Estatutos

ESTATUTOS

DA

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA

DOS

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS TORREJANOS


CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTIVO

Artigo 1º - DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO

1- A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos,

fundada em cinco de Outubro de mil novecentos e trinta e um,

mantém a sua denominação.

2- A Associação é uma Instituição Humanitária de duração ilimitada,

não podendo dissolver-se salvo condições expressas neste Estatuto.

Artigo 2º - SEDE

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos

tem a sua Sede na Cidade de Torres Novas, na Avenida dos Bombeiros

Voluntários.

Artigo 3º - OBJECTO

1- Associação tem por Objectivo principal manter um Corpo de

Bombeiros Voluntários para protecção de Vidas e Bens. Poderá

também promover a prestação de Assistência Médica e de

Enfermagem bem como Actividades Desportivas, Culturais e

Recreativas, conducentes a uma melhor preparação física,

intelectual e moral dos seus Associados.

2- A actividade do Corpo de Bombeiros será regida por Regulamento

próprio aprovado pela Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros.

3- As actividades Desportivas, Culturais e Recreativas bem como a

Assistência Médica e de Enfermagem serão estruturadas e regidas

através de Regulamento Interno aprovada pela Direcção da

Associação, com o parecer do Comando.

CAPITULO II

ASSOCIADOS

Artigo 4º - QUEM PODE SER SÓCIO

1- A associação é constituída por número ilimitado de Sócios.

2- Podem ser Sócios da Associação:

a) Os indivíduos de ambos os sexos, maiores de dezoito anos; a

admissão de menores de dezoito anos pode conceder-se

ficando condicionada à autorização de um dos pais ou do

tutor do menor, na falta ou impedimento legal daqueles.

b) As Pessoas Colectivas Públicas ou Privadas legalmente

constituídas.

Artigo 5º - INSCRIÇÃO

A inscrição para sócio será feita em impresso próprio de modelo

adoptado pela Direcção, a ser assinado pelo candidato ou, tratando-se de

pessoas colectivas, por quem legalmente a representar, sob proposta de um

Sócio efectivo no pleno gozo dos seus direitos, que figurará como

proponente.

Artigo 6º - ADMISSÃO E REJEIÇÃO DE SÓCIOS

1- A admissão ou rejeição de sócios far-se-á por deliberação da

Direcção.

2- A rejeição só poderá ser deliberada por manifesta inconveniência

fundamentada por escrito e comunicada ao interessado, também por

escrito, até trinta dias após a recepção da inscrição.

3- Da rejeição poderá haver recurso a interpor pelo sócio proponente à

Assembleia Geral no prazo de quinze dias após a recepção da

comunicação referida no número anterior.

4- O pedido de admissão envolve plena adesão aos Estatutos e

Regulamentos em vigor.

Artigo 7º - CLASSIFICAÇÃO DE SÓCIOS

1- Os Sócios da Associação podem ser:

a) Efectivos

b) Beneméritos

c) Honorários

2- Sócios efectivos são os que ficam sujeitos ao pagamento de Jóia no

acto de admissão e a uma quota mensal mínima, ambas de valor a

aprovar em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ɠ ÚNICO- Os Bombeiros que prestem serviço, independentemente

da Categoria e Quadro a que pertencem, e que sejam sócios da

Associação ficam, enquanto tal, isentos do pagamento de quota.

3- Sócios beneméritos são as pessoas singulares ou colectivas que

pelos Serviços prestados ou dádivas feitas à Associação, mereçam

da Assembleia Geral tal distinção.

4- Os Sócios Honorários são as pessoas singulares ou colectivas que

como tal, sejam proclamadas pela Assembleia Geral por serviços

relevantes prestados à Associação.

Artigo 8º - DIREITOS DOS SÓCIOS

1- Constituem direitos dos sócios efectivos:

a) Participarem nas Assembleias Gerais e aí propor, discutir e

votar, todos os assuntos de interesse para a Associação.

b) Votar e ser eleito para qualquer cargo dos Órgãos

Associativos.

c) Recorrer para a Assembleia Geral de todas as irregularidades

e infracções aos Estatutos e Regulamentos internos.

