Direito Penal

A) Parte Geral e Parte Especial do Código Penal. B) Lei de Contravenções Penais. C) Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crime de desobediência na Lei de Alimentos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. 22. Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas (Lei n° 12.850/13). 23. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas. 24. Tratamento jurídico da violência doméstica e de gênero. 25. Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. 26. Tratamento jurídico do terrorismo. 27. Violação de sigilo processual em depoimento de criança e adolescente. 28. Crimes do Estatuto do Torcedor. 29. Crimes relativos à propriedade industrial. 30. Crimes da Lei de Transplante de Órgãos. 31. Crimes previstos na Lei de Licitações. 32. Proteção à Vítima e Testemunha. (Lei Federal nº 9.807/99 e Lei Estadual nº 13.371/07).

Direito Processual Penal

1. Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. A investigação criminal do Ministério Público. Acordo de não persecução penal. Juiz de garantias. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça. Vítima no processo penal. 9. Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia. 10. Medidas assecuratórias. 11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 12. Sentença. Coisa Julgada. 13. Procedimentos comuns ordinário e sumário. 14. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri. 15. Procedimentos especiais; 15.1. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos; 15.2. Procedimento nos crimes contra a honra; 15.3. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Nulidades. 17. Recursos; 17.1. Teoria Geral dos Recursos; 17.2. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. 18.. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. 19.. Disposições processuais penais na legislação especial; 19..1. Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990); 19.2. Organizações Criminosas (Leis n° 12.694/2012 e 12.850/2013); 19.3. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997); 19.4. Meio ambiente (Lei n° 9.605/1998); 19.5. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); 19.6. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a imputados colaboradores (Lei Federal n° 9.807/1999 e Lei Estadual nº 13.371/07); 19.7. Identificação criminal (Lei n° 12.037/2009); 19.8. Falência e recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n° 11.101/2005); 19.9. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Leis n° 11.340/2006 e n° 14.149/2021); 19.10. Drogas (Lei n° 11.343/2006); 19.11. Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (Lei n° 9.296/1996); 19.12. Sigilo das Operações Financeiras (Lei Complementar n° 105/20021); 19.13. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003); 19.14. Responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n° 201/1967); 19.15. Criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 8.069/90 e Lei n° 13.431/2017); 19.16. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/1992); 19.17. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995); 19.18. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); 19.19. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19); 19.20. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89); 19.21. Lei nº 8.038/90.

Direito de Execução Penal

1. Execução Criminal; 1.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal; 25 1.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho; 1.3. Direitos e deveres das presas, dos presos e de LGBTQIA+; 1.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar; 1.5. Órgãos da execução penal; 1.6. Estabelecimentos penais; 1.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição Livramento condicional. Suspensão condicional da pena; 1.8. Execução das penas restritivas de direitos; 1.9. Execução das penas de multa; 1.10. Execução das medidas de segurança; 1.11. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto; 1.12. Procedimentos judiciais. Recursos.

Medicina Legal

Direito Civil

1. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito a alteração do nome. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. 9. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 10. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato. Dos contratos eletrônicos. Medida Provisória nº 2.200-2/01. 11. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. 12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. 13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. 26 Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 15. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. 16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. 17. Do inventário e da partilha. 18. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei Federal nº 6.015/73. Lei Federal nº 4.591/64. 19. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Lei Federal n° 11.790/08. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos. 20. Direitos da personalidade. Nome civil, pseudônimo, mudança de nome. Direito à intimidade, ao sigilo e ao segredo. Direito ao esquecimento. Transplante de órgãos. Doação de órgãos. 21. Legislação especial correlata. Lei de Locação Imobiliária. (Lei nº 8.245/91). Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/18). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). 22. Direito de Autor

Direito Empresarial

1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os microempresários e empresários de pequeno porte. Registro público de empresa mercantis e atividades afins. As obrigações do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 3. Estabelecimento. 4. Nome empresarial. 5. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência empresarial. Infrações da ordem econômica. 6. Propriedade industrial. Concorrência desleal. 7. Empresário e Direito do Consumidor. 8. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. 9. Sociedades: 9.1. Disposições gerais; 9.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação; 9.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária; 9.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa; 9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios; 27 9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento; 9.7. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades; 9.8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 10. Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de depósito e Warrant. 11. Recuperação de empresas e falência: 11.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências; 11.2. Competência; 11.3. Intervenção do Ministério Público; 11.4. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores; 11.5. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos; 11.6. Decretação e convolação da recuperação em falência; 11.7. Pedidos de falência; 11.8. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos; 11.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo; 11.10. Encerramento da falência; 11.11. Extinção das obrigações do falido; 11.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Procedimentos penais. 12. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Direito Processual Civil

Direito Constitucional

1. Teoria da constituição; 1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições; 1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. 2. Direito constitucional brasileiro; 2.1. Princípios fundamentais; 2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos; 2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos; 2.4. Controle de constitucionalidade; 2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual; 2.6. Organização dos poderes; 2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. 29 2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas; 2.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária; 2.10. Ordem Social; 2.11. Saúde; 2.12. Assistência Social; 2.13. Educação; 2.14. Cultura; 2.15. Meio ambiente; 2.16. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

Direito Tributário

1. Tributos: Conceito e Classificação. Tributos do Sistema Tributário Nacional. Princípios do Direito Tributário. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias. 2. Fontes do Direito Tributário. Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo e fato gerador. 3. Crédito tributário: constituição, suspensão de exigibilidade, exclusão e modalidades de extinção. Decadência e prescrição. 4. Processo tributário: administrativo e judicial. 5. Ilícito tributário.

Direito Administrativo

1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Desburocratização. 9. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios. 10. Serviços públicos. Concessão e permissão de serviço público. Parcerias público privadas. 11. Bens públicos. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Liberdade econômica. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da Administração Pública. 16. Improbidade administrativa. 17. Responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. 18. Responsabilidade fiscal. 19. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 20. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 21. Fomento público. Terceiro setor. 22. Proteção de dados. 23. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/11). Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). 24. Reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Consórcios Públicos. 25. Infrações e sanções administrativas.

Direito Eleitoral

Direitos Difusos e Coletivos

1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais.

2. Principais categorias e legislação respectiva:

2.1. Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade;

2.2. Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público;

2.3. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas LGBTQIA+;

2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

2.5. Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.

3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados.

4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações.

5. Patrimônio Público. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/92. Ação Popular. Sigilo Bancário. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

6. Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sistema Interamericano. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais (Recomendação 61/17, CNMP).

Direito da Criança e do Adolescente

1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. 3. Medidas de proteção. 3.1 – Acolhimento Institucional. Audiências concentradas (Provimento 118/21, CNJ) e Defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária (res. 198/19, CNMP). 4. Prática de ato infracional. 5. Socioeducação. Audiências Concentradas (Recomendação 98/21, CNJ). 6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 7. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. 8. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. Direito ao atendimento inicial e integrado (Recomendação 87/21, CNJ). 9. Procedimentos e recursos. 10. Trabalho infantil. Atuação conjunta com o MPT (Recomendação 90/19, CNMP). 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Educação de crianças e adolescentes em direitos humanos (Lei n° 9.394/96, Lei n° 10.639/2003 e Lei n° 11.645/2008). 13. Violência contra a criança e o adolescente. Bullying. Bullying em razão de raça, cor, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

Legislação Institucional

Promoção da Igualdade Étnico-racial e Legislação Específica.