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Documentos Legais - COVID 19
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Documentos Federais
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2020_04_01_ASSINADO_do1_extra_A.pdfMedida-provisoria-927-2020-03-22.pdfTexto Referência - Reorganização dos Calendários Escolares - Pandemia da COVID-19.pdfMEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020.pdfLEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.pdfParecer_CNE_Covid-19.pdfDECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdfDocumentos Estaduais
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DECRETO ESTADUAL Nº 64.881 de 22-março-2020.pdfRESOLUCAO SE 35 31 MARCO 2020.pdfdecreto estadual-64862. de 14-03-2020.pdfDeliberação CEE-177-20.pdfResolução SE 50, de 4-10-2019.pdfprotocolo-setorial-educacao-etapa-1.pdfprotocolo-setorial-educacao-etapa-2.pdfnovodecreto estadual 64879 de 20-03-20.pdfApresentacao_Plano_Retorno_Educacao.pdfParecer CEE-SP 309_2020.pdfDocumentos Municipais
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Decreto Municipal n.º 064, de 13 de março de 2020.pdfDECRETO MUNICIPAL 067 DE 16-03-2020.pdfDecreto Municipal n.º 073, de 20 de março de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 075, de 24 de março de 2020.pdfComunicado nº02 _2020 - Projeto Educação à Distância.pdfDecreto Municipal n.º 084, de 8 de abril de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 085, de 8 de abril de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 094, de 22 de abril de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 096, de 25 de abril de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 104, de 5 de maio de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 107, de 8 de maio de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 115, de 29 de maio de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 122, de 3 de junho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 126, de 8 de junho de 2020.pdfLei Municipal n.º 3.930, de 09 de junho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 134, de 19 de junho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 159, de 04 de julho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 165, de 09 de julho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 175, de 20 de julho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 179, de 25 de julho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 185, de 30 de julho de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 191, de 07 de agosto de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 201, de 21 de agosto de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 210, de 01 de setembro de 2020.pdfDecreto Municipal n.º 214, de 04 de setembro de 2020.pdfDecreto nº 236, de 09 de outubro de 2020.pdfDecreto nº 237, de 13 de outubro de 2020.pdfLei nº' 3.948, de 14 outubro de 2020.pdfUNESCO: Pacote Informacional sobre COVID-19
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