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária

nos termos dos números três e quatro do artigo vinte e cinco.

e) Entrar livremente na Sede e em quaisquer outras instalações

da Associação, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito.

f) Participar, nas condições estabelecidas pela Direcção, em

quaisquer serviços postos à sua disposição, nas Actividades

Desportivas, Culturais e Recreativas da Associação. Este

direito é extensivo aos filhos menores de dezoito anos, desde

que autorizados pelos pais ou tutores.

g) Examinar livros, contas e demais documentos, desde que

requeira por escrito à Direcção com a antecedência mínima

de oito dias.

h) Apresentar sugestões de interesse colectivo para melhor

realização dos fins estatutários da Associação.

i) Reclamar perante a Direcção dos actos que considere lesivos

dos interesses da Associação e dos seus direitos associativos.

j) Requerer por escrito, certidão de qualquer acta, mediante o

pagamento dos valores selados ou outros que forem devidos.

l) Propor a admissão de Sócios efectivos.

m) Desistir da qualidade de sócio.

2- Os sócios efectivos só podem exercer os direitos referidos no

número anterior, quando as suas quotas não tiverem em atraso

superior a noventa dias.

3- Os sócios que façam parte do Corpo de Bombeiros, não poderão

discutir em Assembleia Geral assuntos respeitantes à disciplina do

Corpo a que pertencem.

Artigo 9º - DEVERES DOS SÓCIOS

1- São deveres dos sócios efectivos:

a) Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir

quanto possível para o seu prestígio.

b) Pagar a Jóia de inscrição e satisfazer pontualmente as quotas

que forem fixadas, bem como outras taxas.

c) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos

Associativos para que forem eleitos.

d) Participar nas Assembleias Gerais ou quaisquer reuniões para

que forem convocados.

e) Cumprir e fazer cumprir as disposições dos Estatutos e

Regulamentos Internos.

f) Participar à Direcção por escrito qualquer facto ou situação

que altere os seus elementos de identificação ou residência.

g) Defender por todos os meios ao seu alcance, o Património e o

bom nome da Associação.

Artigo 10º - PERDA DE QUALIDADE DE SÓCIO

1- Perdem a qualidade de sócios:

a) Os que pedirem a sua exoneração.

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis

meses.

c) Os que forem expulsos, nos termos do Artigo quarenta e

cinco.

2- Qualquer sócio que tenha conhecimento de factos que envolvam

sanção de expulsão deverá participá-lo à Direcção, que actuará

em conformidade.

CAPITULO III

ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS, SECÇÃO PRIMEIRA, DISPOSIÇÕES

GERAIS

Artigo 11º - ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

São Órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral e Respectiva Mesa.

b) A Direcção

c) O Conselho Fiscal

Artigo 12º - DAS ELEIÇÕES

1- A eleição dos Membros dos Órgãos Associativos será feita por

votação secreta e em listas separadas nas quais se especifica os

cargos a desempenhar.

2- As listas dos candidatos serão comunicadas ao Presidente da Mesa

da Assembleia Geral com a antecedência mínima de quinze dias em

relação à data do acto eleitoral, que as fará divulgar aos Associados

nos oito dias subsequentes à sua recepção, por meio dos Órgãos de

Informação Locais.

3- A eleição dos Membros dos Órgãos Associativos deverá realizar-se

em Assembleia Geral Ordinária, expressamente convocada para

esse fim no mês de Dezembro do ano em que terminarem os

mandatos dos Órgãos em exercício.

4- O escrutínio far-se-á imediatamente após concluída a votação

sendo proclamado eleitos os Elementos das listas mais votadas.

Artigo 13º - ELEGIBILIDADE

São elegíveis os sócios efectivos maiores de dezoito anos no pleno

gozo dos seus direitos Associativos.

Artigo 14º - DURAÇÃO DO MANDATO

Os Membros dos Órgãos Associativos serão eleitos por períodos de

dois anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Artigo 15º - POSSE

A posse dos Membros dos Órgãos Sociais será dada pelo Presidente

da Mesa da Assembleia Geral, ou pelo seu substituto, no prazo de trinta

dias após o acto eleitoral.

Artigo 16º - INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO

1- Os Membros dos Corpos Gerentes não podem votar em assuntos

que directamente lhes diga respeito ou nos quais sejam

interessados os respectivos conjugues, seus ascendentes e

descendentes até aos segundo grau.

