Legislação

Legislação de referência no âmbito da Educação para a Saúde e Educação Sexual

—A educação sexual nas escolas é uma necessidade e um direito das crianças, jovens e das famílias, previsto na legislação portuguesa desde 1984

(Lei n.º3/84 – Direito à Educação Sexual e ao Planeamento Familiar).

—

—A área temática da saúde foi incluída no projecto educativo da escola e foi designado um professor coordenador para esta área pelo Despacho n.º 2506/2007.

—A Educação para a Saúde aborda especificamente quatro grandes temas:

—Alimentação e actividade física,

—Saúde Mental/violência em meio escolar,

—Prevenção do consumo de substâncias psico-activas,

—Educação sexual e IST,

sem prejuízo de outros que as escolas possam considerar relevantes tais como:

—Ambiente e sustentabilidade,

—Solidariedade,

—Saúde comunitária.

—

—Beneficia de apoio financeiro por resposta a um edital anual;

—

—Actualmente o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar foi estabelecido pela Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto e regulamentado pela Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de Abril.—

—

Legislação de referência - Mistério da Educação

Educação para a Saúde - DGIDC

Educação sexual em meio escolar - DGIDC