Apresentação

Apresentação 

A Lei Municipal nº 1 527/2004 instituiu o Conselho Municipal de Educação, como “órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação” (Art. 1º).

“O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município” (Art. 2º).

Função normativa - autorização de funcionamento das unidades educacionais da rede pública municipal e das instituições de educação infantil da rede privada e aprovação de normas complementares à Legislação Educacional para o Sistema Municipal de Ensino.

Função deliberativa - exercida conforme o regimento interno, plano anual de trabalho e pela aprovação de normas complementares da Legislação Educacional para o Sistema Municipal de Ensino sobre assuntos relativos ao processo educacional das instituições e das políticas municipais de educação que o compõem, a serem homologadas e executadas pela Secretaria Municipal da Educação (SMED).

Função consultiva - emissão de pareceres referentes a consultas sobre assuntos educacionais de sua competência.

Função fiscalizadora - verificação do cumprimento da legislação e das normas educacionais, pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, realizando os devidos encaminhamentos das irregularidades constatadas.

Função mobilizadora - se caracteriza pelo estímulo à participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos serviços educacionais, tendo em vista os princípios da gestão democrática do ensino público, do pluralismo de ideias e das concepções pedagógicas.

Função propositiva - caracteriza-se pela possibilidade de elaborar propostas sobre assuntos que visem a ampliação da oferta e qualidade da educação municipal a serem encaminhadas à SMED.

Função de controle social - prioriza o acompanhamento da execução das políticas públicas educacionais e da garantia do direito à educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades. (Redação dada pela Lei nº 3285/2018).

Fonte: ARAUCÁRIA. Lei nº 1.527/2004. Institui o Conselho Municipal de Educação de Araucária, conforme especifica. Araucária, 2004.

__________. Lei nº 1.528/2004. Institui o Sistema Municipal de Ensino do município de Araucária, e dá outras providências. Araucária, 2004.

__________. Lei nº 3.285/2018.  Altera a Lei Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, Araucária, 2018. 

__________. Decreto nº 33.736/2019.  Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, de 02 de novembro de 2004, Araucária, 2018. 

Presidente: Gilmar da Silva

Vice-Presidente: Priscilla Fabiana Trevisan

Assessoria Pedagógica: Marcia Patricia Kuligovski 

Apoio Administrativo: Angela Cleonisse Martins Lupepsa 

Fonte: ARAUCÁRIA. Prefeitura Municipal. Decreto nº 42.375, de 15 abril de 2025. Nomeia o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação. Publicado em 24/04/2025. Diário Oficial do Município. Araucária, 2025. Disponível em: https://araucaria.atende.net/diariooficial/edicao/2625/texto/247989