Lei Nº 14.533, de 11/01/2023: Política Nacional de Educação Digital.

Lei Nº 15.100, de 13/01/2025: utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Resolução CNE/CEB Nº 2, de 21/032025: Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.