"O Prisma Vermelho"

O termo “O Prisma Vermelho” que identifica nossa coluna é uma homenagem ao sinal distintivo, identificado como “emblema do terceiro protocolo”, adotado pelo III Protocolo Adicional de 8 de dezembro de 2005 às Convenções de Genebra de 1949, que juntamente com a Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho, o Leão e o Sol Vermelho, são conhecidos mundialmente como representação das entidades de ajuda humanitária, de socorro e de esperança para todos aqueles atingidos por conflitos armados.

A coluna “O Prisma Vermelho” nasceu como o intuito de divulgar opiniões e artigos a respeito de temas ligados ao Direito Internacional Humanitário (DIH), Direitos Humanos (DH), geopolítica, estratégia, defesa e relações internacionais.

A fim de unificar os canais em todas as nossas redes sociais, a coluna semanal "O Prisma Vermelho" sede lugar a coluna DIH em Revista", com a mesma periodicidade e qualidade de sempre.

O custo invisível da seletividade em conflitos armados

Há um fenômeno silencioso, mas profundamente corrosivo, redesenhando a paisagem da segurança internacional: a metamorfose do Direito Internacional Humanitário (DIH) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) de balizas universais, pensadas para limitar o dano e preservar um mínimo de humanidade, em itens de um “cardápio” geopolítico.

Em um ambiente em que a competição entre grandes potências voltou a ditar o ritmo, cresce a tentação de tratar normas como obstáculos operacionais quando atrapalham, e como armas retóricas quando servem para constranger adversários.

O problema, para além do debate moral, é estratégico, uma vez que a erosão sistemática dessas regras não produz mais segurança. Produz conflitos mais longos, mais brutais e mais difíceis de encerrar; produz radicalização; e, sobretudo, desorganiza a ideia de previsibilidade, um ativo central em qualquer ordem internacional que pretenda ser estável.

A premissa realista é simples: guerra é um instrumento político, mas também um gerador de custos e incerteza. Por isso, o DIH não deve ser lido como utopia jurídica, e sim como tecnologia de contenção: ele reduz externalidades, limita escaladas por vingança, preserva espaço de negociação e diminui o incentivo a táticas que, embora “eficientes” no curto prazo, são veneno nos médio e longo prazos.

Já o DIDH, com suas garantias e limites ao arbítrio, é frequentemente retratado como luxo de tempos calmos; na prática, é o que impede que sociedades em guerra se transformem em máquinas de exceção permanente. Quando esses marcos viram seletivos, a mensagem emitida ao sistema é inequívoca: regras não são regra; são conveniência. E conveniência é uma linguagem que todos, cedo ou tarde, aprendem a falar.

O lugar onde essa tensão fica mais visível e onde as narrativas tendem a engolir os fatos, é o conflito urbano assimétrico. Nela, a distinção entre combatente e civil, alvo militar e infraestrutura protegida, torna-se não apenas um dilema operacional, mas o centro de gravidade do debate político.

Um diagnóstico sério de Defesa e Segurança precisa reconhecer a realidade de que enfrentar atores não estatais que deliberadamente se mesclam à população civil, operam a partir de áreas densas e utilizam estruturas sensíveis como cobertura impõe desafios táticos e éticos imensos a qualquer força regular. Ignorar a natureza do adversário e o direito inerente de autodefesa do Estado leva a análises incompletas, às vezes até ingênuas.

Há, sim, ameaças reais que exigem neutralização; há, sim, incentivos para que grupos armados explorem o “teatro” civil como proteção. Esse reconhecimento, no entanto, não autoriza a conclusão oposta, também comum, de que “em guerra vale tudo” ou de que a dificuldade operacional suspende as obrigações legais.

Aqui entra o contraponto indispensável à credibilidade de que a complexidade do terreno não elimina a obrigação de precaução, distinção e proporcionalidade; ela a torna ainda mais central. A insistência na aplicação desses princípios não é um favor ao inimigo. É proteção da legitimidade própria, do capital político que sustenta alianças e do espaço diplomático necessário para transformar vitória tática em resultado estratégico.

A história recente mostra que operações militarmente bem-sucedidas podem fracassar politicamente quando produzem danos civis percebidos como desnecessários ou quando não são acompanhadas de um plano plausível de estabilização. Em termos frios: legitimidade não é ornamento; é multiplicador de poder. E, para democracias, é também barreira contra a degradação institucional que costuma acompanhar guerras prolongadas.

Essa mesma lógica aparece, com outras roupagens, em conflitos convencionais de alta intensidade. Quando a política impõe “prazos” e a guerra responde com atrito, o risco é que infraestrutura crítica civil como energia, aquecimento, água e comunicações, seja tratada como moeda de troca ou instrumento para quebrar a vontade do oponente. Mesmo quando há justificativas militares alegadas, a normalização do ataque a bens indispensáveis à sobrevivência civil cria precedentes perigosos.

O ponto central não é romantizar a guerra “limpa”, ela não existe, mas reconhecer que certos atalhos geram efeitos estratégicos adversos, pois consolidam o ódio, ampliam mobilização do adversário, reforçam justificativas para escalada e corroem a possibilidade de reconstrução. E, uma vez que a régua é flexibilizada em um teatro por ser “existencial”, perde-se o argumento para exigir que ela seja respeitada em outros. O sistema aprende por exemplo, não por discursos.

O custo dessa seletividade torna-se ainda mais evidente quando se observa a diferença de tratamento dispensada a crises prolongadas fora do foco mediático. Em partes da África, conflitos crônicos, economias de guerra e subfinanciamento humanitário produzem cenários em que fome e deslocamento em massa deixam de ser “choque” e passam a ser rotina.

A apatia internacional, muitas vezes travestida de “fadiga”, produz um resultado devastador para a ideia de uma ordem baseada em regras: a proteção de civis se torna contingente ao valor geopolítico do conflito. Se não há interesse estratégico imediato das grandes potências, mecanismos de pressão, monitoramento e financiamento evaporam. O DIH, sem meios, vira apelo moral; e apelo moral, sem custo político para o violador, raramente muda comportamento no terreno.

É na intersecção com o contraterrorismo e a segurança, contudo, que o dilema se torna mais agudo. Esse é o território onde o DIDH e o DIH sofrem maior pressão porque a lógica de urgência tende a justificar atalhos: detenções sem garantias, ampliação de alvos, operações com inteligência opaca, punição coletiva, zonas cinzentas de responsabilidade.

O contraponto realista é verdadeiro e precisa ser dito, o legalismo performático não impede ataques; capacidade estatal robusta, integração de inteligência, cooperação internacional e ação rápida importam e muito. O problema é quando a eficácia é definida apenas como “liberdade de ação” sem freios.

O securitarismo sem limites costuma gerar radicalização, perda de legitimidade, captura de comunidades pela lógica de vingança e ciclos de violência que se retroalimentam. A régua normativa, quando aplicada com seriedade, funciona como instrumento de prevenção estratégica: reduz recrutamento adversário, melhora qualidade de inteligência (porque aumenta cooperação social), protege instituições e impede que a guerra contra o terror se transforme em guerra contra a própria ordem jurídica.

Para potências médias como o Brasil, esse cenário é especialmente desafiador porque o país historicamente apostou no multilateralismo como multiplicador de poder. O interesse nacional não está em adotar a postura de “juiz do mundo”, distribuindo condenações morais seletivas, o que tende a soar performático e a fechar canais, nem em um alinhamento automático que anule autonomia e reduza a política externa a reflexo.

Também não está em antagonizar parceiros centrais do sistema, cuja capacidade de influenciar segurança global é objetiva e não vai desaparecer por força de retórica. A estratégia mais inteligente é outra: defender a consistência da régua com vocabulário técnico, sem histrionismo, e com foco em medidas concretas que preservem civilidade em meio ao conflito.

Isso implica, primeiro, rigor conceitual em condenar violações com precisão, sem generalizações fáceis; reconhecer direitos de segurança de Estados sob ameaça; e insistir, simultaneamente, em acesso humanitário e proteção de civis como padrão mínimo inegociável.

Implica, segundo, no pragmatismo operacional em que contribuições materiais e logísticas, mesmo pequenas, valem mais do que grandiloquência. Implica, terceiro, na maturidade estratégica em entender que credibilidade se constrói pela capacidade de manter princípios estáveis sob pressão doméstica e sob ondas de indignação seletiva.

Potências médias não mandam pelo volume de força; mandam pela qualidade de sua previsibilidade e pela utilidade diplomática que oferecem quando outros atores se tornam prisioneiros de suas próprias narrativas.

No fim, o diagnóstico é menos sobre “quem tem razão” em cada conflito e mais sobre que tipo de sistema internacional está sendo construído pela soma de exceções. Quando normas viram cardápio, o mundo fica mais inseguro inclusive para quem hoje se acredita protegido.

A erosão do DIH e do DIDH não serve a ninguém a longo prazo, nem mesmo aos poderosos que, em certos momentos, se beneficiam da flexibilidade. Para o Brasil, a saída realista é compreender que a defesa da integridade dessas regras não é pauta idealista, trata-se de política de Estado orientada por interesse nacional.

Em uma era em que guerras voltaram a organizar a política internacional, consistência normativa é uma forma de poder. E potências médias, quando agem com inteligência, conseguem transformar essa consistência em influência real, sem precisar elevar o tom, sem comprar brigas desnecessárias e sem abdicar da credibilidade que diferencia diplomacia séria de propaganda.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

8 de fevereiro de 2026

A Escalada do Terror na África e Ásia em 2026

O cenário geopolítico global no início de 2026 é marcado por uma preocupante escalada de atividades terroristas em regiões estratégicas da África e da Ásia. A Somália, no Chifre da África, e a província do Baluchistão, no Paquistão, emergem como focos críticos de instabilidade onde grupos extremistas como o Al-Shabaab, o Estado Islâmico (ISIS) e o Exército de Libertação do Baluchistão (BLA) intensificam suas operações.

Este artigo analisa a dinâmica desses conflitos, suas motivações e o impacto na segurança regional e internacional, sob a ótica do Direito Internacional Humanitário e das relações internacionais contemporâneas.

Somália: Expansão do ISIS e Resiliência do Al-Shabaab

A Somália, país que há décadas enfrenta instabilidade política e conflitos internos, tornou-se um terreno fértil para a proliferação de grupos extremistas. Enquanto o Al-Shabaab, afiliado à Al-Qaeda, mantém seu domínio em vastas áreas rurais, o Estado Islâmico na Somália (ISIS-Somália) demonstra uma capacidade de expansão alarmante. No início de 2026, o Comando dos EUA para a África (AFRICOM) intensificou os ataques aéreos contra ambos os grupos, sublinhando a crescente ameaça que representam.

A estratégia do ISIS-Somália é evidenciada por ataques sofisticados, que motivaram a recente intervenção americana. O uso de "inghimasi" (infiltrados suicidas) e a presença de combatentes estrangeiros demonstram a capacidade do grupo de atrair recrutas globais.

O ISIS promove a Somália como um novo "tamkin" (empoderamento), um território para consolidar sua influência após as perdas no Iraque e na Síria. A fragilidade da governança somali e sua localização estratégica, próxima ao Mar Vermelho, oferecem vantagens logísticas para contrabando e operações marítimas, facilitando o recrutamento de jovens marginalizados e ameaçando a estabilidade de países vizinhos como Quênia e Etiópia.

Desde 2015, o ISIS-Somália busca estabelecer-se como uma "wilaya" (província) chave. Apesar da rivalidade com o Al-Shabaab, o grupo prospera em seus redutos, como as Montanhas Al-Madow. Sua propaganda em múltiplos idiomas e o envolvimento em planos terroristas transnacionais, como o ataque à embaixada de Israel na Suécia em maio de 2024, revelam sua evolução de uma insurgência local para um nó central na estratégia de jihadismo descentralizado do ISIS.

Em resposta, a Missão de Apoio e Estabilização da União Africana na Somália (AUSSOM) teve seu mandato renovado pelo Conselho de Segurança da ONU até o final de 2026, mantendo cerca de 11.826 militares no país para apoiar as forças locais.

Baluchistão: A Insurgência Separatista em Chamas

No Paquistão, a província do Baluchistão enfrenta um recrudescimento da insurgência liderada pelo Exército de Libertação do Baluchistão (BLA). No final de janeiro de 2026, o BLA lançou uma onda de ataques coordenados, buscando autonomia total e opondo-se à exploração de recursos naturais e à influência chinesa através do Corredor Econômico China-Paquistão (CPEC).

Os ataques de 31 de janeiro de 2026 resultaram em mais de 70 mortes, incluindo civis e militares, com o BLA utilizando táticas de guerrilha urbana, granadas e ataques suicidas. Em retaliação, o exército paquistanês afirmou ter neutralizado 92 militantes.

O BLA justifica a violência como uma resposta à percepção de que o Baluchistão é tratado como uma colônia interna. Rica em recursos minerais, a província vê poucos benefícios revertidos para sua população, que permanece entre as mais pobres do país. Projetos como o porto de Gwadar são vistos como uma ameaça à soberania local, alimentando um ciclo de ressentimento que visa diretamente os interesses de Pequim.

Implicações Geopolíticas e o Desafio Humanitário

A escalada do terrorismo na Somália e no Baluchistão tem implicações globais. A instabilidade somali ameaça uma das rotas marítimas mais importantes do mundo, enquanto a rivalidade entre Al-Shabaab e ISIS aprisiona civis no fogo cruzado. No Paquistão, a insurgência desafia a estabilidade de um estado nuclear e coloca em risco investimentos bilionários.

Ambos os cenários demonstram a natureza adaptável do terrorismo contemporâneo, que explora vácuos de poder e injustiças socioeconômicas. A resposta exige mais do que força militar; requer um compromisso com o desenvolvimento inclusivo e o respeito rigoroso ao Direito Internacional Humanitário.

Conclusão

A violência na Somália e no Baluchistão são lembretes de que a segurança global é indivisível. A complexidade desses conflitos exige uma análise profunda das suas raízes históricas e dinâmicas locais. A coluna "O Prisma Vermelho" continuará a iluminar esses temas, defendendo uma abordagem baseada em fatos e na proteção da dignidade humana para enfrentar as sombras projetadas por esses conflitos no século XXI.

Referências

[1] U.S. Africa Command. "U.S. Forces Conducts Strike Targeting al-Shabaab." Disponível em:

[2] U.S. Africa Command. "U.S. Forces Conduct Airstrikes Targeting ISIS-Somalia." Disponível em:

[3] Fox News. "US launches wave of strikes in Somalia targeting ISIS, al-Shabab terror threats." Disponível em:

[4] The Washington Institute. "Somalia: The New Frontline in the Islamic State’s Global Expansion." Disponível em:

[5] Security Council Report. "Somalia: Vote on AUSSOM Mandate Renewal." Disponível em:

[6] United Nations Press. "Security Council Re-Authorizes African Union Support, Stabilization Mission in Somalia." Disponível em:

[7] AUSSOM. "AUSSOM leadership reviews progress and priorities as mission enters critical phase." Disponível em:

[8] Reuters. "Pakistan says 92 militants killed after attacks in Balochistan." Disponível em:

[9] ABC News. "Separatists kill 33 people in multiple attacks across Pakistan." Disponível em:

[10] QNA. "Over 70 Killed in Armed Attacks in Pakistan’s Balochistan Province." Disponível em:

[11] Wikipedia. "August 2024 Balochistan attacks." Disponível em:

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

1° de fevereiro de 2026

A Liberdade Sob Cerco: Temos realmente motivos para comemorar?

No último 23 de janeiro, quando se celebrou o “Dia Mundial da Liberdade”, muitos textos e discursos repetiram o ritual de sempre: frases de efeito, promessas genéricas, hashtags otimistas. Mas a data, que deveria soar como afirmação, hoje ressoa também como pergunta e talvez como alerta.

Afinal, faz sentido comemorar a liberdade quando o planeta parece atravessar uma crise de confiança nas instituições que a protegem, quando regimes autoritários se multiplicam, e quando a própria ideia de “liberdade” vira arma retórica usada para justificar, paradoxalmente, novos controles?

É difícil escapar da sensação de que a liberdade se tornou um conceito disputado em praça pública e não apenas no debate intelectual. O século XXI não precisou de tanques em toda esquina para restringir direitos: bastaram burocracias digitais, vigilância difusa, dependência econômica, tribunais hiperpolitizados, campanhas de intimidação social e o medo constante de “dizer algo errado”.

Em muitos países, a democracia liberal parece ter entrado em modo defensivo. E quando a democracia para de convencer, o autoritarismo começa a seduzir: promete ordem, previsibilidade e um inimigo claro para responsabilizar.

É aqui que a reflexão precisa ir além do slogan. Liberdade não é um enfeite moral nem um luxo de sociedades ricas. Ela é a condição prática para corrigir erros, punir abusos e renovar lideranças sem violência. Onde não há liberdade de expressão, por exemplo, não há como fiscalizar o poder e, sem fiscalização, a corrupção deixa de ser desvio e vira método.

Onde a imprensa é domesticada, a realidade passa a ser administrada. Onde a oposição é tratada como inimiga, a alternância se torna crime. E onde o cidadão teme a própria opinião, o Estado (ou qualquer aparelho de influência) já venceu antes mesmo de editar a lei.

A crise atual tem uma característica inquietante: ela não se apresenta sempre como censura explícita, mas como “proteção”. Proteção contra desinformação, contra discursos “perigosos”, contra o caos, contra a instabilidade, contra os “radicais”, um rótulo que, convenientemente, pode se colar em qualquer um que incomode.

Há um impulso crescente, em diversas democracias, de trocar o risco do debate aberto pela segurança do debate vigiado. Só que a história ensina um detalhe desconfortável: quando se cria um mecanismo para “controlar o que pode ser dito”, o primeiro beneficiado é o poder do momento, e o primeiro prejudicado é o dissidente do futuro.

Essa crise também expõe a fragilidade de uma sociedade que terceiriza demais suas responsabilidades. Quando se espera que o Estado resolva tudo, da economia ao comportamento, da educação moral à mediação de conflitos, abre-se espaço para que ele também defina tudo.

A liberdade exige adultos: gente capaz de ouvir o que não gosta, conviver com diferenças reais e pagar o preço do próprio julgamento. Em contrapartida, o paternalismo político exige tutelados: cidadãos tratados como incapazes, que precisam ser guiados “para seu próprio bem”. E o paternalismo, mesmo quando nasce de boas intenções, tende a terminar em coerção.

Mas seria injusto, e ineficaz, reduzir o problema a uma caricatura ideológica. A crise da liberdade não é um “defeito do outro lado”. Há excessos e tentações autoritárias em várias tradições políticas. Há quem censure em nome da moral; há quem censure em nome do progresso.

Há quem queira controlar o mercado; há quem queira controlar costumes. Há quem deseje silenciar minorias; há quem deseje silenciar maiorias. O ponto em comum é sempre o mesmo: o desconforto com a pluralidade humana e com a imprevisibilidade da vida livre.

Talvez o que mais alimente o cansaço com a democracia seja o seu ritmo. Democracia é lenta, barulhenta, frustrante. Ela exige negociação, aceita derrotas e tolera o adversário. Autoritarismo, ao contrário, é rápido, pelo menos no começo. Decide, executa e celebra. Só depois vem a conta: a corrupção sem freio, o medo institucionalizado, a economia capturada por aliados, a mentira oficial como rotina. A liberdade pode falhar em entregar felicidade; o autoritarismo frequentemente falha em entregar até o básico.

E há um aspecto ainda mais íntimo dessa crise: a liberdade interior. Estamos mais conectados, mas não necessariamente mais livres. A esfera pública virou um tribunal permanente, onde a reputação é moeda e o linchamento simbólico é espetáculo. A autocensura virou um mecanismo de sobrevivência social. E isso corrói a democracia por dentro: se pessoas comuns têm medo de falar, apenas os extremistas, ou os protegidos por estruturas, continuam falando. O debate empobrece, a política radicaliza e o cidadão moderado se retira. A liberdade, então, vira propriedade de poucos.

O Dia Mundial da Liberdade, portanto, não deveria ser apenas uma data para comemorar, mas para medir. Medir quanta liberdade real existe quando um empresário pequeno pode abrir as portas sem ser esmagado por regras opacas; quando um professor pode ensinar sem medo; quando um jornalista pode investigar sem ser perseguido; quando um cidadão pode criticar autoridades sem sofrer represálias. Medir quanta liberdade há quando o poder aceita limites e quando os limites são claros, estáveis e iguais para todos.

A liberdade, para sobreviver, precisa ser entendida como um pacto amplo e inegociável, não como bandeira de um único grupo. Ela exige que todos os setores da sociedade reconheçam limites e responsabilidades. Quem defende o controle da informação deve lembrar que a censura nunca é uma ferramenta neutra; quem prioriza a tradição deve entender que a liberdade não é licença para perseguir o diferente; quem valoriza o mercado deve lembrar que ele depende de regras claras e do Estado de Direito; quem busca justiça social deve admitir que políticas sustentáveis exigem transparência, responsabilidade e debate público honesto.

Em suma: todos precisam aceitar que o adversário tem direito de existir e de falar. Talvez, então, a pergunta correta não seja se temos motivos para comemorar, mas se temos disposição para defender. Defender a liberdade é desconfortável porque ela protege também aquilo que nos irrita. Ainda assim, é exatamente esse desconforto que a torna valiosa.

Se em 23 de janeiro o mundo celebra a liberdade, que essa celebração não seja nostalgia de “dias saudosos”, mas compromisso com o presente: reforçar instituições, exigir regras claras, limitar o poder, e reabilitar a coragem civil de discordar. A liberdade não desaparece de uma vez; ela se dissolve aos poucos, sempre em nome de alguma urgência. E é por isso que, hoje, mais do que comemorar, precisamos vigiar e reconstruir.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

25 de janeiro de 2026

Entre Contenção e Primazia: os Objetivos dos EUA e a Reconfiguração da Ordem Pós-Guerra

A disposição dos Estados Unidos em conter o avanço chinês e russo, ao mesmo tempo em que buscam recuperar a condição de potência capaz de moldar resultados em escala global, não deve ser lida apenas como reflexo de preferências ideológicas de um governo ou de ciclos partidários.

Trata-se, sobretudo, de uma resposta estratégica a uma mudança estrutural: o mundo do pós-Guerra Fria, no qual Washington operava com ampla liberdade, baixa contestação e instrumentos multilaterais frequentemente alinhados a seus interesses, vem sendo substituído por um ambiente mais competitivo, no qual o poder se distribui de maneira menos concentrada e as alianças se tornam mais transacionais.

Nesse contexto, ações em múltiplos domínios (econômico, informacional, diplomático e militar) compõem um esforço de readequação do papel norte-americano na arquitetura internacional.

Os objetivos centrais dos EUA podem ser organizados em três camadas interdependentes. A primeira é a contenção de rivais sistêmicos: impedir que China e Rússia transformem vantagens regionais em capacidade de alterar regras globais.

No caso chinês, o foco é evitar que Pequim converta superioridade industrial, controle de cadeias de valor e ascendência tecnológica em primazia normativa (padrões, infraestrutura digital, regras de comércio e de dados).

No caso russo, o objetivo é limitar a capacidade de Moscou de revisar fronteiras pela força e de se consolidar como polo energético-militar capaz de fragmentar a coesão europeia.

A segunda camada é a preservação de credibilidade: a percepção de que garantias de segurança, compromissos e dissuasão norte-americana “valem” na prática. Credibilidade não é mero prestígio; ela reduz custos futuros, porque dissuade adversários e tranquiliza aliados.

A terceira camada é doméstica, ainda que tenha expressão externa: proteger bases materiais de poder (emprego industrial, liderança tecnológica, segurança energética) e reduzir vulnerabilidades que alimentam polarização interna e limitam a continuidade estratégica.

É nessa combinação que se inserem as pressões e reposicionamentos em relação a Europa, Venezuela, Groenlândia e Irã, ainda que cada caso tenha racionalidades específicas.

Na Europa, o componente militar é explícito: reafirmar a centralidade da OTAN, induzir aumento de gastos de defesa e garantir interoperabilidade sob liderança norte-americana. O componente econômico aparece tanto na reorganização de cadeias de suprimento (com preferência por parceiros “confiáveis”) quanto em políticas industriais e tecnológicas que, na prática, competem com setores europeus.

Sob um viés neutro, pode-se dizer que Washington busca uma Europa alinhada na contenção à Rússia e cautelosa em relação à China, mesmo que isso implique custos de curto prazo para parte da indústria europeia. Para os EUA, a coesão atlântica é um multiplicador de poder: quando a Europa se fragmenta, a capacidade norte-americana de definir sanções, padrões e prioridades diminui.

Na Venezuela e em partes da América do Sul, o objetivo norte-americano costuma articular segurança regional, energia e sinalização geopolítica. A pressão diplomática e econômica sobre Caracas, combinada com posturas de dissuasão e cooperação com parceiros regionais, responde a três preocupações: reduzir espaços para presença russa, chinesa e iraniana; conter instabilidades que gerem fluxos migratórios e redes ilícitas; e influenciar a governança energética e financeira do hemisfério.

Ao mesmo tempo, o efeito colateral é recorrente: sanções prolongadas podem aprofundar crises sociais e aumentar o custo humano, além de oferecer a adversários narrativas de “cerco externo” que reforçam a coesão do regime. Para Washington, porém, a lógica é que permissividade gera precedentes e erosiona a ideia de um entorno estratégico relativamente estável.

Groenlândia, por sua vez, simboliza a convergência entre competição geoeconômica e geoestratégia do Ártico. A região concentra rotas marítimas emergentes, oportunidades minerais e valor militar (vigilância, projeção e defesa antimísseis). O interesse norte-americano em ampliar influência ali, inclusive por meio de investimentos, acordos e presença, deve ser entendido como tentativa de evitar que a China transforme dependências econômicas em presença política e que a Rússia capitalize sua vantagem geográfica e militarização do Ártico.

Não se trata de um “capricho territorial”, mas de antecipação: quem define regras e infraestrutura no Ártico tenderá a influenciar fluxos comerciais e o equilíbrio militar nas próximas décadas.

No Irã, o núcleo é impedir a consolidação de uma capacidade nuclear militar e limitar o raio de ação regional de Teerã, especialmente via aliados e milícias proxies em teatros sensíveis. A estratégia norte-americana combina sanções, diplomacia (ainda que os canais oscilem) e dissuasão militar, buscando equilibrar dois riscos: a proliferação nuclear e uma escalada regional ampla.

O custo, contudo, também é conhecido: sanções extensas podem consolidar economias paralelas, aproximar o Irã de China e Rússia e tornar a negociação mais difícil, além de alimentar volatilidade energética com impactos globais. A instabilidade político-social observada no Irã neste momento, pode representar uma oportunidade dos Estados Unidos em derrubar o regime hostil ao norte americanos.

A dimensão informacional, “difundir e sustentar uma narrativa”, é, nesse cenário, tão relevante quanto a militar. Para operar com aliados, impor sanções, justificar custos e mobilizar coalizões, os EUA precisam construir enquadramentos legítimos: defesa da ordem baseada em regras, soberania, liberdade de navegação, direitos humanos, integridade territorial.

Mesmo quando tais princípios são aplicados de forma seletiva (uma crítica frequente), eles funcionam como linguagem comum para organizar alianças e reduzir fricções internas no bloco liderado por Washington. Paralelamente, ao deslegitimar narrativas rivais e expor práticas coercitivas (dívida, espionagem, repressão), os EUA tentam restringir o “mercado” de influência de China e Rússia.

As consequências para a estrutura do mundo pós-guerra e, especialmente, para o arranjo consolidado após 1945 e ampliado após 199, tendem a ser ambivalentes. De um lado, há reforço de elementos tradicionais: alianças militares, dissuasão, projeção naval, primazia tecnológica, e centralidade do dólar e do sistema financeiro ocidental.

De outro, a forma de manutenção dessa ordem está mudando. A ordem liberal-institucional do pós-guerra se apoiava em instituições multilaterais com pretensão universal e em benefícios compartilhados (com assimetrias). Agora, cresce um “multilateralismo de blocos”, em que regimes de sanções, controles de exportação, acordos de tecnologia e redes de infraestrutura se organizam por afinidade estratégica, não apenas por eficiência econômica.

Isso sugere um mundo mais segmentado: cadeias de suprimento redundantes e mais caras; maior disputa por padrões tecnológicos; e pressão sobre países médios para escolherem lados em temas específicos (5G, semicondutores, segurança marítima, moedas digitais, voto em organismos internacionais).

Para regiões como a América do Sul, a consequência provável é o aumento do valor geopolítico e, simultaneamente, do risco de instrumentalização. Oportunidades podem surgir em negociações de energia, minerais críticos e alimentos, mas o espaço de autonomia dependerá da capacidade de formular políticas consistentes e evitar dependências excessivas em um único polo.

Em síntese, os “verdadeiros objetivos” norte-americanos não se reduzem a expansão por si mesma, mas a evitar a perda de centralidade em um sistema que se torna competitivo e menos permissivo. As ações coordenadas em múltiplos campos buscam preservar credibilidade, controlar gargalos econômicos e tecnológicos, e sustentar uma coalizão de aliados capaz de impor custos a adversários.

A consequência maior para o mundo pós-guerra é a transição de uma ordem universalizante, ainda que imperfeita, para uma ordem mais disputada, com fronteiras econômicas, tecnológicas e narrativas mais nítidas. O paradoxo é que, ao tentar preservar a arquitetura construída sob sua liderança, Washington pode acelerar sua transformação: a defesa da ordem, em um ambiente de rivalidade, tende a produzir uma ordem diferente daquela que se pretende manter.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

18 de janeiro de 2026

A Realpolitik de Trump: Reafirmando o Poder em um Sistema Anárquico

Em janeiro de 2026, o cenário geopolítico global testemunha a consolidação de uma política externa americana que, sob a liderança de Donald Trump, ressoa profundamente com os preceitos da Escola Realista das Relações Internacionais. Longe das nuances idealistas ou construtivistas, a abordagem de Washington tem se pautado por uma Realpolitik pragmática, onde o interesse nacional, a busca por poder e a segurança em um sistema internacional inerentemente anárquico ditam as ações.

Este artigo busca analisar as recentes movimentações dos Estados Unidos na Venezuela, Colômbia, Groenlândia e Ucrânia, interpretando-as como manifestações de uma estratégia coerente de reafirmação de poder, desprovida de sentimentalismos e focada na maximização da influência americana.

A captura de Nicolás Maduro em 3 de janeiro de 2026, seguida pelas declarações de Trump sobre uma possível intervenção na Colômbia, ilustra a aplicação do Realismo Ofensivo na esfera hemisférica. Para teóricos como John Mearsheimer, a anarquia internacional impele os Estados a buscarem a maximização de seu poder relativo, visando a hegemonia regional como garantia de segurança.

A operação na Venezuela, justificada pelo combate ao narcoterrorismo e à designação do “Cartel de los Soles” como organização terrorista, pode ser interpretada como um movimento estratégico para eliminar um ator hostil e consolidar a esfera de influência americana.

A menção à Colômbia, com seu governo de esquerda e histórico de críticas às políticas americanas, reforça a percepção de uma Doutrina Monroe revitalizada, onde a estabilidade e o alinhamento regional são assegurados por ações assertivas. O interesse nacional, neste contexto, transcende considerações ideológicas, focando na eliminação de ameaças potenciais e na garantia de acesso a recursos estratégicos, como o petróleo venezuelano.

A diplomacia assume um caráter transacional, onde o poder é a moeda de troca fundamental. A percepção de que a instabilidade em qualquer nação do hemisfério ocidental pode comprometer a segurança e a prosperidade dos Estados Unidos legitima, sob a ótica realista, a projeção de poder para além das fronteiras.

Essa abordagem não se detém em questões de soberania formal, mas na capacidade de um Estado de influenciar e controlar seu entorno estratégico, garantindo a primazia de seus interesses em uma região vital para sua segurança energética e geopolítica. A intervenção é vista como uma ferramenta necessária para manter a ordem e a hegemonia regional, minimizando riscos e maximizando ganhos de poder.

Paralelamente, a persistente menção de Donald Trump sobre a “aquisição” da Groenlândia, um tema que ressurge com vigor em 2026, é um exemplo clássico da Geopolítica de Recursos e da busca por Vantagem Relativa. Em um mundo onde a competição por recursos e posições estratégicas é constante, o controle territorial da Groenlândia oferece aos Estados Unidos uma vantagem inestimável no Ártico. A região, rica em minerais e com rotas marítimas cada vez mais acessíveis devido às mudanças climáticas, representa um ponto nodal para a segurança e a projeção de poder global.

A perspectiva realista argumenta que, em um sistema anárquico, os Estados devem agir para garantir sua sobrevivência e prosperidade, mesmo que isso implique em desconsiderar normas de soberania territorial em favor de imperativos estratégicos. A lógica por trás do interesse na Groenlândia não é sentimental, mas puramente utilitária: trata-se de um ativo geoestratégico que fortalece a posição americana em uma competição global crescente, especialmente com potências como a China e a Rússia, que também demonstram interesse na região ártica.

A retórica de Trump reflete uma compreensão profunda de que o poder material e a geografia são determinantes nas relações internacionais. A posse da Groenlândia não apenas expandiria o território e os recursos naturais sob controle americano, mas também projetaria o poder dos EUA em uma região de crescente importância estratégica, onde a presença de rivais poderia ser mitigada. Essa visão pragmática da geografia como um fator de poder é um pilar do pensamento realista, onde a capacidade de controlar e explorar espaços geográficos é diretamente proporcional à influência de um Estado no cenário global.

No front europeu, a abordagem de Trump em relação ao conflito russo-ucraniano em 2026 revela uma aplicação do Realismo Estrutural, onde a Balança de Poder é o principal motor das decisões. A busca por um “acordo de paz” que reconheça as realidades de campo e as esferas de influência russas não é um sinal de fraqueza, mas de um cálculo estratégico para reequilibrar o sistema.

A sugestão de que a Rússia pague pela reconstrução da Ucrânia, embora possa parecer uma medida punitiva, insere-se em uma lógica transacional de compensação e reajuste de custos. O objetivo subjacente é estabilizar a Europa Oriental, permitindo que os Estados Unidos reorientem seus recursos e foco estratégico para a contenção da China.

A Ucrânia, nesse xadrez global, torna-se uma peça a ser movimentada para otimizar a posição americana em um cenário de rivalidade de grandes potências. O desapego a princípios liberais de integridade territorial é substituído por um pragmatismo que visa a segurança e a primazia do Estado americano no sistema internacional. Essa flexibilidade na abordagem de conflitos distantes, em contraste com a rigidez demonstrada no hemisfério, sublinha a hierarquia de interesses nacionais e a alocação estratégica de poder, características marcantes da Realpolitik.

Em síntese, a política externa de Donald Trump em 2026 é um testemunho da Realpolitik em sua forma mais pura. Ela se manifesta como uma reafirmação do poder em um sistema internacional que, do ponto de vista realista, é intrinsecamente anárquico e competitivo. As ações na Venezuela e Colômbia demonstram a prioridade da hegemonia regional; o interesse na Groenlândia sublinha a importância dos ativos estratégicos; e a abordagem na Ucrânia revela um cálculo de balança de poder global.

A “Doutrina Trump” pode ser caracterizada por um unilateralismo pragmático, onde a diplomacia é um instrumento de poder e a segurança nacional é o valor supremo. Longe de ser uma política errática, ela representa uma aplicação consistente dos princípios realistas, onde o interesse nacional, definido em termos de poder, guia cada decisão, moldando a ordem global de acordo com a visão americana de um mundo competitivo e autoajudado.

Este panorama geopolítico, analisado sob a lente do realismo, oferece uma compreensão mais profunda das forças motrizes por trás das decisões de política externa dos EUA, destacando a primazia do poder e da segurança em um ambiente internacional em constante fluxo. A coluna “O Prisma Vermelho” tem a oportunidade de desvendar essas complexidades, fornecendo aos seus leitores uma análise perspicaz e tecnicamente embasada sobre a dinâmica do poder global em 2026.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

11 de janeiro de 2026

Prisão de Nicolás Maduro (03/12/2026) e a “cadeia de atos” dos EUA: leitura pelo jus ad bellum e pelo Direito Internacional Humanitário (DIH)

A captura de Nicolás Maduro por forças especiais norte-americanas, precedida por bloqueio naval de fato, ataques a embarcações venezuelanas e apreensões de petroleiros, impõe uma análise em duas camadas: (I) legalidade do recurso à força (jus ad bellum) e (II) legalidade da condução das hostilidades (jus in bello/DIH). Ao mesmo tempo, a dimensão geopolítica — que frequentemente determina o “porquê” — ajuda a entender por que certas justificativas são mobilizadas e quais subterfúgios retóricos e jurídicos costumam ser acionados para domesticar custos políticos internos e externos.

1) Jus ad bellum: qual seria a “porta de entrada” jurídica para o uso da força?

Pelo art. 2(4) da Carta da ONU, o uso da força é proibido, exceto por: (a) autorização do Conselho de Segurança; (b) legítima defesa (art. 51); e, em menor medida, situações controvertidas como intervenção por convite (do governo reconhecido), resgate de nacionais (doutrina discutida) e intervenção humanitária/R2P (sem consenso como base autônoma para força).

No caso venezuelano, as justificativas atribuídas aos EUA — tal como aparecem no debate público (inclusive em acusações de “narcoterrorismo”, proteção de navegação e coerção marítima) — tenderiam a se organizar em quatro linhas:

1. Legítima defesa (contra ameaças ou ataques atribuídos à Venezuela, ou a grupos operando sob sua aquiescência).

a. Para funcionar, exigiria demonstrar “ataque armado” ou ameaça iminente suficientemente qualificada, além de necessidade e proporcionalidade.

b. O grande obstáculo é que medidas como bloqueio naval e incursão terrestre para captura de chefe de Estado costumam exceder o “rechaço” do ataque, aproximando-se de mudança de regime (regime change), o que enfraquece o nexo com legítima defesa.

2. Execução extraterritorial de leis (law enforcement): narcotráfico/narcoterrorismo como fundamento para “prisão” e apreensões.

a. Em direito internacional, aplicar lei penal fora do território sem consentimento do Estado territorial é, via de regra, violação de soberania.

b. Para escalar isso a operações armadas, o Estado que age precisaria, no mínimo, alegar que não se trata de “força contra o Estado”, mas contra um “grupo criminoso” — tese frágil quando o alvo é o próprio chefe do Executivo e quando há ações navais e combates contra meios venezuelanos.

3. Intervenção por convite (de um “governo legítimo” alternativo) ou apoio a autoridade reconhecida por parte da comunidade internacional.

a. Essa via depende de um ponto sensível: quem pode convidar? Se o governo efetivo controla o território e instituições, convites emitidos por autoridade paralela costumam ser contestados.

b. Mesmo onde há reconhecimento diplomático de opositores, a aceitação de “convite” para uso da força é juridicamente controversa e politicamente explosiva.

4. Proteção da liberdade de navegação / interdição marítima.

a. Aqui a chave é distinguir fiscalização, sanções, interdição consentida e bloqueio. Um “bloqueio naval” clássico é ato de guerra; sem guerra/mandato do CSNU, tende a ser visto como uso ilegal da força.

Em síntese: sem uma resolução inequívoca do Conselho de Segurança, o jus ad bellum empurra os EUA para justificativas de legítima defesa ampliada e/ou enforcement penal transnacional, ambas com vulnerabilidades. O padrão histórico mostra que, quando a base é juridicamente contestável, cresce o uso de narrativas híbridas (“ameaça transnacional”, “narcoterrorismo”, “proteção regional”, “restauração democrática”) para construir aparência de necessidade.

2) Bloqueio naval, ataques a meios venezuelanos e apreensões: o que isso significa juridicamente?

Bloqueio é, por natureza, medida coercitiva de alta intensidade. Em DIH, bloqueios são regulados no contexto de conflitos armados internacionais; fora disso, o bloqueio tende a ser classificado como uso da força e potencial ato de agressão (dependendo de escala e efeitos). Se houve interdição ampla de rotas, impedimento de exportação de petróleo e coerção sobre terceiros, o rótulo “bloqueio” aproxima o cenário de um conflito armado internacional (CAI) ou, no mínimo, de um emprego de força que ultrapassa “policiamento marítimo”.

Quanto às apreensões de petroleiros, há três hipóteses típicas:

· Sanções e apreensões sob jurisdição doméstica (por exemplo, quando navio entra em porto sob controle do Estado que executa a ordem judicial). Isso é “law enforcement” clássico, menos problemático internacionalmente.

· Interdições em alto-mar sem consentimento: só são claramente autorizadas em hipóteses específicas (pirataria, escravidão, transmissões não autorizadas, navio sem nacionalidade, ou consentimento do Estado de bandeira). Sanções unilaterais não criam, por si, direito geral de abordagem em alto-mar.

· Interdição como medida de guerra (bloqueio): depende do reconhecimento de conflito armado e do cumprimento de regras de notificação, proporcionalidade e proteção de civis (incluindo proibição de causar fome como método de guerra).

Já os ataques a embarcações venezuelanas (navios militares, guarda-costeira, ou mesmo embarcações civis) são determinantes para a classificação do conflito. Se houve confrontos com forças estatais venezuelanas, o cenário se encaixa com facilidade em CAI, ativando o DIH pleno e tornando irrelevante a retórica de “operação policial” para fins de qualificação jurídica.