2- Não podem ser reeleitos os Membros dos Corpos Gerentes que,

mediante processo judicial, inquérito ou sindicância, tenham sido

declarados responsáveis por irregularidades cometidas no

exercício dessas funções ou removidos dos cargos que

desempenhavam.

Artigo 17º - GRATUITIDADE DO EXERCÍCIO

1- O exercício de qualquer cargo dos Corpos Gerentes é gratuito

mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

Artigo 18º - ENTREGA DE VALORES E DOCUMENTOS

É obrigação legal dos Corpos Gerentes fazerem entrega de todos os

valores, documentos, inventários e arquivos da Associação aos Corpos

Gerentes eleitos para o novo mandato, no acto de posse destes.

SECÇÃO SEGUNDA

Artigo 19º - COMPOSIÇÃO

1- A Assembleia Geral é a reunião de sócios efectivos com, pelo

menos, noventa dias de efectividade e no pleno gozo dos seus

direitos associativos e nela reside o poder supremo da

Associação. Consideram-se como sócios no pleno gozo dos seus

direitos os que não tenham as suas quotas em atraso por período

superior a noventa dias e não se encontrem suspensos por

deliberação da Direcção.

2- A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se

compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e dois

Secretários.

3- Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente

cabe á Assembleia Geral designar, entre os sócios presentes,

quem presidirá à Mesa.

Artigo 20º - COMPETÊNCIA

Compete à Assembleia Geral definir as linhas gerais de actuação da

Associação, designadamente:

a) Eleger e destituir os Membros da respectiva Mesa, da

Direcção e do Conselho Fiscal.

b) Deliberar sobre a reforma ou alteração dos Estatutos da

Associação.

c) Discutir e votar anualmente o Relatório da Direcção, as

Contas de Gerência e o parecer do Conselho Fiscal.

d) Apreciar e deliberar as propostas ou recursos que lhe

forem apresentados.

e) Autorizar a Associação e demandar Judicialmente os

Membros dos Corpos Gerentes por actos lesivos

praticados no exercício das suas funções.

f) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e

Regulamento.

g) Deliberar sobre a dissolução ou futuro da Associação.

h) Deliberar sobre a aquisição onerosa ou alienação de

imóveis.

i) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos

relativos à Associação para que tenha sido expressamente

convocada, bem como exercer todas as outras funções que

lhe estejam legal e estatutariamente atribuídas.

Arquivo 21º - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA

1- Incumbe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, entre

outras, as seguintes atribuições:

a) Convocar reuniões da Assembleia Geral, preparar a Ordem

do Dia e dirigir os respectivos trabalhos.

b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o

livro de actas da Assembleia Geral.

c) Verificar a regularidade das listas concorrentes ao acto

eleitoral bem como a elegibilidade dos candidatos.

d) Dar posse dos respectivos cargos aos sócios eleitos no prazo

de trinta dias após o acto eleitoral.

e) Aceitar e dar andamento nos prazos devidos aos recursos

interpostos.

f) Receber os pedidos de demissão dos Membros dos Corpos

Gerentes.

g) Convocar e presidir às reuniões conjuntas dos Corpos

Gerentes.

h) Dar posse aos Membros de quaisquer Comissões ou Grupos

de Trabalho eleitos pela Assembleia Geral.

i) Despachar os requerimentos para certidões de Actas ou

outros documentos pertencentes à Mesa.

2- Sempre que o entenda conveniente, pode assistir às reuniões de

Direcção e do Conselho Fiscal, mas sem direito a voto.

Artigo 22º - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA.

1- Compete ao Vice-Presidente da Mesa coadjuvar o Presidente nas

funções que a este pertençam e substitui-lo na sua ausência ou

impedimento.

Artigo 23º - COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS

1- Compete aos Secretários da Mesa elaborar e redigir as Actas de

reuniões, ler o expediente na Assembleia Geral, dar seguimento a

todo o expediente da Mesa e servirem de escrutinadores nos actos

eleitorais, bem como passar Certidões das Actas que forem

requeridas pelos associados.

