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SUMÁRIO
Direito à saúde: responsabilidade solidária dos entes federados e seu reflexo na definição da competênciaCarla Campos AmicoLucas Sidrim Gomes de MeloPatrícia Gomes Ribeiro de Macêdo
Consultoria externa e comitê interinstitucional: notas práticas sobre tais ferramentas à luz de uma ação civil pública estrutural Marcus Aurélio de Freitas BarrosAlinne França Barros Moradia adequada: a Reurb-s como ferramenta para implementar esse direito fundamental Rachel Medeiros Germano
Direito à saúde: responsabilidade solidária dos entes federados e seu reflexo na definição da competênciaCarla Campos AmicoLucas Sidrim Gomes de MeloPatrícia Gomes Ribeiro de Macêdo
O limite à discricionariedade do governante em tributar: uma análise das leis de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal, em razão da omissão do gestor municipal
Darly de Souza Batista O abuso de poder religioso no processo eleitoral brasileiro: uma espécie do gênero abuso de poderEagly Aurélio Vieira Galdino Análise sobre a comunicação processual via whatsapp no âmbito das ações de obrigações alimentícias internacionais Lucas Sidrim Gomes de MeloA figura do Ministério Público frente à implementação da inteligência artificial no brasil
Marilia Gabriela Silva LimaConsultoria externa e comitê interinstitucional: notas práticas sobre tais ferramentas à luz de uma ação civil pública estrutural Marcus Aurélio de Freitas BarrosAlinne França Barros Moradia adequada: a Reurb-s como ferramenta para implementar esse direito fundamental Rachel Medeiros Germano
O cabimento de audiência de custódia somente em razão de prisão em flagrante
Tiago Quintanilha NogueiraPage updated
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