Tendo em vista a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados que foi aprovada em agosto de 2018 e passou a valer a partir de setembro de 2020 e que estabelece um novo marco legal para coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais no Brasil e vale tanto para dados em formatos físicos ou digitais, novos cuidados devem ser observados.
De acordo com a lei, pessoas, empresas de todos os setores, brasileiras ou estrangeiras, e até o próprio governo estão submetidos à norma. O objetivo da lei é garantir direitos fundamentais do cidadão, como a privacidade, e trazer mais segurança jurídica a todos os envolvidos.
Um exemplo de aplicação da LGPD no âmbito das escolas está na coleta de fotos dos alunos. Como já destacado, o artigo 14, §1º, da LGPD exige, para o tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou responsável legal do menor. Assim, é necessário que as escolas sejam extremamente cautelosas porque é comum o uso de fotos de alunos em publicações em redes sociais ou em grupos de WhatsApp por professores.
LGPD X WhatsApp
As políticas do WhatsApp vão contra as novas regras da lei geral de proteção de dados, pois não permite que os usuários possam discordar delas para que este possa continuar usando o aplicativo.
O app não concorda que as informações das conversas sejam compartilhadas com outras plataformas a fim de usos diversos, o que, conforme previsto na lei, seria necessário.
Para que esse compartilhamento ocorra, é necessário um pedido legal com comprovações, sem direito de reclamações, afinal, o usuário concorda com os termos de política e privacidade do meio de comunicação citado.
Portanto, ante a complexidade do tema que envolve o tratamento de dados pessoais das crianças e dos adolescentes e da carência de regulamentação específica, a CGTI-SMED não recomenda a utilização do whastsapp para troca de arquivos e informações relevantes ou sensíveis com a comunidade escolar. Para esta finalidade específica, recomenda-se a utilização da conta Educar.