Diretrizes

Aqui você encontra tanto a nossa Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva quanto alguns dos documentos sobre os quais ela se fundamenta.

Política Municipal de Educação Especial (2022)

Política Nacional de Educação Especial (2008)

Lei da Pessoa Autista (2012)

Lei Nº 15.436- Politica Nacional para estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (2026)

Decreto Nº 12.773 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e Rede Nacional de Educação (2025)

Decreto Nº 12.686- Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e Rede Nacional de Educação Especial (2025)

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015)

Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, 2015.pdf

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