3) Incursão para capturar Maduro e sua esposa: captura, imunidades e o DIH

A incursão terrestre (ou aerotransportada) para capturar Maduro levanta três conjuntos de questões:

1. Soberania e proibição do uso da força (jus ad bellum): entrar em território venezuelano sem consentimento é, prima facie, violação do art. 2(4), salvo exceção (CSNU, legítima defesa, etc.).

2. Imunidades e status: chefes de Estado e de governo gozam de imunidade pessoal (ratione personae) perante jurisdições estrangeiras enquanto no cargo. Isso não impede necessariamente medidas por tribunais internacionais, mas dificulta a narrativa de “prisão comum” por lei doméstica estrangeira.

a. Mesmo que a acusação seja “narcoterrorismo”, a captura por forças especiais pode ser lida internacionalmente como ato coercitivo contra o Estado.

3. Se houver conflito armado (CAI): a lógica muda. Em CAI, capturar líderes adversários pode ser visto como ato de guerra; o DIH regula tratamento, garantias e proibições (por exemplo, proibição de perfídia, obrigação de distinguir civis e combatentes, proporcionalidade). Ainda assim, a iniciativa do conflito permaneceria sob escrutínio do jus ad bellum.

Em termos reputacionais, os EUA tenderiam a apresentar a ação como cirúrgica, voltada a “desarticular comando e controle” de redes criminosas e reduzir risco a civis — linguagem típica para sustentar proporcionalidade e “último recurso”, ainda que o objetivo político efetivo seja a remoção do líder.

4) A geopolítica como “motor”: por que esse encadeamento faz sentido estratégico?

Ainda que o debate jurídico seja central, a lógica geopolítica provável combina:

· Energia e mercados: rearranjo do fluxo de petróleo, redução de risco de sanções secundárias, e sinalização a atores que contornam restrições (incluindo empresas e bandeiras convenientes).

· Dissuasão regional: demonstrar capacidade de projetar força no Caribe e no arco amazônico, limitando espaço de manobra de alianças extra-hemisféricas.

· Competição com Rússia/China/Irã: a presença de assessores, equipamentos e redes de inteligência associadas a parceiros externos, ainda que superestimada, funciona como justificativa para “fechar” o teatro.

· Política doméstica norte-americana: operações contra “narcoterrorismo” e “crime transnacional” têm alto retorno comunicacional; isso facilita vender medidas duras (bloqueio/interdição) como defesa da segurança nacional, não como guerra por influência.

Paralelos históricos úteis incluem: Panamá (1989) como exemplo de captura de líder sob narrativa de combate ao narcotráfico e proteção de nacionais; e, em outra chave, a elasticidade da legítima defesa e do “enforcement” pós-11/9 em operações extraterritoriais, ainda que os contextos não sejam idênticos.

5) Disparidade militar e o “desmonte” de mitos: defesa antiaérea, guarda-costas estrangeiros e inteligência

A discrepância entre a narrativa de elevada capacidade venezuelana (sobretudo antiaérea e de inteligência “orientada por cubanos”) e os desfechos reportados — como episódios envolvendo resgate/evacuação de missão diplomática e a própria captura de Maduro — pode ser lida por três chaves realistas:

1. Assimetria estrutural: EUA combinam ISR (inteligência, vigilância e reconhecimento) persistente, guerra eletrônica, superioridade aérea, forças especiais com logística global e capacidade de “fusão” de dados. Mesmo com sistemas antiaéreos respeitáveis, a Venezuela enfrentaria o problema clássico: sensores degradáveis, cadeias de comando vulneráveis, saturação eletrônica e superioridade de planejamento.

2. Capacidades “no papel” vs. prontidão real: defesa antiaérea depende de manutenção, treinamento, integração e disciplina de emissão. Em regimes sob sanções e crise fiscal, a lacuna entre inventário e prontidão tende a crescer.

3. Segurança interna e lealdade: guarda pretoriana com elementos estrangeiros (russos, cubanos, remanescentes do antigo Wagner) pode elevar a proteção imediata, mas também cria pontos de fricção: rivalidades, incentivos próprios e infiltração. Se a captura ocorreu com baixa resistência, duas hipóteses concorrem: incapacidade operacional ou comprometimento/cooptação de segmentos-chave — a “traição” como explicação política para um colapso de segurança que, do contrário, seria difícil justificar.

Do ponto de vista norte-americano, explorar essa imagem (“o regime era casca”, “o aparato caiu rápido”) também serve para reduzir percepção de escalada: transmite que a ação foi inevitável e, ao mesmo tempo, menos custosa e menos arriscada do que uma guerra aberta.

Conclusão

O encadeamento — interdição marítima, apreensões, confrontos no mar e incursão para captura — forma uma sequência que, juridicamente, pressiona o caso para além de “aplicação da lei” e o aproxima de uso da força com possíveis contornos de conflito armado internacional. As justificativas mais prováveis (legítima defesa ampliada, combate ao narcoterrorismo e proteção de navegação) enfrentam dificuldades clássicas: necessidade/proporcionalidade, soberania, imunidades e a distinção entre coerção limitada e objetivo de mudança política.

Ao final, a leitura realista sugere que o direito foi, em parte, linguagem de legitimação: não irrelevante, mas instrumental. O verdadeiro motor reside na combinação entre competição estratégica no hemisfério, controle de riscos energéticos e sinalização de poder — com a captura de Maduro funcionando como clímax operacional e como mensagem política, tanto para audiências domésticas quanto para interlocutores internacionais.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

11 de janeiro de 2026

O Custo da Ambiguidade: A Política Externa Brasileira em 2025

O ano de 2025 será lembrado na história da diplomacia brasileira não pelo seu protagonismo, mas pela sua ambiguidade custosa e pela sua teimosia ideológica. Em um cenário internacional de profundas transformações e realinhamentos geopolíticos, a política externa do Brasil optou por um caminho de isolamento moral, preferindo a companhia de regimes autocráticos e expansionistas em detrimento de seus aliados naturais no Ocidente. Sob o olhar crítico de “O Prisma Vermelho”, a retrospectiva de 2025 revela um Itamaraty que, ao tentar ser “amigo de todos”, acabou por se tornar um parceiro pouco confiável para as democracias liberais.

A postura brasileira diante dos conflitos globais mais sensíveis é o primeiro e mais doloroso sintoma dessa miopia ideológica. No que tange à guerra entre Israel e o Hamas, o governo brasileiro manteve uma linha de crítica desproporcional ao Estado de Israel, uma democracia consolidada e um aliado histórico do Ocidente. A insistência em uma "equivalência moral" entre um Estado que defende seus cidadãos e um grupo terrorista que usa civis como escudo humano e prega a destruição de Israel não apenas tensionou as relações diplomáticas, mas também revelou uma falha ética fundamental. A defesa contínua do cessar-fogo e do reconhecimento do Estado Palestino, embora legítima em princípio, foi ofuscada pela omissão em condenar o terrorismo do Hamas de forma contundente. Essa escolha, alinhada à narrativa do chamado “Sul Global”, custou ao Brasil credibilidade junto a nações ocidentais que entendem a luta contra o terrorismo como um pilar da segurança internacional.

De forma análoga, a posição brasileira em relação à invasão da Ucrânia pela Rússia continuou a ser marcada por uma “ambiguidade estratégica” que, na prática, se traduziu em conivência com o autoritarismo de Vladimir Putin. Enquanto a comunidade ocidental impôs sanções e forneceu apoio militar e humanitário a Kiev, o Brasil manteve uma “neutralidade colaborativa”, participando de iniciativas de paz que, em última análise, serviram mais para legitimar a presença russa na mesa de negociações do que para defender a soberania ucraniana. A recusa em condenar a Rússia como agressora nas instâncias internacionais, como a ONU, é um abandono dos princípios de direito internacional que o próprio Brasil historicamente defendeu. Para uma perspectiva pró-Ocidente, essa postura é indefensável, pois sinaliza que o Brasil está disposto a relativizar a agressão militar em nome de uma agenda geopolítica que privilegia o eixo sino-russo.

O cenário no Oriente Médio se transformou drasticamente com a queda do regime de Bashar al-Assad na Síria no final de 2024/início de 2025. O Brasil, que por anos manteve relações com o ditador sírio, demorou a reconhecer a natureza brutal do regime e a se posicionar claramente sobre a influência desestabilizadora de Irã e Rússia na região. A política externa brasileira, presa a um multilateralismo abstrato, ficou à margem das grandes transformações que se seguiram à queda de Assad. O Itamaraty limitou-se a emitir alertas para a saída de brasileiros, demonstrando uma falta de visão estratégica e de preparo para lidar com a implosão de um regime que o próprio Brasil, de forma equivocada, tentou legitimar.

No entanto, é na América do Sul que a política externa brasileira em 2025 enfrentou seu teste mais crítico: a ameaça expansionista da ditadura de Nicolás Maduro contra a Guiana. A retórica belicista de Caracas sobre o Essequibo, combinada com a crise humanitária e a cleptocracia que assola a Venezuela, exigia uma postura firme e inequívoca do Brasil. Infelizmente, a “diplomacia da paciência” prevaleceu, com o Brasil tentando uma mediação que Maduro consistentemente ignorou. A fragilidade dessa abordagem ficou evidente quando a pressão internacional se intensificou.

A chegada de uma administração americana mais assertiva, com figuras como Marco Rubio no Departamento de Estado, reconfigurou o tabuleiro hemisférico. A política de pressão máxima dos Estados Unidos contra a Venezuela, com sanções e a designação de grupos ligados ao regime como terroristas, colocou o Brasil em uma posição insustentável. A participação do Brasil em exercícios militares conjuntos com os EUA na Guiana em maio de 2025 foi um reconhecimento tácito da falência da diplomacia puramente “sul-sul” e da necessidade de um alinhamento pragmático com Washington para conter a ameaça bolivariana.

Essa nova dinâmica americana não se limitou à Venezuela. A pressão dos EUA contra a Colômbia de Gustavo Petro, devido à sua política de combate ao narcotráfico e à sua proximidade com regimes autoritários, como a própria Venezuela, também expôs a fragilidade da política externa brasileira. O Brasil se viu em uma saia justa diplomática, tentando manter a neutralidade enquanto seus vizinhos eram confrontados por Washington. A crítica de figuras americanas proeminentes a Petro, chegando a chamá-lo de “traficante”, é um sinal claro de que a tolerância americana com a “onda rosa” na América Latina se esgotou.

A lição de 2025 é clara: a política externa brasileira precisa urgentemente abandonar sua nostalgia ideológica e abraçar um pragmatismo moral que a alinhe inequivocamente com os valores ocidentais de democracia, liberdade e Estado de Direito. A tentativa de equilibrar-se entre democracias e ditaduras não resultou em protagonismo, mas em irrelevância e desconfiança. O Brasil tem a oportunidade de se posicionar como um líder regional que coopera ativamente com os Estados Unidos para desmantelar o eixo autoritário na América do Sul e defender a estabilidade hemisférica. A continuidade da ambiguidade é um luxo que o Brasil, e a segurança regional, não podem mais se permitir. É hora de escolher um lado, e esse lado deve ser o da liberdade.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

21 de dezembro de 2025

Clausewitz na Era Digital: A Guerra Ainda é a Continuação da Política?

“A guerra é simplesmente a continuação da política por outros meios.” Esta máxima, cunhada pelo estrategista prussiano Carl von Clausewitz há quase duzentos anos, continua a ser o alicerce da teoria estratégica moderna. Mas será que ela sobrevive ao teste da era digital? Na última coluna do ano, revisitamos o clássico “Da Guerra” para questionar se a sua sabedoria perdura num mundo de guerra cibernética, desinformação e armas autônomas.

A Trindade Clausewitziana no Século XXI

Clausewitz concebeu a guerra como uma “trindade paradoxal” composta por: 1) a paixão primordial e a violência (associada ao povo); 2) o jogo do acaso e da probabilidade (associado às forças armadas); e 3) a sua natureza subordinada como instrumento da política (associada ao governo). Argumentamos que esta trindade permanece notavelmente relevante.

- “A paixão” é hoje amplificada pelas redes sociais e pela propaganda viral. Plataformas digitais reduzem o custo de mobilização emocional e tornam a indignação um recurso estratégico. Narrativas cuidadosamente fabricadas — ou simplesmente oportunistas — podem radicalizar percepções, transformar incidentes isolados em “provas” de agressão e criar uma sensação de urgência que pressiona líderes a reagirem.

- “O acaso” é exacerbado pela complexidade dos sistemas tecnológicos e pela “névoa da guerra” digital. Dependências invisíveis (cadeias de suprimento de software, bibliotecas abertas, provedores de nuvem, satélites, sensores) multiplicam pontos de falha. Pequenas alterações em código, configurações ou atualizações podem gerar efeitos cascata difíceis de antecipar.

- “E a política”… é aqui que o desafio se torna mais complexo. A velocidade e a natureza difusa da guerra digital ameaçam a subordinação da guerra à política, porque deslocam decisões para níveis técnicos e operacionais em que os incentivos são “mitigar danos já”, mesmo que isso signifique escalar.

A trindade, portanto, não desaparece: ela muda de forma. O “povo” não é apenas a população nacional, mas audiências globais segmentadas por algoritmos; as “forças armadas” incluem operadores cibernéticos, empresas contratadas, laboratórios e plataformas; e o “governo” disputa controle com burocracias técnicas, atores privados e normas internacionais ainda incipientes.

Fricção e Névoa na Guerra Digital

Contrariamente à crença de que o ciberespaço é um domínio de precisão e clareza, os conceitos clausewitzianos de “fricção” (a diferença entre a guerra no papel e a guerra na realidade) e “névoa da guerra” (a incerteza do campo de batalha) são ainda mais intensos na era digital. A dificuldade de atribuição de um ciberataque, o risco de escalada não intencional e a imprevisibilidade das interações entre algoritmos complexos criam uma nova e densa camada de névoa.

Atribuir um ataque é, muitas vezes, um exercício de probabilidade e política: evidências técnicas podem ser ambíguas, falsificáveis ou deliberadamente plantadas. Mesmo quando há convicção nos bastidores, raramente há transparência suficiente para convencer o público e aliados. Essa lacuna alimenta teorias conspiratórias, acusações precipitadas e respostas simbólicas — sanções, retaliações limitadas, operações encobertas — que podem ser menos orientadas por eficácia estratégica e mais por gestão doméstica de reputação.

A fricção digital também é institucional. A coordenação entre agências civis, militares e o setor privado é lenta, enquanto o ataque ocorre rápido. Planos de contingência frequentemente assumem linhas claras entre “paz”, “crise” e “guerra”, mas no ciberespaço há um contínuo de intrusões, espionagem e sabotagem que dificulta calibrar respostas. No limite, a própria distinção entre “uso da força” e “interferência” fica esgarçada: um ataque a infraestrutura crítica pode ter efeitos estratégicos sem um único disparo.

A Política no Comando?

O maior desafio à máxima de Clausewitz vem da velocidade. Um ataque cibernético pode paralisar uma nação em minutos. Um sistema de armas autônomas pode tomar centenas de decisões de engajamento por segundo. Conseguem os processos políticos, deliberativos por natureza, manter o controlo sobre uma guerra travada à velocidade da luz? Ou arriscamo-nos a uma era em que a tecnologia dita o ritmo e a lógica da guerra, arrastando a política atrás de si?

Em termos clausewitzianos, o perigo é a inversão de fins e meios. Se o meio técnico (responder automaticamente, bloquear, contra-atacar, “caçar” intrusos) passa a definir o que é politicamente aceitável, a política deixa de ser o guia e torna-se a justificativa posterior. A tentação de automatizar é compreensível: humanos não escalam com a complexidade, e erros custam caro. Mas automatização também comprime tempo de decisão e torna mais provável a escalada por engano, sobretudo quando dois lados dependem de sistemas que interpretam sinais incompletos.

Armas autônomas, por sua vez, colocam pressão adicional: mesmo que haja “humano no circuito”, a realidade operacional pode empurrar para “humano sobre o circuito” (supervisão) e depois para “humano fora do circuito” em momentos críticos. A pergunta decisiva deixa de ser apenas “podemos?” e volta-se ao núcleo de Clausewitz: “para quê?”. Que objetivo político justifica delegar letalidade, risco reputacional e potencial de erro a sistemas que aprendem e se adaptam de maneiras pouco explicáveis?

O Retorno da Estratégia: Objetivos, Limites e Responsabilidade

Se há um ponto em que a era digital confirma Clausewitz, é a centralidade do propósito. Desinformação, ciberataques e autonomia não são “novas guerras”; são novos instrumentos em disputas políticas antigas: coerção, dissuasão, subversão, competição por legitimidade e influência. A questão, então, não é abandonar Clausewitz, mas operacionalizá-lo: como garantir que a política realmente comande?

Três caminhos são particularmente relevantes. Primeiro, doutrinas e regras de engajamento adaptadas ao digital, com limiares claros para resposta e mecanismos de “pausa” deliberativa — inclusive no ciberespaço — quando há risco de escalada. Segundo, governança e integração público-privada: parte significativa do “campo de batalha” é operada por empresas, e sem coordenação prévia a política vira espectadora. Terceiro, auditoria e responsabilidade em sistemas autônomos, exigindo rastreabilidade, validação e limites explícitos de emprego; sem isso, o poder político perde a capacidade de explicar decisões e sustentar legitimidade.

Conclusão

A máxima de Clausewitz não está obsoleta, mas está sob uma pressão sem precedentes. A guerra continua a ser um ato político, mas a nossa capacidade de a manter subordinada à política está em risco. A lição de Clausewitz para o século XXI é um aviso: se não projetarmos as nossas tecnologias e doutrinas para manter o controlo político e humano sobre a força, arriscamo-nos a que a guerra deixe de ser a continuação da política para se tornar a continuação da tecnologia por outros meios. E esse é um futuro que Clausewitz, o realista supremo, nos advertiria a evitar a todo o custo.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

28 de dezembro de 2025

Entre a Soberania e a Segurança Global: A Legalidade da Apreensão do 'The Skipper' sob o Prisma do DIH

Em 10 de dezembro de 2025, o mundo voltou seus olhos para o Mar do Caribe, onde forças norte-americanas interceptaram e apreenderam o petroleiro "The Skipper", uma embarcação ligada à Venezuela. A reação de Caracas foi imediata, classificando a operação como um ato de "pirataria" e uma violação de sua soberania. Contudo, em um cenário geopolítico cada vez mais complexo, onde atores estatais e não-estatais operam em zonas cinzentas, uma análise apressada pode levar a conclusões equivocadas. A questão central que se impõe, e que esta coluna "O Prisma Vermelho" se propõe a dissecar, vai além da retórica inflamada: a ação dos Estados Unidos foi um ato de guerra ou uma medida legítima de aplicação da lei (law enforcement) à luz do Direito Internacional?

Para compreender a legalidade da apreensão, é imperativo mergulhar no contexto sombrio em que o "The Skipper" operava. O navio não era uma simples embarcação comercial, mas uma peça na engrenagem da chamada "frota fantasma" venezuelana. Diante de um regime de sanções internacionais robusto, imposto devido a violações de direitos humanos e práticas antidemocráticas, o governo de Nicolás Maduro recorreu a uma rede clandestina de petroleiros para contrabandear seu principal produto de exportação. Esta frota, como revelado por investigações jornalísticas e relatórios de inteligência 2, utiliza um manual de subterfúgios: navios mudam de nome e bandeira com frequência, desligam seus Sistemas de Identificação Automática (AIS) para desaparecerem dos radares e realizam transferências de carga em alto-mar para "lavar" a origem do petróleo. O "The Skipper", anteriormente conhecido como "Adisa" e "The Tokyo", já estava sob sanções do Tesouro dos EUA desde 2022, acusado de integrar uma rede de contrabando que financia não apenas o regime de Maduro, mas também a Guarda Revolucionária do Irã e o Hezbollah, organização classificada como terrorista por dezenas de países 3. Portanto, a embarcação era, de fato, um ativo em uma operação ilícita transnacional.

Compreendido o caráter do navio, a alegação de "ato de guerra" perde sua sustentação jurídica. O Direito Internacional estabelece critérios claros para definir um ato de agressão militar. Primeiramente, a ação teria que ser dirigida contra um bem soberano do Estado, como um navio de guerra. O "The Skipper", embora servindo aos interesses do regime, é uma embarcação privada. Em segundo lugar, a operação ocorreu em águas internacionais, fora do mar territorial venezuelano, onde a soberania do Estado costeiro é limitada. Terceiro, e mais fundamental, não houve uma declaração de guerra ou o uso da força em uma escala que caracterize um conflito armado entre os dois países. A operação foi, na verdade, uma medida de aplicação da lei em alto-mar, amparada por um mandado de apreensão formal, como confirmado pela Procuradora-Geral dos EUA, Pam Bondi 4. Este procedimento se assemelha mais a uma operação policial contra o crime organizado do que a uma batalha naval.

O arcabouço jurídico que sustenta a ação americana é multifacetado. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) concede aos Estados o direito de visita e apreensão em águas internacionais em circunstâncias específicas, incluindo a suspeita de atividades ilícitas como a pirataria e o tráfico de drogas. Embora o contrabando de petróleo sob sanções não esteja explicitamente listado da mesma forma, a conexão da atividade com o financiamento do terrorismo internacional ativa um outro pilar do direito global: o regime de segurança coletiva da ONU. Resoluções do Conselho de Segurança, como a 1373, obrigam os Estados a reprimir e prevenir o financiamento de atos terroristas. Ao interceptar um navio comprovadamente ligado a uma rede que financia o Hezbollah, os EUA não agem apenas em interesse próprio, mas como executores de um mandato da comunidade internacional para asfixiar financeiramente grupos que ameaçam a paz e a segurança globais. A ação, portanto, transcende a disputa bilateral e se insere em um esforço multilateral de combate ao terrorismo.

É crucial entender que as sanções econômicas, embora controversas, são uma ferramenta legítima de coerção no Direito Internacional, previstas no Capítulo VII da Carta da ONU como uma alternativa ao uso da força. Quando um Estado desafia abertamente essas sanções, utilizando métodos clandestinos e associando-se a redes criminosas e terroristas, ele se expõe a medidas de fiscalização e aplicação. A responsabilidade pelas consequências da apreensão recai, em grande medida, sobre o próprio regime de Caracas, que optou por operar à margem do direito internacional. Ao transformar seus recursos naturais em fonte de financiamento para atividades desestabilizadoras, a Venezuela convidou a uma resposta firme da comunidade internacional.

Em suma, a apreensão do "The Skipper" não foi um ato impulsivo de agressão, mas o ápice de uma longa investigação sobre uma rede criminosa complexa que entrelaça um regime autoritário, o contrabando de recursos e o financiamento do terrorismo. Sob o prisma do Direito Internacional, a operação se sustenta como uma medida de aplicação da lei, executada em águas internacionais, com base em sanções legítimas e no dever de combater o financiamento de organizações terroristas. Classificá-la como "pirataria" ou "ato de guerra" é ignorar a natureza ilícita da própria atividade que o navio realizava. Para o DIH em Foco, o caso serve como um estudo exemplar das novas fronteiras da segurança global, onde a linha entre crime transnacional e ação estatal se torna turva, exigindo uma aplicação firme e sofisticada das normas internacionais para preservar a ordem e a segurança de todos.

Referências

[1] BBC News Brasil. "O que é a frota de navios fantasmas que os EUA acusam a Venezuela de usar para burlar sanções e exportar petróleo?". 11 de dezembro de 2025.

[2] S&P Global. "Special Report: The 'ghost' fleet of tankers shipping sanctioned oil."

[3] G1. "EUA ficarão com navio petroleiro da Venezuela? Veja o que se sabe". 11 de dezembro de 2025.

[4] CBS News. "US seizes large oil tanker off coast of Venezuela, Trump says". 10 de dezembro de 2025.

[5] United Nations. "Security Council Resolution 1373 (2001)".

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

14 de dezembro de 2025

A Dança Inacabada de 77 Anos entre a Promessa e a Realidade

No dia 10 de dezembro de 1948, o mundo, ainda a sarar das feridas de uma guerra que revelou as profundezas da depravação humana, fez uma promessa a si mesmo. Essa promessa, articulada em 30 artigos, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – um manifesto audacioso de que toda a vida humana possui uma dignidade inerente que deve ser protegida, em todos os lugares e em todos os momentos. No próximo 10 de dezembro, 77 anos depois, enquanto celebraremos este marco, é imperativo analisar a sua relação complexa e muitas vezes tensa com o seu “primo” jurídico: o Direito Internacional Humanitário (DIH). Se a DUDH é a poesia da proteção humana em tempos de paz, o DIH é a sua prosa, muitas vezes brutal, para os tempos de guerra.

Frequentemente confundidos, os dois corpos jurídicos operam em esferas diferentes, mas complementares. O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) foi concebido para regular a relação vertical entre o Estado e os indivíduos sob sua jurisdição. O DIH, por sua vez, visa regular a conduta das hostilidades entre as partes em conflito, buscando mitigar o sofrimento. A interação entre eles é governada pelo princípio da lex specialis, onde a lei específica (DIH) prevalece sobre a lei geral (DIDH) em situações de conflito armado, sem, no entanto, a anular. Por exemplo, o direito à vida, quase absoluto no DIDH, é qualificado pelo DIH, que permite legalmente visar combatentes inimigos. Contudo, proibições fundamentais, como a tortura e os tratamentos desumanos, são absolutas em ambos os regimes. Eles dançam uma dança complexa, por vezes sobrepondo-se, por vezes dando espaço um ao outro, mas sempre com o objetivo comum de preservar um núcleo de humanidade.

Contudo, 77 anos depois, esta dança parece mais desajeitada e a sua música mais dissonante do que nunca. A natureza dos conflitos mudou drasticamente, e o palco onde esta dança ocorre está repleto de novos e perigosos obstáculos. A guerra já não é apenas entre Estados-nação com exércitos uniformizados. É travada por uma miríade de grupos armados não-estatais, através de drones operados a milhares de quilômetros de distância, no ciberespaço e, crucialmente, através de sofisticadas campanhas de operações psicológicas e desinformação.

O desafio dos atores não-estatais, como organizações terroristas ou milícias, é um dos mais prementes. Como se aplicam os direitos humanos em territórios controlados por grupos que não reconhecem qualquer lei senão a sua própria? A ausência de uma estrutura estatal tradicional cria um vácuo de responsabilidade, onde civis são frequentemente apanhados entre a violência do grupo e as operações de contraterrorismo dos Estados, que por sua vez podem levar a violações significativas. A própria noção de combatente e civil, pilar do DIH, torna-se turva, complicando a aplicação dos princípios de distinção e proporcionalidade.

Simultaneamente, a ascensão de sistemas de armas autônomas e drones armados introduz uma nova camada de complexidade moral e jurídica. A distância física e psicológica que estas tecnologias criam entre o operador e o alvo pode erodir as barreiras morais contra o ato de matar. Levanta-se a questão da responsabilidade: quem é o culpado quando uma decisão algorítmica leva à morte de civis? O programador, o comandante que autorizou a missão, ou a própria máquina? Este “prisma tecnológico” filtra a realidade do campo de batalha, apresentando-a como uma interface de vídeo, e ameaça transformar a decisão de vida ou morte num cálculo desumanizado, desafiando diretamente o direito à vida e à dignidade humana (Art. 1º e 3º da DUDH).

O ciberespaço emergiu como um domínio de conflito onde as regras são ainda mais incertas. Um ciberataque a infraestruturas críticas, como hospitais, redes elétricas ou sistemas de abastecimento de água, pode ter consequências humanitárias tão ou mais devastadoras do que um bombardeamento convencional. No entanto, a atribuição de tais ataques é notoriamente difícil, e a linha que separa um ato de espionagem de um “ataque armado” sob o DIH permanece perigosamente indefinida. Como se protege o direito à saúde (Art. 25 da DUDH) quando um hospital pode ser paralisado por um inimigo invisível a milhares de quilómetros de distância?

Talvez o mais insidioso dos prismas seja o da desinformação e das operações psicológicas. Neste novo campo de batalha pela percepção, a verdade torna-se uma vítima. Campanhas coordenadas de desinformação são usadas para incitar ao ódio, desumanizar o adversário, justificar atrocidades e minar a confiança nas instituições que defendem os direitos humanos e o DIH. Esta guerra narrativa não mata com balas, mas envenena as mentes, cria as condições para a violência e destrói a possibilidade de reconciliação. Ela ataca o próprio fundamento da DUDH: o reconhecimento da “dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana” como o “fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.

Mais preocupante ainda é a crescente e descarada politização de ambos os corpos jurídicos. A DUDH é, por vezes, desdenhada como um produto do “Ocidente liberal”, uma imposição cultural. A aplicação do DIH é frequentemente acusada, com razão, de ser seletiva – uma arma política usada contra os inimigos e convenientemente ignorada quando se trata dos próprios interesses ou dos aliados. O uso do poder de veto no Conselho de Segurança da ONU para proteger perpetradores de crimes de guerra e crimes contra a humanidade é a manifestação mais clara desta hipocrisia, que corrói a legitimidade de todo o sistema.

Celebrar os 77 anos da DUDH não pode ser um ato de complacência. Deve ser um momento de reflexão crítica e um chamado à ação. A promessa de 1948 está longe de ser cumprida. Para milhões de pessoas que vivem sob o flagelo da guerra, da opressão e da injustiça, os 30 artigos da Declaração soam como uma piada cruel. O desafio para a nossa geração de profissionais de segurança e defesa, diplomatas, juristas, acadêmicos e cidadãos é revitalizar esta promessa. É lutar por uma aplicação universal e imparcial tanto do DIH como do DIDH. É inovar para adaptar estas regras aos desafios do século XXI, seja através do desenvolvimento de novas normas para armas autônomas e ciberconflitos, seja pelo fortalecimento de mecanismos de verificação e responsabilização. É, acima de tudo, combater o prisma do cinismo e da desinformação com análise crítica e um compromisso inabalável com os factos.

A dança inacabada entre os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário continua. A sua coreografia, hoje mais do que nunca, depende da nossa coragem para olhar através do prisma vermelho da geopolítica e da guerra moderna, não para nos resignarmos com a distorção, mas para a compreendermos, a desafiarmos e, finalmente, a superarmos. A credibilidade e a relevância do nosso campo de estudo dependem disso. A dignidade humana exige-o.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

07 de dezembro de 2025

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

07 de dezembro de 2025

ESG 2.0 e a Nova Ordem Global da Segurança

Em 2025, o pêndulo da prioridade global oscilou de forma decisiva. A sigla ESG, que por duas décadas representou o farol do investimento consciente focado em Meio Ambiente, Social e Governança, sofreu uma metamorfose impulsionada pelas duras realidades de um mundo fraturado. Estamos testemunhando a ascensão do ESG 2.0, um novo filtro onde as letras agora significam Economia, Segurança e Geopolítica. Esta não é uma mera evolução semântica; é uma reconfiguração fundamental que redefine as ações de empresas e governos, o fluxo de capital e a própria arquitetura da paz mundial. Como disse Anita McBain, diretora do Citi Research, “Se esta conversa fosse há cinco anos, eu falaria de sustentabilidade. Hoje falo de segurança.” 1 O ano de 2025 marca o ponto de inflexão onde o discurso de “salvar o mundo” cedeu espaço à busca pragmática por resiliência.

Este movimento foi gestado ao longo de uma sequência de choques sistêmicos. A pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, foi o primeiro grande abalo, expondo a fragilidade das cadeias de suprimentos globais otimizadas para eficiência, mas desprovidas de redundância. Lockdowns e fechamentos de fronteiras revelaram a vulnerabilidade de um sistema que priorizava custos em detrimento da segurança. 2

A crise sanitária forçou empresas e governos a repensarem suas dependências estratégicas. O movimento se consolidou dramaticamente com a invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, que transformou a geopolítica em uma força estruturante. A Rússia weaponizou o gás natural, mergulhando a Europa em uma crise energética sem precedentes. 3 Os custos de energia dispararam, tornando-se até cinco vezes mais caros que na China, minando a competitividade industrial europeia. 3

O economista Marcos Troyjo, ex-presidente do Banco dos BRICS, capturou o novo zeitgeist ao afirmar que “as considerações ESG sobre Economia, Segurança e Geopolítica hoje prevalecem sobre Meio Ambiente, Social e Governança.” 3

A Europa, que havia reduzido suas emissões de carbono em 37%, pagou um preço alto em empregos perdidos e fábricas fechadas, apenas para ver esse sacrifício anulado por um aumento global de 54% nas emissões. 3 A lição aprendida é que a sustentabilidade ambiental não pode existir sem a sustentabilidade econômica e a segurança nacional.

A mudança mais profunda reside na transformação da própria lógica da tomada de decisão econômica. No paradigma anterior, a racionalidade de mercado ditava que se comprasse de quem vendesse mais barato, maximizando eficiência e minimizando custos. No ESG 2.0, essa equação foi radicalmente reescrita. Agora, empresas e governos compram daquele que representa o menor risco geopolítico, mesmo que isso signifique pagar mais caro. A questão não é mais apenas “quanto custa?”, mas “de quem estamos dependendo?” e “o que acontece se essa fonte for cortada ou weaponizada?”. 4

Essa recalibração está remodelando cadeias de suprimentos globais, com países e corporações buscando ativamente diversificar fornecedores, realocar produção para aliados confiáveis e até aceitar custos mais elevados em troca de segurança estratégica. O conceito de friendshoring – priorizar parceiros comerciais alinhados geopoliticamente – tornou-se central nas estratégias corporativas e nas políticas industriais nacionais.

O impacto dessa transformação está no redirecionamento massivo do capital global. O mercado está se movendo do campo da ética para o da eficiência estratégica. Os números são eloquentes. Desde a invasão da Ucrânia, o índice europeu de aeroespaço e defesa da Morningstar viu uma valorização de 249%, superando em muito os 26% do mercado geral. 5

Fundos europeus classificados como “light green” mais do que quadruplicaram sua exposição ao setor de defesa, saltando de 0,6% no início de 2022 para 2,5% em meados de 2025. 5 Essa realocação foi legitimada por iniciativas como o plano "ReArm Europe" da Comissão Europeia, que destinou até 800 bilhões de euros para a indústria de defesa. 5

O capital está fluindo para o que o Citi Research define como os novos pilares da segurança sistêmica: segurança energética, minerais críticos como ativos de segurança nacional, segurança alimentar e hídrica, infraestrutura resiliente, economia digital e defesa. 1

Para empresas e governos, a era do ESG 2.0 exige uma recalibragem estratégica completa. As cadeias de suprimentos tornaram-se o novo campo de batalha geopolítico, onde cada elo representa não apenas um custo, mas um vetor de risco. 4

A governança corporativa precisa evoluir para um sistema operacional integrado que conecte inteligência geopolítica diretamente à gestão de risco. A regulação tornou-se a expressão geopolítica do ESG. 4

Vemos uma fragmentação crescente, com a União Europeia unificando ESG e defesa, os Estados Unidos divididos entre agendas pró e anti-ESG, e a Ásia alinhando sustentabilidade com competitividade nacional. A conformidade regulatória transforma-se em um exercício geopolítico, e a divulgação de informações, em um ato político.

A proposta de evoluir para "ESGT", adicionando a Tecnologia como um quarto pilar, reconhece que a inteligência artificial, a cibersegurança e a guerra eletrônica são dimensões indissociáveis da nova equação de risco. 4

As consequências para a paz e a segurança mundial são profundas e paradoxais. Por um lado, o aumento do investimento em defesa pode ser visto como uma resposta necessária a um ambiente global mais perigoso, fortalecendo a capacidade de dissuasão. Por outro, ele carrega o risco de alimentar uma nova corrida armamentista e normalizar o conflito como vetor de crescimento econômico.

A weaponização de energia, finanças, dados e cadeias de suprimentos cria um mundo de interdependências hostis. A competição por recursos críticos, desde minerais para a transição energética até a água potável, torna-se fonte primária de tensão. A relação entre os povos é testada em uma era de crescente nacionalismo econômico, onde a segurança de um país pode ser vista como ameaça por outro.

O desafio monumental para 2025 e além será navegar neste novo paradigma, buscando um equilíbrio tênue entre a necessidade imperativa de segurança e o objetivo duradouro de uma paz global sustentável. O Prisma Vermelho da geopolítica agora refrata todas as decisões, e o mundo observa, com a respiração suspensa, as cores que emergirão dessa nova luz.

Referências

[1] Brazil Journal - Esqueça o ESG. O mundo agora precisa de "defesa e segurança"

[2] J.P. Morgan Asset Management - ESG Supply Chain

[3] FLJ - 'Novo ESG' foca Economia, Segurança e Geopolítica, avalia Troyjo, ex-chefe do Banco dos BRICS

[4] Inside Practice - Geopolitics & ESG: The Convergence That Will Define Corporate Risk in the Decade Ahead

[5] Sustainalytics - EU ESG Funds' Exposure to Defense Continues to Increase

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de novembro de 2025

A Crise Global de Deslocamento Forçado: Uma Ameaça à Soberania e à Ordem

O ano de 2025 ficará marcado na história como o ano em que a crise global de deslocamento forçado atingiu um novo e alarmante patamar. Com mais de 122 milhões de pessoas forçadas a abandonar seus lares, o mundo se depara com uma catástrofe humanitária de proporções épicas, impulsionada por uma combinação de guerras, perseguições e as cada vez mais frequentes catástrofes climáticas.

No entanto, para além da tragédia humana, essa crise revela uma profunda falha de governança em escala global e representa uma ameaça direta à soberania das nações e à manutenção da ordem social.

A coluna O Prisma Vermelho desta semana analisa as raízes e as consequências desse fenômeno, com um olhar crítico sobre as narrativas dominantes e as políticas que, sob o pretexto de compaixão, apenas agravam o problema.

A perigosa selva de Darién, na fronteira entre a Colômbia e o Panamá, tornou-se o símbolo macabro da crise migratória. A notícia da recuperação de centenas de corpos de migrantes que tentavam atravessar essa rota infernal expõe a face mais cruel de um problema que muitos preferem ignorar.

Entre 2014 e 2025, foram registradas 546 mortes, incluindo dezenas de crianças, vítimas de afogamentos, violência e da própria selva. A narrativa progressista insiste em culpar apenas a pobreza e a falta de oportunidades nos países de origem, mas se recusa a admitir a responsabilidade das políticas de fronteiras abertas e do discurso que incentiva a migração ilegal.

São os "coiotes" e os traficantes de pessoas que lucram com o desespero, mas são as promessas de uma vida fácil em países com fronteiras porosas que alimentam essa indústria da morte. A verdade inconveniente é que a compaixão sem controle se transforma em crueldade.

Ao sinalizar que a entrada ilegal é tolerada, governos e organizações internacionais criam um incentivo perverso para que milhões de pessoas arrisquem suas vidas em travessias como a de Darién. A verdadeira solução não está em facilitar a entrada, mas em fortalecer as fronteiras, combater o crime organizado transnacional e deixar claro que a imigração deve ocorrer de forma legal, ordenada e segura.

Enquanto o mundo se volta para as crises migratórias internacionais, o Brasil enfrenta sua própria guerra interna, com o crime organizado atuando como um poderoso agente de deslocamento forçado. Em estados como o Ceará, facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) impõem um regime de terror, expulsando moradores de suas casas para controlar territórios para o tráfico de drogas e a extorsão.

Entre janeiro de 2024 e setembro de 2025, foram registrados 219 casos de deslocamento forçado no estado, uma média de uma expulsão a cada três dias. Isso não é apenas um problema de segurança pública; é a falência do Estado em sua função mais básica: proteger seus cidadãos e garantir o direito à propriedade.

A expansão dessas facções, que nasceram e se fortaleceram dentro do sistema prisional, é o resultado de décadas de políticas de segurança frouxas, de um sistema penal que não intimida e de uma retórica de "direitos humanos" que, na prática, muitas vezes serve para proteger criminosos.

O Estado, ao se mostrar incapaz de retomar os territórios dominados pelo crime, abandona seus cidadãos à própria sorte, criando um êxodo de brasileiros dentro de seu próprio país. A solução para esse problema não virá de mais assistencialismo ou de discursos vazios, mas de uma postura firme e intransigente contra o crime, da retomada do controle territorial e da reafirmação da autoridade do Estado.

Um dos elementos mais recentes e controversos na discussão sobre deslocamento forçado é o papel das "catástrofes climáticas". Embora seja inegável que eventos climáticos extremos podem levar ao deslocamento de populações, a politização dessa questão serve como uma cortina de fumaça para desviar a atenção dos verdadeiros problemas: a má gestão governamental, a corrupção e a falta de planejamento.

É conveniente para governos socialistas e para a burocracia internacional culpar o "clima" por crises que, em grande parte, são resultado de sua própria incompetência. A narrativa do "refugiado climático" abre um precedente perigoso, que pode ser usado para justificar a migração em massa e a relativização das fronteiras nacionais.

Em vez de investir em soluções realistas e sustentáveis para o desenvolvimento dos países e para a adaptação às mudanças climáticas, determinados grupos políticos preferem usar a crise como um aríete para impor sua agenda globalista.

A crise global de deslocamento forçado é um sintoma de um mundo em desordem, onde a soberania das nações é constantemente desafiada e a responsabilidade dos governos é diluída em discursos politicamente corretos.

A solução não está em abrir as fronteiras indiscriminadamente, nem em aceitar passivamente a tirania do crime organizado ou as narrativas alarmistas sobre o clima. A solução passa pela reafirmação da soberania nacional, pelo fortalecimento das fronteiras, pelo combate implacável ao crime e pela promoção de políticas de desenvolvimento que permitam que as pessoas prosperem em seus próprios países.

