O que são produtos controlados?

Produtos controlados podem ser quaisquer produtos perigosos, enquadrados no regime de controle de compra, venda, armazenagem e consumo, devido a possibilidade de serem empregados na fabricação clandestina de produtos de risco para a sociedade (drogas, explosivos, etc). São controlados pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Civil, Exército Brasileiro, a fim de evitar transações ilegais para o uso final de tais produtos.  

Policia Civil

A Polícia Civil visa a fiscalização a fabricação, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. A empresa que comercializa, transporte, armazena ou utilize algum dos produtos controlados, deverá ser possuidora das licenças junto a Polícia Civil. 

Policia Federal

A Policia Federal visa o controle e fiscalização de produtos químicos, com a finalidade de coibir o uso indevido que possam ser destinados à elaboração de drogas ilícitas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas que causem dependência física ou psíquica. 

Ministério do Exército Brasileiro

O Ministério do Exercito Brasileiro através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) visa o controle de produtos químicos com a finalidade de evitar os riscos de explosão ou a fabricação de bombas e armas de destruição em massa. Para adquirir os Produtos químicos controlados pelo exercito é necessária a obtenção de um documento chamado Certificado de Registro (CR) junto ao Ministério da Defesa (Exército Brasileiro). Não é possível a comercialização ou aquisição desses produtos sem possuir as documentações necessárias. 

Fonte : http://www.dipaquimica.com.br/site/PRODUTOS-CONTROLADOS1 (adaptado)

Legislação e Diretrizes:

• Nota da FAPESP sobre emissão de documentos fiscais para a aquisição de material permanente e de consumo

• PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

  • Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Revoga a Portaria 240 de 12 de março de 2019)

• PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

  • Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

• DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

  • Aprova o Regulamento de Produtos Controlados;

  • Revoga o Decreto 9.493 de 2018 (que revogou o 3.665 de 2000).

• PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017 

  • Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. (Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército. ) 

• PORTARIA DPC - 3, DE 02 DE JULHO DE 2008

• PORTARIA 3 DA DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DPC) DE 09 DE AGOSTO DE 2003

  • Organiza a lista de produtos sujeitos à fiscalização.

• DECRETO Nº 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002

  • Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

• LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

  • Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 6.911, DE 11 DE JANEIRO DE 1935

  • Aprova o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições.