Legislação

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto

• Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de abril

• Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.