RSC

A Lei nº 12.772/2012 definiu a estrutura remuneratória para o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, que é composta por:

  • Vencimento Básico de acordo a carreira, cargo, classe e nível.
  • Retribuição por Titulação (RT) conforme a carreira, cargo, classe e titulação comprovada.

"No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC."

A mesma Lei determina em seu Art. 18:

A equivalência do RSC com a titulação ocorre em 3 níveis:

    1. Diploma de graduação somado ao RSC-I equivale à titulação de especialização;
    2. Certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivale a mestrado; e
    3. Titulação de mestre somada ao RSC-III equivale a doutorado.

Os procedimentos para a concessão do RSC são estabelecidos por um Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) instituído pelo MEC.

No CEFET/RJ, o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências foi regulamentado pela Resolução nº 11/2014 do CODIR, revisada e substituída pela Resolução nº 39/2015; e é conduzido por uma Comissão formada pelos 3 membros do Comitê Central da CPPD que pertencem à Carreira EBTT (Art. 3º).

A concessão do RSC é feita através de um

"... processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, para efeito do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 2012." (Art. 2º da Resolução nº 1/2014)

(Para mais informações sobre outras Leis e Pareceres ministeriais, consulte a seção RSC em Legislação.)

SOLICITAÇÃO DE AVAIAÇÃO PARA O RSC


PARA QUE SEJA FEITO O SORTEIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE RSC, O DOCENTE TEM QUE ESTAR CADASTRADO NO SIMEC.

Para ter direito ao RSC, o docente deverá solicitar à CPPD, via protocolo geral, que seja realizada sua avaliação.

Atenção: A partir do dia 10/03/2015, todas as solicitações encaminhadas à CPPD devem conter uma folha de protocolo, disponível em: Folha de Protocolo


Os ARQUIVOS, que atendem à Resolução nº 39/2015, estão disponíveis nos links a seguir:

NO PROCESSO DEVEM CONSTAR:


  1. Requerimento de solicitação (Anexo I da Resolução). Requerimento - clique para baixar
  2. Planilha de Pontuação (Anexo II da Resolução). Planilha de pontuação - clique para baixar
  3. Relatório com Documentos comprobatórios Modelo da CPPD - clique para baixar
  4. Comprovante da data de admissão no CEFET (termo de posse, documento do SIGEPE, endereço do Portal da transparência ou declaração do DRH).

Obs.: incluir no Relatório a cópia do diploma de graduação e de pós-graduação, quando houver. -- FRENTE e VERSO --

Imprimir as QUATRO abas da planilha: RESUMO, RSC1, RSC2 E RSC3.

Leia a CARTILHA e a Resolução nº 39/2015 para obter mais informações sobre o preenchimento e os documentos necessários.

Após o recebimento do processo na CPPD, é formada uma Comissão Especial composta por três avaliadores - 1 docente do CEFET/RJ e 2 docentes de outra instituição - sorteados em um banco nacional (edital 1/2014 do CPRSC). Estes avaliadores fazem a análise do processo e emitem um parecer sobre o mesmo.

Obs.: os documentos serão encaminhados aos avaliadores por email, as orientações sobre este envio se encontram na próxima seção (abaixo).

Para que o docente tenha direito ao RSC, deverá ter parecer favorável de no mínimo 2 avaliadores da Comissão Especial.

Encaminhamento da documentação

Ao requerer o RSC, o docente deve entregar, além do processo impresso com os documentos citados acima, os seguintes arquivos gravados em um CD ou DVD (anexado ao processo, dentro de um ENVELOPE LACRADO):

  1. Planilha de Pontuação (arquivo de Excel - xls); e
  2. Relatório com documentos comprobatórios (arquivo ÚNICO em pdf, e não em Word).

Os arquivos deverão ser nomeados como:

    • NOME E SOBRENOME - RSC-n.xls (n = nível de RSC pretendido)
    • NOME E SOBRENOME - RSC-n.pdf (n = nível de RSC pretendido)

Obs.: o arquivo de pontuação pode ser salvo e encaminhado no formato ods, se necessário.

O CD ou DVD deve ser identificado com etiqueta, ou caneta permanente, em que constem:

    • Nome completo do docente (abrevie apenas se for muito grande); e
    • Nível de RSC pretendido.

ATENÇÃO: os arquivos serão encaminhados aos avaliadores por email, então estes 2 arquivos SOMADOS não devem ultrapassar o tamanho de 25 Mb (o ideal é em torno de 20 Mb ou menos).

Obs.: só serão aceitos os arquivos disponibilizados nesta página, devidamente preenchidos, e que estejam nos formatos indicados (Excel, Word ou PDF).

Não será aceita Planilha de Pontuação com preenchimento manual ou escaneada.


Banco de Avaliadores

O docente que quiser participar das Comissões de avaliação de RSC, em qualquer Instituição Federal, deverá se inscrever através do link:

http://simec.mec.gov.br/cadastrar_usuario.php?sisid=189

Pré-requisitos: pertencer à Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na ativa ou aposentado.