Artigo 24º - CONVOCATÓRIA E AGENDA

A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral deverá

ser feita pelo Presidente ou Vice-Presidente da Mesa na ausência do

primeiro, por meio de avisos afixados na Sede ou em quaisquer outras

instalações da Associação e através de anúncios publicados nos Órgãos

Locais de Informação, com a antecedência mínima de quinze dias. Da

convocatória constará, obrigatoriamente, o local, dia, hora e agenda de

trabalhos.

Artigo 25º - FUNCIONAMENTO

1- As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e

extraordinárias.

2- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para eleição

dos Membros dos órgãos Associativos.

b) No final de cada ano, no mês de Dezembro, para apreciação

do programa de actividades. Esta reunião poderá ser

cumulativa com a prevista na alínea a).

c) Até trinta e um de Março de cada ano, para apreciar e votar o

relatório e Contas de Gerência e parecer do Conselho Fiscal,

do ano anterior.

3- A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:

a) Por iniciativa da respectiva Mesa.

b) A requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal.

c) A pedido fundamentado e subscrito pelo mínimo de

cinquenta sócios no pleno gozo dos seus direitos, ou ainda a

requerimento de qualquer sócio, dirigido ao Presidente da

Mesa, como via de recurso.

4- Os pedidos de convocação da Assembleia Geral Extraordinária

deverão ser feitos por escrito com a indicação do assunto a

debater e dirigidos ao Presidente da Mesa ou a quem o substitua,

que procederá à respectiva convocação no prazo mínimo de

trinta dias.

5- A Assembleia Geral só poderá reunir à hora marcada com a

presença da maioria dos seus sócios e uma hora depois com

qualquer número de sócios. Tratando-se de reunião

extraordinária requerida por Associados, deverão estar presentes,

no mínimo, dois terços dos requerentes, sem o que a mesma não

funcionará.

6- Nas reuniões da Assembleia Geral não poderão ser tomadas

deliberações estranhas à Ordem de Trabalho.

7- As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

de votos dos sócios presentes, salvo nos casos previstos nos

Artigos cinquenta e três e cinquenta e quatro, cabendo ao

Presidente da Mesa o voto de qualidade em caso de empate.

8- As discussões havidas e deliberações tomadas constarão de actas

que serão assinadas pelos componentes da Mesa.

9- As votações, excepto em caso de eleições e recursos de expulsão

de sócios ou quando for requerido e aceite o escrutínio secreto

serão feitas pela forma que o Presidente da Mesa da Assembleia

o determinar.

SECÇÃO TERCEIRA

DIRECÇÃO

Artigo 26º - COMPOSIÇÃO

1- A Direcção é composta por sete elementos efectivos com os

seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, dois

Secretários e dois vogais.

2- Haverá ainda três vogais suplentes, que se tornarão efectivos à

medida que se derem vagas.

3- Os vogais suplentes podem assistir às reuniões de Direcção e

tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.

Artigo 27º - COMPETÊNCIA

1- Compete à Direcção:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele.

b) Gerir a Associação de acordo com os presentes Estatutos,

Regulamentos em vigor e resoluções tomadas em Assembleia

Geral.

c) Propor à Entidade Competente Superior, ouvidos o Presidente da

Mesa da Assembleia Geral e Presidente do Conselho Fiscal, a

nomeação ou demissão do Comando do Corpo de Bombeiros.

d) Aprovar ou rejeitar as inscrições para admissão de sócios

efectivos e as propostas para admissão de Sócios Auxiliares.

e) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos bem como

as deliberações da Assembleia Geral.

f) Elaborar anualmente o relatório, balanço e contas de Gerência

com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e

apresentá-los à Assembleia Geral juntamente com o parecer do

Conselho Fiscal.

g) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral até trinta e um de

Dezembro de cada ano o orçamento ordinário e programa de acção

para o ano seguinte.

h) Propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios Beneméritos e

Honorários.

i) Ordenar a instauração de processos disciplinares aos Associados e

funcionários da Associação e aplicar as sanções nos termos destes

Estatutos.

j) Propor à Assembleia Geral alterações estatutárias aconselháveis.

k)

l) Nomear os grupos de trabalho que julgue necessário.

m) Aprovar os Regulamentos necessários à perfeita execução dos

Estatutos.

n) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem

solicitados.

o) Admitir e despedir nos termos da Lei, o pessoal remunerado

fixando os seus vencimentos e horários de trabalho.

