Contratos Administrativos
Conforme o disposto pelo art. 2º, parágrafo único da Lei 8.666/93, o contrato administrativo é o acordo de vontades entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, ajuste este que gera direitos e obrigações recíprocas a partir do estabelecimento da relação jurídica, seja qual for a denominação utilizada.
CONSULTA DE CÓPIA DOS CONTRATOS EMITIDOS PELA PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA
CONSULTA DE CÓPIA DOS CONTRATOS EMITIDOS PELA PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA
NOTA
NOTA
Até 31 de dezembro de 2017, dentro estrutura administrativa da Prefeitura existiam duas entidades emissoras de contratos, com inscrições no CNPJ distintas. São elas:
PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 18.401.018/0001-60 e
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.456.395/0001-58
Por este motivo os documentos emitidos até 31/12/2017 possuem uma numeração separada para cada CNPJ.