Termos e Condições de Uso

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso do aplicativo e plataforma de aquisição e entrega rápida de Produtos (“Plataforma”), de titularidade da FF Tech e Participações LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.571.055/0001-61 (“Daki”). Antes de acessar e usar a Plataforma, o Usuário deverá certificar-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Daki, por meio do e-mail: tech@soudaki.com.

Por favor, leia com atenção estes Termos e Condições de Uso. Ao utilizar a Plataforma, você, Usuário, adere, de forma tácita, aos Termos e Condições de Uso abaixo previstos, nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 111. Caso você, Usuário, não concorde com estes Termos e Condições de Uso, deverá imediatamente suspender o uso e acesso à Plataforma. Ou seja, ao utilizar a Plataforma, você, Usuário, declara sua aceitação integral a este instrumento. Por fim, estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados e revistos de tempos em tempos, ao exclusivo critério da “Daki”. O uso continuado da Plataforma, após qualquer revisão ou alteração comunicadas aos Usuários, implica aceitação das alterações e revisões destes Termos e Condições de Uso, sem ressalva.

1. DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

Definições. As palavras iniciadas em letra maiúscula indicadas a seguir serão utilizadas com o significado detalhado abaixo:

1. “Daki”: é a marca de serviços de fornecimento, intermediação ou entrega de produtos ou a própria pessoa jurídica FF Tech e Participações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.571.055/0001-61, a depender do contexto.

2. “Plataforma”: é a ferramenta de fornecimento de Produtos ou intermediação de negócios constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação da Daki. A Plataforma tem por finalidade promover o fornecimento, a entrega ou a intermediação de negócios entre unidades de varejo, de um lado, e os Usuários, de outro lado.

3. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta, tratamento e utilização de dados pessoais dos Usuários.

4. “Produtos”: são os bens cadastrados na Plataforma para fornecimento direto pela Daki, ou um parceiro comercial, cuja aquisição pelo Usuário ocorrerá por pedido realizado na Plataforma.

5. “Termos de Uso” ou “Termo”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Daki poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados Produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.

6. “Usuários”: são as pessoas físicas ou jurídicas cadastrados na Plataforma e/ou que realizam os pedidos. Os Usuários são identificados e qualificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.

2. Regras de Interpretação. Em qualquer circunstância, estes Termos de Uso deverão ser interpretados por partes negociais, advogados, juízes, membros da Administração Pública ou demais aplicadores do Direito de acordo com as regras delineadas a seguir:

1. As palavras iniciadas em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a eles atribuídos nestes Termos, seja pela cláusula acima ou no corpo de outra cláusula destes Termos.

2. As palavras “incluem”, “inclui”, “incluindo” e outras palavras de significado similar devem ser lidos como se estivessem seguidas pelo termo “sem limitação”.

3. Referências a disposições legais devem ser interpretadas de acordo com suas eventuais alterações ou substituições por outras normas.

4. Todas as referências a números de dias serão interpretadas como referências a dias corridos, exceto se de outra forma for indicado nestes Termos.

5. Toda obrigação que venha a ser imposta ou presumida contra a Daki de forma não expressa deverá levar em consideração os possíveis danos e efeitos nocivos ao seu negócio caso sejam generalizadas para todos os Usuários, o que pode levar à descontinuidade do negócio e destruição direta de postos de trabalho.

2. CADASTRO DE USUÁRIOS

1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa (“Cadastro”). Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Daki, por meio de atualizações, informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Daki e seus parceiros comerciais.

O Cadastro na Plataforma se dará mediante o preenchimento nos campos próprios de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificadamente, nome completo, e-mail e endereço. Para mais informações acerca das informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

2. Consulta a bancos de dados de terceiros. A Daki e qualquer de seus parceiros comerciais poderão realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicados pelos Usuários, bem como compartilhar com as instituições financeiras ou demais entidades de crédito ou meio de pagamento envolvidas nas transações os dados do Usuário para possibilitar a prestação dos serviços da Plataforma e o atendimento às normas e regulação em vigor, com o que o Usuário, desde já, concorda e, expressamente, autoriza.

3. Bloqueio do acesso por inconsistência ou duplicidade em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) a Daki constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, contas em duplicidade, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Daki, a Daki poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à Daki a esse respeito.

4. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento de todos os valores atribuídos à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação.

5. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, pergunta secreta, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros não autorizados em razão de negligência ou imprudência do Usuário, ou ainda em decorrência de culpa exclusiva ou concorrente do Usuário, a Daki estará isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário.

6. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail informado à Daki por meio do registro na Plataforma é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à Plataforma, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e status de entrega.

3. SERVIÇOS E PRODUTOS OFERECIDOS

   1. Objeto. Estes Termos se aplicam para regular o uso do serviço oferecido pela Daki aos Usuários, qual seja, possibilitar a escolha, pelos Usuários, dos Produtos cadastrados em sua Plataforma e, via on-line, efetivar solicitações e pagamentos para aquisição e entrega em domicílio.

