Leis e Resoluções

Resolução 04/2016 - Institui Comissão de Avaliação do Servidor da CMC.pdf

Regulamenta Audiências Públicas na Câmara

Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel - Regimento interno da Câmara atualizado dia 19/12/2018

Regime Juridico dos Servidores de Cascavel Lei 2215/1991.pdf

Ato da Presidência 93/2009-  Relatório de Viagens e Despesas.PDF

Ato da Presidência 10/2015 Organiza sobre faltas e atestados médicos.pdf

18-04-2016 ATO da Presidência 31/2016 - Regulamenta uso do Plenário da CMC.pdf