Abaixo é possível consultar a Resolução TCE n.º 02/2015 que disciplina a aplicação dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) firmados pelo TCE-PE e as unidades jurisdicionadas. É possível consultar, ainda, a Recomendação Conjunta TCE/MPCO n.º 02/2021, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais.