Ferramentas Carta de Serviços
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Material de Apoio
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Material Complementar da Capacitação da Carta de Serviços - 1° dia
Apresentação Lei n° 13.460/2017 (clique aqui);
Guia de Orientação da Carta de Serviços - Plataforma Cidadania Digital (clique aqui).
Material Complementar da Capacitação da Carta de Serviços - 2° dia
Modelo de Carta de Serviços ao Usuário (utilizado até lançamento do portal);
Modelo de Carta de Serviços ao Usuário (publicada diretamente no portal único) (clique aqui);
Ferramentas Carta de Serviços (clique aqui);
Mapa de Atores (clique aqui);
Persona - versão Carta de Serviços (clique aqui).
Legislações
Legislações
Lei n° 13.460/2017 (clique aqui);
Decreto n° 195/2019 (clique aqui);
Decreto n° 797/2021 (clique aqui).