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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Odontologia e dá outras providências.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Odontologia e dá outras providências.
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