2023
1. Resolução 1.2023 - Regulamenta o programa Anuidade de Volta2. Resolução 2.2023 - Convênio entre os núcleos e a ESA Central para utilização dos créditos da Anuidade de Volta5. Resolução 5.2023 - Criação da Secretaria de Governança Institucional 6. Resolução 6.2023 - Dispõe sobre a promoção das lideranças negras e da Advocacia negra no Jornal da Advocacia7. Resolução 7.2023 - Dispõe sobre a criação da Medalha Tereza Benguela8. Resolução 8.2023 - Incorporação da 24a Turma Disciplinar de Santo Amaro as Turmas da Capital