Notas Técnicas/Recomendações
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Recomendação CNMP- Nº 106 - 2023 - Possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.pdf
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Recomendação CNMP -nº89-2022 Ciclo de Diálogos -Lei Maria da Penha.pdf
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Nota Técnica Conjunta - NAM - CAO Crim Cidad - 01- 2023 - Auxílio Aluguel.pdf
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RESOLUÇÃO CNMP N° 259, DE 28 DE MARÇO DE 2023.pdf
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Recomendação_CN_02-2023_-_perspectiva_de_gênero.pdf
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Proposições - equidade de gênero no MP.pdf
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Orientação - LEI FEDERAL 14164-21 - educação e violência contra meninas e mulheres .pdf
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Nota Técnica NAM - 01-2021 - Monitoramento Eletrônico.pdf
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Nota Técnica CAOP Criminal e NAM - 01-2020 - Pandemia - Orientação para atuação dos membros MPPE nos autos de flagrante de crimes de violência doméstica contra mulher.pdf
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Recomendação-Conjunta-003.2017-PGJ-CGMP Sobre Cadastro Nacional de Violência contra a Mulher -Diário-Oficial.pdf
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Recomendação nº80 CNMP.pdf
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Recomendação nº79 CNMP.pdf
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NotaTécnica_ Comissão de defesa dos direitos fundamentais CDDF - CNMP - COVID-19: Plano de Contingência e medidas para a prevenção e repressão aos casos de Violência Doméstica contra a Mulher.pdf
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Recomendação CNJ nº 105, de 23-08-2021 - Efetividade das medidas protetivas de urgència.pdf