Notas Técnicas/Recomendações

Recomendação CNMP- Nº 106 - 2023 - Possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.pdf

Recomendação CNMP -nº89-2022 Ciclo de Diálogos -Lei Maria da Penha.pdf

Nota Técnica Conjunta -  NAM - CAO Crim Cidad - 01- 2023 - Auxílio Aluguel.pdf

RESOLUÇÃO CNMP N° 259, DE 28 DE MARÇO DE 2023.pdf

Recomendação_CN_02-2023_-_perspectiva_de_gênero.pdf

Proposições - equidade de gênero no MP.pdf

Orientação - LEI FEDERAL 14164-21 - educação e violência contra meninas e mulheres .pdf

Nota Técnica NAM - 01-2021 - Monitoramento Eletrônico.pdf

Nota Técnica CAOP Criminal e NAM  - 01-2020 - Pandemia - Orientação para atuação dos membros MPPE nos autos de flagrante de crimes de violência doméstica contra mulher.pdf

Recomendação-Conjunta-003.2017-PGJ-CGMP Sobre  Cadastro Nacional de Violência contra  a Mulher -Diário-Oficial.pdf

Recomendação nº80 CNMP.pdf

Recomendação nº79 CNMP.pdf

NotaTécnica_ Comissão de defesa dos direitos fundamentais CDDF - CNMP - COVID-19: Plano de Contingência e medidas para a prevenção e repressão aos casos de Violência Doméstica contra a Mulher.pdf 

Recomendação CNJ nº 105, de 23-08-2021 - Efetividade das medidas protetivas de urgència.pdf