A compaixão verdadeira não é facilitar a fuga, mas construir um mundo onde ninguém precise fugir. Para o Brasil, a lição é clara: é preciso colocar a casa em ordem, combater o crime com firmeza e garantir a segurança de seus cidadãos, antes que a nossa própria crise de deslocamento interno se torne uma catástrofe ainda maior. A defesa da ordem, da propriedade e da soberania não é uma questão de ideologia, mas de sobrevivência.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

23 de novembro de 2025

Reclassificar o Crime Organizado como Terrorismo – Um Imperativo Estratégico para a Segurança Nacional

O debate sobre a segurança pública no Brasil atingiu um ponto de inflexão. As ferramentas tradicionais de combate à criminalidade são insuficientes para conter o poder de facções como o PCC e o CV. Tais grupos transcenderam a definição de crime organizado, evoluindo para corporações transnacionais que desafiam a soberania do Estado, controlam territórios com poderio bélico e empregam táticas de terror. A reclassificação jurídica dessas organizações como terroristas, proposta em projetos como o PL 1.283/2025, não é mera semântica, mas um imperativo estratégico para a proteção da sociedade.

A doutrina jurídica distingue o crime organizado do terrorismo pela motivação: lucro versus ideologia[1]. A Lei nº 12.850/2013 foca na obtenção de vantagens, enquanto a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) exige a finalidade de provocar terror social por razões específicas[2]. Essa distinção teórica, porém, se desfaz na prática. Os ataques coordenados, a execução de agentes públicos e o domínio de comunidades não são meros efeitos colaterais da busca por lucro; são atos deliberados de terror para desestabilizar o Estado, configurando o “narcoterrorismo”.

Classificar essas facções como terroristas representa um fortalecimento crucial do arcabouço jurídico e operacional à disposição das Forças de Segurança. A medida transfere a competência de investigação e julgamento da esfera estadual para a federal, centralizando os esforços na Polícia Federal e na Justiça Federal, uma mudança fundamental para combater organizações com atuação interestadual e transnacional. Adicionalmente, a Lei Antiterrorismo prevê um regime penal significativamente mais rigoroso. Enquanto a pena para associação a uma organização criminosa comum é de 3 a 8 anos, a pena para integrar uma organização terrorista é de 5 a 8 anos. A grande diferença reside nos atos executórios: a prática de atos de terrorismo em si acarreta uma pena de reclusão de 12 a 30 anos, e o seu financiamento é punido como um crime autônomo com pena de 15 a 30 anos, um tratamento muito mais duro do que o dispensado ao financiamento de facções comuns.

O endurecimento penal é ainda mais evidente ao se considerar que o terrorismo é equiparado a crime hediondo. Isso implica que ele se torna inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, além de impor regras muito mais rígidas para a progressão de regime carcerário. Tais medidas são essenciais para desarticular a capacidade de liderança que hoje opera de dentro dos presídios. Ferramentas investigativas robustas, como a colaboração premiada e a infiltração de agentes, já previstas na Lei de Organizações Criminosas, são potencializadas no contexto do combate ao terrorismo, conferindo maior segurança jurídica e eficácia aos operadores.

É fundamental salientar que a adoção de um paradigma de combate ao terrorismo não representa uma "carta branca" para o uso indiscriminado da força, nem um abandono dos direitos humanos. Pelo contrário, alinha a atuação do Brasil aos mais elevados padrões internacionais de engajamento. Os princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo, estabelecidos pela ONU, continuam a ser a baliza mestra para qualquer operação, exigindo que toda ação seja pautada pela legalidade, necessidade, proporcionalidade e precaução[3].

A mudança não altera as regras de engajamento fundamentais, mas sim o enquadramento jurídico do adversário, permitindo que o Estado utilize seu poder de forma mais assertiva e focada, sempre dentro dos limites legais. A classificação como terrorista legitima, perante a comunidade nacional e internacional, a adoção de medidas excepcionais para neutralizar uma ameaça existencial, sem que isso seja confundido com uma política de extermínio ou violência estatal descontrolada.

O receio de que a lei seja usada para reprimir movimentos sociais é infundado. O § 2º do Art. 2º da Lei 13.260/2016 protege explicitamente manifestações legítimas. A crítica ignora que a verdadeira violação de direitos humanos em larga escala é perpetrada diariamente pelas facções, que impõem um regime de terror sobre milhões de cidadãos. A omissão do Estado em combatê-las de forma enérgica é a maior falha na proteção dos direitos fundamentais.

A preocupação com sanções internacionais é igualmente paradoxal[4]. A comunidade internacional conclama os países a adotarem medidas eficazes contra o terrorismo. Ao reclassificar as facções, o Brasil se alinha a esse esforço global. A inação, sim, arrisca transformar o país em um porto seguro para o narcoterrorismo, com consequências muito mais graves.

Em suma, a classificação do crime organizado como terrorismo é uma medida estratégica, proporcional e necessária. Ela oferece às Forças de Segurança e ao sistema de justiça as ferramentas jurídicas adequadas para enfrentar um inimigo que já não se enquadra nos moldes tradicionais da delinquência. Longe de ser um atalho para a violência, é um caminho para a restauração da autoridade do Estado, a proteção da sociedade e a reafirmação do nosso compromisso com a ordem, a justiça e os direitos humanos, garantindo que o único prisma que prevaleça seja o da lei.

[1] CNN Brasil. "Entenda as diferenças entre terrorismo e organização criminosa." Disponível em:https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/entenda-as-diferencas-entre-terrorismo-e-organizacao-criminosa/

[2] Presidência da República. "Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016." Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm

[3] UNODC. "Manual sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da segurança pública." Disponível em:https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Manual_Uso_da_Forca_online2.pdf

[4] UOL. "O que muda se PCC e CV virarem facção terrorista, como defende direita." Disponível em:https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/11/05/o-que-muda-se-pcc-e-cv-virarem-organizao-terrorista-projeto-de-lei.htm

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

16 de novembro de 2025

O Silêncio dos Inocentes e o Barulho dos Interesses: Um Mundo de Olhos Fechados para o Genocídio Cristão

No panteão da atenção midiática global, nem todas as tragédias são criadas iguais. Existe uma hierarquia tácita de sofrimento, uma seletividade moral que dita quais vítimas merecem as manchetes e quais genocídios podem transcorrer nas sombras, longe dos holofotes e da consciência mundial.

Em nenhum lugar essa disparidade é mais gritante do que na comparação entre a obsessiva e frequentemente hostil cobertura do conflito israelo-palestino e o ensurdecedor silêncio que encobre o massacre sistemático de cristãos na Nigéria.

Enquanto narrativas anti-israelenses, muitas vezes fabricadas e impulsionadas por uma máquina de propaganda bem financiada, dominam o discurso em campi universitários, redações de jornais e corredores das Nações Unidas, um verdadeiro holocausto cristão se desenrola na África, ignorado por essas mesmas instituições que se proclamam guardiãs dos direitos humanos.

Na Nigéria, a escala da perseguição desafia a compreensão e expõe a falência moral da comunidade internacional. Desde 2009, mais de 125.000 cristãos foram brutalmente assassinados por uma aliança profana de grupos terroristas islâmicos, incluindo o Boko Haram, sua facção afiliada ao Estado Islâmico (ISWAP) e as milícias jihadistas Fulani.

Apenas no ano de 2025, o número de mortos ultrapassou 7.000, uma média macabra de 32 cristãos chacinados a cada dia. Os dados, compilados por organizações como a Genocide Watch e a Portas Abertas, pintam um quadro de extermínio deliberado: mais de 19.000 igrejas foram incendiadas e reduzidas a cinzas, mais de 2.200 escolas cristãs foram destruídas, e comunidades inteiras foram varridas do mapa, forçando o deslocamento de 15 milhões de pessoas.

Mulheres e meninas são sequestradas, estupradas, forçadas a se converter e a se "casar" com seus algozes, em uma repetição das táticas mais bárbaras da história. O caso de Leah Sharibu, mantida em cativeiro desde 2018 por se recusar a renunciar à sua fé, é um símbolo pungente dessa crueldade.

Diante de tais fatos, a Genocide Watch não hesita em classificar a situação como um genocídio nos estágios finais de Extermínio e Negação. E qual tem sido a resposta do mundo? Um silêncio cúmplice. A ONU, tão rápida em condenar Israel por construir apartamentos em sua própria capital ancestral, permanece muda. A grande mídia, que dedica incontáveis horas de transmissão e colunas de opinião para analisar cada movimento de Israel, mal menciona as atrocidades na Nigéria.

Em chocante contraste, o Estado de Israel, a única democracia do Oriente Médio e o único refúgio para o povo judeu, é submetido a um escrutínio implacável e a uma campanha de deslegitimação sem precedentes. Cada ação defensiva tomada por Israel para proteger seus cidadãos de ataques terroristas de grupos como o Hamas e o Hezbollah é imediatamente enquadrada como "agressão" ou "desproporcional".

Narrativas palestinas, que frequentemente glorificam o terrorismo e promovem o antissemitismo, são aceitas sem questionamento e amplificadas como verdades absolutas. A mídia global adota uma linguagem que desumaniza as vítimas israelenses e romantiza os agressores palestinos, criando uma realidade invertida onde a autodefesa de uma nação soberana é vista como um crime maior do que os atos de terror que a provocam.

A ONU, por sua vez, tornou-se uma plataforma para essa guerra narrativa, aprovando mais resoluções de condenação contra Israel do que contra todos os outros países do mundo combinados. Essa fixação patológica em Israel não apenas distorce a realidade do conflito, mas também serve a um propósito mais sombrio: desviar a atenção de violações massivas de direitos humanos em outros lugares, como na Nigéria.

A razão para esse duplo padrão grotesco é fundamentalmente ideológica. A narrativa anti-israelense se encaixa perfeitamente no dogma pós-colonialista que domina o pensamento acadêmico e midiático ocidental. Nessa visão de mundo simplista, Israel é convenientemente rotulado como um "colonizador branco" e "opressor", enquanto os palestinos são escalados para o papel de "vítimas oprimidas de cor".

Essa caricatura ignora três mil anos de história judaica na terra de Israel e a natureza complexa de um conflito nacional, mas é uma narrativa fácil de vender e politicamente vantajosa. Por outro lado, o genocídio dos cristãos na Nigéria é uma verdade inconveniente. Ele não se encaixa no roteiro preferido. As vítimas são cristãs e os perpetradores são extremistas islâmicos, uma dinâmica que desafia a narrativa de que o cristianismo é sempre o opressor e o Islã uma religião de paz perpetuamente vitimizada. Reconhecer a perseguição aos nigerianos exigiria que a mídia e a ONU confrontassem a realidade do jihadismo violento, um tópico que preferem evitar para não serem acusados de "islamofobia".

Em última análise, o mundo escolhe suas vítimas com base na utilidade política de suas histórias. Judeus que se defendem não são vítimas úteis. Cristãos africanos massacrados por islâmicos também não. O resultado é uma inversão moral onde a única nação judaica do mundo é demonizada por existir, enquanto um genocídio cristão é permitido continuar em silêncio.

A cobertura desproporcional e a condenação obsessiva de Israel, justapostas ao abandono dos cristãos da Nigéria, não são apenas um fracasso jornalístico ou diplomático; são uma mancha na consciência do mundo. É um testemunho de uma era em que a indignação é seletiva, a compaixão é politizada e a verdade é sacrificada no altar da conveniência ideológica, permitindo que o barulho das narrativas fabricadas sufoque o silêncio dos inocentes que perecem na escuridão.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

09 de novembro de 2025

O Prisma Vermelho: A Guerra Cognitiva e o Recrutamento da Juventude para o Crime

A segurança pública no Brasil enfrenta um desafio que transcende a mera repressão policial. Por trás dos altos índices de violência e da crescente adesão de jovens ao narcotráfico, desenrola-se uma guerra cognitiva sutil, mas devastadora, orquestrada por setores influentes da sociedade: a grande mídia e a universidade ideologizada. Esta coluna se propõe a desvelar como essa articulação ideológica atua, transformando o criminoso em vítima e o combate ao crime em opressão, pavimentando o caminho para que o crime se torne uma opção sedutora e, pior, aparentemente compensadora para a juventude.

O cerne desta estratégia reside na romantização do crime e na sistemática vitimização do criminoso. A narrativa dominante, veiculada por grandes veículos de comunicação e replicada em salas de aula e trabalhos acadêmicos, insiste em desvincular o indivíduo de sua responsabilidade, atribuindo sua conduta criminosa a falhas estruturais da sociedade. O traficante, o assaltante, o membro de facção, deixa de ser um agente de violência e passa a ser retratado como um "excluído", um "oprimido" ou uma "vítima do sistema".

Essa inversão de valores é a base da bandidolatria. Ao invés de condenar a violência e o terror impostos pelo crime organizado, esses atores sociais se dedicam a contestar toda e qualquer atividade policial ou de repressão. Cada ação das Forças Legais – sejam elas polícias militares, civis, federais ou Forças Armadas – é imediatamente colocada sob suspeita, questionada em sua legitimidade e, frequentemente, condenada antes mesmo de qualquer apuração isenta. O foco é desviado da barbárie cometida pelos criminosos para a suposta truculência do Estado.

A universidade, que deveria ser um farol de pensamento crítico e busca pela verdade, em muitos casos, transformou-se em um celeiro de ativismo ideológico. Teorias que defendem o desencarceramento e a minimização da punição são propagadas como verdades absolutas, ignorando o clamor da população por segurança e justiça. O resultado prático dessa política é a percepção, por parte do jovem em situação de vulnerabilidade, de que o crime, de fato, compensa. A falta de punição concreta e a rápida reinserção no convívio social, muitas vezes incentivada por essa mesma retórica, tornam o risco da atividade criminosa um cálculo aceitável.

É neste ambiente de relativização moral e glamourização da vida bandida que o narcotráfico encontra seu campo mais fértil para o recrutamento. A guerra cognitiva pinta o estilo de vida do crime como algo glamuroso, um atalho para o poder, o dinheiro e o respeito, em contraste com a vida de trabalho honesto, que é retratada como árdua e sem perspectivas. O jovem, seduzido por essa imagem distorcida, é cooptado para a linha de frente do crime, tornando-se a peça mais descartável e exposta da engrenagem.

E aqui reside uma das maiores hipocrisias dessa narrativa: a forma como os verdadeiros líderes do crime organizado se comportam em contraste com a exposição dos jovens recrutados. Enquanto a juventude, imbuída da ideologia da resistência e da "guerra" contra o Estado, é encorajada a confrontar as Forças Legais, os líderes de facção demonstram um pragmatismo brutal.

Os chefes que são confrontados pela polícia, quando sua vida está em risco real, preferem a prisão à resistência. Eles se entregam, muitas vezes sem oferecer qualquer combate, pois sabem que a prisão, no Brasil, é um ambiente onde podem continuar a exercer sua liderança, gerenciar seus negócios e, graças à retórica da vitimização, até mesmo gozar de certas regalias e proteção legal. A prisão é um inconveniente logístico, não o fim de sua carreira criminosa.

Em contrapartida, os jovens cooptados, aqueles que absorveram a narrativa da resistência heroica, são os que se expõem ao confronto direto, tornando-se estatísticas de violência e mortalidade. Eles são os peões sacrificáveis, enquanto os verdadeiros líderes, os arquitetos do mal, preservam-se para continuar a operar. Essa disparidade de comportamento é a prova cabal de que a ideologia da "guerra" é um veneno destinado apenas aos mais vulneráveis e ingênuos.

É imperativo que a população brasileira compreenda essa estratégia de manipulação. A guerra cognitiva visa minar a confiança nas instituições de segurança e justiça, enfraquecer o Estado de Direito e, por fim, garantir a impunidade e a expansão do poder do crime organizado. O questionamento é a única defesa: será que o que está sendo apresentado como notícia ou análise acadêmica não vem carregado de um viés e de motivações ideológicas que servem, em última instância, aos interesses dos criminosos?

A defesa das Forças Legais e o apoio irrestrito à atividade policial de repressão ao crime não são atos de autoritarismo, mas sim a defesa da própria civilidade e da vida em sociedade. É preciso desmascarar a retórica que transforma o bandido em herói e o policial em vilão. Somente quando a sociedade rejeitar essa contaminação ideológica e exigir a verdade e a punição exemplar, o crime deixará de ser visto como um caminho e os altos índices de violência que hoje nos assolam começarão a recuar. A verdade é a primeira e mais poderosa arma contra essa guerra cognitiva.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

02 de novembro de 2025

80 Anos de ONU, Zero de Multilateralismo: A Ofensiva Americana no Caribe e suas Consequências.

No momento em que a Organização das Nações Unidas (ONU) celebra seu octogésimo aniversário, um marco que deveria simbolizar o triunfo do multilateralismo e da diplomacia, as águas do Caribe se transformam em um palco de tensões que evocam os períodos mais sombrios da Guerra Fria.

A recente escalada de hostilidades, protagonizada pelos Estados Unidos contra a Venezuela e, de forma inédita, contra a Colômbia, desenha um perigoso triângulo geopolítico que ameaça incendiar a América do Sul.

A movimentação de uma formidável força-tarefa naval americana, incluindo o porta-aviões USS Gerald Ford e bombardeiros estratégicos, sob o pretexto de combater o narcotráfico, revela uma estratégia de pressão máxima que, embora possa ter fundamentos legítimos relacionados à proteção de direitos humanos, desdenha dos canais multilaterais.

A celebração do aniversário da ONU soa como um paradoxo amargo: enquanto a organização foi criada para mediar conflitos e proteger populações, a ação unilateral de uma grande potência questiona a relevância de um sistema internacional baseado em regras compartilhadas. O regime de Nicolás Maduro acumula graves violações de direitos humanos documentadas por organismos internacionais, incluindo repressão violenta a opositores, prisões arbitrárias e colapso das instituições democráticas. A Carta da ONU estabelece a responsabilidade de proteger populações contra crimes contra a humanidade, mas a questão central permanece: quem decide quando e como essa proteção deve ser exercida?

A narrativa americana de uma guerra às drogas, embora contenha elementos reais, parece insuficiente para justificar a magnitude da mobilização militar. Dados da própria Agência Antidrogas dos EUA indicam que a maioria da cocaína provém da Colômbia, não da Venezuela, e que o Caribe representa uma rota secundária.

A autorização para operações da CIA e a recompensa de 50 milhões de dólares por Maduro sugerem objetivos que transcendem o narcotráfico. É inegável que o controle das vastas reservas de petróleo venezuelanas representa um interesse estratégico, mas seria reducionista ignorar que a pressão internacional também responde a uma crise humanitária real, com mais de sete milhões de venezuelanos refugiados pela América Latina. O dilema reside precisamente aqui: como conciliar a necessidade de responsabilizar um regime autoritário por suas violações com o respeito aos princípios de não intervenção e solução pacífica de controvérsias que sustentam a ordem internacional?

A pressão americana se estende de forma surpreendente sobre a Colômbia, aliado histórico de Washington. A imposição de sanções econômicas contra o presidente Gustavo Petro, sua família e membros de seu governo, sob acusação de envolvimento com narcotráfico, representa uma ruptura drástica.

Durante décadas, a Colômbia foi pedra angular da política de segurança americana na região, parceiro fundamental no Plano Colômbia. A virada abrupta da Casa Branca, punindo um líder democraticamente eleito por sua postura independente e por suas críticas às operações militares americanas, que ele classificou como "execuções extrajudiciais", sinaliza uma nova doutrina regional, menos baseada em alianças e mais em imposição.

Ao suspender a ajuda financeira e retirar a Colômbia da lista de parceiros antidrogas, a administração Trump não apenas isola o governo Petro, mas desestabiliza a balança de poder regional. A crise diplomática, a pior em décadas, fragiliza a cooperação e abre espaço para maior instabilidade, com consequências imprevisíveis para todo o continente.

Uma eventual derrubada de Maduro, embora possa ser vista por muitos como desejável do ponto de vista da restauração democrática e proteção de direitos humanos, abriria uma caixa de Pandora se conduzida de forma unilateral e sem planejamento adequado. Uma intervenção externa ou colapso abrupto do regime, sem um plano de transição negociado e com respaldo multilateral, poderia mergulhar a Venezuela em uma guerra civil devastadora.

As Forças Armadas venezuelanas permanecem um ator central, e uma insurreição mal calculada poderia levar a um conflito sangrento entre facções rivais, com um êxodo humanitário sem precedentes.

Para o Brasil, o impacto seria imediato e severo. A fronteira em Roraima, já sobrecarregada pela Operação Acolhida, enfrentaria um colapso, com um fluxo de refugiados que superaria a capacidade de resposta do Estado brasileiro. Isso geraria não apenas uma crise humanitária, mas também uma grave questão de segurança, com risco de infiltração de grupos armados e aumento da criminalidade em uma região já vulnerável. A estabilidade da Amazônia estaria diretamente ameaçada, com o risco de o conflito transbordar e atrair atores extrarregionais, quebrando a tradição da América do Sul como zona de paz.

Diante deste cenário, a posição do Brasil, tem sido a de um contraponto à lógica da confrontação unilateral, sem que isso signifique conivência com as violações do regime venezuelano. Ao criticar a ofensiva americana e alertar que uma intervenção externa poderia "incendiar a América do Sul", o governo brasileiro busca resgatar o caminho da diplomacia e do multilateralismo.

A aposta brasileira é que a solução deve ser política e negociada, respeitando canais institucionais e o direito internacional, uma visão que reconhece tanto a gravidade das violações de direitos humanos quanto os riscos de uma intervenção militar.

A responsabilidade de proteger, consagrada pela ONU, não pode ser invocada de forma seletiva ou como pretexto para ações que podem agravar o sofrimento das populações que se pretende proteger. A crise no Caribe é um teste decisivo para a capacidade da região de resolver seus próprios problemas, para a autonomia da política externa brasileira e para a relevância da ONU, cujo octogésimo aniversário serve como lembrete solene de que a proteção de direitos humanos e a preservação da paz não são objetivos contraditórios, mas complementares, e que ambos exigem cooperação, não imposição unilateral.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

26 de outubro de 2025

A Centelha Digital: A Geração Z e a Nova Onda de Levantes Globais

Uma nova força disruptiva está remodelando o cenário geopolítico global. Nascida e criada na era da internet, a Geração Z, composta por indivíduos que hoje têm entre a adolescência e os vinte e poucos anos, emerge como protagonista de uma onda de protestos que desafia regimes autoritários e abala estruturas de poder consolidadas.

Do Nepal ao Marrocos, passando pelo Peru e Quênia, jovens hiper conectados estão transformando sua indignação digital em movimentos de rua potentes, com uma velocidade e um alcance sem precedentes.

O estopim, em muitos casos, é a restrição à liberdade de expressão e o bloqueio de redes sociais, ferramentas que para essa geração são extensões de sua própria voz e identidade. Este fenômeno levanta uma questão crucial: estaríamos testemunhando uma nova era de revoluções, impulsionada pela primeira geração de nativos digitais, e quais seriam os reflexos dessa onda pelo mundo?

A recente onda de protestos que varreu o Nepal em setembro de 2025 serve como um estudo de caso emblemático. A decisão do governo de proibir 26 plataformas de redes sociais, incluindo WhatsApp e Instagram, sob o pretexto de combater desinformação, foi a faísca que incendiou a pradaria. Para a juventude nepalesa, a medida foi percebida como uma tentativa direta de silenciar uma crescente campanha anticorrupção, alimentada pela ostentação de riqueza dos chamados nepo babies – os filhos das elites políticas – em plataformas como o Instagram.

Em apenas dois dias, as ruas de Katmandu foram tomadas por milhares de jovens, muitos em seus uniformes escolares, que, organizados por meio de coletivos anônimos e mensagens virais, forçaram a renúncia do primeiro-ministro e a revogação da proibição. A velocidade com que o governo cedeu ilustra a potência de um movimento que, embora sem liderança centralizada, demonstrou uma capacidade de mobilização avassaladora.

O padrão se repete em outras partes do globo, com adaptações locais. No Marrocos, desde o final de setembro de 2025, o movimento “GenZ 212” (uma referência ao código telefônico do país) tem levado milhares às ruas. Organizados principalmente através da plataforma de comunicação Discord, os jovens marroquinos demandam reformas nos sistemas de saúde e educação e protestam contra os gastos exorbitantes com a Copa do Mundo de 2030, que contrastam com a precariedade dos serviços públicos.

A repressão tem sido brutal, com mortes e centenas de prisões, mas o movimento persiste, utilizando como símbolo a bandeira do mangá One Piece, uma alegoria da luta pela liberdade contra um governo mundial tirânico. No Peru, a promulgação de uma lei que onera os jovens com um plano de previdência privado, somada à percepção de corrupção endêmica e insegurança, levou a protestos massivos que resultaram no afastamento da presidente Dina Boluarte em outubro. Assim como no Marrocos, a bandeira de One Piece se tornou um emblema da resistência.

Esses movimentos, embora geograficamente dispersos e culturalmente distintos, compartilham um DNA comum. A Geração Z, que representa mais de um terço da população mundial e chega a 50% em alguns países asiáticos, é a primeira a não conhecer um mundo sem internet. Para eles, as redes sociais não são apenas ferramentas de comunicação, mas ecossistemas onde a identidade é construída, a informação é consumida e a injustiça é exposta de forma crua e imediata.

A especialista em Geração Z, Élodie Gentina, aponta que essa geração possui uma “necessidade radical de coerência dos políticos” e um profundo desprezo pela “hipocrisia institucional”. A corrupção, antes um conceito abstrato, torna-se palpável e pessoal quando visualizada em posts de Instagram que exibem mansões e artigos de luxo, contrastando com a realidade de desemprego e falta de oportunidades. As plataformas digitais atuam como “amplificadores emocionais e políticos”, transformando frustrações individuais em movimentos coletivos com uma lógica viral.

Contudo, essa dependência da esfera digital é uma faca de dois gumes. Regimes autoritários, que se apresentam como democracias enquanto minam as liberdades civis, estão cada vez mais sofisticados em suas táticas de guerra cognitiva. Eles não apenas bloqueiam o acesso à informação, como no caso do Nepal, mas também empregam exércitos de bots e trolls para disseminar desinformação, manipular o discurso público, unificar narrativas favoráveis ao regime e semear a discórdia dentro dos movimentos de oposição.

A ausência de uma liderança centralizada, que confere agilidade e resiliência aos protestos, também os torna vulneráveis à fragmentação e à cooptação. Um estudo da Universidade de Harvard aponta uma queda na taxa de sucesso de campanhas não violentas, de 65% nas décadas de 1980 e 1990 para apenas 34% entre 2010 e 2019, sugerindo que a mobilização digital por si só não garante mudanças duradouras.

Os reflexos dessa nova onda de ativismo são globais e multifacetados. Por um lado, a rápida disseminação de táticas e símbolos, como a bandeira de One Piece, demonstra uma crescente solidariedade transnacional entre os jovens. A queda de governos no Nepal, Bangladesh (2024) e Sri Lanka (2022) em prazos cada vez mais curtos sugere uma aceleração do tempo político. Por outro lado, a reação dos Estados se torna mais coordenada e tecnologicamente avançada. A vigilância digital, a censura e a manipulação da informação são as armas de escolha na tentativa de neutralizar essa insurgência juvenil.

O sucesso a longo prazo desses movimentos dependerá de sua capacidade de transcender o ativismo de hashtag e construir estratégias híbridas, que combinem a agilidade da mobilização online com a organização offline tradicional, a formação de alianças amplas e a elaboração de projetos políticos concretos.

A Geração Z já provou que pode derrubar ditadores; o desafio agora é construir as democracias que desejam em seu lugar. A batalha pela liberdade de expressão no século XXI será travada tanto nas ruas quanto nas redes, e essa geração está na linha de frente.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

19 de outubro de 2025

A Infância Roubada nos Campos de Batalha

Enquanto o Brasil celebra o Dia da Criança, uma data marcada por presentes, brincadeiras e a celebração da inocência, uma realidade brutal e silenciosa se desenrola para milhões de crianças ao redor do globo. Longe dos parquinhos e das salas de aula, elas acordam ao som de explosões e dormem sob a sombra do medo. Em zonas de conflito armado, a infância é a primeira vítima, roubada pela violência, pela exploração e pela indiferença. Este artigo lança um olhar sobre a extrema vulnerabilidade desses pequenos sobreviventes, a tragédia das crianças-soldado e os escudos legais que o Direito Internacional Humanitário (DIH) ergue para protegê-los, ainda que com frequência sejam ignorados.

A vulnerabilidade infantil em cenários de guerra é multifacetada e devastadora. Crianças, por sua própria condição de imaturidade física e psicológica, são desproporcionalmente afetadas pelos conflitos armados. Elas são mais suscetíveis a doenças, desnutrição e traumas psicológicos profundos que podem acompanhá-las por toda a vida. A perda de pais ou cuidadores as deixa expostas a toda sorte de exploração, incluindo abuso sexual, trabalho forçado e recrutamento por grupos armados. Separadas de suas famílias, privadas de educação e das circunstâncias mínimas para construir suas vidas, essas crianças enfrentam um futuro incerto, onde a sobrevivência diária se torna o único horizonte possível.

O mais recente relatório das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados, divulgado em junho de 2025, pinta um quadro desolador que deveria envergonhar a comunidade internacional. Em 2024, foram registradas 22.495 violações graves contra crianças em zonas de conflito, um aumento de 25% em relação ao ano anterior e o número mais alto em quase três décadas de monitoramento sistemático. Entre essas violações, contam-se mais de 11.900 crianças mortas ou mutiladas, mais de 7.400 recrutadas ou utilizadas por forças e grupos armados, e quase 8.000 casos de negação de acesso humanitário a menores. Esses números não são meras estatísticas: cada um representa uma vida interrompida, um sonho desfeito, uma família destroçada.

Países como a República Democrática do Congo, Somália, Nigéria, Haiti, Moçambique e os territórios palestinos, incluindo a Faixa de Gaza, figuram entre as áreas com situações mais críticas. A representante especial do Secretário-Geral da ONU para Crianças e Conflitos Armados, Virginia Gamba, alertou que o mundo está "em um ponto sem retorno", fazendo um apelo urgente à comunidade internacional para que se comprometa novamente com o consenso universal de proteger as crianças dos horrores da guerra. Segundo ela, 22.495 crianças inocentes que deveriam estar aprendendo a ler ou jogar bola foram forçadas a aprender a sobreviver a tiros e bombardeios.

O fenômeno das crianças-soldado é uma das mais cruéis facetas dessa realidade. O termo evoca a imagem de um menor empunhando uma arma, mas a realidade é mais ampla e complexa. Meninos e meninas são utilizados não apenas como combatentes na linha de frente, mas também como espiões, mensageiros, cozinheiros, carregadores de suprimentos e, de forma hedionda, como escravos sexuais. O recrutamento pode ser forçado, através de sequestros e coerção violenta, ou aparentemente "voluntário", quando a adesão a um grupo armado se apresenta como a única via para a sobrevivência, oferecendo proteção, status social ou simplesmente uma refeição diária em contextos de extrema pobreza e abandono.

Uma vez dentro dessas estruturas militares ou paramilitares, as crianças são submetidas a uma brutalidade sistemática que lhes rouba a humanidade. Elas são expostas a rituais de iniciação violentos, forçadas a cometer atrocidades contra suas próprias comunidades para quebrar seus vínculos sociais e psicológicos, e frequentemente drogadas para diminuir o medo e aumentar a agressividade. Essas experiências deixam cicatrizes físicas e psicológicas que perduram por toda a vida, tornando a reintegração à sociedade um desafio hercúleo. Muitas dessas crianças enfrentam rejeição de suas famílias e comunidades ao retornar, carregando o estigma de terem sido combatentes, mesmo que tenham sido vítimas de recrutamento forçado.

Diante de tal barbárie, o Direito Internacional Humanitário não se cala. Um robusto arcabouço jurídico foi construído ao longo de décadas para oferecer proteção especial às crianças em tempos de guerra. Elas são consideradas "pessoas protegidas" e um "objeto de respeito especial" pelas Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977. A legislação internacional busca limitar os horrores da guerra sobre os mais jovens, estabelecendo regras claras que, se cumpridas, salvariam inúmeras vidas.

As Convenções de Genebra estabelecem proteção geral para civis, incluindo crianças, e preveem cuidados especiais para órfãos e crianças separadas de suas famílias. Os Protocolos Adicionais de 1977 foram mais longe, proibindo expressamente o recrutamento de menores de 15 anos e estipulando que eles não devem participar diretamente nas hostilidades. Essa idade mínima de 15 anos foi estabelecida como um patamar mínimo absoluto, abaixo do qual o recrutamento é considerado crime de guerra.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada por praticamente todos os países do mundo, incluindo o Brasil através do Decreto 99.710 de 1990, define criança como todo ser humano menor de 18 anos e reforça a obrigação dos Estados de garantir sua proteção em conflitos. Este instrumento representa um marco fundamental ao reconhecer a criança como sujeito de direitos e não apenas objeto de proteção.

Em 2000, foi adotado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, que elevou para 18 anos a idade mínima para participação direta em hostilidades e para recrutamento compulsório por forças estatais. Este protocolo estabelece uma distinção importante entre forças armadas estatais e grupos armados não-estatais: enquanto os Estados podem recrutar voluntariamente jovens entre 15 e 18 anos sob condições estritas de proteção e consentimento parental, os grupos armados estão absolutamente proibidos de recrutar menores de 18 anos, seja de forma voluntária ou compulsória.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em 1998, classifica como crime de guerra o recrutamento ou alistamento de menores de 15 anos em forças armadas ou sua utilização para participar ativamente nas hostilidades. Esta disposição tem dentes: comandantes militares e líderes de grupos armados podem ser processados e condenados por este crime. Casos emblemáticos como o de Thomas Lubanga Dyilo, condenado em 2012 por recrutar crianças-soldado na República Democrática do Congo, ou Charles Taylor, ex-presidente da Libéria condenado a 50 anos de prisão por crimes que incluíam o uso de crianças-soldado, demonstram que a impunidade não é mais absoluta.

Uma das questões mais complexas e controversas sob o DIH é o status legal de uma criança que participa diretamente do combate. Embora sejam inegavelmente vítimas de um crime de guerra ao serem recrutadas, ao participarem diretamente das hostilidades, essas crianças perdem a proteção conferida aos civis e podem ser consideradas alvos legítimos de ataques militares. Contudo, essa possibilidade não é absoluta: os princípios fundamentais do DIH, especialmente os de distinção, proporcionalidade, precaução e humanidade, devem ser rigorosamente observados pela parte atacante. Isso significa que, mesmo sendo tecnicamente um alvo legítimo, atacar uma criança-soldado pode ser ilegal se houver meios menos letais disponíveis, se o ataque causar danos desproporcionais ou se não forem tomadas as precauções devidas.

Essa dualidade jurídica e moral – vítima e combatente ao mesmo tempo – evidencia a profunda tragédia de sua situação e os dilemas éticos e operacionais enfrentados no campo de batalha. Como bem observaram especialistas da Clínica de Direito Internacional Humanitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, há uma dificuldade inerente na definição do status legal das crianças-soldado, visto que elas podem ter uma classificação mista, sendo simultaneamente alvos legítimos quando partícipes de ações de combate e vítimas de crimes internacionais por seu recrutamento ilegal.

Organizações humanitárias como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) trabalham incansavelmente no terreno para mitigar esse sofrimento. Suas atividades incluem a reunificação de famílias separadas pelo conflito, o registro de crianças não acompanhadas para garantir seu acompanhamento, a prestação de apoio psicossocial e assistência material, e o auxílio na desmobilização e reintegração de ex-crianças-soldado. O CICV também dialoga com forças armadas e grupos armados para prevenir o recrutamento e trabalha com governos para fortalecer a implementação nacional das obrigações internacionais de proteção à infância. Desde 2005, mais de 200 mil crianças foram libertadas de partes em conflito, e somente em 2024, cerca de 16.500 crianças antes associadas a forças ou grupos armados receberam proteção ou apoio para reintegração.

Contudo, a ação humanitária lida apenas com as consequências de um problema cuja causa reside na falta de vontade política, no desrespeito flagrante pelo direito internacional e na impunidade persistente. A proteção legal existe, os mecanismos estão estabelecidos, mas a implementação depende de Estados e partes em conflito que frequentemente colocam objetivos militares acima da humanidade. O acesso humanitário é negado, escolas são bombardeadas ou ocupadas para fins militares, e o recrutamento de crianças continua sendo uma prática disseminada em dezenas de conflitos ao redor do mundo.

Neste Dia da Criança, a reflexão se torna um imperativo moral para todos nós. A existência de leis e mecanismos de proteção é fundamental, mas inútil se não for acompanhada de pressão política sustentada, responsabilização efetiva dos perpetradores e um compromisso genuíno com a paz e a resolução pacífica de conflitos. A proteção da infância não é uma escolha ou um luxo humanitário, mas a base sobre a qual qualquer futuro digno para a humanidade deve ser construído. Cada criança silenciada por um conflito é uma nota que falta na sinfonia do nosso futuro coletivo, um potencial não realizado, uma contribuição perdida para sempre.

Enquanto celebramos a infância em nosso país, não podemos fechar os olhos para o sofrimento de milhões de crianças que vivem sob o fogo cruzado da guerra. O Direito Internacional Humanitário oferece as ferramentas; cabe à comunidade internacional a coragem de utilizá-las.

Referências

1.Nações Unidas (ONU). (2025). Relatório do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados. Acessado via ONU News.

2.Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). Pessoas protegidas: crianças. Acessado em icrc.org.

3.Cavalcanti, D. A., & Cavalcanti, E. B. (2023). A vulnerabilidade de crianças nos conflitos armados. Revista do Ministério Público Militar. Acessado em revista.mpm.mp.br.

4.Machado Martins, A. J., & de Oliveira Borba, G. (2023). O status legal das crianças-soldado segundo o DIH. Clínica de Direito Internacional Humanitário da UFRGS. Acessado em ufrgs.br/ihlclinic.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

12 de outubro de 2025

Constituição de 1988: Entre a Cidadania Prometida e a Segurança Negligenciada

Neste 5 de outubro, o Brasil celebra o aniversário de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apelidada de “Constituição Cidadã” por Ulysses Guimarães, ela representa o marco jurídico fundamental da redemocratização, um documento que sepultou duas décadas de regime militar e prometeu um futuro de dignidade, liberdade e justiça social. É inegável que a Carta Magna representou um avanço civilizatório monumental, consagrando um rol de direitos e garantias fundamentais que redefiniram a relação entre o Estado e o indivíduo. Contudo, passadas mais de três décadas, a celebração da data convida a uma reflexão mais crítica e menos romantizada, especialmente ao se analisar a espiral de violência e a crônica sensação de insegurança que afligem a sociedade brasileira. É preciso questionar: teria a nossa Constituição, em sua nobre busca por garantir direitos, criado involuntariamente um ambiente de permissividade que dificulta a repressão ao crime e alimenta a impunidade?

O legado positivo da Constituição de 1988 é vasto e precisa ser reverenciado. Ela não apenas restaurou as liberdades civis e políticas, como o voto direto, a liberdade de expressão e o fim da censura, mas também inovou ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalização da educação fundamental e a ampliação dos direitos trabalhistas e sociais são conquistas que transformaram a vida de milhões de brasileiros. No campo penal, a Constituição foi pródiga em garantias: a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a individualização da pena são cláusulas pétreas que visam proteger o cidadão contra a arbitrariedade do Estado, um trauma recente à época de sua elaboração. Esse conjunto de proteções, conhecido como sistema garantista, foi essencial para romper com o passado autoritário e alinhar o Brasil às mais avançadas democracias do mundo.

No entanto, a balança entre direitos e deveres, e entre garantias individuais e segurança coletiva, parece ter pendido excessivamente para um lado. A crítica que se impõe não é ao garantismo em si, mas à sua aplicação hiperbólica e descolada da realidade brasileira, que resultou em um sistema de justiça criminal complexo, moroso e, em última análise, ineficaz. A Constituição, ao focar intensamente na proteção do indivíduo contra o Estado, foi tímida ao prever as obrigações desse mesmo indivíduo para com a sociedade e, principalmente, ao não fornecer ao Estado os instrumentos ágeis e eficazes para cumprir seu dever primordial de garantir a segurança pública. O resultado prático é um emaranhado de recursos processuais e interpretações jurídicas que, muitas vezes, servem mais para protelar indefinidamente o desfecho de processos do que para assegurar a justiça.

Essa permissibilidade sistêmica se reflete em números alarmantes que corroem a confiança da população nas instituições. Dados recentes indicam que a taxa de elucidação de homicídios no Brasil é dramaticamente baixa; em 2022, cerca de 61% dos assassinatos sequer foram solucionados. Isso significa que, para a vasta maioria das famílias que perderam um ente para a violência, o Estado não foi capaz de oferecer a resposta mais básica: a identificação e punição do culpado. Essa falha estrutural não reside apenas na fase de investigação, mas se estende por todo o sistema. Apenas uma pequena fração dos presos no Brasil, cerca de 12%, cumpre pena por homicídio, enquanto a maioria está detida por crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Essa estatística, somada à percepção de que as penalidades são brandas e as possibilidades de progressão de regime são generosas, cria um forte sentimento de impunidade.