p) Manter actualizada a relação de sócios.

q) Promover festivais desportivos, culturais, recreativos e outros.

r) Aceitar doações de móveis e imóveis e proceder è aquisição e

alienação de viaturas e outros móveis considerados convenientes à

persecução dos fins estatutários da Associação.

s) Propor à Assembleia Geral a aquisição onorosa ou alienação de

imóveis.

t) Propor à Assembleia Geral a alteração das Jóias e Quotas bem

como fixar taxas eventualmente devidas por utilização dos

serviços da Associação.

u) Elaborar e manter actualizado a inventário do património da

Associação.

v) Requerer a convocação da Assembleia Geral quanto necessário.

w)

x) Submeter à apreciação e votação da Assembleia Geral todos os

assuntos que pela sua importância aconselhem uma tomada de

posição de todos os sócios.

y)

z) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos

presentes Estatutos e pelos Regulamentos da Associação e praticar

todos os actos necessários à defesa dos interesses morais e

patrimoniais desta.

Artigo 28º - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO

1- Compete ao Presidente da Direcção:

a) Representar a Associação em Juízo ou fora dele.

b) Convocar e presidir às reuniões de Direcção.

c) Orientar a acção da Direcção e dirigir os seus trabalhos.

d) Superintender e promover a coordenação geral dos diversos

sectores de actividade da Associação.

e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o

livro de actas da Direcção.

f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas

pelos presentes Estatutos e pelos Regulamentos da

Associação.

Artigo 29º - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

1- Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente nas funções

que a este competem, substituindo-o nas suas ausências ou

impedimentos.

Artigo 30º - COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DA DIRECÇÃO

1- Compete aos Secretários a organização, montagem e orientação

de todo o serviço de Secretaria e, em especial, a preparação da

agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, bem como a

elaboração e redacção do respectivo livro de Actas, a passagem

das certidões de Actas pedidas pelos Associados e, de um modo

geral, prover a todo e expediente.

Artigo 31º - COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO

1- É da competência do Tesoureiro:

a) A arrecadação das receitas.

b) A satisfação das despesas efectuadas.

c) A assinatura dos recibos.

d) A fiscalização de cobranças de Jóias, Quotas e Taxas.

e) Promover o depósito em conta bancária dos valores monetários

que não sejam de aplicação imediata.

f) Controlar a escrituração de todos os livros de receitas e

despesas.

g) A apresentação mensal de balancetes.

h) A elaboração anual de um orçamento onde constem as Receitas

e as despesas ordinárias e extraordinárias, devidamente

discriminadas.

i) Em geral, a apresentação de todos os esclarecimentos sobre o

assunto de Tesouraria e Contabilidade.

2- Os levantamentos de depósitos bancários, só poderão efectivar-se

por meio de cheque assinado pelo Presidente, Tesoureiro ou

Secretário, sendo obrigatórias as assinaturas de dois deles.

Artigo 32º - COMPETÊNCIA DOS VOGAIS DA DIRECÇÃO

1- Aos Vogais compete elaborar em todos os serviços respeitantes à

gestão da Associação, coadjuvando os restantes membros da

Direção nas respectivas atribuições.

Artigo 33º - REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

1- A Direcção reunirá sempre que julgue necessário, por convocação

do Presidente; obrigatoriamente duas por mês.

2- As deliberações serão tomadas por maioria de votos e deverão

constar do respectivo Livro de Actas, cabendo ao Presidente voto de

qualidade em caso de empate.

3- Os membros da Direcção são solidários e responsáveis pelas

deliberações tomadas em violação das disposições estatutárias ou

regulamentares. Todavia, ficam isentos de responsabilidades

aqueles que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou,

quando não tenham estado presentes na reunião respectiva, lavrem o

seu voto de protesto na primeira reunião a que assistirem após

aquela em que a deliberação for tomada.

4- A Direcção não poderá reunir sem a presença da maioria dos seus

membros.

Artigo 34º - VINCULAÇÃO

1- Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as

assinaturas de dois membros efectivos da Direcção, das quais

uma será obrigatoriamente a do Presidente da Direcção ou, na

sua ausência, ou impedimento, a do Vice-Presidente.

2- Nas operações financeiras é obrigatória a assinatura do

Tesoureiro.

SECÇÃO QUARTA.

CONSELHO FISCAL

Artigo 35º - COMPOSIÇÃO

1- O Conselho Fiscal é composto por três elementos efectivos dos

quais um Presidente, um Secretário e um Relator.

2- Haverá simultaneamente com estes, um suplente que assumirá

funções nas condições estabelecidas no número dois do Artigo

vinte seis.

3- O membro suplente poderá assistir às Reuniões do Conselho

Fiscal e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a

voto.

Artigo 36º - COMPETÊNCIA

1- Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os livros de escrita sempre que o julgar

conveniente e fiscalizar os Actos da Administração

Financeira, para o que reunirá, pelo menos, uma vez por

cada trimestre.

b) Dar parecer sobre o orçamento, Relatório Anual e Contas

de Gerência do ano anterior.

c) Fiscalizar os Actos da Direcção, podendo, para tanto,

comparecer nas Reuniões ou convocá-la e examinar todos

os documentos.

d) Emitir parecer aos Órgãos Associativos sobre quaisquer

assuntos para que seja consultado.

e) Requerer a convocação da Assembleia Geral

Extraordinária quando julgar necessário.

f) Exercer todas as outras funções consignadas na Lei,

Estatutos e Regulamentos Internos da Associação.

Artigo 37º - ATRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL

1- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a) Convocar e Presidir às reuniões do Conselho Fiscal.

b) Rubricar e assinar o livro de Actas do Conselho Fiscal.

c) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas

por Lei pelos presentes Estatutos e pelos Regulamento

Internos da Associação.

2- Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:

a) Substituir o Presidente na sua falta ou impedimento e

exercer todas as outras funções atribuídas por Lei, pelos

presentes Estatutos e Regulamentos Internos da

Associação.

3- Compete ao Relator:

a) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do

Conselho Fiscal.

b) Prover a todo o expediente.

c) Lavrar o respectivo Livro de Actas.

d) Passar certidões de Actas que forem requeridas pelos

Sócios.

Artigo 38º - REUNIÕES

1- O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada

trimestre e extraordinariamente quando entender conveniente, a

convocação do Presidente ou por iniciativa da maioria dos seus

membros ou, ainda, a requerimento da Direcção.

2- O Conselho Fiscal não poderá reunir com menos de dois

membros.

3- As deliberações do conselho Fiscal serão tomadas por maioria

dos votos cabendo ao Presidente o voto de qualidade da

discussão dos assuntos tratados mas sem direito a voto.

4- O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direcção

sempre que o julgue conveniente e tomar parte da discussão dos

assuntos tratados mas sem direito a voto.

Artigo 39º - VINCULAÇÃO COM ACTO DA DIRECÇÃO

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com a Direcção

pelos actos em que tenha emitido parecer favorável, ou que, tendo tido

conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto, ou não

faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral.

CAPITULO IV

SANÇÕES E RECOMPENSAS

Artigo 40º - DEFINIÇÃO DE INFRAÇÃO

Constitui infracção disciplinar, punível com sanções referidas no

Artigo seguinte, a violação dos deveres consignados no Artigo nove,

designadamente, nas alíneas a), b), c) e e).

Artigo 41º - SANÇÕES

Os sócios que incorram em responsabilidade disciplinar ficam

sujeitos consoante a natureza e gravidade das infracções, às seguintes

sanções:

1- Advertência.

2- Censura.

3- Suspensão de direitos e regalias até sessenta dias.

4- Expulsão.

Artigo 42º - COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

A Aplicação das sanções previstas nos números um, dois e três, do

Artigo antecedente é da exclusiva competência da Direcção e a prevista no

número quatro, da competência da Assembleia Geral.

1- Advertência e Censura

a) Advertência e censura são aplicáveis a faltas leves,

designadamente nos casos de violação de disposições

estatutárias e regulamentares por mera negligência e sem

consequência graves para a Associação.

2- Suspensão

a) A suspensão de direitos e regalias é aplicável aos casos de

violação dos Estatutos e Regulamentos com consequência

grave para a Associação, reincidência do Sócio em faltas

porque haja sido advertido e em geral aos casos em que,

podendo ter lugar a expulsão, o sócio reúna atenuantes

especiais.

b) A suspensão implica a perda do gozo dos direitos

consignados no artigo oito, mas não desobriga do

pagamento da quota.

