Legislação Internacional

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• Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - Plataforma de Cairo

• Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado em Nova York a 6 de outubro de 1999 (promulgado em 2002)

• Protocolo de Emenda da Convenção Internacional

• Protocolo Adicional à Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças

• Declaração Univeresal de Direitos Humanos - Artigos II e XVI

• Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim, 1995

• Declaração de Pequim, assinada na 4a Conferência Mundial sobre as Mulheres Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz a 15 de setembro de 1995

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

• Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

• Convenção relativa ao amparo à maternidade (revista em 1952)

• Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher, assinada na 7a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York a 31 de março de 1953

• Convenção Internacional sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, assinada na 11a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York a 20 de fevereiro de 1957 (promulgada em 1969).

• Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, assinada em Genebra a 11 de outubro de 1933 e emendada pelo protocolo assinado em Lake Success (NY) a 12 de novembro de 1947 (promulgada em 1938)

• Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, assinada em Genebra a 30 de setembro de 1921 e emendada pelo protocolo assinado em Lake Success (NY) a 12 de novembro de 1947

• Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher, assinada na 7a Conferência Internacional Americana da OEA em Montevidéu a 26 de dezembro de 1933 (promulgada em 1938)

• Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, assinada na 9a Conferência Internacional Americana da OEA em Bogotá a 2 de maio de 1948 (promulgada em 1950).

• Convenção dos trabalhos subterrâneos

• Convenção concernente à igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor.

• Convenção concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

• Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto São José da Costa Rica

• Convenção 171 da OIT relativa ao trabalho noturno

• Convenção 89 da OIT sobre trabalho noturno (mulheres) (revista em 1948)

• Conferência Mundial sobre os direitos do homem - Declaração de Viena e Programa de Ação