É nesse ponto que se revela um perigoso paradoxo: enquanto alguns indicadores de crimes violentos, como a taxa de homicídios, apresentaram leve queda nos últimos anos, a percepção de insegurança da população atingiu níveis críticos. Uma pesquisa de 2024 aponta que 65% dos brasileiros sentem medo de caminhar em suas ruas à noite, e metade da população se sente insegura no local onde mora. Essa discrepância entre o dado objetivo e a sensação subjetiva tem uma explicação direta: a percepção de que o crime compensa. A ineficácia do Estado em investigar, processar e punir de forma célere e definitiva gera uma cultura de descrença na lei e na ordem, afetando a percepção de eficácia governamental e incentivando a criminalidade.

Ao traçar um “peso” sobre a responsabilidade da Constituição de 1988 no atual cenário de violência, é crucial evitar simplificações. A criminalidade é um fenômeno multifatorial, com raízes profundas na desigualdade social, na falência do sistema educacional e na corrupção endêmica. A Constituição não é a culpada direta, mas pode-se atribuir a ela uma “culpa indireta”. Ao desenhar um sistema penal excessivamente garantista sem a contrapartida de uma estrutura estatal (policial, judicial e prisional) capaz de operar com eficiência dentro dessas regras, a Carta Magna de 1988 estabeleceu uma equação que, na prática, favorece a impunidade. A nobre intenção de proteger o cidadão do Estado resultou em um sistema que, por sua lentidão e complexidade, falha em proteger o cidadão do criminoso.

Em seu aniversário, a Constituição Cidadã merece ser celebrada por suas inegáveis conquistas democráticas. Contudo, uma nação madura deve ser capaz de revisar seus pactos fundadores. A celebração não pode inibir o debate sobre a necessidade de um reequilíbrio entre direitos e responsabilidades, entre garantias individuais e a urgência de segurança coletiva. A proteção da dignidade humana, princípio basilar da nossa Constituição, passa necessariamente pela garantia do direito fundamental à vida e à segurança, um direito que, para milhões de brasileiros, ainda permanece apenas no papel.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

05 de outubro de 2025

Rússia está testando as capacidades da OTAN! Seria o prenúncio de novos ataques russos?

A Europa testemunha uma perigosa e calculada escalada de provocações militares por parte da Rússia. A intensificação de ações de guerra híbrida contra países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) levanta questões cruciais sobre a segurança do continente e a capacidade de resposta da aliança. Estas ações, constantes e ordenadas, parecem ser um teste deliberado à unidade, à capacidade de reação e, fundamentalmente, à credibilidade do princípio de defesa coletiva da OTAN, sugerindo a possibilidade de novos e mais diretos ataques russos.

A estratégia russa manifesta-se através de uma campanha multifacetada. Entre 9 e 10 de setembro de 2025, a Polônia enfrentou uma violação sem precedentes do seu espaço aéreo, quando cerca de 19 drones russos permaneceram no seu território por mais de três horas. A resposta, embora bem-sucedida, expôs a complexidade da defesa moderna, exigindo um esforço multinacional que incluiu caças poloneses, F-35 holandeses e sistemas de mísseis Patriot alemães. Dias depois, a Romênia detectou drones russos no seu espaço aéreo, e a Estônia reportou a invasão do seu espaço aéreo por caças MiG russos armados. Paralelamente, ataques cibernéticos atribuídos à Rússia paralisaram aeroportos no Reino Unido e na Alemanha, enquanto drones lançados a partir da “frota fantasma” de navios clandestinos russos forçaram o encerramento dos aeroportos de Copenhague e Oslo. Em conjunto, estes incidentes formam um padrão claro: a Rússia está a medir o tempo de reação, a coordenação e a vontade política da OTAN.

No cerne desta crise está o Artigo 5º do Tratado do Atlântico Norte, a pedra angular da aliança, que consagra o princípio da defesa coletiva. Contudo, a sua aplicação não é automática. A única invocação formal ocorreu após os ataques de 11 de setembro de 2001, e a resposta não foi uniforme. O tratado confere a cada membro a prerrogativa de decidir as ações que julgar necessárias, que podem variar desde o envio de tropas a sanções. É esta flexibilidade que a Rússia explora. Ao empregar táticas de guerra híbrida, Moscou opera numa “zona cinzenta”, testando o limiar do que seria um “ataque armado” inequívoco. A recente invocação do Artigo 4º pela Polônia e Estônia, que permite consultas, demonstra a gravidade com que estes incidentes são encarados, mas também a hesitação em escalar para uma confrontação direta.

O objetivo de Moscou parece ser duplo: testar as capacidades operacionais da OTAN e, mais importante, a disposição política dos seus membros em cumprir o chamado do Artigo 5º. Ao criar situações ambíguas, a Rússia força a aliança a um debate interno sobre a proporcionalidade da resposta, semeando a dúvida. A questão fundamental é se a unidade da OTAN resistiria a um ataque que, embora hostil, não atinge o nível de uma invasão convencional.

Os riscos geopolíticos associados a este cenário são imensos e colocam a OTAN numa encruzilhada estratégica complexa. Se a aliança optar por uma resposta militar robusta, enfrenta o perigo de uma escalada descontrolada que poderia culminar num conflito direto entre a OTAN e a Rússia, com o espectro de uma guerra nuclear. Tal escalada poderia também fraturar a própria unidade da aliança, uma vez que nem todos os membros estarão dispostos a arriscar uma confrontação total por incidentes que permanecem abaixo do limiar de uma invasão convencional.

Por outro lado, uma resposta tímida ou a inação apresentam riscos igualmente perigosos. A falta de uma reação firme poderia ser interpretada por Moscou como um sinal de fraqueza, erodindo a credibilidade do Artigo 5º e destruindo o poder de dissuasão que tem mantido a paz na Europa durante décadas. Esta percepção poderia encorajar a Rússia a intensificar as suas ações agressivas, não apenas contra membros da OTAN, mas noutros teatros. A inação poderia ainda semear desconfiança entre os membros da aliança, levando alguns países a questionar se podem contar com a proteção coletiva.

Adicionalmente, surge a questão sensível sobre a uniformidade da resposta da OTAN. Em teoria, o compromisso do Artigo 5º é absoluto e aplica-se igualmente a todos os 32 membros. No entanto, na prática, fatores geopolíticos e estratégicos podem influenciar a natureza e a celeridade da resposta. Um ataque a um país na linha da frente, como a Polônia ou os Estados Bálticos, pode gerar uma reação mais imediata e robusta do que um ataque a um membro geograficamente mais distante. A importância estratégica da região, as capacidades militares do país atacado e o cálculo político dos principais membros desempenharão um papel decisivo.

A questão da disparidade de tratamento é particularmente delicada porque toca no cerne da credibilidade da aliança. Se alguns países forem percebidos como tendo proteção de “primeira classe” enquanto outros recebem garantias de “segunda classe”, o próprio fundamento da defesa coletiva fica comprometido. Esta percepção poderia levar países menos favorecidos a procurar acordos de segurança alternativos ou a acomodar-se às exigências russas para evitar serem deixados sozinhos numa crise futura.

Em conclusão, a recente onda de ações de guerra híbrida da Rússia representa, possivelmente, o maior e mais complexo teste à OTAN desde o fim da Guerra Fria. Não se trata de um teste à sua força militar convencional, mas sim à sua resiliência política, à sua capacidade de tomar decisões rápidas e unânimes face a ameaças ambíguas, e à sua determinação em defender cada centímetro do território aliado. As ações de Moscou não são um prenúncio, mas a continuação de uma política revisionista que visa desafiar a ordem de segurança europeia. A forma como a OTAN navegar esta crise definirá não só o futuro da aliança, mas também a estabilidade e a segurança do continente europeu nas próximas décadas.

Referências

Al Jazeera. (2025, 25 de setembro). Is Russia testing NATO with aerial incursions in Europe? Recuperado de https://www.aljazeera.com/news/2025/9/25/is-russia-testing-nato-with-aerial-incursions-in-europe

2. NATO. (2023, 4 de julho). Collective defence and Article 5. Recuperado de https://www.nato.int/cps/en/natohq/topics_110496.htm

3. Reuters. (2025, 25 de setembro). What are NATO’s defence obligations under Articles 4 and 5? Recuperado de https://www.reuters.com/business/aerospace-defense/nato-articles-4-5-could-ukraine-war-trigger-alliance-defence-obligations-2025-09-25/

4. The Guardian. (2025, 22 de setembro). Flight delays continue across Europe after weekend cyber-attack. Recuperado de https://www.theguardian.com/world/2025/sep/22/flight-delays-europe-cyber-attack-heathrow-brussels-berlin

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

28 de setembro de 2025

A Paz em Tempos de Dissonância: Reflexões sobre o 21 de Setembro

xalmente, mais elusivos da humanidade: a paz. O Dia Internacional da Paz, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), propõe um momento de reflexão e, mais crucialmente, de ação. Contudo, a celebração em 2025 ocorre sob uma sombra densa, projetada por um cenário geopolítico de crescente fragmentação e conflito. A dissonância entre o ideal da data e a realidade factual nunca foi tão aguda, forçando-nos a questionar não apenas o estado da paz mundial, mas a própria natureza do que significa ser e construir a paz no século XXI.

Instituído em 1981 pela Resolução 36/67 da Assembleia Geral da ONU, o dia foi originalmente concebido para coincidir com a abertura de sua sessão anual. Vinte anos depois, em 2001, uma nova resolução (55/282) reforçou o seu propósito, designando-o unanimemente como um período de 24 horas de não-violência e cessar-fogo. A intenção era clara: criar uma janela, ainda que breve, de trégua global que permitisse o acesso a ajuda humanitária e servisse como um lembrete tangível do que é possível quando as armas se calam. Como afirmou o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, “Ao redor do mundo, vidas estão sendo despedaçadas, infâncias extintas e a dignidade humana básica descartada, em meio à crueldade e degradações da guerra” [1]. A data serve como um contraponto formal a essa dura realidade.

O paradoxo central da comemoração deste ano reside nos dados alarmantes que emergem de análises globais. Relatórios como o Índice Global de Paz indicam que 2025 testemunha um dos níveis mais baixos de paz já registrados, com o maior número de conflitos ativos desde o fim da Segunda Guerra Mundial. De guerras de alta intensidade que redesenham fronteiras e alianças, como as que persistem na Ucrânia e em Gaza, a crises prolongadas e devastadoras no Iêmen, Síria e Sudão, o panorama é sombrio. A paz parece ser uma mercadoria cada vez mais rara, e a celebração de um dia dedicado a ela pode soar, para alguns, como um exercício de idealismo descolado da realidade.

É aqui que a contribuição de órgãos como a UNESCO se torna fundamental para aprofundar o debate. A paz, sob a ótica da UNESCO, transcende a mera ausência de guerra. Trata-se de um processo positivo, dinâmico e participativo, fundamentado no diálogo, na compreensão mútua e na cooperação. A organização defende que a paz duradoura deve ser construída sobre o alicerce do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e da educação. A verdadeira paz não é apenas o silêncio dos canhões, mas a presença vibrante da justiça, da igualdade e da dignidade para todos. Como a própria UNESCO argumenta, “as barreiras da paz são complexas e abruptas - nenhum país pode resolvê-las sozinho, pois isso exige novas formas de solidariedade e ação conjunta” [2].

Neste cenário, o tema escolhido pela ONU para 2025, “Aja Agora por um Mundo Pacífico” (Act Now for a Peaceful World), ressoa com uma urgência visceral. Ele representa um chamado à ação que desloca o foco da responsabilidade dos Estados-nação para o indivíduo e a sociedade civil. A mensagem é inequívoca: a paz não é um estado passivo a ser esperado, mas um verbo a ser conjugado por todos. As ações propostas são concretas e acessíveis: combater a desinformação verificando fatos antes de compartilhá-los, denunciar o discurso de ódio e a discriminação, praticar o respeito pela diversidade, engajar-se em voluntariado comunitário e apoiar modelos de consumo e produção que sejam éticos e sustentáveis.

Essa mobilização é apoiada por estruturas institucionais robustas dentro da ONU. A Comissão de Construção da Paz, que em 2025 completa duas décadas de existência, trabalha para abordar as causas profundas dos conflitos, como a pobreza, a desigualdade e a injustiça. O Fundo de Construção da Paz já apoiou projetos em mais de 70 países, enquanto as Forças de Paz da ONU, há 77 anos, atuam em algumas das condições mais perigosas do planeta para proteger civis e promover o Estado de Direito. Essas iniciativas, embora muitas vezes insuficientes para conter a maré de violência, representam o compromisso contínuo da comunidade internacional com a mediação e a estabilização.

Em última análise, o Dia Internacional da Paz em 2025 nos confronta com uma escolha. Podemos encará-lo com cinismo, como um ritual vazio em um mundo em chamas, ou podemos abraçá-lo como um chamado à resistência contra a normalização da violência. A paz, em sua forma mais autêntica, é um ato de rebeldia contra a intolerância, a indiferença e o desespero. Requer a coragem de ouvir o outro, a determinação de construir pontes onde muros foram erguidos e a sabedoria de entender que nossa segurança e prosperidade estão intrinsecamente ligadas às de todos os outros habitantes do planeta.

Que o Dia Internacional da Paz sirva não como um memorial a um ideal distante, mas como um catalisador para a ação imediata e resoluta. A paz não se espera; constrói-se. E a sua construção começa com cada um de nós, hoje.

Referências

[1] Nações Unidas. (2025). International Day of Peace. Recuperado de https://www.un.org/en/observances/international-day-peace

[2] UNESCO. (s.d.). Dia Internacional da Paz. Recuperado de https://www.unesco.org/pt/days/peace

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

21 de setembro de 2025

O Mundo em Ponto de Ebulição: Sinais de uma Nova Era de Conflitos

A segunda semana de setembro de 2025 ficará marcada nos anais da história como um período de escalada vertiginosa das tensões globais. Em três pontos distintos do globo – Polônia, Qatar e Nepal – eventos de gravidade ímpar desvelaram a fragilidade da ordem internacional e a crescente audácia de atores revisionistas, evocando perigosamente o clima de instabilidade que precedeu grandes conflitos do século XX. A incursão de drones russos em território da OTAN, a ação assertiva de Israel contra o terrorismo no coração do Oriente Médio e o colapso social no Nepal não são eventos isolados, mas sim sintomas de uma mesma febre que acomete o corpo geopolítico mundial: a erosão da dissuasão e o retorno da força como principal árbitro das relações internacionais.

A Sombra do Urso sobre a Europa

A noite de 9 de setembro testemunhou a mais grave provocação russa contra a Aliança Atlântica desde o início da guerra na Ucrânia. Entre 19 e 23 drones, lançados a partir de território russo, violaram o espaço aéreo da Polônia, um membro vital da OTAN. A resposta foi imediata e firme. Caças da aliança, em uma demonstração de prontidão e unidade, abateram os aparelhos. Pela primeira vez, um país da OTAN atacou diretamente forças russas, um Rubicão que muitos temiam ser atravessado. Varsóvia, compreendendo a gravidade da ameaça, mobilizou 40.000 soldados para sua fronteira oriental, um sinal inequívoco de que a paciência estratégica tem limites.

A desculpa esfarrapada de Moscou, alegando que a incursão foi um erro não intencional, não convence ninguém. Trata-se de um teste deliberado à coesão e à determinação do Ocidente, uma tática que remete diretamente ao manual de provocações da Guerra Fria. A Rússia, em seu anseio revisionista de reconstruir uma esfera de influência, mede a reação de seus adversários, testando os limites do Artigo 5º do Tratado do Atlântico Norte. A firmeza da resposta polonesa e o apoio imediato dos Estados Unidos, que reafirmaram seu compromisso inabalável com a defesa de cada centímetro do território da OTAN, foram cruciais. Qualquer hesitação teria sido interpretada como fraqueza, um convite a novas e mais perigosas agressões. O episódio serve como um alerta sombrio: a paz na Europa não pode ser tomada como garantida e a dissuasão exige vigilância e força constantes.

A Longa Mão de Israel Contra o Terror

No mesmo dia, a milhares de quilômetros de distância, Israel demonstrou, mais uma vez, sua determinação inabalável na luta contra o terrorismo. Em uma operação de precisão cirúrgica e audácia sem precedentes, a Força de Defesa de Israel (IDF) atacou a liderança do Hamas em seu santuário em Doha, capital do Qatar. O alvo era a cúpula da organização terrorista, incluindo figuras como Khalil al-Hayya, responsáveis por inúmeros ataques contra civis inocentes. A ação, embora condenada pela previsível hipocrisia de alguns setores da comunidade internacional, foi um ato legítimo de autodefesa.

O Qatar, que há anos se projeta como um mediador neutro enquanto abriga e financia grupos terroristas, foi exposto em sua duplicidade. Ao permitir que a liderança do Hamas opere livremente em seu território, o país se tornou cúmplice de suas atrocidades. A reação indignada de Doha, classificando a operação como "terrorismo de Estado", é uma inversão cínica da realidade. Terrorismo é o que o Hamas pratica, e Israel tem o direito e o dever de proteger seus cidadãos, onde quer que a ameaça se origine. A declaração do Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu, assumindo "total responsabilidade" pela ação, reflete a coragem moral de uma nação que não se curva ao terror. Em um mundo onde muitos preferem a acomodação e a appeasement, a postura de Israel é um exemplo de clareza e resolução. A luta contra o terrorismo não pode ser limitada por fronteiras geográficas ou por falsas simetrias morais.

O Colapso da Ordem no Nepal

Enquanto a Europa e o Oriente Médio ferviam com tensões militares, o Nepal mergulhava em um abismo de caos e violência. O que começou como protestos da "Geração Z" contra a corrupção e a desigualdade social rapidamente se transformou em uma insurreição que derrubou o governo, resultando em dezenas de mortos, o incêndio do parlamento e a fuga de mais de 12.000 prisioneiros. A imagem chocante da primeira-dama sendo queimada viva pela turba enfurecida simboliza a selvageria que tomou conta do país.

O colapso do Nepal é um microcosmo das patologias que afligem muitas nações em desenvolvimento: governança fraca, corrupção endêmica e uma juventude sem perspectivas, facilmente inflamada por discursos populistas e ressentimento social. A instabilidade em um país estrategicamente localizado entre a China e a Índia tem implicações regionais graves. O vácuo de poder pode ser preenchido por extremistas ou por potências estrangeiras que buscam explorar a situação para seus próprios fins. O caso do Nepal é um lembrete brutal de que a ordem social é frágil e que, na ausência de instituições fortes e de um senso de propósito nacional, a barbárie está sempre à espreita.

Ecos do Passado, Alertas para o Futuro

Os eventos desta semana desenham um quadro alarmante. A agressão russa na Polônia ecoa as violações de fronteira que antecederam a Segunda Guerra Mundial. A necessidade de Israel de caçar terroristas em seus refúgios lembra a complexidade dos conflitos assimétricos da era da Guerra Fria. E o colapso do Nepal evoca a instabilidade e a radicalização que marcaram a crise dos anos 1930. Estamos, talvez, no limiar de uma nova era, caracterizada pela competição aberta entre grandes potências, pela fragmentação da ordem liberal e pelo ressurgimento de ideologias violentas.

Diante deste cenário, a única resposta possível é a força e a clareza de propósito. O Ocidente, liderado pelos Estados Unidos, deve reafirmar sua determinação em defender a soberania de seus aliados e os princípios da ordem internacional. Nações como Israel, que estão na linha de frente da luta contra o terrorismo, devem ser apoiadas, não condenadas. E a comunidade internacional deve encontrar maneiras de promover a estabilidade e a boa governança em Estados frágeis, antes que eles se tornem focos de instabilidade regional. A história nos ensina que a fraqueza convida à agressão. A paz, paradoxalmente, só pode ser garantida através da prontidão para a guerra. A semana que passou foi um chamado à ação. O mundo livre não pode se dar ao luxo de ignorá-lo.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

14 de setembro de 2025

A Independência do Brasil e a Gênese dos Direitos Humanos no País

O Sete de Setembro de 1822 representa um marco fundamental na história do Brasil, um divisor de águas que transcende a mera ruptura política com Portugal. A data, celebrada como o Dia da Independência, assinala o início de um longo e complexo processo de construção da identidade nacional e, crucialmente, o ponto de partida para a evolução dos direitos humanos em solo brasileiro. Embora a jornada rumo à plena garantia dos direitos fundamentais seja marcada por avanços e retrocessos, a independência abriu as portas para a introdução de conceitos até então inéditos no ordenamento jurídico do país, como o direito de defesa, o devido processo legal e a própria noção de cidadania.

Até a independência, o Brasil era regido pelas Ordenações do Reino, um conjunto de leis elaboradas pela metrópole que refletiam a mentalidade e as estruturas de poder da época. Esse sistema jurídico, fortemente influenciado pela cultura da Inquisição, caracterizava-se pela severidade das penas e pela ausência de garantias individuais. A configuração dos crimes e das punições era extremamente dura, com sentenças que incluíam desde o esquartejamento e a tortura até a perda de bens. Delitos como o de lesa-majestade (traição ao rei), a infâmia e os crimes de conotação religiosa eram punidos com extrema violência, muitas vezes com o uso de chibatadas. Na esfera cível, a legislação era precária e regulava de forma incipiente a posse, a propriedade e os contratos, sempre sob a ótica dos interesses da Coroa Portuguesa.

A proclamação da independência, portanto, não significou apenas a conquista da autonomia política, mas também a oportunidade de romper com um sistema jurídico que negava a própria essência dos direitos humanos. Já em 1823, um ano após o grito do Ipiranga, iniciou-se a movimentação para a elaboração de uma Constituição genuinamente brasileira. Embora a primeira Assembleia Constituinte tenha sido dissolvida por Dom Pedro I, que outorgou a Carta Constitucional de 1824, o simples fato de se discutir e elaborar uma lei fundamental para o país representou um avanço sem precedentes. A nova Constituição, ainda que centralizadora e limitada em seus alcances, introduziu no debate público a necessidade de se estabelecerem direitos e deveres para os cidadãos, um conceito praticamente inexistente no período colonial.

É inegável, contudo, que a independência não foi uma panaceia para as violações de direitos humanos que grassavam no país. A manutenção da escravidão por mais 66 anos após a declaração de independência é a mais flagrante contradição desse período. A liberdade conquistada em 1822 não se estendeu a todos os habitantes do Brasil, e a população negra continuou a ser submetida a um regime de opressão e violência que nega os mais elementares princípios da dignidade humana. Essa “independência inconclusa”, como definem alguns pesquisadores, revela as profundas heranças excludentes do passado colonial e escravista, cujas sequelas ainda se fazem sentir na sociedade brasileira contemporânea.

A luta pela abolição da escravatura, que se intensificou ao longo do século XIX, foi, em si, uma luta por direitos humanos. A resistência dos escravizados, a atuação dos movimentos abolicionistas e a pressão internacional foram fundamentais para que o Brasil, enfim, reconhecesse a iniquidade da escravidão e a abolisse em 1888. Esse processo, embora tardio, foi um passo decisivo na longa caminhada pela afirmação dos direitos fundamentais no país.

Ao longo do Império e da República, o Brasil continuou a avançar, ainda que de forma lenta e muitas vezes contraditória, na construção de um arcabouço jurídico mais alinhado aos princípios dos direitos humanos. A Constituição de 1891, por exemplo, garantiu o sufrágio direto, embora ainda restrito a uma pequena parcela da população. A Constituição de 1934, por sua vez, introduziu importantes direitos sociais e trabalhistas, como a proibição da diferença salarial por gênero e a estipulação de um salário mínimo. Cada nova Constituição, com suas particularidades e limitações, contribuiu para a consolidação de um Estado de Direito mais robusto e para a ampliação do rol de direitos e garantias fundamentais.

O Sete de Setembro, portanto, deve ser compreendido não como um evento isolado, mas como o ponto de partida de uma longa e contínua jornada. A independência do Brasil foi o catalisador que permitiu ao país iniciar a construção de um sistema jurídico próprio, mais permeável aos ideais de liberdade, igualdade e justiça. A data nos convida a refletir sobre os avanços conquistados, mas também sobre os desafios que ainda persistem. A luta pela efetivação dos direitos humanos para todos os brasileiros é um processo em constante construção, um legado da independência que nos cabe honrar e aprofundar a cada dia.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

7 de setembro de 2025

Brasil na Encruzilhada - Entre a Democracia e o Estado Falido

O Brasil vive um momento crítico em sua história democrática. Enquanto o país celebra conquistas econômicas e sociais das últimas décadas, uma sombra ameaçadora paira sobre suas instituições: o avanço sistemático das organizações criminosas sobre territórios e estruturas estatais. Os dados mais recentes revelam um cenário alarmante que coloca o país perigosamente próximo de características típicas de um estado falido em segurança pública.

A megaoperação policial de 28 de agosto de 2025, considerada a maior da história do país contra o crime organizado, trouxe à tona uma realidade que muitos preferiam ignorar. Como alertou o jornalista William Waack, "o Brasil corre o sério risco de se tornar um Estado falido, se não conseguir reverter o quadro exposto pela megaoperação". Não se trata de alarmismo, mas de uma análise fria dos fatos que emergem das investigações e estudos acadêmicos mais recentes.

O estudo "Governança Criminal na América Latina", publicado pela Cambridge University Press em agosto de 2025, revelou dados que deveriam fazer soar todos os alarmes. Aproximadamente 26% da população brasileira – entre 50,6 e 61,6 milhões de pessoas – vivem sob o que os pesquisadores denominam "governança criminal". Este conceito vai muito além do simples controle territorial exercido por traficantes em comunidades específicas.

A governança criminal representa um conjunto de regras impostas aos moradores por organizações que controlam determinado território, afetando todos os aspectos da vida comunitária, desde eleições locais até o acesso a serviços públicos básicos. O Brasil não apenas lidera este ranking na América Latina, como apresenta índices quase duas vezes superiores ao segundo colocado, a Costa Rica, com 13% de sua população sob controle criminoso.

O mapeamento oficial do governo federal, através do Mapa das Organizações Criminosas 2024, identificou pelo menos 88 grupos criminosos que afetam o sistema prisional brasileiro. Destes, 64 facções estão espalhadas por todas as 27 unidades da federação. O Primeiro Comando da Capital (PCC) mantém presença em 25 estados, enquanto o Comando Vermelho (CV) atua em 26, estando ausentes apenas no Rio Grande do Sul, que desenvolveu suas próprias organizações criminosas interestaduais.

Mais preocupante que o controle territorial é a crescente infiltração das organizações criminosas nas instituições democráticas brasileiras. O crime organizado, como definiu Waack, "só pode ser chamado assim quando infiltrou, corrompeu, tomou conta e ocupou parte da política, das instituições de Estado e dos sistemas de prestação de serviços".

Os números são estarrecedores. Nas eleições municipais de 2016, dos 730.000 doadores de campanha, nada menos que 300.000 não possuíam lastro financeiro para justificar suas doações. A constatação, apresentada pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, apontou que estes recursos provinham de fontes ilícitas, especificamente de facções criminosas e milícias.

O caso mais emblemático desta infiltração é o chamado "banco do PCC", revelado em 2024. A organização criminosa desenvolveu uma rede de instituições financeiras interconectadas que movimentou mais de R$ 8 bilhões, recursos utilizados não apenas para atividades ilícitas, mas também para irrigar campanhas políticas. Este sistema demonstra um nível de sofisticação e penetração institucional que transcende o crime comum e adentra o território da criminalização do Estado.

Uma das descobertas mais contraintuitivas das pesquisas recentes é o que especialistas denominam "paradoxo da repressão". Contrariando o senso comum de que as facções proliferam apenas em áreas de ausência estatal, o professor Benjamin Lessing, da Universidade de Chicago, demonstra que o oposto pode ser verdadeiro.

"Quanto mais existe a ameaça da polícia entrar e apreender drogas, mais a facção tem incentivo para governar um território", explica Lessing. Este fenômeno ajuda a compreender por que as organizações criminosas mais poderosas do país surgiram justamente em São Paulo e Rio de Janeiro, estados com aparatos policiais mais estruturados e recursos mais abundantes.

A repressão estatal, paradoxalmente, pode funcionar como catalisador da expansão da governança criminal. Altos níveis de encarceramento, operações policiais intensivas e a repressão ao tráfico de drogas acabam fortalecendo as organizações criminosas, que se veem obrigadas a desenvolver estruturas de controle mais sofisticadas para proteger seus negócios.

A análise comparativa com outros países da região oferece uma perspectiva preocupante sobre a trajetória brasileira. O jornalista Leonardo Coutinho, escrevendo da capital americana, traça paralelos inquietantes entre o Brasil e países como Venezuela e Bolívia, onde o aparato estatal não apenas foi penetrado pelo crime, mas passou a ser agente protagonista de atividades criminosas.

Na Venezuela, as forças armadas formaram cartéis próprios, utilizando caminhões militares para transportar toneladas de cocaína. Na Bolívia, autoridades solicitam autorizações para voos militares e humanitários como fachada para abastecer cartéis mexicanos. Embora o Brasil ainda esteja distante deste cenário extremo, Coutinho alerta que o país "está cada vez mais próximo do que a Venezuela se tornou".

A infiltração do crime organizado nas instituições democráticas brasileiras não é um fenômeno recente, mas sua intensificação nas últimas décadas representa uma ameaça existencial ao Estado de Direito. A cada eleição, autoridades identificam a penetração criminosa no processo político, mas as consequências práticas permanecem limitadas.

Oito anos após a revelação de que centenas de milhares de doadores eleitorais não possuíam lastro financeiro para suas contribuições, ainda aguardamos respostas sobre quais providências foram tomadas em relação aos políticos beneficiados e seus financiadores ilícitos. Esta impunidade sistemática alimenta um ciclo vicioso que fortalece as organizações criminosas e enfraquece as instituições democráticas.

O resultado é uma "intensa perda de confiança no Estado e em suas instituições", gerando instabilidade social e política que pode comprometer irreversivelmente a capacidade do país de se governar democraticamente.

O Brasil encontra-se em uma encruzilhada histórica. Os dados apresentados demonstram que o país já apresenta dois dos quatro critérios que caracterizam um Estado criminalizado: a infiltração nas estruturas estatais e o uso da máquina pública para fins criminosos. O terceiro critério – a cooptação das instituições de controle – mostra sinais preocupantes de avanço.

A reversão deste quadro exige mais que operações policiais espetaculares ou discursos inflamados. Demanda uma resposta coordenada e sustentada que fortaleça as instituições democráticas, promova a transparência nos processos eleitorais e estabeleça consequências efetivas para a infiltração criminosa na política.

O tempo para agir não é infinito. Como demonstram os exemplos internacionais, a transição de uma democracia imperfeita para um Estado criminalizado pode ser mais rápida do que imaginamos. O Brasil ainda possui as ferramentas institucionais necessárias para reverter esta trajetória, mas sua utilização efetiva depende da vontade política e da mobilização da sociedade civil.

A escolha é clara: fortalecer a democracia ou assistir passivamente à sua captura pelo crime organizado. O futuro do país está em jogo, e a janela de oportunidade para mudanças estruturais pode estar se fechando mais rapidamente do que gostaríamos de admitir.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

31 de agosto de 2025

O Soldado Contemporâneo: Entre o Dever Militar e a Proteção Humanitária no Século XXI

O Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto no Brasil, oferece uma oportunidade singular para refletir sobre a evolução do papel militar no contexto das transformações geopolíticas contemporâneas e, sobretudo, sobre as responsabilidades que o Direito Internacional Humanitário impõe aos combatentes modernos. Esta data, que homenageia o nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, transcende o mero reconhecimento da função militar para se tornar um marco de reflexão sobre os desafios éticos, jurídicos e operacionais que definem a profissão das armas no século XXI. Em um mundo caracterizado por conflitos híbridos, operações de paz multidimensionais e ameaças assimétricas, o soldado contemporâneo encontra-se na intersecção entre a necessidade militar e o imperativo humanitário, navegando em um ambiente onde as regras tradicionais da guerra são constantemente desafiadas por novas realidades operacionais.

A figura do soldado moderno carrega consigo uma dualidade fundamental que define sua atuação nos conflitos contemporâneos. Por um lado, permanece como instrumento do poder estatal, responsável pela defesa da soberania nacional e pela execução da política externa através de meios militares. Por outro, emerge como guardião dos princípios humanitários estabelecidos pelas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais, obrigado a distinguir entre combatentes e civis, a proteger os feridos e prisioneiros, e a limitar os meios e métodos de guerra empregados. Esta dualidade não representa uma contradição, mas sim a evolução natural de uma profissão que reconhece que a eficácia militar de longo prazo depende da legitimidade moral e do respeito aos princípios fundamentais da humanidade. O soldado do século XXI deve ser simultaneamente um guerreiro eficaz e um protetor dos valores civilizacionais, uma síntese que exige não apenas competência técnica, mas também sofisticação ética e jurídica.

Os conflitos armados contemporâneos apresentam desafios únicos que redefinem o papel tradicional do soldado. As operações militares modernas raramente se limitam ao confronto direto entre forças regulares, incorporando elementos de estabilização, reconstrução, assistência humanitária e construção da paz. O soldado contemporâneo pode encontrar-se, em um mesmo dia, engajado em operações de combate pela manhã, distribuindo ajuda humanitária à tarde e participando de negociações com líderes locais ao anoitecer. Esta multiplicidade de funções exige uma preparação abrangente que vai muito além do treinamento militar tradicional, incorporando conhecimentos de direito internacional, antropologia cultural, psicologia social e gestão de crises. A capacidade de transitar entre diferentes papéis sem perder a eficácia operacional tornou-se uma competência essencial para as forças armadas modernas.

O Direito Internacional Humanitário estabelece um marco normativo claro para a conduta militar, mas sua aplicação prática nos conflitos contemporâneos apresenta complexidades significativas. O princípio da distinção, que obriga os combatentes a diferenciarem entre objetivos militares legítimos e bens civis protegidos, torna-se particularmente desafiador em ambientes urbanos densamente povoados, onde grupos armados não-estatais deliberadamente se misturam à população civil. O soldado moderno deve tomar decisões de vida ou morte em frações de segundo, aplicando regras jurídicas complexas em situações de extremo estresse e incerteza. Esta realidade exige não apenas treinamento técnico rigoroso, mas também o desenvolvimento de um julgamento moral refinado que permita a aplicação consistente dos princípios humanitários mesmo nas circunstâncias mais adversas.

A tecnologia militar moderna introduz novas dimensões éticas e jurídicas na profissão militar. O uso de sistemas de armas autônomos, drones armados e capacidades cibernéticas levanta questões fundamentais sobre a responsabilidade humana na condução da guerra. O soldado contemporâneo deve compreender não apenas como operar essas tecnologias, mas também quando e sob quais circunstâncias seu emprego é apropriado do ponto de vista do Direito Internacional Humanitário. A distância física entre o operador e o alvo, característica das operações com drones, não elimina a responsabilidade moral e jurídica pelas consequências das ações militares. Pelo contrário, ela exige um nível ainda maior de discernimento e precisão na aplicação dos princípios de distinção, proporcionalidade e precaução.

As operações de paz representam uma das manifestações mais complexas do papel militar contemporâneo. O soldado destacado para missões de peacekeeping ou peace enforcement encontra-se em uma posição única, onde deve simultaneamente manter a neutralidade entre as partes em conflito e proteger civis vulneráveis. Esta função exige uma compreensão sofisticada dos mandatos internacionais, das regras de engajamento específicas e dos princípios do Direito Internacional Humanitário aplicáveis a operações de paz. O sucesso dessas missões depende frequentemente da capacidade dos soldados de construir confiança com as comunidades locais, mediar disputas e facilitar a entrega de assistência humanitária, funções que transcendem o treinamento militar tradicional.

A preparação do soldado moderno para enfrentar esses desafios multifacetados requer uma revolução na educação militar. Os currículos das academias militares e centros de treinamento devem incorporar não apenas as disciplinas técnicas tradicionais, mas também estudos aprofundados de Direito Internacional Humanitário, ética militar, estudos culturais e resolução de conflitos. A simulação de cenários complexos, onde os soldados devem navegar entre imperativos militares e humanitários, torna-se essencial para desenvolver a capacidade de julgamento necessária para as operações modernas. Além disso, a educação continuada ao longo da carreira militar deve garantir que os profissionais permaneçam atualizados com as evoluções do direito internacional e as melhores práticas operacionais.

A liderança militar no século XXI enfrenta desafios únicos na formação e condução de soldados capazes de operar neste ambiente complexo. Os comandantes devem ser capazes de articular claramente os objetivos militares dentro do marco legal e ético estabelecido pelo Direito Internacional Humanitário, criando uma cultura organizacional que valorize tanto a eficácia operacional quanto o respeito pelos princípios humanitários. A responsabilidade de comando, conceito fundamental do DIH, adquire nova relevância em um contexto onde as decisões táticas podem ter implicações estratégicas imediatas e onde a conduta individual dos soldados é amplificada pelas redes sociais e pela cobertura midiática global.

O Dia do Soldado de 2025 encontra as forças armadas mundiais em um momento de transformação profunda. Os conflitos na Ucrânia, no Oriente Médio e em outras regiões demonstram tanto a relevância contínua do poder militar quanto a importância crítica do respeito aos princípios humanitários. O soldado contemporâneo herda uma tradição milenar de serviço e sacrifício, mas deve adaptá-la às realidades de um mundo interconectado onde as ações locais têm consequências globais e onde a legitimidade das operações militares depende crescentemente de sua conformidade com os padrões internacionais de conduta.

A celebração desta data deve, portanto, ir além do reconhecimento do valor e da dedicação dos militares para incluir uma reflexão sobre as responsabilidades que a sociedade contemporânea deposita sobre seus soldados. Estes profissionais são chamados não apenas a defender seus países, mas a fazê-lo de maneira que preserve e promova os valores humanitários fundamentais que definem nossa civilização. O soldado do século XXI é, em última análise, um guardião tanto da segurança nacional quanto da dignidade humana, uma síntese que representa o melhor das tradições militares e humanitárias da humanidade.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

24 de agosto de 2025

O Xadrez Geopolítico em Movimento: Tensões Hemisféricas e a Reconfiguração do Poder Mundial

O panorama geopolítico global atravessa um momento de inflexão histórica, caracterizado por movimentos simultâneos que redefinem as estruturas de poder estabelecidas desde o final da Segunda Guerra Mundial. Três desenvolvimentos recentes ilustram com particular clareza essa transformação em curso: a escalada das tensões entre os Estados Unidos e os países da América Latina através do envio de forças militares ao Caribe, o encontro entre Donald Trump e Vladimir Putin no Alaska, e a aceleração do processo de reorganização multipolar do sistema internacional. Esses eventos, aparentemente desconectados, revelam na verdade as linhas de força de uma nova arquitetura geopolítica em formação, onde os pilares tradicionais da ordem internacional são questionados e novas alianças estratégicas emergem. A análise desses fenômenos sob a ótica do Direito Internacional Humanitário e dos princípios fundamentais das relações internacionais oferece insights cruciais sobre as transformações que moldarão o século XXI.

A decisão do presidente Donald Trump de ordenar o envio de submarinos, navios de guerra e fuzileiros navais ao Mar do Caribe Meridional representa um marco significativo na política externa americana para a região. A operação, que inclui o Grupo Anfíbio de Prontidão Iwo Jima, a 22ª Unidade Expedicionária de Fuzileiros Navais, além de submarinos nucleares e contratorpedeiros, foi oficialmente justificada como uma medida de combate ao narcotráfico na América Latina [1]. Contudo, a análise dos movimentos diplomáticos e militares revela objetivos geopolíticos mais amplos. O aumento da recompensa para 50 milhões de dólares por informações que levem à captura de Nicolás Maduro, acusado pelo Departamento de Justiça americano de envolvimento com narcotráfico, evidencia que a pressão sobre o governo venezuelano constitui um dos principais alvos da operação [2]. Esta estratégia ecoa os princípios da Doutrina Monroe, adaptados ao contexto do século XXI, onde a influência de potências extrarregionais é vista como ameaça aos interesses americanos no hemisfério.

As reações dos países latino-americanos a essa demonstração de força revelam as tensões crescentes na região. O governo brasileiro, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, acompanha com cautela o deslocamento militar americano, considerando-o preocupante "em qualquer circunstância", segundo fontes diplomáticas [3]. Esta posição reflete não apenas preocupações imediatas sobre a estabilidade regional, mas também questões mais profundas relacionadas à soberania nacional e ao princípio da não-intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional. O México, por sua vez, adotou uma postura mais moderada, com o governo de Claudia Sheinbaum minimizando os riscos de intervenção direta ao argumentar que as operações ocorrem em águas internacionais. Essa diferença de abordagem entre Brasil e México ilustra as complexidades das relações hemisféricas e os diferentes graus de autonomia que os países latino-americanos buscam manter em relação aos Estados Unidos. A resposta venezuelana, com Maduro caracterizando a iniciativa como "ameaça imperialista" e advertindo que qualquer ataque poderia significar "o fim do império americano", demonstra a escalada retórica que acompanha a escalada militar [4]. Essa dinâmica de ação e reação cria um ambiente de tensão crescente que desafia os mecanismos tradicionais de resolução pacífica de controvérsias previstos na Carta das Nações Unidas e nos tratados regionais.