3- Expulsão

a) A expulsão implica a eliminação da qualidade de sócio e

será aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal

modo grave que ponha em causa o bom nome da

Associação.

Artigo 43 - PROCESSO DISCIPLINAR

As sanções de suspensão e expulsão serão sempre precedidas de

organização de processo disciplinar

Artigo 44º - RECURSOS

Das sanções superiores à prevista no número dois do Artigo

quarenta e um, cabe recurso para a Assembleia Geral, a ser apresentado no

prazo de trinta dias após a notificação e apreciado em Assembleia Geral

Extraordinária dentre de sessenta dias seguintes à sua interposição.

Artigo 45º - RECOMPENSA

1- Aos sócios que prestarem serviços relevantes à Associação,

merecedores de especial reconhecimento, poderão ser atribuídas

as seguintes distinções:

a) Louvor, concedido pela Direcção

b) Louvor, concedido pela Assembleia Geral

c) Classificação de Sócio Benemérito ou Honorário.

CAPITULO V

MEIOS FINANCEIROS DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 46º - RECEITAS

1- Constituem receitas das Associação:

a) O produto das jóias e quotas bem como das taxas devidas

pela utilização dos serviços da Associação.

b) Os juros de fundos capitalizados e outros rendimentos de

qualquer natureza.

c) Os subsídios do Estado ou Organismos Oficiais e

quaisquer outros rendimentos ou donativos que lhe sejam

destinado.

d) O produto de vendas devidamente legalizadas.

e) Outras receitas não especificadas.

CAPITULO VI

READMISSÕES

Artigo 47º - PODEM SER READMITIDOS

1- Podem ser readmitidos como sócios os que tenham sido

exonerados a seu pedido ou eliminados por falta de pagamento

de quotas, nos termos da alínea b) do número um do Artigo dez

desde que paguem a jóia devida no acto da nova inscrição,

ficando sujeitos à quota mínima em vigor na altura.

2- Os sócios que tiverem perdido essa qualidade por motivo de

expulsão, só poderão ser readmitidos por deliberação da

Assembleia.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48º - PROIBIÇÕES

1- São proibidas dentro das instalações da Associação:

a) Quaisquer manifestações de carácter Político-Partidário.

b) Todos os jogos de azar.

Artigo 49º - CAUSA DE PERDA DE MANDATO DOS CARGOS SOCIAIS

1- São causa de perda de mandato dos cargos Sociais:

a) A perda de qualidade de sócio.

b) A destituição do cargo pela Assembleia Geral.

c) A escusa.

Artigo 50º - EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

1- A liquidação da Associação só poderá ter lugar quando,

esgotados todos os recursos financeiros normais e encontrandose

em estado de insolvência, os sócios se recusem a quotizar-se

extraordinariamente.

2- A extinção só poderá verificar-se em Assembleia Geral

Extraordinária convocada para esse fim e desde que aprovada

por três quartos dos votos de todos os Associados.

3- A Assembleia Geral estabelecerá as normas por que se regerá a

extinção com observância do disposto do número um do artigo

cento e oitenta e quatro do Código Civil e nomeará, para o efeito,

uma Comissão Liquidatária que actuará sob a fiscalização da

Câmara Municipal de Torres Novas.

4- Ao remanescente que houver, liquidadas as dívidas, será dado o

destino fixado por Lei.

Artigo 51º - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS.

1- Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em reunião

extraordinária da Assembleia Geral convocada para esse efeito e

desde que as alterações obtenham a aprovação de, pelo menos,

metade dos Associados presentes.

2- A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com

antecedência de, pelo menos, quinze dias, devendo ser presente

aos sócios o texto da alteração proposta, através da sua afixação

junto dos avisos de convocatória na sede ou em qualquer outra

instalação da Associação e divulgada pelos Órgãos de

Informação local.

Artigo 52º - DÚVIDAS E CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e

execução dos presentes Estatutos serão resolvidos em reunião conjunta

dos Órgãos Associativos, de acordo com a Lei e os princípios Gerais de

Direito.

Torres Novas, aos trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta e oito.


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