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Conselho Tutelar – Guia para ação passo a passo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente criou mecanismos administrativos de aplicação e fiscalização para o cumprimento da legislação, sendo formado pela tríade: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Programas de Proteção Social e o Conselho Tutelar. Em 2017, com o intuito de contribuir para implementar e qualificar a gestão da política municipal de atendimento dos direitos das Crianças e Adolescentes, o PPAC desenvolveu a 3ª Edição do Caderno Temático Conselho Tutelar - Guia para Ação Passo a Passo. Este material ajuda a instrumentalizar os Conselhos Tutelares, com orientações para implementação, competências dos Conselheiros Tutelares e sugestão de modelos para regimento interno e petições.
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