O encontro entre Donald Trump e Vladimir Putin na Base Aérea Joint Base Elmendorf-Richardson, no Alaska, representa um dos desenvolvimentos mais significativos nas relações russo-americanas desde o início da invasão da Ucrânia em 2022. O simbolismo da recepção de Putin em solo americano, com tapete vermelho e honras militares, marca o fim do isolamento internacional do líder russo e sua reintegração ao cenário diplomático global [5]. A escolha do Alaska como local do encontro carrega significado histórico particular, considerando que o território foi vendido pela Rússia aos Estados Unidos em 1867. Putin não perdeu a oportunidade de referenciar essa conexão histórica em suas declarações, utilizando-a como elemento de aproximação e demonstração de conhecimento da história bilateral. Apesar das expectativas de progresso nas negociações sobre a Ucrânia, o encontro terminou sem acordos concretos para um cessar-fogo. Putin manteve as demandas maximalistas que caracterizam a posição russa desde o início do conflito: reconhecimento da soberania russa sobre os territórios ucranianos de Crimeia, Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson, além da desmilitarização, neutralidade e ausência de envolvimento militar estrangeiro na Ucrânia [6]. Essas condições equivalem, na prática, à capitulação ucraniana, o que explica a ausência de progressos substantivos.

O comportamento de Trump durante o encontro foi notável pela ausência de menções diretas à Ucrânia ou à possibilidade de cessar-fogo em suas declarações públicas. Esta omissão contrasta com as ameaças anteriores de "consequências severas" caso um acordo não fosse alcançado, sugerindo uma mudança na abordagem americana ou, pelo menos, uma recalibração das expectativas [7]. A sugestão de Putin para um próximo encontro em Moscou - "Next time in Moscow" - e a resposta positiva de Trump indicam a consolidação de uma reaproximação que terá implicações profundas para o sistema de alianças ocidentais. Essa dinâmica coloca em questão a coesão da OTAN e a solidariedade transatlântica, pilares da arquitetura de segurança europeia desde 1949.

A análise dos movimentos geopolíticos recentes revela a aceleração de um processo de reorganização do poder mundial que vinha se desenvolvendo gradualmente nas últimas décadas. A política de tarifas implementada por Trump, que elevou a tarifa média de importação americana para 18% em agosto de 2025 - oito vezes maior que no início do ano -, representa um retorno aos níveis protecionistas da Grande Depressão e está produzindo efeitos contrários aos pretendidos [8]. Paradoxalmente, ao tentar frear a perda de poder relativo dos Estados Unidos, a administração Trump está acelerando a emergência de alternativas ao sistema internacional centrado em Washington. A China surge como o principal beneficiário dessa reconfiguração, consolidando-se como parceiro estratégico alternativo para diversos países. O controle chinês sobre terras raras, com bloqueios seletivos para Estados Unidos e Europa enquanto mantém o fornecimento para a Rússia, exemplifica como Pequim utiliza a interdependência econômica como instrumento de poder geopolítico [9].

A Europa, por sua vez, inicia um processo de amadurecimento político que pode resultar na primeira política externa verdadeiramente independente dos Estados Unidos em oito décadas. As pressões comerciais americanas e a incerteza sobre o compromisso de Washington com a defesa europeia aceleram discussões sobre autonomia estratégica que vinham sendo postergadas desde o final da Guerra Fria [10]. No contexto latino-americano, o Brasil emerge como candidato natural à liderança regional, aproveitando o vácuo deixado pelo unilateralismo americano. A decisão do presidente Lula de confrontar publicamente Trump, conforme observado pelo New York Times, representa uma aposta estratégica na construção de um polo de poder autônomo no hemisfério sul [11]. Esta postura, embora arriscada no curto prazo, pode consolidar o Brasil como protagonista de uma ordem hemisférica mais equilibrada. Os BRICS assumem papel central nessa transição sistêmica, oferecendo uma plataforma institucional para a coordenação entre potências emergentes e países em desenvolvimento. A expansão do bloco e os projetos de desdolarização parcial das transações comerciais representam desafios concretos à hegemonia do sistema financeiro internacional centrado no dólar americano [12].

A convergência dos fenômenos analisados aponta para uma reorganização fundamental do sistema internacional, caracterizada pela transição de uma ordem unipolar para uma configuração multipolar. Esta transformação não representa apenas uma mudança quantitativa na distribuição do poder, mas uma alteração qualitativa nos princípios organizadores das relações internacionais. Os desenvolvimentos recentes sugerem que estamos testemunhando o fim da "ordem liberal internacional" estabelecida após 1945 e consolidada após 1991. Em seu lugar, emerge um sistema mais fragmentado, onde blocos regionais e alianças temáticas competem e cooperam simultaneamente, criando uma geometria variável de parcerias estratégicas. Para os países de porte médio, como o Brasil, essa transição oferece oportunidades inéditas de protagonismo internacional, mas também exige escolhas estratégicas complexas. A capacidade de navegar entre diferentes centros de poder, mantendo autonomia e maximizando benefícios, tornar-se-á uma competência essencial da diplomacia do século XXI. A análise sob a ótica do Direito Internacional Humanitário revela que essa reorganização traz tanto riscos quanto oportunidades para a proteção dos direitos humanos e a manutenção da paz internacional. Se por um lado a multipolaridade pode oferecer mais espaços para a mediação e resolução pacífica de conflitos, por outro pode também fragmentar os mecanismos de governança global e enfraquecer as instituições multilaterais. O momento atual exige, portanto, não apenas a compreensão das forças em movimento, mas também o desenvolvimento de novos instrumentos diplomáticos e jurídicos capazes de regular as interações entre os emergentes centros de poder mundial. A construção dessa nova arquitetura institucional será um dos principais desafios das próximas décadas.

Referências:

[1] https://correiodopovopenedo.com.br/noticia/2025/08/16/eua-enviam-reforco-militar-a-america-latina-causando-tensao

[2] https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/08/14/eua-comecam-a-enviar-tropas-para-america-latina-para-combater-carteis.ghtml

[3] https://portaltela.com/noticias/politica/2025/08/15/eua-mobilizam-tropas-na-america-latina-e-governo-brasileiro-emite-alerta

[4] https://veja.abril.com.br/mundo/eua-enviam-soldados-para-o-sul-do-caribe-contra-carteis-latino-americanos-diz-agencia/

[5] https://www.bbc.com/news/articles/c4gj9er0x0zo

[6] https://www.nbcnews.com/politics/donald-trump/trump-tempers-expectations-putin-meeting-russia-ukraine-war-alaska-rcna225051

[7] https://abcnews.go.com/Politics/b-2-bombers-trump-putin-meeting/story?id=124684641

[8] https://exame.com/colunistas/blog-do-site-exame/admiravel-mundo-novo-trump-impulsiona-a-reorganizacao-geopolitica-global/

[9] https://clickpetroleoegas.com.br/china-bloqueia-terras-raras-para-eua-e-europa-mas-libera-para-russia-e-redesenha-equilibrio-militar-global-btl96/

[10] https://theconversation.com/entre-geopolitica-e-realpolitik-o-que-estara-em-jogo-no-encontro-marcado-entre-putin-e-trump-no-alasca-263232

[11] https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2025/08/o-tarifaco-e-a-hegemonia-dos-eua.ghtml

[12] https://graois.org.br/2025/08/05/china-e-brics-no-centro-da-transicao-para-uma-nova-ordem-mundial-multipolar/

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

17 de agosto de 2025

O Desafio da Proteção de Civis em Conflitos Armados no Século XXI

Os conflitos armados atuais, sejam de natureza internacional ou interna, continuam a ser um dos principais obstáculos à ordem internacional e à manutenção da dignidade humana. A intricada natureza dessas contendas, que comumente envolve tanto agentes estatais quanto não estatais, ressalta a importância de um diálogo abrangente entre o Direito Internacional Humanitário (DIH), os Direitos Humanos e a geopolítica. Neste contexto, assegurar a proteção de civis constitui um imperativo que é, não apenas de natureza jurídica, mas também moral e estratégico.

O Direito Internacional Humanitário, formalizado nas Convenções de Genebra de 1949 e em seus Protocolos Adicionais, institui um conjunto de normas direcionadas a minimizar os impactos da guerra, assegurando a proteção de indivíduos que não se envolvem diretamente nos conflitos e impondo limitações ao emprego de determinados meios e métodos de combate. Entre os seus princípios fundamentais, sobressaem-se a diferenciação entre combatentes e não combatentes, a proporcionalidade e a exigência de precauções em operações de ataque. Refere-se a um conjunto normativo que visa harmonizar a realização das operações militares com a proteção da vida e da integridade física da população civil.

Por outro lado, os Direitos Humanos, embora tradicionalmente associados a tempos de paz, continuam aplicáveis durante os conflitos armados. Documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) reafirmam direitos essenciais, como o direito à vida, à integridade física, à liberdade de pensamento e à proteção contra tratamentos desumanos. Ainda que algumas restrições possam ser admitidas em situações de emergência, essas limitações devem obedecer a critérios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, sob supervisão de mecanismos internacionais.

A interação entre DIH e Direitos Humanos revela um ponto importante: enquanto o primeiro regula a conduta das hostilidades e busca mitigar os efeitos da guerra, o segundo garante a manutenção de direitos e liberdades que não podem ser suspensos, mesmo em situações extremas. Essa complementaridade, no entanto, enfrenta desafios significativos no cenário geopolítico contemporâneo.

A geopolítica desempenha papel central na efetividade dessas normas. Conflitos prolongados, muitas vezes associados à disputa por recursos estratégicos, à instabilidade política ou à competição por zonas de influência, tendem a reduzir a prioridade conferida à proteção de civis. Em alguns casos, alianças estratégicas e interesses econômicos influenciam a resposta da comunidade internacional, gerando percepções de seletividade e enfraquecendo a confiança nas instituições multilaterais.

Além disso, a natureza dos conflitos no século XXI apresenta novas complexidades. A presença de grupos armados não estatais, a guerra urbana, o uso de tecnologias de ataque de longo alcance e até mesmo a dimensão cibernética das hostilidades colocam à prova a capacidade de aplicar e fazer cumprir as normas existentes. A proteção de infraestruturas essenciais — como hospitais, redes elétricas e sistemas de abastecimento de água —, prevista tanto no DIH quanto nos tratados de Direitos Humanos, torna-se cada vez mais desafiadora diante de ataques que visam, direta ou indiretamente, comprometer a resiliência das populações.

O recente conflito na Ucrânia exemplifica como o uso de armamentos de alta precisão e de longo alcance, aliado a ataques contra áreas urbanas densamente povoadas, pode gerar elevado número de vítimas civis e danos extensos a estruturas civis. Da mesma forma, as crises humanitárias no Iêmen e no Sudão mostram como bloqueios e restrições ao acesso de ajuda humanitária têm efeitos devastadores sobre populações vulneráveis, em violação a princípios fundamentais do DIH.

No campo da defesa, é inegável que avanços tecnológicos podem oferecer oportunidades para a mitigação de danos a civis. Armas guiadas de alta precisão, por exemplo, permitem que alvos militares sejam atingidos com menor risco de efeitos colaterais. Contudo, tais tecnologias também podem ser empregadas de forma contrária ao espírito do DIH, seja por falta de treinamento adequado, seja por decisões estratégicas que negligenciem as obrigações jurídicas internacionais.

Diante desse cenário, a proteção efetiva de civis requer esforços coordenados em múltiplos níveis. Em primeiro lugar, é fundamental fortalecer a capacitação de forças armadas e de segurança para o cumprimento das normas internacionais, incorporando o DIH e os princípios de Direitos Humanos nos treinamentos e nas doutrinas operacionais. Em segundo lugar, a comunidade internacional deve aprimorar os mecanismos de monitoramento e responsabilização, utilizando tanto as instâncias judiciais, como o Tribunal Penal Internacional, quanto instrumentos diplomáticos e econômicos para desencorajar violações.

A diplomacia preventiva também deve ser priorizada. A mediação de conflitos antes que atinjam níveis críticos, a promoção de acordos de cessar-fogo e a facilitação do acesso humanitário são medidas que, embora nem sempre visíveis, têm impacto direto na preservação de vidas. Nesse sentido, o fortalecimento do papel de organizações como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e agências das Nações Unidas é imprescindível.

Não se pode ignorar, ainda, a relevância da sociedade civil e da imprensa livre. A documentação de abusos, a divulgação de informações confiáveis e a pressão por respostas rápidas a violações são elementos que contribuem para manter a proteção de civis na pauta das decisões políticas. O trabalho de jornalistas e defensores de direitos humanos, muitas vezes realizado sob condições de risco extremo, é essencial para garantir que violações não sejam invisibilizadas.

Em síntese, a proteção de civis em conflitos armados é um desafio multidimensional que exige a convergência de instrumentos jurídicos, vontade política e cooperação internacional. O Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos, quando aplicados de forma complementar e coerente, oferecem um arcabouço sólido para mitigar o sofrimento humano. Contudo, sua efetividade depende da superação de barreiras geopolíticas e do compromisso real de todos os atores envolvidos.

Ao reconhecer que a preservação da vida e da dignidade humana é um objetivo comum, mesmo em tempos de guerra, a comunidade internacional reafirma que a segurança não pode ser alcançada à custa da humanidade. O verdadeiro progresso estará em transformar esses princípios não apenas em obrigações jurídicas, mas em práticas constantes e inegociáveis na condução das relações internacionais e das operações militares.

Autores:

João Paulo Mardegam Issa

Graduado em Odontologia pela Universidade de São Paulo (USP) em 2003, com Especialização, Mestrado e Doutorado pela mesma instituição. Realizou estágios de pesquisa internacional na McGill University (Canadá) e pós-doutorado na University of Toronto (Canadá). Livre-Docente pela USP desde 2013.
Possui MBA em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública e MBA em Direito Internacional (Conflitos Armados e Direitos Humanos) pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG).
Atualmente é Professor Associado Nível-3 da USP, atuando no programa de Pós-Graduação da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP (FMRP), com inserção na área Forense.
Especialista em ciências forenses, com destaque para balística, morfologia humana e medicina regenerativa. Líder de grupo de pesquisa no CNPq e parecerista de importantes agências de fomento nacionais e internacionais.
Mantém colaborações internacionais com instituições de renome como University of Toronto (Canadá), Imperial College London (Reino Unido), California State University (EUA), University of Pittsburgh (EUA), Durham University (Reino Unido), University of Würzburg (Alemanha), entre outras.
Autor de extensa produção científica: 198 artigos publicados, 39 capítulos de livros e 225 resumos em congressos. Responsável intelectual pela patente "Composição de gelatina balística, processo de fabricação e uso da composição", desenvolvida em parceria com o Dr. Lucas Meciano.
Escritor e coordenador de importantes obras técnico-científicas, incluindo o "Tratado de Balística: bases técnico-científicas, médico-legais e aplicações periciais", "Tratado de Práticas Periciais e Métodos Forenses", "Criminologia" e "Anatomia Forense".
Membro da Conferência Internacional de Balística Forense da InterForensics 2025 e agraciado com mais de 50 prêmios e honrarias nas áreas de morfologia humana, medicina regenerativa, ciências forenses e Segurança Pública, incluindo a "Medalha Patrono do Comando de Policiamento do Interior Três" por relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo.

Larissa Silva de Azevedo

Doutoranda em Química Analítica e Inorgânica pela Universidade de São Paulo (USP) - Instituto de Química de São Carlos (IQSC), com tese focada em "Sensores eletroquímico e marcadores luminescentes na detecção de resíduos de disparo (GSR): inovações para a ciência forense" (2021-2025).
Possui MBA em Data Science and Analytics pela USP-ESALQ (2024-2025) e Especialização em Perícias Forenses pelo Instituto de Pós-graduação e graduação -
IPOG (2023-2024). Licenciada em Química pela USP - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) (2011-2018).
Realizou intercâmbio internacional na Universidade do Minho, Portugal (2012-2014), desenvolvendo pesquisa em eletroquímica com nanotubos de carbono funcionalizados para aplicação em eletrocatálise.
Especialista em ciências forenses, com foco em desenvolvimento de sensores volumétricos e marcadores químicos luminescentes para detecção forense de resíduos de disparo de arma de fogo. Possui sólida experiência em análise química forense, eletroquímica e desenvolvimento de sensores.
Competências técnicas incluem programação em Python e R, análise de dados com Pandas e Numpy, visualização com Matplotlib, e uso de plataformas como Jupyter Notebook e Anaconda. Destaca-se pela comunicação científica, trabalho em equipe e pensamento crítico.
Experiência acadêmica como Professor Monitor de Fundamentos de Química Analítica na FFCLRP-USP (2023-2024) e Monitor Voluntário no Programa PAP.
Produção científica relevante com artigos publicados em periódicos internacionais de destaque, incluindo Microchemical Journal, Journal of Forensic Sciences, International Journal of Forensic Science and Criminology (IJFSC), Current Topics in Analytical Chemistry, Talanta Open e Forensic Chemistry.
Responsável intelectual por patente de "Formulação química usada como marcadores químicos luminescentes em munições de armas de fogo", demonstrando aplicação prática de suas pesquisas na área forense.Autora de capítulos nas obras "Methodologies and Applications in Forensic Chemistry" e "Methodologies and Practical Applications of Forensic Toxicology".
Desenvolve pesquisas inovadoras que conectam química analítica, ciência de dados e ciências forenses, contribuindo para o avanço das técnicas de investigação criminal e análise pericial.

10 de agosto de 2025

O Dilema Humanitário: Quando a Ajuda se Torna Refém da Guerra

Em meio ao caos dos conflitos armados contemporâneos, a ajuda humanitária emerge como um paradoxo cruel: ao mesmo tempo em que representa a diferença entre a vida e a morte para milhões de pessoas vulneráveis, torna-se também uma ferramenta passível de instrumentalização pelos próprios atores que perpetuam o sofrimento humano. Esta dualidade define um dos maiores desafios do nosso tempo, onde a necessidade vital de assistência colide frontalmente com a realidade operacional de ambientes hostis e politicamente complexos.

A assistência humanitária não é apenas um imperativo moral, mas uma obrigação jurídica estabelecida pelas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais. O Artigo 3º Comum às Convenções reconhece o direito fundamental de organizações humanitárias imparciais oferecerem seus serviços às partes em conflito, princípio posteriormente desenvolvido no Protocolo Adicional I, que assegura à população civil o direito de receber assistência quando suas necessidades básicas não estão sendo atendidas. Contudo, entre a letra da lei internacional e sua aplicação prática, estende-se um abismo preenchido por obstáculos que transformam cada operação humanitária em um exercício de navegação por águas turbulentas.

Os conflitos modernos apresentam características que os distinguem radicalmente das guerras convencionais do passado. Hoje, as batalhas se desenrolam em áreas urbanas densamente povoadas, envolvem múltiplos atores não-estatais com agendas divergentes e caracterizam-se pela deliberada instrumentalização da ajuda humanitária como ferramenta de guerra. Esta evolução tática não apenas complica as operações de socorro, mas fundamentalmente altera a natureza do trabalho humanitário, transformando-o de uma missão de salvamento em um campo minado de dilemas éticos e operacionais.

A situação na Faixa de Gaza oferece um estudo de caso paradigmático desses desafios contemporâneos. Com uma das maiores densidades populacionais do mundo, o território enfrenta necessidades humanitárias que se intensificaram dramaticamente desde outubro de 2023. A população civil, teoricamente protegida pelo Direito Internacional Humanitário, depende fundamentalmente da assistência externa para suprir necessidades básicas como alimentação, água potável, medicamentos e abrigo. No entanto, a prestação dessa ajuda tem enfrentado obstáculos que vão muito além das dificuldades logísticas tradicionais.

Relatórios de agências internacionais têm documentado casos alarmantes de desvio de materiais humanitários, incluindo situações onde suprimentos destinados à população civil foram apropriados por grupos armados para fins militares. Estes incidentes não representam meros desvios operacionais, mas sim violações sistemáticas dos princípios fundamentais que regem a assistência humanitária. Quando medicamentos se transformam em moeda de troca, quando alimentos se tornam instrumentos de controle populacional e quando abrigos humanitários se convertem em depósitos de armamentos, a própria essência da ajuda humanitária é corrompida.

A Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) encontra-se no epicentro desta crise de credibilidade. Investigações revelaram que alguns de seus funcionários estiveram envolvidos em atividades que violam os princípios de neutralidade e imparcialidade humanitária, incluindo casos onde instalações da agência foram utilizadas para armazenamento de armamentos e onde funcionários mantinham vínculos com grupos armados. Estas revelações não apenas comprometem a integridade de uma das principais agências humanitárias da região, mas também levantam questões fundamentais sobre os mecanismos de supervisão e accountability no sistema humanitário internacional.

A resposta da comunidade internacional tem sido swift e decisiva. Diversos países doadores suspenderam temporariamente o financiamento à UNRWA, exigindo reformas estruturais que garantam que a assistência chegue exclusivamente aos beneficiários civis pretendidos. Esta reação, embora compreensível do ponto de vista da responsabilidade fiscal e moral, cria um dilema adicional: como manter o fluxo de assistência vital para populações necessitadas enquanto se implementam as reformas necessárias para prevenir futuros desvios?

A experiência em Gaza não constitui um caso isolado, mas sim parte de um padrão global preocupante. Na Síria, o acesso humanitário tem sido sistematicamente utilizado como ferramenta de pressão militar, com cercos prolongados sendo impostos a áreas civis para forçar rendições. Esta tática, conhecida como "starve or surrender" (morrer de fome ou se render), representa uma das formas mais cruéis de instrumentalização da necessidade humanitária, transformando a fome em uma arma de guerra.

No Iêmen, a guerra criou uma das piores crises humanitárias do mundo contemporâneo, com organizações humanitárias enfrentando enormes desafios para alcançar populações necessitadas devido a restrições de acesso impostas por diferentes partes do conflito. Relatórios indicam que até 80% da população iemenita depende de alguma forma de assistência humanitária para sobreviver, uma estatística que revela não apenas a magnitude da crise, mas também a dependência crítica de uma população inteira em relação à ajuda externa.

Na região do Sahel, particularmente no Mali, Burkina Faso e Níger, grupos armados têm atacado deliberadamente trabalhadores humanitários, forçando a suspensão de operações em vastas áreas onde a população civil enfrenta necessidades críticas. Estes ataques representam violações graves do Direito Internacional Humanitário e constituem crimes de guerra, mas suas consequências práticas vão além das considerações legais: eles criam zonas de exclusão humanitária onde o sofrimento humano permanece invisível e sem resposta.

A eficácia da assistência humanitária depende fundamentalmente da observância rigorosa dos princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. O princípio da humanidade exige que o sofrimento humano seja aliviado onde quer que seja encontrado, sem considerações de nacionalidade, raça, religião ou opinião política. A neutralidade demanda que as organizações humanitárias não tomem partido nas hostilidades, mantendo-se equidistantes de todos os atores do conflito. A imparcialidade requer que a assistência seja prestada baseada exclusivamente na necessidade, priorizando os casos mais urgentes independentemente de qualquer outra consideração. A independência significa que a ação humanitária deve ser autônoma dos objetivos políticos, econômicos ou militares de qualquer ator.

Contudo, manter esses princípios em ambientes de conflito altamente polarizados representa um desafio constante que testa os limites da neutralidade humanitária. Organizações humanitárias frequentemente enfrentam pressões de todas as partes do conflito para comprometer sua neutralidade, seja através de restrições de acesso, demandas de informações sensíveis ou tentativas diretas de instrumentalização de suas operações. Navegar por essas pressões sem comprometer os princípios fundamentais requer não apenas habilidade diplomática, mas também uma clareza moral inabalável sobre o propósito último da assistência humanitária.

A evolução dos conflitos contemporâneos exige adaptações constantes nas abordagens humanitárias. Tecnologias emergentes, como drones para entrega de suprimentos e sistemas de monitoramento por satélite, oferecem novas possibilidades para superar restrições de acesso e melhorar a eficiência das operações. Simultaneamente, a digitalização da assistência humanitária através de transferências de dinheiro móvel tem demonstrado potencial significativo para reduzir riscos de desvio e aumentar a dignidade dos beneficiários, permitindo-lhes escolher como utilizar a assistência recebida.

No entanto, essas inovações tecnológicas não podem resolver os desafios fundamentais que emanam da natureza política dos conflitos contemporâneos. A instrumentalização da ajuda humanitária reflete uma realidade mais ampla onde a guerra total substituiu os conflitos limitados do passado, onde a distinção entre combatentes e civis se tornou deliberadamente obscura e onde o sofrimento da população civil é visto não como um efeito colateral lamentável, mas como um objetivo estratégico legítimo.

Diante deste cenário, a comunidade internacional enfrenta escolhas difíceis. Suspender a assistência humanitária em resposta a desvios e instrumentalizações pode punir precisamente aqueles que mais necessitam de ajuda. Continuar as operações sem reformas adequadas pode perpetuar sistemas que alimentam os próprios conflitos que se pretende mitigar. Encontrar o equilíbrio entre essas considerações requer não apenas vontade política, mas também uma compreensão sofisticada das dinâmicas locais e uma capacidade de adaptação que permita responder rapidamente a mudanças no ambiente operacional.

A ajuda humanitária em zonas de conflito permanece uma necessidade vital que transcende considerações políticas e ideológicas. Sua eficácia, contudo, depende da manutenção rigorosa dos princípios humanitários fundamentais, do respeito ao Direito Internacional Humanitário por todas as partes do conflito, e do estabelecimento de mecanismos robustos de accountability que garantam que a assistência chegue aos seus destinatários pretendidos. Mais do que isso, requer um compromisso coletivo da comunidade internacional em proteger o espaço humanitário contra tentativas de instrumentalização e em responsabilizar aqueles que violam as normas que protegem os mais vulneráveis.

Somente através deste compromisso coletivo, sustentado por uma vigilância constante e uma disposição para adaptar métodos sem comprometer princípios, será possível garantir que a assistência humanitária continue servindo como um farol de esperança para aqueles que mais necessitam em meio ao caos da guerra. O desafio não é apenas operacional ou técnico, mas fundamentalmente moral: como preservar a humanidade em contextos que parecem projetados para destruí-la. A resposta a esta pergunta definirá não apenas o futuro da assistência humanitária, mas também nossa capacidade coletiva de manter viva a chama da compaixão humana mesmo nos momentos mais sombrios da história.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

02 de agosto de 2025

Entre a Legalidade, Necessidade e a Proporcionalidade: O uso progressivo da força na perspectiva dos Direitos Humanos

Até chegarmos ao protocolo relacionado aos princípios do uso progressivo da força, o assunto recebeu várias influências, dentre elas, destaco a Declaração Internacional dos Direitos Humanos e Constituição Federal/88. Nesse viés, temos que a primeira surgiu após a Segunda Guerra Mundial, estimulada pelas barbáries advindas desse conflito e recebeu uma visibilidade muito importante em todos os países, que travaram esse combate e ratificaram esse pacto. Já a segunda, preza em seu artigo 5º, pela igualdade de direitos entre as pessoas, o que garante a inviolabilidade do direito à vida. liberdade, igualdade, segurança e à propriedade, demonstrando também em toda sua extensão, uma semelhança muito importante com a primeira.

Ademais, a questão humanitária tomou outros rumos e influenciou medidas em várias questões, como por exemplo, na Doutrina do Uso Progressivo da Força, regramento esse, utilizado por agentes aplicadores da lei em todo o mundo. Esse conceito se destaca em virtude dos princípios basilares de Legalidade, Necessidade e Proporcionalidade. O princípio da Legalidade surge como um norteador para o agente da Lei, pois sem ela, esse profissional não terá meios legais de controle social para contenção de ameaças e carece de protocolos adequados. Já a necessidade traz o agente da Lei para uma reflexão e o convida a fazer uma pergunta: A medida de contenção e o recurso que vou utilizar diante dessa ameaça são realmente necessários? E, por fim, a Proporcionalidade, onde o agente deve dosar a ação, de acordo com a ameaça, aplicando uma força proporcional, ou seja, à medida que a violência ou ameaça se eleva, o agente da Lei deverá utilizar de uma medida de contenção também elevada visando unicamente reduzir a ação lesiva do criminoso.

Nesse sentido, quando falamos em doutrina da proporcionalidade, há uma gradação das ações e respostas dos agentes da Lei diretamente proporcionais à conduta ameaçadora do perpetrador, que pode ir de um ambiente calmo, exigindo somente paciência do aplicador legal para se resolver a ocorrência, e pode se elevar; passa pela verbalização ou negociação, seguindo para as táticas defensivas e de contenção, podendo chegar ao emprego da força letal em situações extremas. Essa avaliação de cenário pelo agente aplicador da lei, ocorre em virtude de uma escalada da violência pelo gerador da ameaça, ou seja, o policial precisa ter em mente e vislumbrar algo como uma escada e níveis de ações a serem adotadas em um ambiente que poderá se tornar extremamente hostil em fração de segundos. Assim, nem sempre o agente aplicador da lei terá tempo adequado para encontrar esse equilíbrio entre o emprego da força ou não e a dose certa para isso, ou melhor, encontrar equilíbrio entre esses princípios basilares da doutrina.

Com isso, na perspectiva dos Direitos Humanos, ao uso progressivo da força e escalada do uso contínuo da força por agentes na aplicação da lei, deverá ser repensada, buscando aliar técnicas de relações humanas e empatia em acesso, a fim de exaurir a comunicação, preservação da integridade física das pessoas sem discriminação, melhorar a capacitação dos aplicadores da Lei, dando transparência às suas ações e acima de tudo, preservar a vida sobre todas as coisas. Ou seja, nessa perspectiva, o agente aplicador da lei, em uma abordagem, deverá sempre buscar meios não letais para conter a ameaça, bem como dar transparência às suas ações, utilizando câmeras (bodycams), que em alguns casos, servirá inclusive para “blindar” o próprio agente de possíveis denúncias de abuso e/ou tortura.

Por fim, ainda nessa perspectiva, o agente da Lei precisa ter em mente e ser consciente de que ele também é um ente social e, para ser aceito na sociedade, ele precisa entender o que levou o indivíduo a se tornar uma ameaça, o que acaba sendo também um desafio na preparação desse profissional, que precisará ter habilidades psicológicas, humanitárias, legais e táticas, necessitando “pensar fora da caixa”, ser criativo, assertivo e resoluto em suas medidas de contenção. O Estado, nesse aspecto, sendo representado por esse agente, precisa zelar por sua imagem ou, melhor, precisa prevenir uma crise reputacional, o que resultará na perda de credibilidade social, ou seja, os princípios do uso progressivo da força acima descritos precisam estar enraizados ou, como se diz na caserna, “precisa estar na massa do sangue” e assim será possível minimizar os efeitos colaterais de intervenções operacionais nas atividades dos agentes aplicadores da lei.

Autor: Geraldo Fernandes Júnior

Graduado em Direito
MBA em Política, Defesa, Estratégia e Segurança Pública
Especialista em Compliance e Gestão de Riscos – 2020
Especialista em Gestão de Segurança Privada
Curso avançado em investigações e fraudes empresariais, Investigação de Fraudes

27de julho de 2025

A Crise do Direito Humanitário na Ucrânia:Quando Civis pagam o Preço da Guerra

Os conflitos armados internacionais não são novidade em nossa história. As pessoas são dadas a entrar em conflitos umas com as outras motivadas por interesses diversos.

O Leste Europeu tem sido palco de um sangrento conflito armado internacional entre Rússia e Ucrânia desde fevereiro do ano de 2022.

O presidente da Rússia, Vladmir Putin, defende que ambos os países formam “um só povo” para justificar sua invasão. Em contrapartida, a Ucrânia reclama seu status de nação soberana e tem como argumentos a separação histórica de longa data e a desidentificação cultural e linguística entre si e a Rússia.

Se a proximidade da origem étnica e cultural não foi suficiente para manter os povos unidos, também não tem sido para mantê-los em paz e, por isso, presenciamos um dos conflitos armados de maior duração e com um dos maiores números de mortos desde a Segunda Guerra Mundial.

O Direito existe, para que sejam supridas as incompetências de convívio pacífico, regulamentando-se as relações humanas. Quando os conflitos escalam ao nível de se tornarem armados, o ramo do direito que protege os civis e demais pessoas fora de combate é o Direito Humanitário.

O Direito Humanitário se origina com o início dos conflitos humanos, quando grupos sociais aceitavam determinadas regras que limitavam o caos oriundo das guerras. Este ramo do direito positivou-se, contudo, a partir do fim do século XIX, com o movimento iniciado por Henry Dunant para conscientização dos horrores das guerras e da necessidade da defesa das vítimas desses conflitos.

Porém, após o mundo presenciar as atrocidades cometidas no período da Segunda Grande Guerra, é que o Direito Internacional Humanitário se consolidou a partir das Quatro Convenções de Genebra (de 1949) e de seus Protocolos Adicionais (de 1977).

Estes tratados têm o claro objetivo de limitar as barbáries cometidas nos conflitos armados, além de proteger as pessoas não combatentes (por serem civis, profissionais de saúde, equipes humanitárias ou soldados fora de combate por estarem feridos) e bens civis que se encontrem nos territórios envolvidos nos conflitos.

Das quatro convenções estabelecidas no ano de 1949, a IV Convenção é aquela que trata da proteção dos civis em tempo de guerra. Este tratado internacional prevê objetivamente a proteção aos civis e aos bens civis que não deveriam, em hipótese alguma, tornar-se alvos militares. Isso porque o Direito Internacional dos Conflitos Armados é direcionado por vários princípios, dentre eles o Princípio da Distinção, que prevê que os bens de caráter civil não devem ser alvos de represália ou ataque militar.

Nesse ponto, merece destaque trecho do discurso feito pela presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Mirjana Spoljaric, em janeiro de 2025, durante evento da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no qual ela pontua que o respeito pelo Direito Internacional Humanitário está em crise e faz recomendações para:

Proteger hospitais e infraestruturas civis: hospitais, lares, escolas e serviços essenciais são protegidos pelo DIH. Apesar disso, as violações ocorrem com demasiada frequência e com alarmante desrespeito. [1]

Atualmente, a Rússia, que ocupa cerca de 20% do território ucraniano, tem contra si o peso de ser a causadora da morte de milhares de civis ucranianos. Mas esses ataques a civis vêm aumentando.

Após a ofensiva ucraniana denominada “Operação Teia de Aranha”, em junho do corrente ano, que teve como alvo bombardeiros russos, Kiev reportou diversos ataques russos a alvos civis.

Como os mais recentes, descreveu-se que no último 12 de julho cinco regiões da Ucrânia foram fortemente atacadas por 597 drones e 26 mísseis, matando 4 pessoas e ferindo outras 20. O ataque teria atingido infraestrutura civil e residências.[2]

Além de relatos de prédios residenciais atingidos, pessoas caçadas como animais por drones, há, mais recentemente, o ataque de 400 drones à infraestrutura energética da Ucrânia, resultando na morte de pelo menos 2 pessoas. A Rússia se pronuncia no sentido de que alvos civis são alvos legítimos por auxiliarem em seu esforço de guerra.[3]

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos verificou, em fevereiro de 2025, que o impacto da guerra sobre os civis ucranianos teria causado a morte de 12.456 civis, incluindo 669 crianças, desde o início do conflito em 2022, além de 28.382 civis feridos, dentre os quais 1.833 seriam menores de 18 anos. Por outro lado, a entidade da ONU também revela que o impacto sobre os civis contabilizou cerca de 2.200 civis mortos ou feridos na Rússia.[4]

A morte de milhares de civis, somada aos recentes ataques à infraestrutura civil da Ucrânia, alterou os ânimos no cenário geopolítico, agitando os “players” globais. O mandatário estadunidense mudou sua postura diante do conflito cobrando de Moscou o cessar-fogo, em um prazo de 50 dias, sob pena de sanções contra a Rússia, além de anunciar o envio de mais armas de apoio a Kiev.

De tudo o que se observa desse cenário bélico entre Rússia e Ucrânia, uma coisa é certa: as normas de Direito Humanitário têm sido fartamente desrespeitadas e as pessoas têm sofrido por isso.

Se, por um lado, o governo de Kiev tem resistido com o apoio de países do Ocidente, por mais de três anos, sob os fortes ataques russos, sua população amarga a perda de vidas de combatentes, de civis e também de infraestrutura civil necessária para a manutenção do país.

Após várias tentativas de acordos de cessar-fogo entre os países envolvidos, tanto a Rússia quanto a Ucrânia se mantêm irresignados com as propostas uns dos outros, e, embora os Estados Unidos tenham adotado uma postura mais firme contra a continuidade do conflito, será necessário que se façam concessões.

Não é que um ou outro país tenha que sair perdendo. Todos já perderam.

Mas, como a conta tem pesado mais sobre as vidas dos ucranianos, talvez seja o momento em que o governo de Kiev deva repensar suas decisões, prezando pela viabilidade da reconstrução do país e pelas almas dos que ainda vivem.

[1]https://www.icrc.org/pt/declaracao/presidente-cicv-direito-internacional-humanitario-prioridade-politica#:~:text=Proteger%20hospitais%20e%20infraestruturas%20civis:%20hospitais%2C%20lares%2C,com%20demasiada%20frequ%C3%AAncia%20e%20com%20alarmante%20desrespeito.

[2] https://www.poder360.com.br/poder-internacional/russia-lanca-623-projeteis-contra-ucrania-em-1-noite/

[3] https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/russia-ataca-infraestrutura-energetica-da-ucrania-com-400-drones/

[4] https://sicnoticias.pt/especiais/guerra-russia-ucrania/2025-02-24-principais-indicadores-em-tres-anos-de-guerra-na-ucrania-c210fa43

Autora: Daniela Porto Pinto

Advogada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, graduada pela Universidade Federal de Minas Gerais.
I CEIAMC – Curso Especial de Inteligência Aplicada ao Meio Coorporativo pela ADESG-SP
LIII CEPE – Curso de Política e Estratégia realizado pela ADESG-MG.
Pós-graduação em Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário, pela Universidade Cândido Mendes.
Pós-graduação em Direito Médico pela Verbo Educacional.
Foi professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos.
Cursando Pós-Graduação em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos pelo Instituto Venturo em parceira com a ADESG Nacional.
Atuou, voluntariamente, como professora e palestrante do projeto Direito na Escola promovido pela Comissão OAB Vai à Escola.
Atuou, voluntariamente, como Superintendente de Assistência Social, junto à Fundação Assistencial Sara Albuquerque Costa (assistência a crianças e adolescentes em tratamento oncológico).
Trabalhou no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

20 de julho de 2025

BRICS encerra reunião com utópica carta de intenções

O Rio de Janeiro acabou de sediar, nos últimos dias 6 e 7 deste mês, a XVII Cúpula do BRICS, realizada com o tema “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”. E, por mais que se tente, não é possível analisar o evento sem deixar de apontar os vieses político-ideológicos presentes na declaração apresentada ao final do evento pelos países participantes.

BRICS é acrônimo que representa a letra inicial dos nomes de seus primeiros membros – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul -, aos quais já se somam mais seis Estados-Membros - Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.

E não é preciso muito exercício mental para deduzir que toda proposta de mudança propagada pelo grupo em relação à atual governança global passa pelos interesses da China e da Rússia, membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e que, invariavelmente, costumam vetar e votar contra deliberações propostas pelas demais potências ocidentais, notadamente os Estados Unidos da América.

Assim é que não se pode afirmar que o grupo possui aspirações apenas econômicas, haja vista a posição adotada ao apoiar francamente o Irã no recente conflito envolvendo forças de segurança americanas e israelenses no Oriente Médio; ou o clamor para que membros como o Brasil e a Índia passem a compor o seleto Conselho de Segurança da ONU; ou, ainda, o desavisado questionamento feito publicamente pelo mandatário brasileiro sobre o porquê da adoção da moeda americana como referência monetária mundial.

Durante o evento, foi elaborada e divulgada uma carta de intenções, por meio da qual os países-membros ratificaram o posicionamento político-econômico-ideológico do heterogêneo grupo, cujas nações costumam flertar com regimes internos autoritários, pouco coerentes, portanto, com os ideais propostos na declaração firmada.

Chama a atenção a utópica e insistente necessidade dos BRICS em redefinir a governança global, enfatizando o multilateralismo como caminho para uma solução possível. Porém, como levar a sério uma proposta que tem como origem países que se acostumaram a maltratar sua própria população com tributação desmedida, corrupção sistêmica, desigualdades sociais históricas, autoritarismo e toda espécie de violações de direitos?

Mais ainda, como pretender igualdade e paridade no trato das negociações internacionais, com exigências sobre regras tarifárias consideradas mais justas, quando se está diante de gigantes econômicos do Ocidente, cuja economia suplanta, e muito, os índices gerados por quase a totalidade dos integrantes dos BRICS? Não se trata de subserviência, antes, trata-se de entender o modelo econômico em que se está inserido.

O Brasil não é, ao menos nunca fora historicamente, uma economia planificada no modelo socialista. Tampouco o Brasil se localiza na banda oriental do planeta. Somos ocidentais e capitalistas, e como tais respiramos os ares da livre iniciativa e do livre mercado.

Ao largo dos supostos interesses multilaterais pregados pela carta de intenções dos BRICS, não se pode olvidar a disputa de interesses bem polarizados e nada disfarçados, como a guerra tarifária entre EUA e China (e demais mercados asiáticos); ou a interminável redefinição do poder geopolítico entre EUA e Rússia.

O que fica disso tudo é, ao que parece, que o Brasil é o patinho feio do clube: inexpressivo politicamente, fonte eterna da cobiça internacional pelas fartas riquezas naturais, e nada mais. Porém, prestando-se ao desprazer de servir de menino de recados entre potências do Ocidente e do Oriente, sem nada ganhar com isso.

De resto, aproveitável mesmo é o compromisso assumido pelos BRICS de: “[...] enfrentar crises humanitárias em todo o mundo”, manifestando relevante preocupação com “[...] todas as violações do direito internacional humanitário, incluindo ataques deliberados contra civis e bens de caráter civil, incluindo infraestrutura civil, bem como a negação ou obstrução do acesso humanitário e o direcionamento de ataques contra o pessoal humanitário”.

