Mural dos Atos de Gestão

A Portaria Nº 5/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas dispõe sobre o controle concomitante de atos de gestão. Os principais pontos são:

• Objetivo: Orientar sobre as normas para operacionalização do Mural de Acompanhamento de Atos de Gestão a partir de 1º de janeiro de 2024.

• Contexto e Fundamentação: Baseia-se nos princípios da administração pública e nas competências do Tribunal de Contas para fiscalizar atos de gestão.

• Controle Concomitante: Implementação de fiscalização tempestiva e contínua dos atos de gestão, incluindo planejamento e fases intermediárias.

• Implantação de Código Numérico Único: A partir de 2024, todos os atos de gestão que resultem em despesas terão um código numérico único gerado pelo TCE-AM.

• Mural de Acompanhamento de Atos de Gestão: Plataforma para divulgação pública e tempestiva dos atos de gestão.