ACESSIBILIDADE

A acessibilidade é um conjunto de medidas que visa garantir o acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a espaços, mobiliários, edificações, transportes, informação e comunicação com segurança e autonomia.

Garantir a acessibilidade é eliminar as barreiras existentes nas ruas, nos meios de transporte, nos diferentes locais como escolas, residências, hospitais, além de eliminar barreiras para o acesso às informações, comunicações e demais serviços, inclusive serviços eletrônicos, como o acesso a um terminal bancário.

A acessibilidade ainda é um desafio, não só em relação às barreiras físicas, como a falta de rampas nas ruas e edifícios, mas também as barreiras psicossociais, como o medo, o preconceito e a ignorância, que devem ser enfrentados no dia a dia da pessoa com deficiência.

Considerando estas informações, é importante conhecer o Decreto-lei nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicando que a acessibilidade como condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL, 2004).

Em síntese, a acessibilidade está classificada em:

• Acessibilidade arquitetônica: eliminação de barreiras ambientais físicas nas residências, nos edifícios, nos espaços e equipamentos urbanos, nos meios de transporte individuais ou coletivos.

• Acessibilidade comunicacional: eliminação de barreiras na comunicação interpessoal (oral, língua de sinais), escrita (jornal, revista, livro, apostila, incluindo textos em Braille) e o uso de recursos digitais (acessibilidade digital).

• Acessibilidade metodológica: eliminação de barreiras nos métodos e técnicas de estudos (escolar), de trabalho (profissional), de ação comunitária (social, cultural, artística etc.) e de educação familiar.

• Acessibilidade instrumental: eliminação de barreiras para o acesso e manuseio de instrumentos, utensílios e ferramentas de estudos (escolar), de trabalho (profissional), de lazer e recreação (turismo, esportes).

• Acessibilidade programática: eliminação de barreiras “invisíveis” inseridas em políticas públicas (leis, decretos, portarias etc.), normas e regulamentos (institucionais, empresariais).

• Acessibilidade atitudinal: eliminação de preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações nas pessoas em geral.

A Lei n^o 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015), dispõe, não só sobre acessibilidade, mas outros importantes conceitos que se inter-relacionam: desenho universal, barreiras e adaptações e tecnologia assistiva.

O termo Desenho Universal é empregado em projetos de produtos, serviços e ambientes que possam ser usados por todos, ou seja, seu princípio fundamental é possibilitar o uso dos produtos, serviços e ambientes da forma mais independente e intuitiva possível, em diferentes situações, sem ou com o mínimo possível de adaptações. Neste sentido, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elabora parâmetros técnicos de acessibilidade a partir de preceitos do desenho universal, que envolvem aspectos como: utilização equitativa, flexibilidade de utilização, informação perceptível, tolerância ao erro, mínimo esforço físico, entre outros.

Sganzerla e Geller (2014) sintetizam os sete princípios básicos do Desenho Universal da seguinte forma:

• Utilização equitativa: utilização por qualquer grupo de pessoas com habilidades diferenciadas.

• Flexibilidade de utilização: maior abrangência independente das capacidades e habilidades individuais.

• Utilização simples e intuitiva: de fácil compreensão independentemente da experiência pessoal.

• Informação perceptível: acessibilidade a informação necessária, tanto intelectual como motora.

• Tolerância ao erro: risco mínimo ao uso e as consequências adversas de ações involuntárias ou imprevistas.

• Mínimo esforço físico: utilização de forma eficaz e confortável sem fadiga;

• Dimensão e espaço de abordagem e utilização: independentemente da estatura, mobilidade ou postura do utilizador, tanto na interação, alcance e manipulação.

O conceito de barreiras refere-se a qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impeça a participação social de uma pessoa, limitando seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à informação. Como exemplo, tem-se as barreiras arquitetônicas, como uma rampa de acesso inexistente ou inadequada. Também pode-se citar barreiras tecnológicas, que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Ainda de acordo com o Decreto-lei nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (BRASIL, 2004), barreiras são entendidas como: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes;

d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.

Considerando-se este contexto, a adaptação constitui-se em alterações e ajustes necessários para assegurar que a pessoa com deficiência possa exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Dentre os aspectos fundamentais para a acessibilidade, destacam-se:

Audiodescrição ou descrição visual: como uma ferramenta pode ser utilizada para tornar acessível não só produtos audiovisuais – peças, espetáculos de dança, mas também palestras, exposições.

Legendagem descritiva: indica ruídos importantes para a narrativa, como por exemplo a buzina de um carro, um telefone tocando, uma porta fechando.

Interpretação para Libras: funciona na prática com a sobreposição de imagem, normalmente incluída no canto debaixo direito da tela, em que um intérprete traduz o conteúdo falado para a Libras.

A Lei Nº 14.009, de 3 de junho de 2020 altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

A partir desta lei, as salas de cinema brasileiras devem ofertar recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva, como audiodescrição e legendagem descritiva.

Um exemplo, são sessões realizadas para autistas, com adaptações em relação ao som e a luminosidade das salas.

Outro exemplo interessante vem de um cinema em Curitiba que oferta na compra do ingresso um equipamento para pessoas com deficiência visual ou auditiva. Para clientes com deficiência visual, o equipamento vem com um fone de ouvido que narra tanto a fala, quanto às expressões e cenários em tempo real, junto com um aparelho que regula o volume.

Para os clientes com deficiência auditiva, o cinema fornece uma pequena tela, que é encaixada ao porta-copos da poltrona. Neste equipamento o espectador tem acesso ao intérprete de Libras e a legenda.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na maioria dos países em desenvolvimento, apenas de 5% a 15% das necessidades de Tecnologia Assistiva são atendidas. E isto torna-se um problema, considerando as questões de acessibilidade, uma vez que a TA pode auxiliar as Pessoas com Deficiência a ter mais mobilidade, comunicar-se com mais eficácia, ver e ouvir melhor, efetivando sua participação nas atividades em sociedade.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso 10 dez. 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Brasília, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso 10 dez. 2020.

BERSCH, R. Introdução à tecnologia assistiva. Assistiva – Tecnologia e Educação: Porto Alegre, 2017. Disponível em: http://www.assistiva.com.br/Introducao_Tecnologia_Assistiva.pdf. Acesso 10 mar. 2020.

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SGANZERLA, M.A.R. Deficiência visual e a educação matemática: estudo sobre a implementação de tecnologia assistiva. Tese (doutorado). Universidade Luterana do Brasil, Programa de Pós-Graduação em Ensino de Ciências e Matemática, Canoas, 2020. Disponível em: http://www.ppgecim.ulbra.br/teses/index.php/ppgecim/article/view/356. Acesso em 05 dez. 2020.

SGANZERLA, M. A. R; GELLER, M. Contátil: (Re)adaptação do material dourado para deficientes visuais. RENOTE – Revista Novas Tecnologias na Educação. v. 12, n. 2, Porto Alegre: 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/renote/article/view/53524. Acesso em: 10 ago. 2019.

GELLER, M. Acessibilidade. In: BONIN, I.T.; GELLER, M. Diversidade, Acessibilidade e Inclusão. Canoas: ULBRA, 2020. Disponível em: https://sites.google.com/ulbra.br/diversidade/acessibilidade.