Política de Privacidade 

Políticas de Privacidade (Geralmente baseadas na LGPD)

1. Dados Pessoais e Tratamento

• Define Dado Pessoal como qualquer dado relacionado a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex: IP, geolocalização, nome, CPF, endereço, telefone, etc.).

• O Tratamento de Dados Pessoais é permitido de acordo com as bases legais previstas na LGPD, como:

  • Consentimento do titular.

  • Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

  • Existência de um contrato.

  • Análise para proteção ao crédito.

  • Legítimos Interesses da empresa ou do titular.

2. Direitos do Titular dos Dados

O usuário (titular dos dados) tem o direito de solicitar à empresa, a qualquer momento e gratuitamente, as seguintes ações em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência do tratamento dos dados.

• Acesso aos dados.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento (exceto em casos previstos na lei).

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

• Revogação do consentimento.

3. Consequências da Revogação do Consentimento

• Caso a base legal de tratamento seja o consentimento, a revogação pode afetar o desempenho do serviço e tornar algumas funcionalidades indisponíveis.

• Se o consentimento não for concedido apenas para finalidades facultativas (como envio de novidades, conteúdos, etc.), os serviços e funcionalidades principais continuarão a ser disponibilizados regularmente.