2. Entrega. Os Usuários receberão os Produtos em endereço indicado na Plataforma, desde que a plataforma confirme a disponibilidade de entrega no endereço cadastrado. Após a notificação de chegada pelo entregador, este poderá aguardar por até 10 (dez) minutos que, se extrapolado, poderá se retirar do endereço.

3. Campanhas Promocionais. A Daki poderá realizar campanhas promocionais que garantem aos Usuários desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela Daki, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

1. Fica a critério da Daki definir, entre outras coisas: (i) usuários que estão elegíveis a participar; (ii) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais; (iii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo de compra e quantidade de cupons; (iv) valor do desconto; e (v) quantidade disponível de códigos promocionais.

2. Cupons não poderão ser vendidos, transferidos ou compartilhados, a menos que a Daki permita.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Cumprimento destes Termos e Boa-fé. Efetuado com sucesso o Cadastro, o Usuário se obriga a cumprir integralmente com os demais deveres previstos nestes Termos de Uso, notadamente as obrigações de guarda de suas credenciais de Cadastro, obrigando-se a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade, bem como se obriga a manter condutas sempre pautadas pelos princípios de boa-fé, lealdade e cooperação.

2. Bloqueio/Cancelamento da Conta de Usuário. Em caso de má conduta, intolerância religiosa e/ou política, machismo, capacitismo ou qualquer ação que tenha por objetivo diminuir e/ou ofender alguém, estão sujeitas à suspensão, bloqueio ou cancelamento da sua Conta de Usuário, sem aviso prévio e sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

3. Pagamento pontual. O Usuário se obriga, também, a pagar integral e pontualmente o preço dos Produtos por si solicitados, ou encomendados, e efetivamente entregues, preferencialmente pela modalidade on-line, mas, a depender das circunstâncias, por qualquer outra forma, desde que haja expressa autorização ou solicitação pela Daki, como o pagamento diretamente ao portador dos Produtos encomendados por meio deste site, com dinheiro, cheque, tickets, ou mesmo por transferência eletrônica.

4. Impedimentos a atividades de menores. O Usuário que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item Cadastro.

5. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. A Daki não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da Daki, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Daki do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador, smartphone ou equipamento de origem do acesso, sob pena de cancelamento do acesso à Plataforma por violação às regras de segurança dos servidores da Daki. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores, smartphones ou equipamentos seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Daki por qualquer forma de indenização em razão de acesso em dispositivos públicos, como, por exemplo, em lan houses.]

6. Notificações da Plataforma. É de obrigação do Usuário permanecer atento às notificações da Plataforma (entrega ou contato).

7. Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

   1. Usar a marca da Daki para publicidade ou credibilidade de projetos sem nossa expressa autorização;

   2. Usar a plataforma para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação ou quaisquer dados de Usuários; e

   3. Utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

5. OBRIGAÇÕES DA DAKI

1. Licenciamento de uso de Plataforma. Disponibilizar no site ou aplicativo Daki espaço virtual que permita ao Usuário devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de Produtos de diversas naturezas, anunciados e comercializados pela Daki ou um parceiro comercial, e, também, disponibilizar ao Usuário meios de pagamento do preço dos Produtos on-line.

2. Proteção de dados. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nos presentes Termos. Contudo, a Daki não responderá, além dos procedimentos e sanções previstas pela Lei Fed. 13.709/2018 (“LGPD”), pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação dolosa de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A Daki é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços da Plataforma, seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente da prestação dos serviços e entrega dos Produtos (“Propriedade Intelectual da Plataforma”).

2. A Daki reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados na Plataforma. Nesta hipótese, a Daki utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar o Usuário.

7. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

1. Revisões ou atualizações. A Daki poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso serão consideradas válidas, eficazes e vinculantes quando forem divulgadas na Plataforma, enviadas ao Usuário por e-mail, ou de qualquer outra forma enviadas ao Usuário sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde, ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (“Opt.Out”). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário ou à Daki. Em qualquer hipótese, o uso da Plataforma será considerado como aceitação da nova versão destes Termos de Uso, nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 111.

2. Vigência dos novos Termos. Os novos Termos de Uso entrarão em vigência assim que seja veiculado no site da Daki, enviadas por e-mail ou de qualquer forma comunicadas ao Usuário, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados por meio do cancelamento de seu Cadastro.

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO

1. Contato. Para estabelecer contato com o Usuário, a Daki disponibilizará o endereço eletrônico tech@soudaki.com, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu Cadastro o ou mais endereços eletrônicos atuais, por intermédio dos quais se farão as comunicações a ele dirigidas pela Daki, desde logo atribuindo-se validade e eficácia jurídica a esse meio eletrônico de troca de informações.

9. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

   1. Aceitação. Ao fazer uso da Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos, e aceita todas as regras, condições e obrigações ora estabelecidas.

10. FORO DE ELEIÇÃO

    1. Foro de eleição. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento destes Termos de Uso o Foro Central Cível da Comarca do São Paulo/SP.