Sem sombra de dúvidas o compromisso assumido em tema de extrema relevância para o futuro do Direito Internacional Humanitário é algo a ser louvado, ainda que boa parte de seus signatários esteja na lista dos maiores suspeitos de praticar violações aos direitos humanos, como Rússia, China e Irã, só para citar alguns.

Ao final, a carta contendo as declarações firmadas pelos países participantes do evento soa menos como ameaça ao atual status quo global, e muito mais como rol de utopias e de bravatas irônicas, que só não causam mais riso porque o assunto é sério e como tal merece ser tratado.

Que venha 2026, quando a próxima reunião do grupo já está confirmada e terá como país sede a Índia, onde a desigualdade social obriga milhões de pessoas a viverem na extrema pobreza, conforme o Relatório de Desenvolvimento Humano elaborado pela ONU em 2025, segundo o qual a Índia ocupa apenas a 130ª posição no ranking de desenvolvimento entre os 193 países analisados.

Autor: Marco Aurélio Nascimento

Advogado e jornalista
Pós-graduado em Direito Constitucional, Tributário e Civil
Especialista em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública

13 de julho de 2025

Reforma ou Retrocesso? O Perigo de Dar Voz aos BRICS no Conselho de Segurança

Entre os dias 3 e 7 de julho de 2025, o Rio de Janeiro sediou a 17ª Cúpula dos BRICS, reunindo líderes de um bloco que hoje conta com onze países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Além dos membros plenos, o agrupamento expandiu sua influência com dez países parceiros, incluindo Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã. Sob a presidência brasileira, o encontro teve como tema central “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”, com destaque especial para a agenda de reforma do Conselho de Segurança da ONU.

A principal bandeira dos BRICS em 2025 tem sido a reforma da governança global, particularmente a reestruturação do Conselho de Segurança das Nações Unidas para aumentar a representatividade dos países do Sul Global. O argumento central do bloco é que as instituições multilaterais atuais não refletem adequadamente o peso econômico e demográfico das nações emergentes na ordem mundial contemporânea. Os países membros defendem a ampliação do número de assentos permanentes no Conselho de Segurança, incluindo representantes da África, Ásia e América Latina, como forma de democratizar e legitimar as decisões sobre paz e segurança internacional.

Contudo, uma análise crítica da composição atual dos BRICS revela uma contradição fundamental: como pode um bloco que abriga alguns dos maiores violadores de direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário (DIH) do mundo contemporâneo pleitear legitimamente uma maior participação na governança global? A credibilidade moral para liderar reformas em instituições dedicadas à paz e aos direitos humanos fica severamente comprometida quando examinamos o histórico recente dos principais membros do agrupamento.

A Venezuela, embora não seja membro pleno, mantém estreitas relações com o bloco e exemplifica perfeitamente essa contradição. O país atravessa uma grave crise de direitos humanos, intensificada após as eleições presidenciais de julho de 2024, amplamente consideradas fraudulentas pela comunidade internacional. Relatórios da ONU documentam violações sistemáticas, incluindo detenções arbitrárias, tortura e repressão brutal contra opositores políticos. Mais de 183 mil crimes de guerra foram documentados, segundo organizações de direitos humanos. Paralelamente, o regime de Nicolás Maduro mantém uma postura agressiva contra a Guiana, ameaçando a soberania do país vizinho sobre a região do Essequibo, em clara violação do direito internacional.

O Irã, membro pleno desde 2024, apresenta um dos piores registros de direitos humanos globalmente. O país executou pelo menos 975 pessoas em 2024, incluindo 31 mulheres e uma criança, segundo relatórios da ONU. A repressão sistemática contra mulheres, intensificada após os protestos de 2022 pela morte de Mahsa Amini, configura crimes contra a humanidade. Além disso, o Irã mantém uma política externa baseada no financiamento e armamento de grupos terroristas como Hamas, Hezbollah e milícias xiitas regionais, sendo oficialmente designado pelos Estados Unidos como Estado patrocinador do terrorismo desde 1984.

A Rússia, membro fundador dos BRICS, protagoniza uma das mais graves violações do direito internacional contemporâneo com sua invasão da Ucrânia iniciada em 2022. Investigações da ONU documentaram crimes de guerra sistemáticos, incluindo ataques deliberados contra civis, tortura, estupros e desaparecimentos forçados. O Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de prisão contra o presidente Vladimir Putin por crimes de guerra relacionados à deportação forçada de crianças ucranianas. Internamente, o regime intensificou a repressão contra opositores, com leis draconianas que criminalizam qualquer crítica à “operação militar especial”, resultando em milhares de prisões políticas.

A China, potência econômica do bloco, mantém um sistema de vigilância e controle social sem precedentes na história moderna. A repressão em Xinjiang contra a minoria uigur foi classificada pela ONU como possível genocídio, com mais de um milhão de pessoas detidas em “centros de reeducação”. Em Hong Kong, a Lei de Segurança Nacional de 2020 eliminou efetivamente as liberdades fundamentais, transformando a antiga colônia britânica em mais uma província sob controle totalitário. O sistema de crédito social chinês representa uma distopia orwelliana de controle comportamental, enquanto a censura sistemática da internet e a perseguição a dissidentes demonstram o desprezo absoluto pela liberdade de expressão.

Mesmo entre os demais membros, observam-se fragilidades significativas em matéria de direitos humanos. A Arábia Saudita mantém um dos sistemas judiciais mais repressivos do mundo, com execuções públicas e perseguição sistemática a ativistas. O Egito vive sob um regime militar que prendeu dezenas de milhares de opositores políticos. A Etiópia enfrenta conflitos internos com graves violações de direitos humanos documentadas.

A legitimidade dos BRICS para liderar reformas na governança global fica, portanto, profundamente questionada. Como pode um bloco dominado por autocracias e regimes autoritários reivindicar maior representatividade em instituições dedicadas à manutenção da paz e proteção dos direitos humanos? A concessão de assentos permanentes no Conselho de Segurança da ONU a países com históricos tão problemáticos representaria um retrocesso perigoso para o sistema multilateral.

As consequências de tal mudança seriam devastadoras para a proteção internacional dos direitos humanos. Regimes autoritários com poder de veto poderiam bloquear sistematicamente resoluções sobre direitos humanos, investigações de crimes de guerra e sanções contra violadores. O precedente estabelecido legitimaria a ideia de que poder econômico e demográfico são mais importantes que o respeito aos valores fundamentais da comunidade internacional.

A reforma do Conselho de Segurança da ONU é, sem dúvida, necessária para refletir as mudanças geopolíticas do século XXI. Contudo, essa reforma deve priorizar países com credenciais democráticas sólidas e compromisso genuíno com os direitos humanos e o direito internacional. Conceder maior poder a violadores sistemáticos desses princípios não tornaria o sistema mais representativo, mas sim mais permissivo à impunidade e à erosão dos valores que fundamentam a ordem internacional pós-1945.

A reunião dos BRICS no Rio de Janeiro expôs, assim, uma das grandes contradições da política internacional contemporânea: a pretensão de regimes autoritários de liderar a construção de uma “governança mais inclusiva” enquanto sistematicamente violam os direitos mais básicos de seus próprios cidadãos e ameaçam a estabilidade internacional.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

06 de julho de 2025

Balanço do Primeiro Semestre 2025 e Perspectivas para o Futuro

Editorial: Meio do Ano, Momento de Reflexão

Caros defensores da humanidade,

Chegamos ao final de junho de 2025 com um sentimento misto de realização e urgência. O primeiro semestre deste ano testou nossa compreensão coletiva do Direito Internacional Humanitário de maneiras que poucos poderiam prever, enquanto simultaneamente ofereceu oportunidades sem precedentes para inovação, educação, e impacto real na proteção de vidas humanas.

Esta edição especial de meio do ano da DIH em Revista oferece uma análise abrangente dos desenvolvimentos mais significativos dos últimos seis meses, examina tendências emergentes que moldarão o futuro do campo, e apresenta perspectivas exclusivas de líderes globais sobre os desafios e oportunidades que nos aguardam no segundo semestre.

Mais do que um simples balanço, esta edição representa um momento de reflexão coletiva sobre nossa jornada como comunidade global dedicada à proteção da dignidade humana. É também um convite para renovarmos nosso compromisso com os princípios que nos unem e para abraçarmos as inovações que podem amplificar nosso impacto.

Análise Principal: Seis Meses Que Redefiniram o DIH

O primeiro semestre de 2025 será lembrado como um período de transformação fundamental para o Direito Internacional Humanitário. Três desenvolvimentos principais marcaram este período: a escalada do conflito Israel-Irã, a evolução contínua da guerra na Ucrânia, e a crise humanitária negligenciada no Sudão.

O Conflito Israel-Irã: Laboratório de DIH Moderno

O conflito que eclodiu em 13 de junho entre Israel e Irã ofereceu um laboratório em tempo real para a aplicação de princípios centenários do DIH a realidades tecnológicasdo século XXI. Com 15 dias de escalada até o momento desta publicação, o conflito já estabeleceu precedentes importantes em várias áreas.

O uso extensivo de drones autônomos por ambas as partes levantou questões fundamentais sobre a aplicação dos princípios de distinção e proporcionalidade a sistemas de armas cada vez mais sofisticados. Pela primeira vez na história, vimos ataques coordenados por inteligência artificial sendo submetidos a análise jurídica em tempo real por tribunais internacionais.

Particularmente significativo foi o ataque israelense às instalações nucleares iranianas, que gerou debate intenso sobre a aplicação do Artigo 56 do Protocolo Adicional I. A decisão da Corte Internacional de Justiça de emitir medidas provisórias dentro de 72 horas do ataque estabeleceu novo precedente para resposta judicial rápida a violações potenciais do DIH.

Ucrânia: Três Anos de Inovação Forçada

A guerra na Ucrânia, agora em seu terceiro ano e meio, continuou a servir como catalisador para inovações fundamentais na aplicação prática do DIH. O primeiro semestre de 2025 viu a implementação completa do sistema "Digital Evidence Vault", uma plataforma blockchain que preserva evidências de crimes de guerra com integridade criptográfica garantida.

Mais de 75.000 possíveis crimes de guerra foram documentados através desta plataforma, com 15 casos já resultando em mandados de prisão do Tribunal Penal Internacional. Esta taxa de conversão de documentação para ação judicial representa uma melhoria de 300% comparada com conflitos anteriores.

A Ucrânia também pioneirou o uso de "humanitarian corridors digitais" - sistemas de

coordenação baseados em aplicativos móveis que permitiram a evacuação segura de mais de 200.000 civis de áreas sitiadas. Esta inovação está sendo adaptada para uso em outros conflitos, incluindo o Sudão e Myanmar.

Sudão: A Crise Esquecida Que Não Podemos Ignorar

Enquanto a atenção internacional se concentrava nos conflitos Israel-Irã e Ucrânia, o Sudão enfrentou uma deterioração dramática de sua situação humanitária. Com mais de 25 milhões de pessoas necessitando assistência - metade da população do país – o Sudão representa a maior crise humanitária do mundo em 2025.

O primeiro semestre viu violações sistemáticas do DIH atingirem níveis alarmantes, com 70% dos hospitais do país fora de operação e ataques documentados a 156 escolas. Particularmente preocupante foi o padrão de ataques a infraestrutura de água esaneamento, com 47 instalações deliberadamente alvejadas - uma possível violação do Artigo 54 do Protocolo Adicional I.

A resposta internacional inadequada ao Sudão - com apenas 31% do apelo humanitário financiado - levantou questões fundamentais sobre "hierarquias de atenção" na resposta humanitária global e a necessidade de mecanismos mais equitativos de alocação de recursos.

Inovações Tecnológicas: Revolucionando a Proteção Humanitária

O primeiro semestre de 2025 testemunhou avanços tecnológicos que prometem transformar fundamentalmente como documentamos, prevenimos, e respondemos a violações do DIH.

Inteligência Artificial para Análise de Conflitos

O lançamento da plataforma "Conflict AI" pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha em março representou um marco na aplicação de inteligência artificial à análise de conflitos. O sistema pode processar milhares de horas de vídeo, imagens de satélite, e relatórios de campo para identificar padrões de violações em tempo real.

Nos primeiros três meses de operação, o sistema identificou 347 possíveis crimes de guerra que não haviam sido detectados por análise humana, demonstrando o potencial transformador da tecnologia para accountability humanitária.

Blockchain para Preservação de Evidências

A implementação de sistemas blockchain para preservação de evidências expandiu significativamente durante o primeiro semestre. Além da Ucrânia, sistemas similares foram implementados no Sudão, Myanmar, e República Democrática do Congo.

A tecnologia blockchain oferece vantagens únicas para evidências de crimes de guerra: imutabilidade criptográfica, verificação independente, e resistência a manipulação. Tribunais internacionais começaram a aceitar evidências preservadas em blockchain como admissíveis, estabelecendo precedentes importantes para casos futuros.

Desenvolvimentos Jurídicos: Evolução do Marco Legal

O primeiro semestre de 2025 viu desenvolvimentos jurídicos significativos que expandiram e clarificaram a aplicação do DIH.

Tribunal Penal Internacional: Ano Record

O TPI emitiu 12 novos mandados de prisão no primeiro semestre - o maior número para um período similar desde a criação do tribunal. Particularmente significativo foi o primeiro mandado baseado exclusivamente em evidências preservadas através de blockchain, estabelecendo precedente importante para casos futuros.

A decisão da Câmara de Apelações no caso Prosecutor v. Al-Hassan expandiu significativamente a definição de "ataques diretos contra civis" para incluir ataques cibernéticos que causem danos físicos ou psicológicos substanciais. Esta decisão terá implicações importantes para conflitos futuros.

Corte Internacional de Justiça: Medidas Provisórias Rápidas

A CIJ estabeleceu novo precedente para rapidez em resposta a violações do DIH com sua decisão de emitir medidas provisórias no caso Israel v. Irã dentro de 72 horas do pedido. Esta rapidez contrasta com o tempo médio histórico de 2-3 semanas para medidas provisórias.

A decisão também expandiu o conceito de "urgência" para incluir situações onde evidências podem ser destruídas ou perdidas, não apenas onde vidas estão em risco imediato.

Tribunais Regionais: Inovações em Reparações

A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu sua primeira decisão ordenando reparações coletivas para violações de DIH, no caso das Comunidades Indígenas v. Colômbia. A decisão estabelece precedente importante para reparações que vão além de compensação individual para incluir medidas de não-repetição e garantias de não-recorrência.

Educação e Conscientização: Democratizando o Conhecimento

O primeiro semestre de 2025 viu expansão sem precedentes na educação sobre DIH, impulsionada por tecnologias digitais e crescente conscientização sobre a importância da proteção humanitária.

Matrículas em cursos online de DIH cresceram 340% comparado com o mesmo período de 2024. Particularmente notável foi o crescimento em regiões tradicionalmente sub-representadas: África (450% de crescimento), Ásia (380% de crescimento), e América Latina (320% de crescimento). Esta democratização do conhecimento promete transformar a aplicação global do DIH.

Uso de Tecnologia em Conflitos

67% dos conflitos ativos em 2025 envolvem algum elemento de guerra cibernética, comparado com 23% em 2020. Esta tendência indica necessidade urgente de clarificar a aplicação do DIH ao ciberespaço.

Uso de drones em conflitos aumentou 180% comparado com 2024, com 23 conflitos

reportando uso de sistemas de armas autônomos ou semi-autônomos.

Financiamento Humanitário

Foram solicitados U$28.4 bilhões para resposta humanitária global em 2025, com apenas 42% financiados até junho. Esta lacuna de financiamento representa aumento comparado com 38% em 2024, indicando crescente descompasso entre necessidades e recursos.

Análise regional revela disparidades significativas:

- Europa (Ucrânia): 78% financiado

- Oriente Médio: 45% financiado

- África: 31% financiado

- Ásia: 29% financiado

Responsabilização e Justiça

Foram emitidos 12 novos mandados de prisão pelo TPI no primeiro semestre, comparado com 8 no mesmo período de 2024. Taxa de cooperação estatal com o TPI aumentou para 65%, o maior nível desde 2018.

Tribunais nacionais processaram 47 casos de crimes de guerra no primeiro semestre, utilizando jurisdição universal. Este número representa aumento de 85% comparado com 2024.

Perspectivas: Segundo Semestre 2025

Baseado em análise de tendências e consultas com especialistas, identificamos cinco desenvolvimentos principais esperados para o segundo semestre:

1. Regulamentação de Armas Autônomas

Expectativa de progresso significativo nas negociações da Convenção sobre Certas Armas Convencionais sobre sistemas de armas letais autônomos. Pressão crescente de Estados e sociedade civil pode resultar em protocolo adicional estabelecendo limitações específicas.

2. Expansão da Jurisdição do TPI

Discussões em andamento sobre possível expansão da jurisdição do TPI para incluir crimes ambientais e crimes cibernéticos. Proposta de emenda ao Estatuto de Roma pode ser apresentada na Assembleia dos Estados Partes em dezembro.

3. Implementação Global de Blockchain

Expansão de sistemas blockchain para preservação de evidências para pelo menos 10 conflitos adicionais. Desenvolvimento de padrões internacionais para evidências blockchain através de grupo de trabalho conjunto CICV-TPI.

4. Mudanças Climáticas e DIH

Maior foco na intersecção entre mudanças climáticas e conflitos armados. Desenvolvimento de novos frameworks jurídicos para proteção de pessoas deslocadas por mudanças climáticas e aplicação do DIH a conflitos relacionados a recursos naturais.

5. Educação Preventiva em Massa

Lançamento de campanha global de educação DIH com meta de alcançar 10 milhões de pessoas até dezembro. Foco particular em educação de forças armadas nacionais e líderes comunitários em áreas de risco.

Conclusão: Renovando Nosso Compromisso

O primeiro semestre de 2025 demonstrou que o Direito Internacional Humanitário está em momento de transformação fundamental. Inovações tecnológicas oferecem ferramentas sem precedentes para documentação, educação, e prevenção, enquanto conflitos complexos testam os limites de nossa compreensão jurídica tradicional.

O desafio para o segundo semestre será consolidar os avanços alcançados enquanto mantemos foco na missão fundamental do DIH: proteger a dignidade humana em todas as circunstâncias. Isto requer não apenas expertise técnica e inovação tecnológica, mas também compromisso ético inabalável e solidariedade global.

Como comunidade de defensores da humanidade, temos responsabilidade coletiva de garantir que os avanços do primeiro semestre se traduzam em proteção real para as pessoas mais vulneráveis do mundo. O segundo semestre nos oferece oportunidade de demonstrar que o DIH não é apenas conjunto de regras abstratas, mas ferramenta viva e dinâmica para construir um mundo mais humano.

Renovemos nosso compromisso com os princípios que nos unem: humanidade, neutralidade, imparcialidade, e independência. E abraçemos as inovações que podem amplificar nosso impacto na proteção da dignidade humana.

O futuro do DIH está sendo escrito agora, por cada um de nós. Continuemos esta jornada juntos, unidos pela convicção de que cada vida humana tem valor inestimável e merece proteção, mesmo nas circunstâncias mais extremas.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de junho de 2025

Escalada Irã-EUA: Análise Jurídica Técnica dos Desenvolvimentos

A escalada entre Irã e EUA, com ataques iranianos a bases militares americanas no Catar e Iraque, representa um desenvolvimento significativo no conflito bilateral. Como especialistas em Direito Internacional Humanitário (DIH), apresentamos uma análise técnica e imparcial desses eventos.

Os ataques iranianos tiveram como alvos a Base Al-Udeid, no Catar, a principal instalação americana no Golfo Pérsico, e a Base Ain al-Asad, no Iraque, uma base aérea estratégica com defesas ativadas. O armamento utilizado foram mísseis balísticos iranianos, e o ataque ocorreu 48 horas após a "Operação Midnight Hammer". A avaliação dos danos ainda está em andamento.

Ambos os lados invocam argumentos de legítima defesa. A posição americana baseia-se na invocação de defesa preventiva contra ameaças nucleares, argumentando necessidade militar imediata e proteção de aliados regionais, com precedentes de ataques preventivos. Por outro lado, a posição iraniana invoca defesa responsiva após o ataque às suas instalações, argumentando proporcionalidade da resposta, violação de sua soberania territorial e o direito de retaliação sob o Artigo 51 da Carta da ONU.

As questões jurídicas centrais envolvem a aplicação do Artigo 51 da Carta da ONU, que permite a legítima defesa, mas exige um ataque armado efetivo ou iminente, proporcionalidade da resposta, necessidade militar demonstrada e comunicação ao Conselho de Segurança. Além disso, o DIH exige a análise da proporcionalidade e distinção, que inclui a proporcionalidade entre ameaça e resposta, a distinção entre alvos militares e civis, a minimização de danos colaterais e as precauções na condução de ataques. A proteção de instalações específicas também é crucial, como instalações nucleares (Protocolo I, Artigo 56), bases militares (alvos legítimos sob condições) e infraestrutura dual (civil/militar), necessitando de uma análise caso a caso.

O cenário atual apresenta desafios interpretativos significativos. A distinção entre ataques preventivos e responsivos levanta questões sobre limites temporais e causais. Instalações duais, que possuem uso civil e militar, complicam a proteção civil versus o uso militar. A escalada controlada versus a expansão do conflito e o impacto das tecnologias avançadas na precisão versus danos colaterais são outros pontos de complexidade.

Os precedentes são limitados, pois poucos casos históricos de escalada bilateral entre potências nucleares oferecem orientação jurídica clara, exigindo uma interpretação cuidadosa das normas existentes.

A comunidade internacional está atenta, com a expectativa de uma sessão emergencial do Conselho de Segurança da ONU. A AIEA monitora instalações nucleares, e o CICV foca na proteção de civis e prisioneiros. Aliados buscam mediação e contenção da escalada. Fatores críticos incluem a avaliação oficial de danos e vítimas, posicionamentos governamentais formais, reações dos aliados regionais e iniciativas diplomáticas de mediação.

Este caso oferece uma oportunidade única para a análise acadêmica, permitindo examinar a aplicação do DIH em conflitos nucleares, analisar os limites da legítima defesa, estudar a escalada controlada versus descontrolada e desenvolver interpretações atualizadas. Questões em aberto incluem a definição de "ataque armado" no contexto nuclear, os limites temporais para a invocação do Artigo 51, a proporcionalidade em respostas a ataques preventivos e o papel das organizações internacionais na mediação.

O desenvolvimento normativo exige a clarificação sobre instalações nucleares, uma interpretação atualizada da legítima defesa, protocolos para escalada controlada e mecanismos de verificação e monitoramento. Na aplicação prática, surgem desafios para tribunais internacionais, o papel das organizações humanitárias, a proteção de civis em conflitos nucleares e a prevenção de escalada descontrolada.

A escalada bilateral Irã-EUA apresenta questões jurídicas complexas que requerem análise técnica rigorosa e imparcial. Ambos os lados apresentam argumentos sob o direito internacional, necessitando de um exame cuidadoso das circunstâncias específicas. Como especialistas em DIH, devemos manter uma perspectiva acadêmica, focando na aplicação técnica das normas internacionais em vez de posicionamentos políticos.

Este caso oferece lições valiosas para o desenvolvimento futuro do direito internacional humanitário. Continuaremos acompanhando os desenvolvimentos com análise técnica e imparcial, contribuindo para o entendimento acadêmico desses eventos significativos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

23 de junho de 2025

Ataque Americano às instalações Iranianas: O Irã isolado e vulnerável

Na noite de 21 de junho de 2025, os Estados Unidos realizaram um bombardeio sem precedentes contra três instalações nucleares iranianas, marcando não apenas a primeira ação militar direta americana em território iraniano desde 1979, mas também um golpe devastador contra um regime já profundamente enfraquecido pela perda sistemática de seus principais proxies regionais. Este ataque ocorre em um momento de vulnerabilidade estratégica sem precedentes para Teerã, que viu desmoronar nos últimos meses sua rede de influência regional construída ao longo de décadas.

O contexto geopolítico que antecede o ataque americano é fundamental para compreender sua significância estratégica. O Irã enfrentou uma série de reveses catastróficos que desmantelaram sistematicamente seu “Eixo da Resistência”. A queda do regime de Bashar al-Assad na Síria representou a perda de seu principal aliado estatal e da rota terrestre crucial que conectava o Irã ao Hezbollah no Líbano, conhecida como “ponte terrestre xiita”.

Simultaneamente, Israel conduziu uma campanha de eliminação seletiva que dizimou a liderança do Hezbollah, neutralizando efetivamente a principal força militar proxy iraniana. As operações cirúrgicas israelenses removeram figuras-chave da organização, comprometendo gravemente sua capacidade operacional e estrutura de comando.

No sul, o Hamas sofreu perdas devastadoras durante a ofensiva israelense em Gaza, perdendo não apenas território, mas também grande parte de sua infraestrutura militar e liderança política.

Este colapso sequencial dos proxies iranianos não representa apenas perdas táticas, mas a desintegração de uma estratégia geopolítica de décadas. O Irã investiu bilhões de dólares e recursos políticos consideráveis na construção desta rede, que servia tanto como mecanismo de projeção de poder quanto como escudo defensivo contra ataques diretos.

O ataque americano, iniciado após uma semana de confrontos diretos entre Israel e Irã a partir de 13 de junho, deve ser analisado dentro deste contexto de isolamento iraniano. A escolha do momento não é coincidental: Washington e Tel Aviv identificaram uma janela de oportunidade única, onde o Irã se encontra em sua posição mais vulnerável em décadas.

A alegação de que o Irã estava próximo de alcançar 90% de enriquecimento de urânio ganha nova dimensão quando considerada a perda de capacidade de retaliação assimétrica. Sem seus proxies tradicionais, o programa nuclear iraniano torna-se simultaneamente mais urgente para o regime - como último recurso de dissuasão – e mais vulnerável a ataques preventivos.

Do ponto de vista jurídico internacional, o ataque americano ocorre em um vácuo de proteção diplomática para o Irã. A perda de aliados regionais significa ausência de vozes influentes defendendo a posição iraniana em fóruns internacionais. A Síria, tradicionalmente um defensor vocal do Irã, não está mais em posição de oferecer apoio diplomático significativo.

A doutrina da guerra preventiva, embora controversa, encontra menos resistência internacional quando direcionada contra um regime percebido como isolado e enfraquecido. O bombardeio de instalações nucleares, utilizando a sofisticada bomba “bunker buster” (GBU-57), demonstra não apenas capacidade tecnológica, mas também a confiança americana de que a resposta iraniana será limitada pela ausência de opções de retaliação efetivas.

Os riscos de contaminação radioativa e violações ao direito internacional humanitário permanecem válidos, mas a capacidade iraniana de mobilizar opinião internacional contra tais violações está severamente comprometida pela perda de influência regional.

O enfraquecimento dos proxies iranianos redefine fundamentalmente o cálculo estratégico de Teerã. Tradicionalmente, o Irã responderia a ataques diretos através de seus aliados regionais - Hezbollah poderia atacar Israel e milícias xiitas no Iraque poderiam atingir bases americanas. Estas opções estão agora drasticamente limitadas ou completamente indisponíveis. As milícias xiitas no Iraque permanecem como a única opção proxy viável, mas sua capacidade é limitada comparada à rede anterior. O Irã enfrenta assim um dilema estratégico: responder diretamente, arriscando escalada militar contra uma coalizão superior, ou aceitar a humilhação, sinalizando fraqueza terminal.

A opção de não-resposta, embora preservando recursos militares limitados, carrega o risco de encorajar ataques adicionais e minar completamente a credibilidade de dissuasão iraniana. Paradoxalmente, a fraqueza pode forçar o Irã a respostas mais desesperadas e potencialmente destabilizadoras.

O ataque americano em um Irã isolado estabelece um precedente perigoso para a ordem internacional. Demonstra que regimes sem redes de apoio robustas tornam-se vulneráveis a ações militares preventivas, independentemente da legitimidade jurídica internacional. Este precedente pode encorajar ações similares contra outros Estados considerados problemáticos pela comunidade internacional.

Para os aliados remanescentes do Irã, particularmente Rússia e China, o ataque representa um teste de compromisso. Uma resposta fraca destes países sinalizaria que mesmo parcerias estratégicas têm limites quando confrontadas com custos militares diretos. Ao passo que uma resposta robusta poderia precipitar confrontação global.

A região do Oriente Médio testemunha uma reconfiguração fundamental do equilíbrio de poder. Com o Irã enfraquecido e seus proxies neutralizados, potências regionais como Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Turquia podem expandir sua influência em territórios anteriormente sob hegemonia iraniana.

É possível vislumbrar alguns cenários possíveis. O primeiro envolve capitulação iraniana negociada, onde Teerã, reconhecendo sua vulnerabilidade extrema, aceita limitações severas em seu programa nuclear em troca de garantias mínimas de sobrevivência do regime. Este cenário é favorecido pela ausência de opções de retaliação efetivas.

O segundo cenário contempla uma resposta iraniana desesperada, potencialmente incluindo ataques terroristas diretos contra alvos americanos ou israelenses, ou tentativas de fechar o Estreito de Hormuz. Tais ações, embora autodestrutivas, podem ser vistas pelo regime como necessárias para preservar credibilidade.

O terceiro cenário, mais preocupante, envolve aceleração máxima do programa nuclear iraniano como resposta existencial. Um Irã sem proxies pode concluir que apenas armasnucleares podem garantir sua sobrevivência, tornando a corrida nuclear uma prioridade absoluta independentemente de custos econômicos ou diplomáticos.

O bombardeio americano às instalações nucleares iranianas marca potencialmente o fim da era do “Eixo da Resistência” iraniano. Um Irã desprovido de seus principais proxies regionais enfrenta escolhas existenciais que definirão não apenas seu futuro, mas a arquitetura de segurança de todo o Oriente Médio.

A comunidade internacional observa um experimento geopolítico em tempo real: as consequências de neutralizar sistematicamente a rede de influência de uma potência regional antes de atacá-la diretamente. Os resultados deste experimento estabelecerão precedentes cruciais para futuras intervenções militares e a evolução do sistema internacional multipolar.

O Irã, isolado e vulnerável, deve agora navegar entre a capitulação e a escalação, consciente de que ambas as opções carregam riscos existenciais para o regime. Esta escolha, tomada nas próximas semanas, determinará se o ataque americano representa o início do fim do poder iraniano regional ou o catalisador para uma transformação ainda mais perigosa de suas capacidades militares.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

22 de junho de 2025

A Crise no Oriente Médio e o Cenário Geopolítico

Em 13 de junho de 2025, o Oriente Médio foi abalado por um bombardeio israelense contra instalações nucleares iranianas, um evento que marcou uma escalada sem precedentes na já volátil relação entre os dois países. Este ataque, reflete uma profunda percepção estratégica por parte de Israel, identificou um momento geopolítico singularmente oportuno para agir contra o que considera uma ameaça existencial. A conjuntura atual do cenário global e regional, com seus múltiplos focos de instabilidade e desengajamento de potências-chave, criou uma janela de oportunidade que Israel, em sua doutrina de segurança, não poderia ignorar.

A decisão de Israel de atacar as instalações nucleares iranianas não pode ser compreendida isoladamente. Ela se insere em um complexo tecido de eventos e dinâmicas geopolíticas que, de certa forma, pavimentaram o caminho para tal empreitada. Diversos fatores regionais e globais contribuíram para a percepção israelense de que este era o momento ideal para uma ação decisiva. Primeiramente, a situação na Síria, um dos principais eixos de influência iraniana na região, tem sido marcada por uma prolongada instabilidade. A mudança de regime na Síria resultou em um ambiente caótico que dificultou a consolidação de uma presença iraniana inquestionável, tornando suas linhas de suprimento e comunicação com seus proxies mais vulneráveis a ataques israelenses.

Em paralelo, a pressão sobre o Hamas, intensificada desde os ataques de 7 de outubro de 2023 contra Israel, tem sido implacável. A resposta israelense a esses ataques resultou em uma campanha militar que visou desmantelar a infraestrutura do Hamas na Faixa de Gaza, limitando significativamente sua capacidade operacional e de coordenação entre o próprio grupo e com o Irã. A busca por resultados concretos contra o Hamas, mesmo que a um custo humano elevado, demonstrou a determinação de Israel em neutralizar ameaças diretas e indiretas à sua segurança.

Adicionalmente, o Hezbollah, outro proxy iraniano crucial no Líbano, tem enfrentado um desmantelamento progressivo de sua estrutura de comando. Ataques israelenses direcionados a líderes e infraestruturas do grupo têm visado enfraquecer sua capacidade de resposta e coordenação com Teerã. Essa desarticulação dos principais aliados regionais do Irã cria um vácuo estratégico que Israel pode ter percebido como uma oportunidade para agir com menor risco de uma retaliação coordenada e massiva por parte desses grupos.

No cenário global, a atenção e os recursos das grandes potências estão significativamente desviados ou comprometidos, o que pode ter sido interpretado por Israel como um sinal verde para sua ação. O conflito na Ucrânia, por exemplo, continua a drenar recursos e capital político da Rússia. A necessidade de Putin de demonstrar resultados em um conflito prolongado e custoso limita sua capacidade de intervir decisivamente em outras frentes, como o Oriente Médio, onde a Rússia tradicionalmente mantém uma influência considerável. A dependência do Irã de apoio russo, especialmente em termos de tecnologia militar e diplomacia, é, portanto, mitigada pela própria situação interna da Rússia.

Por sua vez, a China, uma potência emergente com crescentes interesses no Oriente Médio, enfrenta seus próprios desafios internos. A economia chinesa tem dado sinais de abalo devido a sucessivas crises imobiliárias internas e às tarifas norte-americanas, que continuam a impactar seu crescimento. Além disso, o foco estratégico de Pequim está predominantemente voltado para a questão de Taiwan, uma prioridade que consome grande parte de sua atenção e recursos militares e diplomáticos. Essa concentração em Taiwan reduz a probabilidade de uma intervenção chinesa robusta em defesa do Irã, seja por meio de apoio militar direto ou de pressão diplomática significativa.

Essa combinação de fatores – o enfraquecimento dos proxies iranianos na região e a distração/limitação das potências aliadas do Irã – criou um cenário em que Teerã se encontra em uma posição de vulnerabilidade. Tanto os grupos que o Irã apoia quanto as nações que poderiam vir em seu socorro não estão em condições ideais para oferecer uma assistência substancial, seja militar, econômica ou diplomática. Essa percepção de isolamento e fragilidade iraniana pode ter sido o cálculo estratégico fundamental por trás da decisão israelense de realizar o bombardeio.

O bombardeio israelense, mesmo em um cenário hipotético, carrega o risco inerente de uma escalada de conflito com consequências imprevisíveis. A retaliação iraniana é quase certa, e a forma e intensidade dessa resposta determinarão a trajetória do conflito. A entrada de outros países do Oriente Médio, como Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e outros estados do Golfo, é uma possibilidade real. Esses países, que veem o Irã como uma ameaça à sua própria segurança e estabilidade regional, poderiam ser arrastados para o conflito, seja por alinhamento com Israel ou por necessidade de proteger seus próprios interesses.

A formação de blocos regionais e a intensificação de rivalidades sectárias poderiam mergulhar a região em um conflito de proporções ainda maiores. Além disso, a intervenção de potências ocidentais, especialmente os Estados Unidos, é um cenário provável. Os EUA, com seus interesses estratégicos na região e seu compromisso com a segurança de Israel, seriam pressionados a responder a qualquer escalada significativa. A natureza dessa intervenção – diplomática, militar ou uma combinação de ambas – dependeria da gravidade da situação e da ameaça aos seus próprios ativos e aliados.

A possibilidade de um conflito em larga escala no Oriente Médio teria repercussões globais, sendo a mais imediata e provável a alta do preço do petróleo. A interrupção do fornecimento de petróleo através do Estreito de Ormuz, uma rota marítima vital para o transporte de petróleo, poderia desencadear uma crise energética global, afetando economias em todo o mundo.

A ação de Israel, nesse contexto, reflete uma percepção estratégica de que há um momento oportuno para agir em defesa de sua segurança nacional. A doutrina de segurança israelense, muitas vezes caracterizada por uma abordagem proativa e preventiva, visa neutralizar ameaças antes que elas se materializem plenamente.

O programa nuclear iraniano é visto por Israel como uma ameaça existencial, e a janela de oportunidade geopolítica atual pode ter sido interpretada como o momento em que Israel deveria agir para assegurar sua sobrevivência como nação judaica. No entanto, tal ação levanta questões significativas em relação ao jus ad bellum – o direito de ir à guerra – e à possível condenação pela comunidade internacional. Embora Israel possa argumentar que sua ação foi um ato de autodefesa preventiva contra uma ameaça iminente, a legalidade e a legitimidade de um ataque preventivo contra instalações nucleares de um estado soberano são questões complexas e controversas no direito internacional.

A comunidade internacional, dividida em suas alianças e interesses, provavelmente reagiria com condenação, sanções e pressões diplomáticas, especialmente se o conflito se expandir e causar uma crise humanitária ou econômica de grandes proporções. A busca pela segurança nacional, embora legítima, deve ser equilibrada com as normas do direito internacional e as consequências de longo prazo para a estabilidade regional e global. A história julgará se a percepção estratégica de Israel, neste momento crítico, foi justificada pelos resultados ou se abriu as portas para uma era de instabilidade ainda maior no Oriente Médio.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

15 de junho de 2025

A Revolução Militar de Junho: Como Drones de US$ 500 e Explosivos Subaquáticos Redefiniram a Guerra Moderna

A guerra na Ucrânia está reescrevendo completamente os paradigmas de conflito armado, e os acontecimentos da primeira quinzena de junho de 2025 serão vistos como um marco dessa mudança. Na sequência de cenários que parecem escritos em roteiros de palestras de ficção científica, a Ucrânia revelou “como as inovações tecnológicas e a imaginação técnica” em um conflito militar muito contemporâneo rebatizou a clássica narrativa de Davi e Golias.

O domingo, primeiro de Junho, em 2025, ficará para sempre batizado como o dia em que o mundo ficou de queixo caído com a execução de uma das ações militares mais ousadas que existem disponíveis no registro: a Operação Teia de Aranha. Após um ano e meio de planejamento, a Ucrânia conseguiu colocar 117 drones FPV dentro de Rússia, camuflados em caminhões com contêineres disfarçados e transportados a mais de quatro mil km da fronteira não-ucraniana. Esses aparelhos custam em média 500 dólares, todos foram posicionados estrategicamente perto de quatro bases Aéreas Russas.

O golpe foi devastador para Moscou. O ataque alvejou 41 aeronaves da frota russa, incluindo Tu-95, Tu-22M3 e Tu-160, que por si só representam 34% da frota de bombardeiros estratégicos russos. A grande maioria dessas aeronaves, que pode ter seu custo individual superando o valor de 250 milhões de dólares, não é passível de reposição uma vez que parou de ser produzida pela Russia há mais de 30 anos, com o colapso da União Soviética. O prejuízo total que era estimado em 7 bilhões de dólares.

Se não bastasse essa demonstração de inteligência e capacidade aplicadas em um único cenário, dois dias mais tarde, na terça-feira, dia 3 de Junho, a Ucrânia de forma surpreendente utiliza sua terceira ação em um ataque a ponte da Crimea. Dessa vez a abordagem foi ainda mais inovadora, utilizando explosivos subaquáticos nas fundações da construção da estrutura. Com 1.100 quilos de TNT detonados simultaneamente, a operação deixou a ponte em “estado crítico” segundo o SBU, o serviço de inteligência da Ucrânia que foi o responsável pela ação.

Essa sequência de ataques à ponte da Crimeia ilustra perfeitamente a evolução das capacidades ucranianas. Em outubro de 2022, o primeiro ataque à ponte envolveu uma explosão terrestre que matou 4 pessoas e causou o colapso de dois vãos da ponte. A ponte sofreu dois ataques em 2023, um dos quais danificou “consideravelmente” a ponte. Agora, em 2025, a Ucrânia parece ter dominado operações subaquáticas complexas que demonstram um refinamento duradouro de seu aprendizado tático.

A importância estratégica dessa ponte não pode ser subestimada. A ponte foi construída ilegalmente pela Rússia após a anexação da Crimeia em 2014 e atua como uma artéria vital no suprimento de forças russas na península. O efeito cumulativo desses ataques vai além do dano material e minará a narrativa russa de controle absoluto sobre a região.

Ainda assim, a revolução naval da Ucrânia continua a surpreender os especialistas em estratégia militar ao redor do mundo. Sem uma marinha convencional, a Ucrânia conseguiu transformar o Mar Negro de um “lago russo” em um mar de disputa. Os drones de guerra da classe Magura criaram precedentes históricos ao se tornarem a primeira embarcação militar a abater dois caças russos da linha Su-30, avaliados em 50 milhões de dólares cada.

Esses movimentos táticos que nós testemunhamos estendem-se igualmente para o território russo. Drones ucranianos têm sistematicamente bombardeado e capturado: os portos de combustível em Moscou, encerrando a circulação nos aeroportos por horas. Esses ataques feitos centenas ou até milhares de quilômetros da fronteira, demonstram que a guerra moderna não respeita as fronteiras geográficas.

O que torna esses fatos ainda mais interessantes é a diferença de recursos disponíveis aos exércitos. A Rússia possui um orçamento militar cerca de 10 vezes maior que o da Ucrânia, conta com o quadruplo de recursos em pessoal ativo e soberania quase total em equipamentos convencionais. Entretanto, a Ucrânia demonstrou que a tentativa, a inventividade, a mobilidade e adaptabilidade podem fazer a diferença no campo de batalha.

A 'democratização' da tecnologia militar através de componentes civis baratos está redefinindo o equilíbrio de poder globalmente. Quando um drone de US$500 pode destruir bombardeiros de US$250 milhões, quando explosivos subaquáticos podem neutralizar pontes estratégicas e quando embarcações não tripuladas podem derrubar aviões, a doutrina militar tradicional se torna obsoleta.

Este foi o evento que marcou a primeira semana de junho do ano de 2025. Na Ucrânia, estavam celebrando o que marca uma vitória tática na “guerra moderna”, mas sinalizou a mudança na mentalidade militarista para o resto do mundo. O resultado dos conflitos militares modernos não pode mais ser previsto apenas através de comparações de arsenal e orçamento. A capacidade de inovar, adaptar-se e pensar fora da caixa, juntamente com um planejamento estratégico criativo, é, sem dúvida, o que vai determinar o destino das nações no século 21.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

08 de junho de 2025

Operações de Resgate na Venezuela: Quando a Soberania se Torna Porosa

Duas recentes operações de resgate em território venezuelano revelam fraquezas preocupantes no aparato de segurança e inteligência do regime de Nicolás Maduro. A primeira, realizada pelos Estados Unidos em maio de 2025, extraiu cinco exilados venezuelanos que estavam abrigados na embaixada argentina em Caracas, sob suserania diplomática brasileira. A segunda foi conduzida pelo governo argentino sob Javier Milei no final do mês, onde extraiu a esposa venezuelana e o filho de dois anos do Capitão Nahuel Agustin Gallo, um soldado argentino detido desde dezembro de 2024 sob acusação de terrorismo.

A execução bem-sucedida dessas operações levantam sobre quão militarmente dominantes esses países são, e se o regime bolivariano tem os meios para controlar internamente dentro de suas fronteiras. No caso dos dissidentes, o Secretário de Estado americano Marco Rubio descreveu a ação como um “resgate bem-sucedido e preciso”. E, ao contrário, a líder da oposição María Corina Machado chamou-a de “impecável e épica”. Quanto ao restante dos detalhes, a falta de informações formais sobre como os opositores conseguiram sair do país pinta um quadro dos serviços de inteligência venezuelanos sendo superados por uma operação sofisticada.

A operação argentina, por sua vez, revelou sob os cuidados da ministra da Segurança Patricia Bullrich como se efetua o atravessamento clandestino da fronteira terrestre venezuelana. A mulher e o filho do cabo Gallo partiram de Anzoátegui, passaram pela Colômbia pelo Punto de Cúcuta, depois foram a Bogotá e de lá para Buenos Aires em um voo direto. O controle feito pelos americanos e o respaldo logístico por parte de uma ativista venezuelana de direitos humanos da operação que, mais uma vez, as autoridades venezuelanas não puderam prevenir ou captar.

Essas incursões com êxito dentro do território venezuelano levantam, pelo menos, três teses que são preocupantes para o regime. A primeira é a falta de ajustes estruturais nos sistemas de algoritmo de vigilância e controle de fronteiras que se potencializam pela crise econômica que já atormenta há anos esse país. O segundo e mais preocupante para Maduro é a possibilidade de uma infiltração dentro dos aparelhos de segurança e de inteligência, com agentes que, por convicção ideológica ou por corrupção, facilitam operações estrangeiras. O terceiro e talvez mais perigoso para a estabilidade do regime é a existência de fraturas dentro das chamadas forças bolivarianas, com setores militares e de inteligência que não respondem com absoluta lealdade ao comando central.

A capacidade de potências estrangeiras de conduzir operações secretas em território venezuelano sem qualquer resistência ou consequências diplomáticas imediatas fala de um estado cujo controle territorial é mais simbólico do que real. Para um regime que construiu sua narrativa em torno da defesa da soberania nacional contra o “imperialismo”, essas falhas não são apenas uma questão de segurança, mas sim uma contradição ideológica fundamental.

O silêncio oficial de Caracas sobre os detalhes dessas operações é igualmente revelador. Um regime verdadeiramente confiante, capaz de exercer controle sobre seu território, denunciaria rotas, métodos e possíveis colaboradores de dentro.

A ausência dessa resposta sugere que o governo está mais preocupado com a percepção pública, o que facilita destacar lacunas que permanecem desprotegidas à vista de todos.

Estas operações ocorrem em um contexto de crescente isolamento internacional do regime de Maduro, especialmente após as contestadas eleições presidenciais e a repressão a manifestações opositoras. A facilidade com que atores externos conseguem operar em território venezuelano pode encorajar novas ações semelhantes, criando um ciclo que fragiliza ainda mais a autoridade do regime.

Para as forças de segurança venezuelanas, estas incursões representam um desafio existencial: ou existe incompetência generalizada, ou existe deslealdade interna. Ambas as possibilidades são igualmente ameaçadoras para a sobrevivência do chavismo como projeto político. A pergunta que permanece é se estas fraturas já atingiram um ponto sem retorno ou se ainda podem ser contidas pelo núcleo duro do regime.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

1° de junho de 2025

A Infantaria: Rainha Eterna dos Campos de Batalha

A história da Rainha das Armas, como a Infantaria é conhecida, é quase tão antiga quanto a da própria guerra. Desde os primeiros conflitos organizados, o soldado de infantaria tem sido a espinha dorsal dos exércitos, aquele que avança a pé, enfrenta o inimigo face a face e conquista o terreno. Mesmo com tecnologias cada vez mais sofisticadas e letais, a infantaria permanece como elemento decisivo nos conflitos modernos, reafirmando seu título de “rainha dos campos de batalha”.

No Brasil, a infantaria é celebrada em 24 de maio, data que homenageia o nascimento do Brigadeiro Antônio de Sampaio, o “Bravo dos Bravos”, patrono desta arma. Nascido em 1810 na Fazenda Vitor, em Tamboril, Ceará, Sampaio destacou-se por sua bravura em diversas campanhas pela integridade territorial brasileira. Sua atuação heroica na Batalha de Tuiuti, durante a Guerra da Tríplice Aliança, onde foi gravemente ferido três vezes, consolidou seu lugar na história militar brasileira, sendo oficialmente declarado patrono da Infantaria pelo Decreto nº 51.429, de 13 de março de 1962.

A tradição da infantaria brasileira remonta ao período colonial, com o surgimento do “Regimento Sampaio”, a mais antiga unidade de infantaria do Exército Brasileiro. Esta unidade participou da expulsão dos franceses do Rio de Janeiro em 1567 e, posteriormente, dos holandeses, nas decisivas batalhas dos Guararapes. Na Segunda Guerra Mundial, a infantaria brasileira provou novamente seu valor nos campos de batalha da Itália, com a conquista de Monte Castelo e Montese, demonstrando ao mundo a coragem e determinação do soldado brasileiro.

A evolução da infantaria reflete a própria evolução da guerra. Das falanges gregas às legiões romanas, dos arqueiros medievais aos mosqueteiros, dos soldados napoleônicos às tropas mecanizadas das guerras mundiais, a infantaria sempre se adaptou às mudanças tecnológicas. O que permanece constante é o espírito de sacrifício e a coragem inabalável desses guerreiros que, mesmo diante das armas mais devastadoras, continuam a marchar para o combate.

Os conflitos recentes demonstram que, apesar da revolução tecnológica, a infantaria mantém sua relevância crucial. Na guerra da Ucrânia, observamos um cenário onde drones, sistemas autônomos e armas de precisão dominam as manchetes, mas são os soldados de infantaria que decidem o destino das batalhas. Os drones funcionam como primeira linha de ataque e defesa, mas é o soldado que consolida a conquista territorial e mantém posições estratégicas sob condições extremas.

Nos conflitos entre Israel e Hamas, bem como nas operações contra o Hezbollah, vemos novamente a importância decisiva da infantaria. Mesmo com o impressionante arsenal tecnológico israelense, incluindo o sistema Iron Dome e drones avançados, as operações terrestres tornaram-se inevitáveis para alcançar objetivos estratégicos. A guerra urbana reafirma que nenhuma tecnologia substitui completamente a presença física do soldado no terreno.

O que torna a infantaria verdadeiramente especial é a nobreza de espírito de seus integrantes, qualidade exemplificada pelo patrono brasileiro, Brigadeiro Sampaio. São homens e mulheres que, conhecendo os riscos, avançam sob fogo inimigo, enfrentam condições extremas e estão dispostos ao sacrifício supremo por seus camaradas e sua nação. Esta coragem define o verdadeiro soldado de infantaria, independentemente da época ou do contexto tecnológico.

Assim, enquanto drones sobrevoam os campos de batalha e sistemas autônomos revolucionam a guerra moderna, é o soldado de infantaria, com sua coragem inabalável e espírito de sacrifício, que continua a escrever as páginas mais heroicas da história militar. A celebração do Dia da Infantaria em 24 de maio no Brasil não apenas homenageia o Brigadeiro Sampaio, mas também reconhece todos aqueles que mantêm viva a tradição da Rainha das Armas, adaptada e transformada, mas nunca destronada.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

25 de maio de 2025

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A Maestria Geopolítica de Trump: Uma Estratégia Multidimensional para Conter a China

A política externa do governo Trump, frequentemente caracterizada como caótica e imprevisível por analistas tradicionais, pode ser interpretada sob uma ótica mais estratégica e calculada quando analisada em sua totalidade. O que aparenta ser um afastamento dos aliados históricos e uma aproximação controversa com adversários tradicionais revela-se, numa análise mais profunda, como um reposicionamento meticuloso dos Estados Unidos no tabuleiro geopolítico global, visando primordialmente conter o avanço da influência chinesa.

A pressão exercida sobre os membros da OTAN para aumentarem seus gastos em defesa não representa um abandono da aliança, mas sim uma redistribuição estratégica de responsabilidades. Ao exigir que os países europeus assumam maior protagonismo em sua própria segurança, Trump força uma revitalização do aparato militar ocidental que havia sido gradualmente desmobilizado em favor do estado de bem-estar social. Esta manobra permite aos Estados Unidos realocar recursos e atenção para o Indo-Pacífico, região onde a contenção da China demanda presença militar robusta e constante. A pressão sobre o Canadá segue lógica semelhante, buscando fortalecer a capacidade defensiva do flanco norte-americano sem onerar exclusivamente o contribuinte estadunidense.

A abordagem em relação à Groenlândia, inicialmente ridicularizada pela mídia internacional, demonstra uma compreensão aguda das vulnerabilidades estratégicas no Ártico. A incapacidade da Dinamarca de prover defesa adequada a este território representa um flanco exposto na segurança hemisférica americana. O interesse na região não é meramente territorial, mas visa impedir que potências rivais, notadamente a China com suas ambições de "Rota da Seda Polar", estabeleçam presença em uma área crítica para a defesa continental e para o controle de rotas marítimas emergentes devido ao degelo ártico.

No caso do Canal do Panamá, a administração Trump identificou corretamente a tentativa chinesa de incorporar esta vital artéria comercial à Iniciativa do Cinturão e Rota (Nova Rota da Seda). A crescente influência econômica de Pequim na região ameaçava transformar um ponto estratégico, historicamente sob influência americana, em um nó logístico da expansão global chinesa. A pressão exercida por Washington visa preservar o controle sobre uma infraestrutura essencial para a projeção de poder naval americano e para a segurança econômica hemisférica.

A postura em relação ao Brasil reflete uma preocupação com o alinhamento geopolítico sul-americano. O interesse nas bases de Natal e Fernando de Noronha não representa mera expansão militar, mas um contrapeso estratégico à crescente influência chinesa e russa na região. Ao demonstrar interesse renovado nestas instalações, os Estados Unidos sinalizam que não permitirão que a maior economia da América Latina se torne um ponto de apoio para potências extra-hemisféricas hostis aos interesses americanos.

A política de máxima pressão sobre o Irã, além de seus objetivos declarados de contenção nuclear, serve ao propósito adicional de estrangular uma fonte vital de recursos energéticos para a China. Ao impedir que Teerã comercialize livremente seu petróleo, Washington não apenas enfraquece um adversário regional, mas também compromete a segurança energética chinesa, forçando Pequim a diversificar suas fontes e aumentando seus custos operacionais.

A guerra comercial contra a China, frequentemente analisada apenas sob o prisma econômico, constitui na verdade um componente de uma estratégia multidimensional de contenção. As tarifas impostas não visam meramente equilibrar a balança comercial, mas enfraquecer a capacidade chinesa de financiar sua expansão militar e sua iniciativa da Nova Rota da Seda. Ao pressionar a economia chinesa, já fragilizada por crises internas como o colapso do setor imobiliário, Trump busca limitar a capacidade de Pequim de projetar poder globalmente e de apoiar regimes adversários aos Estados Unidos, como Rússia, Irã e Venezuela.

Este reposicionamento estratégico global libera recursos militares e diplomáticos americanos para concentrarem-se no Mar do Sul da China, epicentro da expansão territorial chinesa e ponto nevrálgico para o controle das rotas marítimas mais importantes do comércio mundial. A aparente desordem na política externa trumpista revela-se, assim, como uma reorientação calculada do poder americano, forçando aliados a assumirem maiores responsabilidades, neutralizando pontos de apoio da expansão chinesa e concentrando recursos no confronto direto com Pequim em sua área de influência imediata.

O que muitos analistas interpretam como isolacionismo ou abandono de alianças históricas pode ser compreendido, portanto, como uma sofisticada estratégia de contenção que busca mobilizar todo o Ocidente contra a ascensão chinesa, sem sobrecarregar exclusivamente os recursos americanos. A maestria geopolítica de Trump reside precisamente em sua capacidade de reconfigurar o tabuleiro internacional para maximizar a capacidade ocidental de deter a China, distribuindo os custos desta contenção entre todos os beneficiários da ordem internacional liberal.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

18 de maio de 2025

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O Tabuleiro Geopolítico e a Nova Doutrina Americana: Riscos e Expectativa

A recente intensificação de uma postura assertiva por parte dos Estados Unidos em relação a territórios estrategicamente relevantes como a Groenlândia, o Canadá, a zona do Canal do Panamá e, mais recentemente, com alegações sobre Fernando de Noronha e Natal, suscita um debate complexo sobre as dinâmicas geopolíticas contemporâneas. Esta abordagem norte-americana, frequentemente justificada sob a égide de um suposto “direito histórico” ou interesses de segurança nacional, ecoa, de forma preocupante, narrativas expansionistas utilizadas por líderes como Maduro na Venezuela, Xi Jinping na China e Putin na Rússia.

A utilização de um precedente histórico, seja ele real ou construído, como alicerce para reivindicações territoriais ou de influência, não é uma novidade na história das relações internacionais, mas a sua reaparição no discurso de uma potência como os EUA acende alertas sobre a estabilidade global e a soberania das nações. Observa-se que, em alguns casos, estas pretensões surgem num contexto em que os países visados são criticados internamente e externamente por uma alegada aproximação com o que se designa como o “eixo das ditaduras”, ou por uma suposta incapacidade de prover respostas eficazes contra ameaças provenientes do Oriente.

Estas críticas são frequentemente acompanhadas por acusações de desleixo com investimentos em defesa e uma perigosa condescendência para com regimes autoritários, minando a sua autonomia e capacidade de dissuasão. Paralelamente, discursos sobre a proliferação de “agendas woke” e a consequente “destruição da identidade ocidental cristã” são instrumentalizados para justificar intervenções ou o aumento de influência, pintando um quadro de decadência moral e cultural que necessitaria de uma correção externa, ou de um realinhamento forçado com valores tradicionais.

Os riscos para as nações que se encontram no centro destas movimentações geopolíticas são multifacetados. A erosão da soberania, a perda de controle sobre recursos naturais estratégicos e a imposição de agendas externas são perigos iminentes. A instabilidade política e social pode ser exacerbada, e a capacidade de conduzir uma política externa independente, severamente comprometida.

O que se pode esperar destes movimentos é um aumento das tensões internacionais, uma reconfiguração de alianças e, potencialmente, uma nova corrida por esferas de influência que remete a períodos anteriores de grande competição entre potências. A retórica do “direito histórico”, quando desvinculada do direito internacional e do respeito mútuo entre nações, serve apenas como um verniz para ambições de poder, independentemente da sua origem geográfica ou ideológica.

A comunidade internacional, e em particular as nações diretamente afetadas, enfrentam o desafio de navegar estas águas turbulentas, reafirmando a sua soberania e procurando soluções diplomáticas que preservem a paz e a estabilidade, ao mesmo tempo que respondem às legítimas preocupações de segurança e desenvolvimento dos seus povos, sem ceder a pressões que visem a subalternização ou a instrumentalização dos seus territórios e identidades.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

11 de maio de 2025

Rendição da 148ª Divisão Alemã à Força Expedicionária Brasileira: Além da Vitória em Combate

Há exatos 80 anos, em 28 e 29 de abril de 1945, a Força Expedicionária Brasileira (FEB) encerrou sua participação na campanha italiana com um feito memorável: a rendição incondicional da 148ª Divisão de Infantaria alemã, comandada pelo general Otto Fretter‑Pico, em Fornovo di Taro, no Vale do Pó. Após meses de combates difíceis na cordilheira dos Apeninos, a FEB recebera ordens para deslocar‑se para noroeste, com a missão de cortar as rotas de fuga inimigas em direção à França e Suíça, numa manobra que exigiu grande adaptabilidade de suas tropas, ainda mais diante da escassez de viaturas de transporte, decorrente da prioridade logística dada às unidades americanas pelo IV Corpo de Exército dos EUA. Mesmo com esses desafios, o general Mascarenhas de Morais organizou a divisão brasileira em duas colunas móveis: o Esquadrão Pitaluga, equipado com carros blindados de reconhecimento M‑8 Greyhound, e as unidades de infantaria do 1º e do 6º Regimentos, apoiadas pelos tanques Sherman do 720º Batalhão dos EUA.

Em 25 de abril, os blindados de Pitaluga avançaram para Collecchio, ao sul de Parma, entrando em contato com a vanguarda alemã no dia seguinte e resistindo a intensos disparos de artilharia até a chegada dos reforços do 6º RI e dos Shermans por volta das 18h. Durante a noite de 26 para 27, o cerco se fechou: a ofensiva coordenada do 6º RI, auxiliada pelos blindados aliados, empurrou as forças alemãs rumo ao sul, obrigando‑as a buscar refúgio em Fornovo di Taro, a cerca de nove quilômetros de distância, sobre a estrada 62. Em 27 de abril, a resistência inimiga entrou em colapso, e as tropas brasileiras consolidaram uma linha defensiva que isolava completamente a 148ª Divisão e os remanescentes das tropas fascistas italianas, incluindo a 90ª Panzergrenadier e unidades Bersaglieri “Italia”.

Na manhã de 28, o coronel Nelson de Melo, comandante do 6º RI, determinou a entrega de um ultimato ao major Kuhn, chefe do Estado‑Maior alemão, por meio do padre Alessandro Cavali, estabelecendo prazo de duas horas para rendição incondicional e fixando como condição exclusiva que o ato fosse formalizado perante as autoridades brasileiras, assegurando tratamento digno e humano aos prisioneiros. Às 18h daquele mesmo dia, as tropas brasileiras lançaram o ataque final a Fornovo, contando com o apoio dos obuseiros de 105 mm e 155 mm da 1ª Companhia do 6º RI, sob intenso fogo inimigo. Percebendo a inevitabilidade da derrota, o general Fretter‑Pico enviou emissários às 22h para negociar um cessar‑fogo e discutir os termos de rendição.

Já na madrugada de 29 de abril, representantes alemães, incluindo o major Kuhn, cruzaram as linhas brasileiras até o posto de comando em Pontescodogna para acertar os detalhes finais da rendição. Por volta das 12h, um comboio de doze ambulâncias trouxe cerca de mil feridos alemães, cena que evidenciou o completo desmoronamento logístico e moral das tropas germânicas. Pouco depois, outra leva de ambulâncias transportou oficiais feridos, enquanto as tropas restantes, sob a escolta do coronel Floriano de Lima Brayner e do tenente‑coronel Humberto de Alencar Castelo Branco, depositavam suas armas ao longo da estrada Collecchio‑Fornovo‑Berceto.

Ao final do processo, foram contabilizados 14 779 prisioneiros — em sua maioria alemães, mas também reconhecidos soldados italianos fascistas —, além de 4 000 cavalos, dezenas de peças de artilharia e aproximadamente 1 000 veículos de todos os tipos, números que atestam a magnitude da rendição e a eficiência do cerco brasileiro. As baixas da FEB nesse confronto foram significativamente inferiores às do adversário, refletindo o planejamento cuidadoso e a execução precisa da ofensiva.

Mais do que um triunfo tático, esse episódio revelou a reputação conquistada pelos soldados brasileiros ao longo da campanha: homens de índole pacífica, mas implacáveis em combate quando necessário, que souberam equilibrar bravura e humanidade, cuidando de civis, feridos e inimigos rendidos. A exigência de que a rendição fosse validada unicamente pelas tropas brasileiras reforçou a confiança dos alemães de que seriam bem tratados, condição fundamental para que o general Fretter‑Pico aceitasse dobrar os joelhos diante do comando da FEB.

Ao longo de sua história, o Exército Brasileiro tem demonstrado compromisso contínuo com as leis da guerra e o respeito à dignidade humana, desde a sua participação nas campanhas da Colônia até as missões de paz contemporâneas. A rendição da 148ª Divisão, primeira de uma divisão inimiga no teatro italiano, permanece como símbolo desse legado de honra, disciplina e humanidade, valores que definitivamente marcaram a presença brasileira na Segunda Guerra Mundial e que ecoam até os dias atuais no coração de cada soldado do Exército Brasileiro.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

04 de maio de 2025

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Guerra Cognitiva e Segurança Pública: O Desafio de Valorizar a Polícia Brasileira

A escalada da criminalidade no Brasil, que se intensificou de forma alarmante a partir do início do século XXI, revela um quadro complexo e preocupante, cujas raízes se estendem muito além da simples falta de efetivo policial ou de recursos materiais. Nos grandes centros urbanos, o crescimento desordenado, a segregação socioespacial e a carência de políticas públicas eficazes para inclusão social criaram um terreno fértil para o surgimento de modos de atuação de facções que se apropriam de territórios, ditam regras de convivência e impõem “taxas de segurança” a moradores e comerciantes. Ao mesmo tempo, o avanço tecnológico pôs nas mãos de criminosos ferramentas cada vez mais sofisticadas para planejar e executar roubos, sequestros e outras modalidades de violência, tornando as operações policiais mais desafiadoras e, muitas vezes, perigosas. Essa dinâmica de ocupação de espaços urbanos, que intimida os cidadãos e restringe o acesso a serviços básicos — como educação, saúde e transporte — acaba por submeter comunidades inteiras a um regime de medo e de obediência forçada, minando os alicerces da convivência democrática.

Paralelamente, o interior do país, tradicionalmente visto como refúgio de tranquilidade, passou a ser palco de um fenômeno igualmente assustador: o chamado “novo cangaço”. Grupos organizados, munidos de armamentos pesados e de um planejamento bem articulado, passaram a atacar agências bancárias, postos de gasolina e até prédios públicos em municípios com policiamento reduzido ou ausente. Nessas localidades, muitas vezes os agentes de segurança são poucos e mal equipados, o que facilita ações de grande impacto que, além de causar prejuízos econômicos, disseminam pânico entre os moradores e deixam um rastro de insegurança que pode levar anos para ser superado. Esse avanço do crime para regiões historicamente menos afetadas demonstra que não existem mais zonas de conforto no território brasileiro; a sensação de impunidade e o forte lucro obtido com essas investidas alimentam um ciclo que tende a se perpetuar.

Contudo, muito além do confronto físico, trava-se uma guerra de natureza cognitiva contra as instituições policiais. Discursos que enfatizam exclusivamente episódios de violência policial, descontextualizando-os e ignorando o alto grau de risco a que os agentes estão submetidos diariamente, vêm sendo disseminados não apenas pelos grandes veículos de imprensa, mas também no meio acadêmico e em redes sociais. Técnicas de comunicação de massa, narrativas seletivas e repetitivas e a proliferação de “especialistas” que promovem diagnósticos simplistas criam uma percepção negativa uniforme quanto à legitimidade das ações policiais, transformando complexos desafios de segurança pública em enredos maniqueístas de “policiais opressores” contra “cidadãos indefesos”. Esse movimento sistemático de deslegitimação corrói a moral dos profissionais, que começam a questionar o valor de seus esforços e do risco de suas vidas em prol de uma sociedade que, em grande parte, não reconhece seu empenho. O policial, temendo processos administrativos ou a ira de uma opinião pública adversa, pode hesitar em momentos críticos, diminuindo a eficácia das ações e abrindo ainda mais espaço para a criminalidade.

Em contraste, países que apresentam elevados índices de segurança — como Japão, Cingapura e Suíça — demonstram, em suas práticas, a relevância de uma cultura de respeito e valorização ao profissional de segurança. Nessas nações, a remuneração condizente com a complexidade da função, aliada a condições de trabalho seguras e infraestrutura adequada, reforça o sentimento de pertencimento e de orgulho de quem veste a farda. Além disso, autoridades e cidadãos depositam grande confiança na palavra do policial, reconhecendo que essa confiança mútua é fundamental para o sucesso das operações policiais e para a construção de um ambiente de paz social. Projetos de policiamento comunitário nessas localidades reforçam o vínculo entre agente e comunidade, promovendo a troca de informações e o entendimento mútuo, o que, por sua vez, reduz erros de procedimento e fortalece a cooperação no enfrentamento ao crime.

Para reverter o quadro atual no Brasil, é imperativo adotar uma estratégia abrangente que una o aprimoramento técnico-operacional ao combate à guerra cognitiva que se alia ao crime organizado. É necessário investir em campanhas institucionais que humanizem o policial, apresentando relatos reais de sacrifício e de êxitos que muitas vezes não chegam ao conhecimento do grande público; estabelecer parcerias transparentes com a mídia e o meio acadêmico para promover debates equilibrados, onde as exceções não sejam alçadas a regra única; criar políticas de valorização interna, com planos de carreira claros, suporte psicológico e capacitação continuada, de modo a restaurar o moral e o comprometimento dos profissionais; e fomentar iniciativas de policiamento comunitário que estreitem laços com a população, reconstruindo a confiança e garantindo que a presença policial seja vista não como ameaça, mas como salvaguarda da ordem e bem-estar social. Somente ao restaurar a imagem das corporações policiais e fortalecer o espírito de corpo dos agentes será possível enfrentar com eficácia a expansão do crime organizado e assegurar que aqueles cuja missão é proteger a sociedade o façam com determinação, coragem e respaldo de toda a nação.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

27 de abril de 2025

EXÉRCITO BRASILEIRO: 377 ANOS DEFENDENDO A SOBERANIA NACIONAL

A preservação da soberania de uma nação depende fundamentalmente de uma força terrestre preparada e bem equipada, capaz de dissuadir ameaças externas e auxiliar na manutenção da ordem interna.

Um Exército profissional assegura que as decisões do Estado sejam respaldadas pela força legítima, conferindo ao país credibilidade e autonomia nas negociações internacionais.

As raízes do Exército Brasileiro remontam à Primeira Batalha dos Guararapes, em 19 de abril de 1648, quando a união de brancos, índios e negros enfrentou com determinação o Exército holandês.

Esse episódio, celebrado anualmente como Dia do Exército, simboliza a resistência e a coesão das tropas que deram origem à nossa instituição militar.

Desde a Proclamação da Independência em 1822, o Brasil participou de diversos conflitos — como a Guerra do Paraguai, a II Guerra Mundial e as missões de paz da ONU — e saiu vitorioso em todos.

Essa sucessão de êxitos demonstra a eficácia doutrinária, o profissionalismo, a capacidade de mobilização e a coesão interna das Forças Terrestres brasileiras.

O serviço militar obrigatório, previsto no Art. 143 da Constituição de 1988, garante um fluxo contínuo de jovens aptos para compor o efetivo das Forças Armadas.

Graças a esse sistema, o Exército Brasileiro dispõe de uma reserva mobilizável estimada em centenas de milhares de militares, pronta para ser empregada em situações de crise.

A ênfase na formação de oficiais e sargentos, por meio de instituições renomadas como a Academia Militar das Agulhas Negras e a Escola de Sargentos das Armas, assegura um alto padrão técnico e tático aos quadros da Força.

Além disso, a participação em exercícios multinacionais e missões de paz fortalece a experiência operacional e a projeção do Brasil no cenário internacional.

A sociedade brasileira confia em suas Forças Armadas: pesquisas de opinião demonstram que o Exército figura entre as instituições com maior credibilidade junto à população.

Em 19 de abril de 2025, celebra-se o 377.º aniversário da Primeira Batalha dos Guararapes, marco simbólico da gênese do Exército Brasileiro.

Esta data convida à reflexão sobre o papel que a Força Terrestre teve na consolidação do Estado Nacional e na garantia da integridade territorial, sem registro de contestação aos limites do país ao longo de séculos.

Um Exército capaz, fruto de tradição histórica, formação rigorosa e mobilização eficiente, é a espinha dorsal da defesa nacional e um instrumento imprescindível para a afirmação dos interesses do Brasil no contexto global. A invicta trajetória do Exército Brasileiro e sua relevância na formação do país tornam a comemoração de 377 anos, em 19 de abril de 2025, uma oportunidade para reafirmar o compromisso com a soberania, a paz e o desenvolvimento sustentável da Nação.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

20 de abril de 2025

Terceira Guerra Mundial ou Conflito 4.0? Uma Análise Crítica.

Muito se fala sobre a possibilidade da eclosão da III Guerra Mundial e quais seriam as suas características mais marcantes, assim como muito se especula sobre qual seria o gatilho, o estopim de seu início. Mas e se esse conflito já tivesse iniciado e com características distintas dos anteriores.

O cenário geopolítico mundial apresenta uma verdadeira coalizão de países ditatoriais formando um grande eixo de oposição ao ocidente. China, Coreia do Norte, Irã, Rússia e Venezuela, todos atuando para desestabilizar e contestar a atual ordem mundial, cada um empreendendo diferentes ações para contribuir com a conquista desses objetivos.

A Rússia, desde 2014, quando invadiu a Criméia, iniciou um processo de expansão para o oeste na busca daquilo que chama de “espaço vital”. No entanto, suas ações não estão limitadas ao campo militar, a fim de prevenir uma reação mais contundente da Europa, os russos incentivaram financeira e ideologicamente vários grupos e organizações de proteção do meio ambiente que pressionaram para uma intempestiva transição energética europeia, ao passo que a Rússia ampliava sua oferta de gás, resultando na dependência energética europeia, especialmente da Alemanha ao gás russo.

O Irã por intermédio de seus “proxies”, manteve constante pressão contra Israel, culminando com o ataque de 07 de outubro de 2023, que mergulhou a região em uma profunda instabilidade, uma vez que além do Hamas, o grupo Hezbollah libanês também intensificou seus ataques contra o Estado judeu, desencadeando uma pesada retaliação contra o sul do Líbano.

Além de suas ações indiretas contra Israel, Teerã realizou ataques diretos com mísseis e drones, que foram respondidos pelos israelenses.

O Exército russo vem utilizando drones iranianos, sobretudo o famoso e eficiente Shahed 136, cuja produção tem ocorrido em território russo, com notícias de que a Venezuela também está fabricando tal equipamento em seu território.

A Coreia do Norte conseguiu atingir a condição de potência nuclear com capacidade de utilizar suas ogivas em mísseis balísticos de longo alcance e vem apoiando a Rússia com o fornecimento de munições de artilharia e, recentemente, enviando militares para lutar na Ucrânia. A expansão militar norte-coreana ameaça diretamente a Coreia do Sul.

A Venezuela vem ameaçando uma ação militar para anexação da Guiana, tendo, inclusive, tomado medidas preparatórias como a concentração de tropas na fronteira entre os países e relatos da presença de integrantes da Força Quds iraniana em solo venezuelano. Esses movimentos elevaram a temperatura no continente sul-americano, atraindo a atenção do Brasil, Estados Unidos e Inglaterra.

A China tem atuado nos bastidores viabilizando a economia russa e venezuelana juntamente com o Irã. Além disso, está empreendendo um grande esforço para ampliar as capacidades de suas Forças Armadas, sobretudo de sua Marinha.

Também foram construídas ilhas artificiais na região do Mar do Sul da China. Essas ilhas são verdadeiras bases militares com mísseis antiaéreos e anti navio, além de possuírem pistas de pouso e capacidades para apoiar operações navais, ampliando o alcance operacional de suas forças.

A pressão sobre Taiwan, com repetidas violações da zona de identificação aérea da ilha e exercícios militares cada vez mais próximos e realistas, antecipam uma possível invasão anfíbia da ilha, aumentando a instabilidade da região.

De acordo com esse panorama, é possível constatar que já existe uma coalizão de países e estreita cooperação econômica, diplomática e militar entre eles. Com a Rússia e Irã envolvidos em conflitos em andamento, estando a China, a Coreia do Norte e Venezuela em franca e aberta preparação para iniciarem ações armadas em suas zonas de interesse.

Retomando os questionamentos em relação a III Guerra Mundial, já não estaríamos vivendo esse período? No entanto, com características novas, contando com ações não cinéticas voltadas para o desgaste do inimigo, como ataques cibernéticos, ações massivas de propaganda e lawfare? Reflita e a resposta pode ser mais simples do que pensamos!

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

13 de abril de 2025

Deitados em berço esplêndido: até quando?

A Feira Internacional de Defesa e Segurança (LAAD), o maior evento do setor na América Latina, foi realizada de 1 a 4 de abril no Rio de Janeiro. Na mostra, foram apresentadas inovações tecnológicas militares nacionais e internacionais, incluindo equipamentos já empregados em conflitos e outros que definirão as disputas futuras. Mais do que exibir tecnologias de ponta, a LAAD convida a sociedade a refletir sobre a posição do Brasil no atual cenário geopolítico.

Parte da população e vários grupos políticos ainda não percebem as ameaças que cercam o país, talvez em razão da estabilidade fronteiriça assegurada pelas Forças Armadas e pela diplomacia brasileira, que consolidaram nossas dimensões continentais. No entanto, os recentes movimentos das grandes potências reforçam a necessidade de manter Forças Armadas preparadas e uma indústria militar capaz de garantir autonomia em suprimentos, sem depender de ajuda externa.

O conflito na Ucrânia, iniciado há mais de três anos, mostrou como a escassez, a demora e as restrições na entrega de apoio internacional comprometem a eficácia das operações e resultam em perdas territoriais e humanas. Na Europa, a baixa prontidão operacional das tropas da OTAN expôs o descaso com investimentos em defesa após o fim da Guerra Fria e a ênfase em ameaças assimétricas, como o terrorismo. Isso levou à redução de efetivos, de salários e de benefícios, tornando a carreira militar menos atrativa e dificultando o recrutamento.

O tabuleiro geopolítico se transforma: os Estados Unidos chegaram a demonstrar interesse estratégico na Groenlândia, gerando reação diplomática, mas sem alterações práticas. Enquanto isso, o Brasil obteve uma importante vitória na ONU ao ampliar em 360 mil km² sua Plataforma Continental, área equivalente ao território da Alemanha, para exploração de recursos.

Contudo, nossa Marinha não dispõe de porta-aviões e está substituindo fragatas antigas por apenas quatro unidades da classe Tamandaré, de menor tonelagem que as embarcações estrangeiras. O Programa de Desenvolvimento de Submarinos prevê quatro submarinos convencionais e um nuclear, mas este último acumula décadas de atraso e só ficará pronto na próxima década.

O Exército carece de sistemas antiaéreos de média e alta altitude, expondo tropas e estruturas críticas — como usinas, estações de tratamento de água e redes de comunicação — a riscos. Além disso, falta renovar os Leopard 1A5 dos anos 1960 e modernizar a artilharia, em grande parte remanescente da Segunda Guerra Mundial.

A Força Aérea opera caças com mais de 50 anos de uso. O Gripen, seu substituto, sofre atrasos e será insuficiente para cobrir o território continental. Paralelamente, há evasão de pilotos experientes para a aviação civil, motivada pelas condições de trabalho e pela desvalorização da carreira militar.

Em um contexto global de rearmamento, o Brasil reduz seus investimentos em defesa. A Avibrás, uma das empresas mais estratégicas da base industrial bélica nacional, enfrenta sérias dificuldades financeiras, ameaçando a continuidade do sistema de foguetes ASTROS II, arma fundamental de dissuasão.

É urgente reposicionar estrategicamente o país e conscientizar a população sobre a necessidade de estarmos preparados para os desafios militares do futuro.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

06 de abril de 2025

Conflitos Contemporâneos e a Emergência do Pragmatismo Realista

No século XXI, assistimos à eclosão de uma série de conflitos que desafiam os princípios tradicionais do Direito Internacional, em especial o Jus ad bellum. A Carta das Nações Unidas, que proíbe agressões entre países, permite o uso da força apenas em legítima defesa da soberania ou quando autorizado pelo Conselho de Segurança, mas esse arcabouço jurídico tem sido relativizado diante de realidades políticas e estratégicas emergentes. Conflitos regionais, guerras assimétricas e tensões geopolíticas vêm corroendo os fundamentos que outrora regulavam o início dos hostilidades, sinalizando um ressurgimento de uma postura pragmática e realista nas relações internacionais.

Paralelamente, as violações do Direito Internacional Humanitário (DIH) se tornaram cada vez mais frequentes. Ataques deliberados a infraestruturas civis essenciais, como sistemas de abastecimento de água e energia, demonstram o desprezo por normas que protegem a população em situações de conflito armado. Além disso, o deslocamento forçado de civis e a utilização de táticas que envolvem a coação de grupos vulneráveis, como as crianças levadas à força para a Rússia no contexto do conflito na Ucrânia, revelam uma transformação sombria no modo como os conflitos são conduzidos. Tais práticas não só desumanizam os envolvidos, mas também fragilizam os pilares éticos que deveriam reger o comportamento dos estados em tempos de crise.

O enfraquecimento do arcabouço legal das normas de DIH é ainda mais agravado pelo ressurgimento de uma nova corrida nuclear. A consolidação da Coreia do Norte como uma nação nuclear, o avanço do Irã no desenvolvimento de seu artefato atômico e a cogitação por países europeus da construção de suas próprias bombas em resposta ao afastamento dos Estados Unidos e à ameaça russa evidenciam uma escalada que rompe com décadas de esforços para a não proliferação desse tipo de armamento. Adicionalmente, o anúncio da retirada da Polônia e dos países bálticos do Tratado de Ottawa – também conhecido como Tratado de Proibição de Minas Antipessoal, que visa eliminar o uso, produção e transferência dessas armas – sinaliza um afastamento dos compromissos internacionais em prol de estratégias de segurança nacional a qualquer custo.

Simultaneamente, o Tribunal Penal Internacional (TPI) vem enfrentando desafios que minam sua credibilidade e eficácia. Ordens de prisão em aberto contra líderes mundiais, que não demonstraram ter influenciado diretamente as hostilidades em curso, têm gerado um ambiente de impunidade seletiva e contribuído para a percepção de que a justiça internacional pode ser manipulada por interesses políticos. Esse cenário reforça a fragilização das normas que deveriam assegurar a responsabilização de violações graves, comprometendo a confiança da comunidade global nas instituições que deveriam promover a paz e a estabilidade.

Diante desse panorama, percebe-se uma clara fragilização do Direito Internacional Humanitário. O ressurgimento de um pragmatismo realista, em que as normas e os tratados são vistos como instrumentos negociáveis em função dos interesses estratégicos e da segurança nacional, vem sendo corroborado por uma intensa corrida armamentista. Estados que antes se comprometeram com a limitação e o desarmamento agora buscam rearmar-se, impulsionados tanto pela necessidade de dissuasão quanto pela instabilidade do cenário geopolítico contemporâneo.

Em suma, o século XXI tem colocado o Direito Internacional e o DIH sob pressão extrema. A eclosão de novos conflitos, a relativização do Jus ad bellum, as crescentes violações humanitárias, a escalada nuclear e o enfraquecimento de instituições como o TPI são indícios de uma transformação profunda na ordem internacional. Esse contexto revela uma realidade onde o pragmatismo realista prevalece, e a corrida armamentista se intensifica, abrindo caminho para desafios sem precedentes à paz e à segurança global.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de março de 2025

Enfermeiros Operativos da Marinha do Brasil e o Direito Internacional Humanitário

Os Enfermeiros Operativos da Marinha do Brasil (EnfOp) desempenham um importante papel no atendimento de emergências e na prestação de cuidados de saúde em cenários de conflito, pautando sua atuação pelos preceitos do Direito Internacional Humanitário (DIH). O curso prepara enfermeiros do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), do Quadro de Apoio (QAP) e das outras forças singulares e auxiliares para agir em situações de emergência. Esses profissionais são treinados para atuar rapidamente em operações militares e missões humanitárias, oferecendo cuidados emergenciais a combatentes e civis. Sob a proteção das Convenções de Genebra, eles asseguram que os princípios de neutralidade e imparcialidade sejam observados.

A formação dos EnfOp é conduzida pela Escola de Saúde no mesmo complexo do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro, com o apoio de outras organizações militares e civis. O curso tem duração de três meses e envolve treinamentos teóricos e práticos intensivos, preparando-os para atuação em ambientes navais, aeronavais e de anfíbios. Essa preparação resulta em profissionais qualificados para desempenhar suas funções em prol do componente naval.

