Códigos

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Atenciosamente,

Michael

1. Código Civil - É o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

2. Código de Defesa do Consumidor - É um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricantes de produtos ou prestadores de serviço) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

3. Código de Ética Disciplinar; 

4. Código de Processo Penal Militar; 

5. Código de Processo Penal - Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

6. Código de Trânsito Brasileiro - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

7. Código Penal - Conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir as pessoas que prejudiquem a segurança e a ordem social. O nosso código é de 1940 e define o que é crime, quais são nossas responsabilidades e também as punições para quem descumprir estas regras.

8. Código Penal Militar;