Diretrizes

Aqui você encontra tanto a nossa Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva quanto alguns dos documentos sobre os quais ela se fundamenta.

Política Municipal de Educação Especial (2022)

Política Nacional de Educação Especial (2008)

Lei da Pessoa Autista (2012)

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, 2015.pdf

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 2015

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