Regulamento do ICMS do Estado de SP (RICMS/2000)

Instrução Normativa RFB nº 2110/2022

Instrução Normativa RFB nº 1234/2012

Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023 - Estado de São Paulo

Instrução Normativa RFB nº 756/2007 (Dispensa IRRF para empresas do Simples Nacional)

Lei Complementar nº 116/2003

Lei nº 12.392/2005 (ISS Campinas)

Decreto nº 15.356/2005 (ISS Campinas)

Instrução Normativa DRM/SMF 004/2009 (Campinas - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Instrução Normativa SMF nº 12/2022 (Suspensão CENE)

Lei nº 16/1999 (ISS Paulínia)

Lei nº 224/2008 (ISS Piracicaba)

Lei nº 1890/1983 (ISS Limeira)

Lei nº 10.833/2003 - art. 33

Lei Complementar nº 123/2006

Instrução Normativa RFB nº 756/2007 (Dispensa IRRF para empresas do Simples Nacional)

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2013 (Serviços específicos de engenharia tributados pelo Anexo III)

Site do Simples Nacional