Legislação

Decreto-Lei n.º 54/2018

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei n.º 116/2019

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei nº. 55/2018

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens