Informações Gerais

Dúvidas Frequentes

É possível a impressão de legislação a partir de qualquer portal oficial, de maneira que o rol constante no subitem 2.1., “g”, do Edital nº 10/2022 tem natureza exemplificativa. (Incluindo-se sites da ALEPE, MPPE, CNMP, etc.)
As regras de Brasília podem ser extraídas do sítio eletrônico da “ANADEP”.
Por ausência de vedação expressa no Edital nº 10/2022, é possível o uso de Exposição de Motivos.
Não é permitido o uso de qualquer enunciado, seja de natureza jurisprudencial ou doutrinária, nos termos do subitem 2.2, “d”, “e” e “f”.
Além do número da Lei, é possível fazer remissão a artigo seu, desde que não constitua comentário ou anotação ao seu conteúdo.
É possível o uso de Vade Mecum contendo índice alfabético-remissivo de súmulas, não sendo autorizado tão somente a transcrição dos enunciados.