ATIVIDADES

1. Assinale a alternativa correta.

I) No Brasil, o instituto da arbitragem é sempre voluntário ou facultativo, ou seja, o ordenamento jurídico só admite que haja arbitragem quando for escolhida livremente pelas partes.

II) Segundo Rocha (2008, p. 24), a arbitragem pode ser classificada da seguinte forma: "1º - Arbitragem voluntária e arbitragem obrigatória. 2º - Arbitragem formal e informal. 3º - Arbitragem de direito e de equidade. 4º - Arbitragem AD HOC e institucional. 5º - Arbitragem interna e internacional".

III) No caso da arbitragem obrigatória, ela viola vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente, no que diz respeito à garantia do acesso ao Poder Judiciário.

a) As alternativas I e II estão corretas.

b) As alternativas II e III estão incorretas

c) Todas as alternativas estão corretas.

2. Analise as afirmativas a seguir e, depois, assinale “V” para verdadeiro ou “F” para falso.

( ) A arbitragem facultativa, como o próprio nome diz, é aquela em que as partes conflitantes optaram por esse método para solucionar o conflito existente.

( ) A arbitragem imposta não está expressamente proibida no Brasil e estabelece que a lei poderá excluir a apreciação do Poder Judiciário no caso de lesão ou ameaça de direito.

3. Analise a assertiva incorreta.

a) Arbitragem formal e arbitragem informal são institutos fundados nos princípios contratuais.

b) Por ser de natureza contratual, percebe-se que a arbitragem utiliza como sustentáculos os princípios norteadores dos contratos.

c) Arbitragem formal ou ritual não está prevista em lei e, por isso, não atende ao interesse social. Apenas produz efeitos jurisdicionais.

d) A arbitragem informal é aquela que não observa as prescrições impostas pelas normas.

e) A arbitragem informal permite que as partes tenham uma liberalidade na realização do método.

4. É correto afirmar que:

I) A arbitragem de direito é compreendida como aquela em que o árbitro não está obrigado a resolver a disputa aplicando as normas de direito positivo, mas, sim, utilizando a lógica tradicional.

II) Uma “ordem” é um sistema de regras que será utilizado para resolver o conflito. Pode-se dizer que essas regras são normas positivas que serão utilizadas para resolver o problema entre as partes.

III) O árbitro utilizará a lógica do razoável, que também é chamada de lógica material, teoria da argumentação, lógica jurídica concreta, pensamento tópico-retórico, para decidir com a equidade.

a) A alternativa I está correta.

b) As alternativas I e II estão corretas.

c) As alternativas II e III estão corretas.

d) Todas as alternativas estão corretas.

e) As alternativas I e III estão corretas.

5. Assinale a alternativa incorreta.

a) A Lei de Arbitragem, em seu art. 34, parágrafo único, prescreve o critério territorial para o fim de classificar as decisões arbitrais internas e internacionais.

b) A arbitragem interna é aquela em que a sentença arbitral foi proferida dentro do território nacional.

c) A arbitragem internacional ou externa é aquela em que uma das partes envolvidas é de Direito Internacional.

d) A arbitragem internacional pode ter validade dentro do território nacional.

e) Na arbitragem internacional, as partes envolvidas optam por esse método de solução de conflito.

6. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I) Podemos citar as diferenças entre a Justiça Desportiva e a arbitragem. Enquanto o objeto da arbitragem são os direitos patrimoniais disponíveis, a primeira centraliza-se nas infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto.

II) A arbitragem não pode dirimir sozinha controvérsias oriundas dos contratos desportivos, como, por exemplo, os de direito de imagem e arena, trabalhistas, de transmissão, de transferências, nacionais e internacionais.

III) Enquanto a jurisdição da arbitragem advém da vontade das partes, expressa por meio de cláusula de arbitragem ou de compromisso arbitral, a Justiça Desportiva possui jurisdição constitucional estabelecida pelo §1º do art. 217 da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta.

a) As alternativas corretas são I, II e III.

b) As alternativas corretas são I e III.

c) As alternativas corretas são II e III.

d) As alternativas corretas são I e II.

e) Somente a alternativa I está correta.