Este fluxo deve ser utilizado exclusivamente para solicitações de uso e compartilhamento de dados pessoais assegurando que o procedimento esteja amparado em base legal adequada da Lei Geral de Proteção de Dados e cumpra o princípio da necessidade e finalidade, garantindo a segurança e a rastreabilidade do processo.

Observação: dúvidas, informações e consultoria devem ser solicitadas por e-mail (dpo@epagri.sc.gov.br) e não pelo fluxo acima. Caso envolvam situações complexas, a DPO poderá solicitar a abertura do SGP-e específico. 

A Política de Segurança da Informação (POSIN) é um documento formal que define diretrizes, responsabilidades, competências e subsídios para a gestão da segurança da informação na Epagri. No Estado de Santa Catarina, a POSIN foi regulamentada pela Instrução Normativa SEA nº 20/2021. 

Capacitações e treinamentos periódicos e realizados na área de proteção de dados da Epagri. Medida necessária para o cumprimento das Orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a gestão de riscos, controles internos e mitigação de incidentes de segurança, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e Decreto Estadual nº 1.184/2021 (Implementação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual).

As Capacitações e Treinamentos estão disponíveis no SGP-e 18253/2025