Para criar um usuário no sistema e-Contas:

• Para solicitar o cadastro no sistema, identifique o atual administrador do sistema na sua unidade gestora e entre em contato com ele. A administração dos usuários no sistema e-Contas é de responsabilidade da própria unidade. O tribunal se encarrega apenas do registro do ordenador de despesas e do administrador do sistema. O administrador e o ordenador possuem autoridade para cadastrar outros usuários da unidade, definindo os respectivos perfis de acesso no sistema.

Em caso de mudança de Ordenador, é necessário:

1 - Baixar o formulário de cadastro do novo ordenador e administrador, clicando aqui.

2 - Preencher o formulário e enviá-lo para setinatende@tce.am.gov.br, junto com o documento de identificação e ato de nomeação do novo ordenador.

3 - Aguardar o e-mail de confirmação do cadastro, que será enviado para o novo ordenador e administrador do sistema.

Para realizar o cadastro de uma nova unidade gestora, siga os passos abaixo: 

• Acesse o formulário de cadastro de unidades gestoras. Este está disponível no site do TCE-AM na seção "Jurisdicionado > e-Contas > Formulários". 

• Preencha o formulário com as informações solicitadas.

• Anexe o ato de criação da unidade, além do RG e CPF do ordenador de despesas.

• Após preencher o formulário, sua solicitação será analisada pelo controle externo do TCE. Se aprovada, as credenciais de acesso ao sistema serão enviadas via e-mail ao administrador e ao ordenador de despesas.

• O administrador deve então acessar o sistema e-Contas pelo link: https://econtas.tce.am.gov.br/eContas/login.jsf.

• Antes de efetuar o login, é recomendável selecionar a opção “Esqueceu a senha” e, em seguida, “Modificar senha”.

• O administrador tem autoridade para cadastrar os demais usuários da unidade, especificando o perfil de cada um no sistema. Isso pode ser feito através do menu "Área Administrativa", selecionando a opção "Cadastrar usuário".

• O "Código Numérico Único" mencionado na Portaria Nº 5/2023 é uma medida adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para facilitar o acompanhamento concomitante dos atos de gestão. A partir de 01/04/2024, será possível gerar o código por meio do sistema e-Contas. Esse código deverá acompanhar todos os atos de gestão que resultem em execução de despesas, especialmente as publicações em diários oficiais. Para mais detalhes sobre a geração, acesse a aba "Mural dos Atos de Gestão" ou clique aqui 

• Os tipos de atos que foram inicialmente selecionados para acompanhamento concomitante e que requerem um código único pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) são: Transferências Voluntárias, Contratos, Licitações, Dispensas, Inexigibilidades, Adesão a Atas, Editais de Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados. Para obter informações mais detalhadas sobre este procedimento, por favor, consulte a seção 'Mural dos Atos de Gestão' ou  ou clique aqui 

• Sim, os aditivos dos atos de gestão selecionados também necessitam de um código único. É importante que cada aditivo possua um código único para garantir o acompanhamento adequado desses atos.

• Os dados enviados ao SIOPE-MAVS pelo Tribunal de Contas do Estado são idênticos aos fornecidos por cada unidade gestora através do módulo de Prestação de Conta Mensal do sistema e-Contas. Em caso de divergências nos valores, os dados enviados ao sistema e-Contas pelas unidades gestoras podem ser verificados acessando o menu 'Prestação de Contas Mensal'> 'SIOPE', e também 'Prestação de Contas Mensal' > 'Relatório' > 'Dados da PCM'. Caso seja identificado que os dados enviados para o sistema e-Contas estão incorretos, será necessário realizar a reabertura de competência e o reenvio dos dados corrigidos.

• No envio de dados para o SIOPE, até o fechamento do bimestre, são sumarizados os valores de empenho, reforço de empenho, estorno de empenho, liquidação, anulação de liquidação, pagamento e anulação de pagamento. Além disso, por orientação da equipe técnica do SIOPE, ao reportar os dados de receita corrente e receita de capital, adiciona-se o valor das respectivas receitas intra-orçamentárias.

Para fazer a conferência dos valores, siga os passos abaixo:

• • Acesse o menu: Prestação de Contas Mensal > SIOPE > Despesa Detalhada.

  • Selecione o bimestre e o exercício: Clique em "Pesquisar" após selecionar.

  • Baixe a planilha em Excel: A planilha estará disponível na tela.

  • Filtre o tipo de despesa na planilha Excel:

    1. Use a coluna "natureza sintética" para filtrar.

    2. Despesas Correntes: 30000000 e 70000000 (Intra-orçamentária).

    3. Despesas de Capital: 40000000 e 80000000 (Intra-orçamentária).

Observação: Nesse relatório, disponibilizamos toda a memória de cálculo, listando por empenho os seguintes valores: valor original do empenho, total de reforço, total de estorno, total de liquidação, total de anulação de liquidação, total pago e total de anulação de pagamento.

Nas três últimas colunas da planilha do Excel, estão os valores já calculados:

• • vlrDespesaEmpenhada: Valor do empenho original + total de reforço - total de estorno de empenho.

  • vlrDespesaLiquidada: Total de liquidação - total de anulação de liquidação.

  • vlrDespesaPaga: Total de pagamento - total de anulação de pagamento.

Para Prestação de Contas Mensal

Tamanho máximo: 20 MB.

Exemplos de documentos: Contrato, Licitação, etc.

Para Autuação de Processos

Tamanho máximo: 100 MB.

Exemplos de documentos: Prestação de Contas de Transferência Voluntária, Processo de Admissão.

Essas restrições de tamanho garantem a eficiência no processamento e armazenamento dos documentos submetidos ao sistema.

Para cadastrar novos usuários no sistema e-Contas, siga os passos abaixo:

• Acesso ao Sistema:

  • Entre no sistema e-Contas.

  • Navegue até "Área administrativa" e selecione "Cadastro de Usuário" no menu.

• Cadastro de Informações:

  • Preencha os dados do novo usuário, incluindo CPF, nome e e-mail.

• Definição de Perfis:

  • Escolha um ou mais perfis de acesso para o novo usuário, conforme as necessidades da sua unidade gestora.

• Envio da Senha:

  • Uma senha de acesso será automaticamente gerada e enviada para o e-mail do usuário cadastrado.

• Alteração de Senha:

  • O novo usuário tem a opção de alterar a senha inicial. Para isso, deve acessar a opção "Alterar senha" na tela de login do sistema e-Contas.

• JSON (JavaScript Object Notation) é um formato de arquivo usado para armazenar e transmitir informações de forma estruturada. É amplamente utilizado em APIs web e como formato de configuração devido à sua fácil legibilidade e escrita.

As principais regras incluem:

• Dados em pares de chave-valor: Os dados são organizados em pares de chave (sempre uma string) e valor (pode ser uma string, número, objeto, array, booleano ou null).

• Objetos: Delimitados por chaves {}, contendo pares de chave-valor separados por vírgulas.

• Listas: Delimitados por colchetes [], contendo uma lista de valores (de qualquer tipo, incluindo objetos) separados por vírgulas.

• Strings: Devem estar entre aspas duplas ".

• Números: Podem ser inteiros ou de ponto flutuante, sem aspas.

• Booleanos e null: Representados pelas palavras-chave true, false, e null respectivamente, sem aspas.

• Você pode usar validadores JSON online, como JSONLint, ou ferramentas integradas em muitos IDEs para verificar se o seu arquivo está bem formado e seguir as regras de sintaxe do JSON.

• Estrutura de Lista: O arquivo deve começar com "[" e terminar com "]", indicando uma lista de objetos.

• Objetos como Registros: Cada entrada deve estar delimitada por chaves "{}", representando um objeto dentro da lista.

• Limites de Campo: Mantenha-se dentro do limite de caracteres sem preencher espaços desnecessários.

• Evitar Zeros à Esquerda: Não adicione zeros à esquerda em números.

• Para acessar e baixar os modelos de arquivos no formato JSON, clique aqui 

• O layout do sistema eContas é um documento técnico que define os padrões e formatos específicos necessários para garantir a integração entre os sistemas de gestão informatizados utilizados pelos entes jurisdicionados e o Portal eContas. Este documento detalha as estruturas de dados, tipos de arquivos e outras especificações técnicas para que as informações sejam transmitidas de maneira correta e sem erros para o sistema e-Contas. Para acessar o layout mais atualizado, por favor, clique aqui.

Para calcular o valor atualizado da dotação orçamentária durante o processamento de dados orçamentários e contábeis, é necessário enviar todas as alterações orçamentárias ocorridas durante o período de envio. O TCE-AM solicita que a unidade gestora realize o cálculo do valor atualizado da dotação orçamentária para cada alteração enviada. O cálculo é feito da seguinte forma:

• 1. Somar o valor de todas as dotações do mesmo grupo de dotação orçamentária.

  2. Somar/subtrair o valor de todas as alterações orçamentárias do mesmo grupo de dotação orçamentária dos meses anteriores ao envio.

  3. Somar/subtrair o valor de todas as alterações orçamentárias do mesmo grupo de dotação orçamentária para o mês de processamento, incluindo a própria alteração que está sendo enviada.

Observações Importantes:

• O valor atualizado da dotação orçamentária não leva em consideração o consumo da dotação através de seus empenhos.

• Entende-se como grupo de dotação orçamentária todas as dotações orçamentárias para o mesmo exercício, com a mesma natureza de despesa, programa de trabalho e fonte de recurso.

• Para dotações orçamentárias criadas a partir de alterações, o valor da dotação inicial deve ser considerado como zero.

• As alterações orçamentárias devem ser enviadas dentro do arquivo MOVDOTMENSAL.JSON, respeitando a ordem cronológica das alterações.

• É possível conferir os valores das alterações anteriormente enviadas para o sistema e-Contas através do relatório de alterações orçamentárias disponível no menu: Prestação de Contas Mensal > Relatórios > Dados da PCM. Lembre-se de somar aos valores apresentados no relatório as alterações subsequentes.

• O valor atualizado da dotação apresentado no relatório citado é o valor enviado pela própria unidade gestora no momento do envio da respectiva alteração. Esse valor não é utilizado para o cálculo do valor atualizado das próximas alterações orçamentárias.

Os dados são validados em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o FNDE, Atricon e IRB, do qual o TCE-AM é signatário. A validação ocorre em dois momentos principais: 

1. No envio dos dados bimestrais de educação para o SIOPE/FNDE.

2. No fechamento da competência de cada bimestre no sistema e-Contas.

Para garantir a correta validação, é essencial que as informações sejam enviadas de maneira simultânea para ambos os sistemas, evitando inconsistências. 

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.

A versão inicial do PNCP decorreu de um esforço conjunto de construção de uma concepção direta legal, sendo homologado pelos indicados a compor o CGRNCP, conforme Portaria do Ministro da Economia nº 9.728/2021(posteriormente revogada pela Portaria ME nº 15.496/2021).

A adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 são de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.

• IMPORTANTE: O Envio dos atos através deste portal gera um código único para identificação de cada ato,  que deve ser informado obrigatoriamente ao TCE-AM no momento do envio dos dados da Prestação de Contas Mensal, de acordo com o novo LAYOUT 2025.

A SETIN do TCE-AM disponibiliza uma sala de reuniões virtuais via Google meet para eventuais tratativas, dúvidas e demandas. 

Para solicitar uma reunião, envie inicialmente um email para setinatende@tce.am.gov.br solicitando este tipo de atendimento e o motivo e aguarde a confirmação da data e horário.

Os atendimentos serão todos realizados através do link: https://meet.google.com/ska-poad-gie