Divisão de Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata
Nesta página você poderá encontrar informações sobre os Procedimentos Licitatórios realizados pela Prefeitura de São Domingos do Prata.
O que é Licitação?
Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos e serviços destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Para garantir o atendimento ao cidadão e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, também chamada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados referentes à atividade da Divisão de Licitação e Contratos da Prefeitura de São Domingos do Prata.
Além dos documentos acima, existe ainda a possibilidade de realizar consultas com relatórios personalizados, geração de gráficos, filtragem de informações, etc. Basta acessar a ferramenta do Portal da Transparência disponível aqui.
Veja os documentos exigidos para participação em processos licitatórios e informações sobre onde obtê-los
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