Os decretos, normas e portarias abaixo relacionados, dizem respeito ao embasamento legal para condução das atividades da Coordenadoria do Escritório Central de Processos de Negócios.
Decreto nº 1.375/2018
Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Decreto nº 797/2021
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
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Instrução Normativa nº 016/2020/SEPLAG
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a implantação de documentos digitais no Sistema Integrado de Gestão Administrativa de Documentos - SIGADOC.
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Instrução Normativa nº 21/2020/SEPLAG
Estabelecer orientações e procedimentos a serem adotados pelas Unidades de Desenvolvimento Organizacional ou Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual para a elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos, referenciando a metodologia e a ferramenta a serem utilizadas.
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Instrução Normativa n° 06/2022/SEPLAG
Altera a Instrução Normativa SEPLAG n° 014 de 13 de julho de 2013, em relação às diretrizes e competências para atuação em conjunto, integrada e colaborativa do Núcleo Central de Apoio à Gestão Estratégica - NCAGE e Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER para a gestão de políticas públicas, e dá outras providências.
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