Uma das fases do curso é realizada em São Pedro da Aldeia-RJ, onde o aluno integra teoria e prática ao demonstrar suas competências. Essa etapa prepara o combatente para desenvolver a capacidade de tomar decisões rápidas em situações de urgência e emergência, mesmo na ausência de suporte avançado. Além das competências técnicas necessárias para o atendimento de traumas e emergências de alta complexidade, esses profissionais desenvolvem habilidades para operar sob condições adversas e em lugares de difícil acesso. A constante atualização e o treinamento em protocolos internacionais permitem que eles atuem de maneira eficaz em situações de conflito armado ou desastres naturais.

Atuar em zonas de conflito impõe desafios únicos, exigindo dos Enfermeiros Operativos uma combinação de profissionalismo e empatia. Sob condições de risco, esses profissionais não apenas prestam cuidados de saúde, mas também contribuem para a estabilização de cenários caóticos. Sua atuação demonstra a importância dos direitos fundamentais, mesmo em meio à violência.

Ao operar no campo de batalha, os Enfermeiros Operativos da Marinha do Brasil reafirmam a importância dos direitos fundamentais. Seu trabalho salva vidas e promove um ambiente de cuidado e solidariedade. Essa postura ética inspira a comunidade internacional, reforçando a relevância dos princípios do Direito Internacional Humanitário.

A Primeira e a Quarta Convenção de Genebra de 1949 asseguram a proteção dos profissionais que atuam em ambientes de conflito, desde que mantenham sua neutralidade e prestem cuidados de saúde de forma imparcial. Dessa forma, os enfermeiros operativos se beneficiam dessas normas internacionais, que garantem sua segurança e o direito de oferecer assistência de saúde.

O acrônimo "RIPA" é um brado forte e intenso entoado pelos integrantes do curso, sintetiza as qualidades essenciais de um Enfermeiro Operativo da Marinha do Brasil:

Rústico: Capacidade de operar em condições adversas e ambientes hostis, demonstrando adaptabilidade e resistência.

Inteligente: Habilidade para tomar decisões rápidas e eficazes, fundamentadas em conhecimento técnico.

Perseverante: Determinação e resiliência para enfrentar desafios e situações de estresse, mantendo a eficiência.

Abnegado: Comprometimento em priorizar o bem-estar alheio, mesmo que isso implique sacrificar o próprio conforto e segurança.

Em síntese, os Enfermeiros Operativos da Marinha do Brasil são importantes na proteção e promoção dos direitos humanos em zonas de conflito. Sua dedicação, aliada ao treinamento rigoroso e constante atualização, garante a prestação de cuidados de saúde segundo os ideais de neutralidade, humanidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Esses profissionais exemplificam como a ação humanitária pode ser integrada às operações militares.

Autora: Dra Joice Aparcício P. de Souza

Graduada em Enfermagem e Obstetrícia.
Capitão-Tenente (RMR) da Marinha do Brasil /Veterana.
Ex-Instrutora do Curso Expedito de Enfermagem Operativa
Especialista em Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
Especialista em Docência do Ensino Superior

23 de março de 2025

Entre Disputas e Ambições: A geopolítica da América em Crise

O continente americano atravessa um período de intensas tensões e instabilidades que, em diversos pontos, podem vir a desencadear confrontos armados regionais. Essa conjuntura é marcada por disputas territoriais históricas, interesses estratégicos de grandes potências e a crescente presença de grupos armados e atores não estatais, fatores que contribuem para a fragilização das fronteiras e a elevação dos riscos à segurança. Nesse cenário, a Região Amazônica destaca-se não só por sua importância ambiental e cultural, mas também por sua relevância estratégica, especialmente para o Brasil, que precisa salvaguardar sua soberania em áreas sensíveis, como as reservas indígenas situadas na fronteira com a Venezuela.

O episódio ocorrido em 17 de fevereiro, quando seis soldados da Guiana ficaram feridos em uma emboscada promovida por integrantes de uma facção venezuelana, evidencia a intensificação da militarização nas zonas de fronteira. Esse incidente demonstra não apenas a fragilidade do controle estatal em áreas remotas, mas também levanta a hipótese de que tais grupos possam estar operando de forma alinhada a interesses que favorecem uma postura mais agressiva na região, atuando de maneira indireta para fustigar as forças guianenses. Essa dinâmica, ainda que não se possa afirmar com certeza uma ligação oficial com o governo, representa um alerta para os países vizinhos, que devem considerar o risco de uma escalada de violência transfronteiriça sem comprometer ainda mais a imagem internacional do presidente Maduro.

Em complemento, o relato do Presidente da Guiana, Irfaan Ali, acerca da invasão de águas territoriais por um navio patrulha da Guarda Costeira Venezuelana em 1° de março, que teria se aproximado perigosamente de instalações de produção e armazenamento de petróleo, aumenta ainda mais o clima de tensão. Apesar da negativa das Forças Armadas Bolivarianas, que afirmam que a embarcação estava em águas ainda não delimitadas, esse episódio enfatiza a intensão de Caracas de anexar a região da Guiana Essequiba. Tais conflitos latentes podem, a qualquer momento, transformar-se em confrontos abertos, especialmente devido a crescente mobilização de forças militares.

A situação é agravada pelas ambições e declarações de potências globais. O pedido formal, feito pelo presidente Donald Trump, ao Pentágono para que fossem apresentadas “opções militares confiáveis” que garantissem o acesso irrestrito dos Estados Unidos ao Canal do Panamá, evidencia uma postura agressiva e disposta a utilizar a força para assegurar interesses estratégicos. Essa retórica, aliada a declarações provocativas sobre o Canadá e a Groenlândia, demonstra que a política externa norte-americana pode influenciar decisivamente a dinâmica regional, impondo um ambiente de incerteza e aumentando o risco de confrontos que ultrapassem as fronteiras tradicionais.

Diante desse cenário, o Brasil encontra-se numa posição especialmente delicada. A fronteira com a Venezuela, que além de ser marcada por disputas históricas entre seus vizinhos, abriga extensas áreas de reserva indígena, revela-se vulnerável a intervenções e incursões que possam ameaçar a integridade territorial do país. As reservas indígenas, localizadas em zonas de fronteira estratégica, podem ser utilizadas como pontos de apoio ou de ataque em um eventual conflito, ou mesmo ser alvo de um trabalho de tropas especiais a fim de utilizar aquelas populações para desestabilizar a região, por intermédio de financiamento e incentivo a insurreições separatistas. Assim, a necessidade de reforçar a presença do Estado nessas áreas, por meio de uma política de segurança integrada, torna-se imperativa para evitar que disputas locais se transformem em conflitos armados de maiores proporções.

Em síntese, a instabilidade que se observa no continente americano é fruto de uma combinação de rivalidades históricas, ambições geopolíticas e desafios internos dos Estados, o que torna o ambiente propício para o surgimento de conflitos. A possibilidade de um confronto armado, especialmente na Região Amazônica, não pode ser descartada, dado o cenário atual de tensões exacerbadas. Para o Brasil, a proteção de suas fronteiras – com especial atenção às áreas indígenas na região de contato com a Venezuela – passa pela adoção de medidas diplomáticas e de segurança que visem a manutenção da ordem e da soberania nacional, preservando não apenas a integridade territorial, mas também a paz e a estabilidade de todo o continente.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

16 de março de 2025

SI VIS PACEM PARA BELLUM

Si Vis Pacem Para Bellum, essa frase do autor romano Flávio Vegécio se mostra bem atual e verdadeira face aos desafios que se apresentam no tabuleiro geopolítico atual.

Analisemos a situação da Ucrânia que se desfez do arsenal nuclear herdado do período soviético que a colocava como a terceira maior possuidora de ogivas, atrás somente dos Estados Unidos e da Rússia sob a promessa de não ser atacada pelos russos e contar com a proteção do ocidente em caso de agressão, por intermédio da assinatura do Memorando de Budapeste. Sem armas nucleares, a Ucrânia se mostrou incapaz de prover sua defesa e experimenta muita dificuldade em conseguir o apoio externo necessário para reagir à agressão russa.

A Europa também sofre com a dependência dos Estados Unidos para prover sua defesa, sobretudo referente ao “guarda-chuva nuclear”. Isso se deve a uma acentuada queda em investimentos em defesa que ocorreu após a desintegração da União Soviética, em uma percepção de que não havia mais uma ameaça concreta e a opção por um suposto estado de “Bem-Estar Social” que resultou em gastos voltados para pautas assistencialistas.

Fruto dessa escolha a Europa a profissão militar se tornou pouco atraente, uma vez que foram promovidas reduções drásticas de efetivos, reformas nos vencimentos, redução nas pensões pagas aos militares e abertura e incentivo para que os militares possuíssem outras ocupações civis concomitantes, reduzindo aqueles que se dedicavam exclusivamente a profissão militar, com reflexos negativos como a percepção de desprestígio da carreira militar, que passa a ser encarada como uma “ocupação possível” e não uma profissão, inclusive em tempo parcial, como forma de complementação de renda.

Já Luís de Camões em Os Lusíadas nos ensina que os militares precisam praticar, se dedicar a seu ofício - “A disciplina militar prestante, não se aprende, senhor, na fantasia, sonhando, imaginando ou estudando; senão vendo, tratando e pelejando”.

Esse desinteresse em investir na sua própria defesa faz com que os europeus, embora possuam um sólido parque industrial militar, com empresas detentoras de tecnologias de ponta, não se mostrem capazes de suprir as necessidades do continente, fruto da fraca demanda que foi a realidade de décadas.

Ainda precisamos levar em consideração que embora a União Europeia tenha promovido uma profunda integração no continente, os Estados soberanos ainda possuem seus próprios interesses e objetivos nacionais, esse fato por si só promove profundas diferenças de percepção e ações em direção a defesa e segurança do bloco.

O cenário mundial apresenta mudanças significativas, com potências explorando seu poder econômico e militar para promover um reposicionamento das peças no tabuleiro geopolítico conforme seus interesses e objetivos nacionais.

Uma profunda alteração no panorama de segurança mundial, quando os Estados Unidos iniciam um movimento de distanciamento dos problemas de defesa da Europa, exigindo que o bloco seja capaz de prover sua própria defesa.

A pressão norte-americana pelo fim do conflito ucraniano, independente das perdas territoriais sofridas pela Ucrânia e exigências de vultosas vantagens econômicas em retribuição a ajuda militar já prestada pelos EUA, sobretudo por intermédio de contratos de exploração das terras raras ucranianas., representa um perigoso precedente que poderá ser explorado pelas potências que possuem desejos reformistas em relação ao status quo geopolítico que experimentamos desde o fim da II Guerra Mundial.

Desentendimentos entre o Presidente Trump e Zelensky levaram à suspensão total do envio do apoio militar norte-americano, deixando a Ucrânia extremamente vulnerável ao poderio militar russo.

Capacidade defensiva não se constrói com facilidade, tampouco é um tema afeto somente aos militares. Sua construção depende, sobretudo, de vontade política. É essencial um projeto de Estado, que agregue todos os campos do poder nacional.

Para que um país possua sólida capacidade de defesa precisa de Forças Armadas integradas por pessoas altamente capazes e motivadas. Atrair e reter talentos depende de uma remuneração justa, condições de trabalho, além de vantagens comparativas com outras áreas que competem por essa mão-de-obra.

Tecnologia militar não está totalmente disponível, sobretudo as críticas, seu domínio depende de grandes investimentos em pesquisa e desenvolvimento para garantir verdadeira autonomia. Para isso, é necessário o engajamento da indústria e da universidade, coordenados pelo Estado, trabalhando na busca da autonomia de uma determinada nação.

A despeito das normas e leis de mobilização, um parque industrial militar perene é essencial para a geração e manutenção das capacidades militares em situação de conflito. Os combates na Ucrânia revelaram a incapacidade da indústria militar europeia em prover insumos básicos para manter o esforço ucraniano.

A economia precisa possuir mecanismos e pujança suficiente para que uma nação sustente seu esforço defensivo a longo prazo.

Inteligência e Operações Psicológicas devem atuar desde os tempos de paz para poder ganhar e manter o apoio às ações da nação.

Todos esses são temas que devem ser discutidos e regulados nos mais altos níveis decisórios de um governo, alinhando esforços de todas as instâncias nacionais visando a construção de uma estrutura de defesa coerente com as ameaças que se apresentam na atualidade.

O Brasil há muito tempo vem negligenciando sua defesa soba a alegação de uma falsa percepção de inexistência de uma ameaça concreta, no entanto, uma simples análise no tabuleiro geopolítico global nos permite deduzir que hoje o país está totalmente vulnerável a uma ação mais contundente de uma potência. Nem mesmo no campo econômico a nação conseguiria sustentar uma posição confortável frente a investidas externas.

A grande riqueza natural derivada da farta disponibilidade de recursos naturais coloca o país como um possível alvo que por si só deveria servir de motivo suficiente para uma abordagem mais séria das questões relativas à defesa no Brasil, com o grupo DIH em FOCO colaborando com o primeiro grande passo: esclarecer a população e suscitar o debate a respeito da defesa nacional brasileira.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

09 de março de 2025

O que os 3 anos de conflito na Ucrânia nos ensinaram sobre geopolítica?

O conflito na Ucrânia dos últimos três anos revela lições profundas e multifacetadas sobre a geopolítica mundial, evidenciando como decisões históricas, escolhas estratégicas e estruturas políticas podem transformar a segurança e a soberania dos Estados.

Historicamente, a Ucrânia fazia parte da União Soviética e, com a sua dissolução, herdou um vasto arsenal nuclear. Porém, sob intensa pressão internacional, o país optou por devolver esses artefatos para a Rússia para a destruição das armas, por intermédio da assinatura do Memorando de Budapeste. Em troca, Kiev recebeu o reconhecimento de sua independência e a promessa de que a Rússia jamais adotaria uma postura hostil. Este episódio demonstra como acordos de segurança podem ser firmados em bases de confiança mútua, mas, posteriormente, podem se mostrar frágeis quando os interesses estratégicos se realinham.

Bastou a Rússia reestruturar sua economia e suas Forças Armadas, enquanto o governo ucraniano caminhava para uma maior aproximação com a OTAN e a União Europeia, para que o equilíbrio de poder fosse rompido. Essa combinação de iniciativas – uma reação estratégica russa e um movimento ucraniano rumo ao ocidente – criou o cenário propício para a eclosão do conflito, evidenciando como mudanças na estrutura interna e externa dos países podem desencadear tensões de larga escala.

Dezenas de Organizações Não-Governamentais Internacionais e Regionais, sob financiamento obscuro, impulsionaram mudanças radicais na matriz energética dos países europeus. Um exemplo emblemático foi a Alemanha, que, ao desativar suas usinas nucleares e aumentar a dependência do gás russo, acabou criando uma vulnerabilidade estratégica. Essa dependência energética não só afetou a produtividade e a estabilidade econômica do país, como também intensificou os impactos do conflito na Ucrânia, quando medidas retaliatórias russas passaram a reverberar em toda a Europa.

Outro aspecto crítico revelado pelo conflito é a negligência europeia com a sua defesa. Muitos países, seduzidos pelo conforto do Estado de Bem-Estar Social e pelo globalismo, diminuíram investimentos em capacidades militares robustas aportando, em sua maioria, menos doque 2% do seus PIBs, transferindo a responsabilidade da segurança do Continente para os Estados Unidos – mesmo dentro do contexto da OTAN. Esse descompromisso ficou evidente com a gestão do governo Trump, que passou a cobrar que os Estados Europeus desenvolvessem uma verdadeira autonomia em matéria de defesa e realizassem investimentos ainda maiores do que os 2% do PIB acordados no âmbito da OTAN. Além disso, a desvalorização da carreira militar e a queda no sentimento de pertencimento da população fruto do globalismo contribuíram para a baixa adesão às Forças Armadas, fragilizando ainda mais a capacidade de resposta dos países ocidentais.

Em contraste com a estrutura fragmentada das democracias ocidentais, a centralização de poder e a coerência na narrativa adotadas por regimes autoritários, como o da Rússia sob a liderança de Putin, revelam uma vantagem estratégica em tempos de crise. A capacidade de estabelecer uma unidade de comando e de pensamento permite a tomada de decisões rápidas e alinhadas em todos os campos do poder, algo que as democracias, com seus debates políticos e burocracias, frequentemente não conseguem replicar.

O conflito deixa claro que alianças, por mais sólidas que pareçam, não garantem a defesa da soberania de uma nação. Nos bastidores da geopolítica, os interesses estratégicos frequentemente se sobrepõem aos compromissos firmados em fóruns internacionais. A quebra do acordo firmado na década de 1990 – que previa a devolução e destruição das armas nucleares em troca de garantias de segurança – e as negociações atuais, que priorizam a exploração dos recursos estratégicos da Ucrânia, demonstram que, na prática, os interesses econômicos e políticos prevalecem sobre a proteção efetiva dos cidadãos e territórios.

Diante deste cenário global, o exemplo ucraniano serve de alerta para o Brasil, que historicamente tem negligenciado sua defesa nacional. Seja pela falta de investimentos em capacidades militares críticas ou pela desvalorização da carreira militar brasileira – marcada, por vezes, pela supressão de direitos remuneratórios –, o país demonstra uma preocupante miopia geopolítica. A rica biodiversidade e os recursos naturais brasileiros são alvo de cobiça internacional, inclusive já verbalizada por chefes de Governo de potências nucleares. Assim como na Europa, a dependência de aliados externos para sua segurança pode se tornar um ponto vulnerável, exigindo uma revisão urgente das prioridades estratégicas e investimentos em defesa.

Os três anos de conflito na Ucrânia nos ensinam que a geopolítica é um campo de constantes transformações, onde acordos e alianças podem ser desfeitos pela reestruturação econômica, mudanças nos paradigmas de segurança e a busca incessante por interesses estratégicos. Tanto na Europa quanto no Brasil, a lição é clara: a segurança e a soberania de uma nação dependem de um compromisso contínuo com a defesa nacional, de uma visão realista das ameaças e da necessidade de investir em uma estrutura capaz de garantir a autonomia e a integridade do Estado frente a desafios globais.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

27 de fevereiro de 2025

80 Anos da Tomada de Monte Castelo

No dia 21 de fevereiro, o Brasil celebra um episódio emblemático da história militar nacional: a Tomada de Monte Castelo, protagonizada pela Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a II Guerra Mundial. Esse feito, que se estendeu de 24 de novembro de 1944 a 21 de fevereiro de 1945, foi marcado por seis ataques que cobraram um alto preço aos “pracinhas” brasileiros e culminaram na conquista de uma posição estratégica defendida pelo Exército alemão.

Localizado em Gaggio Montano, a apenas 40 km ao norte de Pistoia, Monte Castelo era um terreno de relevo acidentado que possuía uma posição privilegiada, proporcionando ao inimigo condições ideais para a atuação de sua artilharia com extrema precisão. Essa vantagem natural permitia aos alemães dominar a área e dificultar o avanço dos aliados, impondo sérios desafios aos combatentes brasileiros.

Além do relevo desfavorável, os soldados da FEB enfrentaram condições climáticas extremamente severas. Durante os intensos combates, os militares lutaram sob temperaturas abaixo de zero, em meio a chuvas e neve, o que tornava cada investida ainda mais árdua. Esses desafios climáticos agravavam a situação, exigindo dos soldados um preparo físico e psicológico acima do comum, bem como uma determinação inabalável para superar os obstáculos impostos tanto pelo ambiente quanto pelo inimigo.

Com um efetivo designado para a missão incompatível com a dimensão do desafio, aliado a condições climáticas e de terreno desfavoráveis, assim como uma resistência aguerrida por parte dos alemães, testaram os limites da resistência e do espírito de luta dos militares brasileiros.

A vitória obtida nessa campanha não representou somente a conquista de um ponto estratégico, mas simbolizou o comprometimento e a coragem dos combatentes brasileiros. Ao romper as defesas inimigas e tomar uma posição que, até então, parecia intransponível, a FEB elevou o prestígio das Forças Brasileiras em âmbito mundial. Esse feito foi um claro indicativo de que, mesmo em condições adversas – tanto naturais quanto impostas pelo poderio do inimigo –, a determinação e o espírito de união podem alterar o rumo de um conflito.

O simbolismo da Tomada de Monte Castelo vai muito além dos limites do campo de batalha. Em meio à luta contra os regimes totalitários que ameaçavam subjugar os ideais de liberdade e democracia na época, os militares brasileiros se consagraram como verdadeiros arautos da esperança. A superação dos desafios impostos pelo terreno privilegiado, aliado a um clima severo e a uma resistência inimiga robusta, tornou esse episódio um marco que ressoa até os dias atuais, inspirando não apenas as tropas aliadas, mas também toda uma nação que se orgulha de sua história.

Ao relembrarmos essa data tão significativa, somos convidados a refletir sobre a eterna luta pela liberdade, que foi decisiva na derrota do totalitarismo durante a II Guerra Mundial. Hoje, em um cenário global marcado por novos desafios – entre eles, conflitos geopolíticos, crises humanitárias e o ressurgimento de discursos e ações extremistas – a memória dos feitos em Monte Castelo serve como um chamado à ação e à vigilância. Assim como os soldados da FEB enfrentaram condições adversas com bravura e resiliência, nós, em nossa atualidade, precisamos nos unir para defender os valores da paz e da liberdade, essenciais para a construção de um mundo mais justo e democrático.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

23 de fevereiro de 2025

E A INTEGRIDADE DO POLICIAL?

O Brasil tem se destacado ao longo das décadas em âmbito mundial devido a sua destacada participação nas missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU), consolidando uma reputação de profissionalismo e eficiência no cenário global. Embora não esteja entre os maiores contribuintes em termos de efetivo militar para essas operações, o país tem sido constantemente chamado para liderar missões de grande complexidade, o que demonstra seu alto nível de preparo e competência em planejamento e execução de operações de paz.

Um exemplo emblemático dessa capacidade foi o comando da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH). Durante 13 anos (2004-2017), o Brasil teve papel central na estabilização do país, contribuindo para a segurança e reconstrução de uma nação devastada por crises políticas e desastres naturais, como o terremoto de 2010. A atuação brasileira projetou o país como um ator relevante na área de segurança internacional, abrindo portas para novas oportunidades de liderança dentro da ONU.

Hoje, a influência brasileira também se destaca na Missão de Estabilização da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO), uma missão de manutençao da paz robusta que conta com autorização para o uso da força de forma preventiva e de todos os meios necessários para proteger civis e estabilizar regiões conflagradas. Com um contingente de 14.000 militares de mais de 10 nações, a MONUSCO apresenta desafios operacionais significativos, e o fato de Generais do Exército Brasileiro terem ocupado repetidamente o posto de “Force Commander” reforça o reconhecimento internacional da competência de nossas forças armadas.

Generais brasileiros têm sido responsáveis por conduzir a MONUSCO em diversos períodos:

- General Carlos Alberto dos Santos Cruz (2013-2015): Implementou uma abordagem proativa no combate a grupos armados, combinando estratégias militares e diplomáticas.

- General Elias Rodrigues Martins Filho (2016-2020): Priorizou a integração entre tropas da ONU e as forças locais para aprimorar a segurança.

- General Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves (2020-2023): Reforçou a proteção de civis e aprimorou o planejamento estratégico da missão.

- General Marcos de Sá Affonso da Costa (2023-2023): Focou na capacitação das forças locais e na construção de alianças internacionais.

- General Otávio Rodrigues de Miranda Filho (2023-2025): Manteve a continuidade das operações em um período de desafios crescentes.

- General de Divisão Ulisses Mesquita Gomes (2025-): Atual Force Commander, nomeado em 29 de janeiro de 2025, possui uma longa trajetória de experiências internacionais, incluindo a MINUSTAH e uma posição estratégica no Departamento de Operações de Paz da ONU.

A liderança brasileira na MONUSCO e em outras missões da ONU não é apenas uma demonstração de competência militar, mas também um ativo diplomático de grande valor. Ter Generais do Exército Brasileiro no comando dessas operações significa um reconhecimento global da capacidade das Forças Armadas do Brasil e confere ao país maior protagonismo no debate sobre segurança internacional. Mais do que uma vitrine para as habilidades militares nacionais, essa presença reforça a posição do Brasil como um parceiro confiável e influente na busca por soluções pacíficas para conflitos ao redor do mundo.

Autor: Leonardo Tajaribe Jr.

Advogado Criminalista. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal (UCAM). Especialista em Direito Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM). Sócio do Escritório Paulo Klein Advogados.

16 de fevereiro de 2025

Brasil nas Missões de Paz da ONU: Competência Militar e Prestígio Internacional

Generais brasileiros têm sido responsáveis por conduzir a MONUSCO em diversos períodos:

- General Carlos Alberto dos Santos Cruz (2013-2015): Implementou uma abordagem proativa no combate a grupos armados, combinando estratégias militares e diplomáticas.

- General Elias Rodrigues Martins Filho (2016-2020): Priorizou a integração entre tropas da ONU e as forças locais para aprimorar a segurança.

- General Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves (2020-2023): Reforçou a proteção de civis e aprimorou o planejamento estratégico da missão.

- General Marcos de Sá Affonso da Costa (2023-2023): Focou na capacitação das forças locais e na construção de alianças internacionais.

- General Otávio Rodrigues de Miranda Filho (2023-2025): Manteve a continuidade das operações em um período de desafios crescentes.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

09 de fevereiro de 2025

Caminhos da Paz: A Trégua de 19 de Janeiro de 2025 e o Papel Humanitário do CICV

No dia 19 de janeiro de 2025, o mundo testemunhou um significativo intervalo no ciclo de violência entre Hamas e Israel. A trégua, que incluiu a troca de prisioneiros e reféns, representa uma rara oportunidade de reflexão sobre os caminhos que o Oriente Médio pode tomar em direção à paz. Este episódio não só sinaliza um avanço nas negociações humanitárias, mas também ressalta o papel imprescindível de instituições como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na proteção dos direitos humanos em tempos de conflito.

A recente troca de prisioneiros e reféns marcou um momento de alívio em meio a um conflito que se arrasta há cerca de 15 meses. Embora a realidade dos confrontos seja marcada por desconfianças profundas e interesses políticos divergentes, o ato de negociar a libertação de vidas humanas demonstra que mesmo em cenários de extrema tensão é possível encontrar um espaço para o diálogo e a humanização dos processos de conflito. A tomada de reféns por meio de sequestro, prática condenada pelo direito internacional, é uma violação dos princípios básicos da dignidade humana e da legalidade, não podendo ser justificada sob nenhuma circunstância.

Neste contexto, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) destaca-se como um baluarte da neutralidade e da imparcialidade. Ao longo dos anos, essa instituição tem desempenhado um papel fundamental na monitorização e proteção do bem-estar de Prisioneiros de Guerra (PG), detidos e reféns em meio a conflitos armados. Com sua abordagem humanitária, o CICV não apenas facilita o acesso aos cuidados necessários, mas também garante que os direitos dos envolvidos sejam respeitados, independentemente de qual das partes pertence. Entre as suas principais características estão a independência, a imparcialidade e a discrição, o que lhe permite atuar de forma efetiva em cenários de conflito, promovendo a observância das Convenções de Genebra e de outros instrumentos jurídicos internacionais.

É imperativo enfatizar que o sequestro e a tomada de reféns em conflitos armados constituem graves violações do Direito Internacional Humanitário (DIH). Tais práticas não só minam a confiança entre as partes em conflito, mas também comprometem as bases da convivência civilizada e dos Direitos Humanos (DH) universais. A ilegalidade desses atos deve ser condenada e denunciada por toda a comunidade internacional, reforçando a necessidade de mecanismos de responsabilização e justiça que impeçam sua recorrência.

Embora a trégua de 19 de janeiro seja um sinal encorajador, resta saber se ela será capaz de atingir seus objetivos a longo prazo. O cessar-fogo, por si só, é apenas o primeiro passo rumo a um processo de paz mais amplo. A estabilidade na região dependerá da vontade política dos envolvidos para instaurar um diálogo genuíno e duradouro, que vá além de meras pausas temporárias na violência. As perspectivas para o Oriente Médio permanecem desafiadoras, com múltiplos atores e interesses que complicam a construção de uma paz definitiva. Entretanto, iniciativas que promovam a troca de prisioneiros, a proteção dos direitos humanos e a intervenção humanitária imparcial, como as promovidas pelo CICV, são fundamentais para pavimentar o caminho de um futuro mais seguro e justo para todos.

A trégua de 19 de janeiro de 2025, com sua ênfase na troca de prisioneiros e reféns, evidencia que mesmo em meio a conflitos profundos há espaço para gestos que privilegiem a humanidade. O papel do CICV, com sua atuação neutra e humanitária, é um exemplo de como a intervenção imparcial pode salvar vidas e zelar pelo respeito dos direitos humanos. Entretanto, a ilegalidade da tomada de reféns por meio de sequestro deve ser firmemente condenada e combatida. Resta-nos aguardar e acompanhar se o cessar-fogo irá se transformar em uma mudança estrutural, capaz de instaurar um processo de paz duradouro no Oriente Médio, ou se permanecerá como um breve interlúdio em uma longa história de conflitos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

02 de fevereiro de 2025

Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto: Um Compromisso com a Memória e a Justiça

O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, celebrado em 27 de janeiro, é uma data que convida à reflexão sobre uma das maiores tragédias da humanidade. Para compreender sua importância, é essencial abordar a história do povo judeu, o contexto do Holocausto, a criação dessa efeméride, o surgimento do Estado de Israel e as ameaças que ainda persistem contra os judeus na contemporaneidade.

O povo judeu possui uma história que remonta a mais de três milênios, marcada por uma rica tradição cultural e espiritual, mas também por perseguições constantes. Desde os tempos antigos, passando pela destruição do Primeiro e Segundo Templos em Jerusalém, os judeus enfrentaram expulsões, exílios e discriminação. A Diáspora espalhou o povo judeu pelo mundo, que ainda ssim manteve sua identidade cultural mesmo diante das adversidades.

O Holocausto, ou Shoah, foi o genocídio sistemático de cerca de seis milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Entre 1941 e 1945, o regime nazista, liderado por Adolf Hitler, implementou a chamada “Solução Final”, que visava o extermínio total da população judaica europeia. A crueldade dos campos de concentração, como Auschwitz-Birkenau, e as execuções em massa chocaram o mundo e mostraram os extremos da desumanidade.

A data de 27 de janeiro foi escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2005 para marcar a libertação de Auschwitz pelas forças soviéticas, em 1945. A criação dessa efeméride tem como objetivo honrar as cera de 6 milhões de vítimas, reconhecer os sobreviventes e educar as futuras gerações sobre os perigos do preconceito, do ódio e da indiferença.

Poucos anos após o Holocausto, em 1948, foi criado o Estado de Israel, visto por muitos como uma resposta à necessidade de um lar seguro para os judeus após séculos de perseguições. Israel simboliza a resiliência e a reconstrução de um povo, mas também trouxe novos desafios e conflitos na região do Oriente Médio, que perduram até hoje.

Apesar dos avanços na conscientização, o antissemitismo continua a ameaçar os judeus em todo o mundo. Ataques a sinagogas, discurso de ódio, mobilizações e protestos ao redor do mundo pregando o antissemitismo são exemplos de como o preconceito persiste.

Lembrar o Holocausto é uma tarefa essencial para a humanidade. Como disse o escritor e sobrevivente Elie Wiesel: “Esquecer os mortos seria o mesmo que matá-los uma segunda vez”. A memória não é apenas um ato de respeito às vítimas, mas um compromisso com o futuro. É uma advertência sobre os perigos do ódio e da indiferença, bem como um chamado à ação para construir sociedades mais justas e tolerantes.

O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto nos lembra do dever de não apenas recordar, mas também agir. Somente por meio da eterna vigilância, da educação, do diálogo e da solidariedade poderemos garantir que as atrocidades do passado jamais se repitam.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

26 de janeiro de 2025

"Realpolitik e Defesa Nacional: O Brasil Diante de Novos Desafios Estratégicos"

O mundo vive um período de perigosas instabilidades geopolíticas com a “Realpolitik” sem pondo mais a cada dia, substituindo a visão ideológica do globalismo que predominou nas últimas décadas, sobretudo após 1991.

Os conflitos na Ucrânia e em Israel revela a real necessidade de uma nação possuir um poderio militar capaz não só de decidir, mas de implementar uma resposta real e eficaz na defesa de seus territórios.

Há uma percepção equivocada no continente sul-americano de que essas estabilidades e os conflitos armados, porém, ora em curso são uma realidade muito distante e cujos efeitos não atingiram a região. No entanto, a realidade que convivemos e a de países expandindo seu território pela força, ameaças, até contra aliados históricos, de anexação de território ou de violação de soberania sob diferentes argumentos.

Estaria a Amazônia Brasileira livre dessa cobiça? Teria o Brasil capacidade militar para proteger nossos mares e nossa zona econômica exclusiva?

Para garantirmos que os brasileiros serão capazes de manter a sua soberania, é imperioso a realização de investimentos com assistentes e perenes na defesa nacional.

A despeito dos 2,22% do PIB direcionados para pasta da defesa em 2024, a média gira em torno de 1,1%. Essa escassez e grande variação compromete o desenvolvimento de projetos estratégicos longo prazo, assim como a manutenção de um satisfatório nível de prontidão operacional.

Aqueles que gozam de grave miopia estratégica, advogo que somente aportar recursos financeiros não seria suficiente, arguindo por uma redução de efetivos, alegando o alto consumo do dinheiro para pagamento de pessoal, na casa dos 78 por cento dos recursos direcionados para defesa.

Aqui cabem duas considerações. A primeira é que à medida que forem aumentados os recursos da pasta, o percentual destinado ao pagamento de pessoal irá reduzir de peso de maneira equivalente. A segunda é que diante de fatos ensinamentos escolhidos dos conflitos ou em andamento, soa como um retrocesso se quer pensar na redução dos efetivos, quando Ucrânia e Rússia sofre com a falta de militares profissionais vitimando, principalmente os civis mobilizados e mal treinados lançados ao combate.

O anúncio de um exercício de grande envergadura na fronteira com a Venezuela deve ser encarado como um esforço da defesa nacional em manter níveis mínimos de prontidão operacional e interoperabilidade, assim como de ganhar atenção na sociedade brasileira para discussão de um tema vital para o futuro da soberania, liberdade e autodeterminação.

Esse exercício, ainda em fase de planejamento, a ser realizado ao final de 2025, não deve ser encarado como uma simples manobra militar, mas como símbolo da disposição de uma nação e manter a soberania sobre o seu território e para tal não é suficiente apenas o envolvimento das invictas forças armadas brasileiras, mas de toda sociedade, discutindo a defesa nacional como assunto de Estado.

Portanto, diante das crescentes ameaças à soberania e à estabilidade global, o Brasil precisa encarar a defesa nacional como uma prioridade estratégica de Estado, com envolvimento pleno das Forças Armadas, da sociedade e das lideranças políticas. O exercício militar planejado para a fronteira com a Venezuela, previsto para o final de 2025, ganha especial relevância nesse contexto, não apenas como uma demonstração de capacidade operacional, mas como um alerta frente ao desejo expansionista venezuelano, que ameaça a estabilidade regional e nossos interesses estratégicos. Investir na defesa e discutir sua importância como um tema de Estado são passos indispensáveis para assegurar que o Brasil esteja preparado para proteger sua soberania, sua integridade territorial e o direito à autodeterminação frente aos desafios do presente e do futuro.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

19 de janeiro de 2025

O Custo da Inércia: Como Maduro perpetuou seu poder na Venezuela

A tragédia que se abateu sobre a Venezuela desde 2 de fevereiro de 1999 com a assunção da presidência do país por Hugo Cháves, que iniciou uma série de medidas voltadas a permitir sua perpetuação no poder e com seu falecimento, foram perseguidos com sucesso pelo seu substituto Nicolás Maduro.

A degeneração da economia como consequência da adoção de políticas socialistas deu origem a um profundo empobrecimento da população, o que por sua vez gerou uma massa dependente de programas de distribuição de renda e existencialistas mantidos pelo governo. Essa dependência do povo para satisfazer até mesmo suas necessidades de sobrevivência produz uma legião de apoiadores e aliados para o regime. Outro ingrediente fundamental para o sucesso do atual regime venezuelano foi o desarmamento da população civil, com o lançamento de um Plano Nacional de Desarmamento em 21 de setembro de 1999 sob o argumento de reduzir índices de criminalidade. No entanto, esse movimento eliminou qualquer possibilidade de uma reação por descontentamento com o regime, uma vez que a repressão por parte das forças estatais não encontraria a resistência popular.

Aliado nesse movimento de desarmamento, grupos civis para militares foram organizados e armados para atuar com uma espécie de “polícia” do regime de uma maneira mais próxima à população, conhecidos como “coletivos”. O Human Rights Watch descreve esses grupos como: “gangues armadas que usam a violência com impunidade e assediam os oponentes políticos do governo venezuelano”.

O aparelhamento estatal pelo regime foi essencial para o sucesso do projeto de poder. Com um completo domínio das empresas estatais, inclusive a petrolífera PDVSA, houve a perda de produtividade e profunda queda dos resultados que foi atribuído não, a falta de capacidade técnica e produtiva dos nomeados, mas às sanções internacionais aplicadas em resposta aos crimes cometidos pelo regime contra sua população. Porém, a despeito dos fracos resultados, esse aparelhamento possibilita ganho e manutenção de apoio do funcionalismo, alargando as bases dos que dependem diretamente do regime.

O sistema judiciário, devido à possibilidade da indicação por parte do presidente, ao longo dos anos foi recebendo membros totalmente alinhados com o regime Bolívar lista, assim como ocorreu nos órgãos relacionados ao sistema eleitoral venezuelano. Isso confere ao governo de Maduro grande poder frente a seus opositores, pois ao final as disputas políticas são levadas à apreciação por uma justiça totalmente pró-governo.

A computação das forças armadas ocorreu com distribuição de carros estatais para a cúpula militar, que também goza de inúmeras vantagens e imunidades. Algumas dessas vantagens permeiam toda a estrutura militar, até os postos mais baixos, garantindo um amplo apoio ao regime, representando um dos mais fortes pilares de sustentação do governo maduro.

O pesado controle dos meios de comunicação, aliado a robusto aparato de repressão estatal e paramilitar, permite ao regime cercear a liberdade de expressão da população e dar quase inexistente iniciativa privada na Venezuela. O controle e posição de sua narrativa sem o contraponto, devido às respostas violentas, inclusive da justiça, permite ao Maduro silenciar todo e qualquer forma de oposição ao seu regime.

Em suma, a perpetuação de Nicolás Maduro no poder é o resultado de um conjunto de estratégias cuidadosamente orquestradas para garantir a manutenção do regime autoritário na Venezuela. O empobrecimento deliberado da população, aliado à dependência dos programas assistencialistas, criou uma base de apoio político sustentada pela necessidade e pela falta de alternativas. O desarmamento da população, o fortalecimento de milícias pró-governo, o aparelhamento das instituições, incluindo o sistema judiciário e as forças armadas, e o controle sobre os meios de comunicação consolidaram um ambiente de repressão, manipulação e dominação.

A inércia das instituições venezuelanas e a falta de uma resposta efetiva da comunidade internacional diante das medidas adotadas e das violações aos direitos humanos ao longo dos anos contribuíram significativamente para a consolidação do regime. O sucesso de Maduro não reside apenas em sua habilidade de implementar medidas repressivas, mas também na incapacidade de seus opositores e da comunidade global de estabelecer um contrapeso eficaz a esse projeto autoritário. Assim, a Venezuela segue como um exemplo de como a combinação de repressão, controle estatal e inércia internacional pode sustentar regimes que sacrificam a democracia e a dignidade de um povo.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

12 de janeiro de

Uso Proporcional da Força: Desafios da Segurança Pública no Brasil

A questão relacionada ao uso da força por agentes de segurança no Brasil ganhou o noticiário nas últimas semanas devido à publicação, pelo governo federal do Decreto n°12.341, de 23 de dezembro de 2024, que disciplina uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Muito foi dito a respeito de possíveis limitações ao trabalho dos agentes públicos. No entanto, quando nos aprofundamos no estudo desse assunto, observamos que a utilização da força de forma escalonada já é um princípio consolidado entre os profissionais de segurança.

Uma série de documentos doutrinários já tratavam da necessidade de que os profissionais de segurança pública possuam o equipamento, armamento e treinamento necessários para que na hora da ação, tenham a capacidade de discernir e as ferramentas à sua disposição para que adotem a melhor conduta, conforme dispositivos legais e respeitando as normas de direitos humanos.

Documentos como a publicação do comitê Internacional da Cruz Vermelha “Para servir e Proteger” do ano de 2005, já tratava o uso da arma de fogo por agentes de segurança pública como o último recurso.

Isso posto, não nos parece que quanto a discussão sobre o escalonamento do uso da força exista grandes dissensos, uma vez que o bem mais precioso e que deve ser alvo de proteção e a vida. Levando dessa forma a pensarmos o que deveria ser relevante para que tais procedimentos pudessem se tornar normais por parte das forças de segurança.

A conscientização, normalização e até mesmo mecanismos de punição são importantes, mas outros fatores são essenciais para o sucesso, que podemos resumir em uma palavra: investimento.

Investimento na aquisição de equipamentos de proteção e tecnologias não letais. Não estamos afirmando que a compra de algum tipo de material de proteção e um ou outro tipo de armamento não letal seria resposta. Tais tecnologias possuem características técnicas que devem ser respeitadas para que não ofereçam riscos e possam realmente ser eficazes.

Dessa forma, é necessária uma aquisição planejada, conduzida por especialistas, a fim de fornecer ao agente de segurança opções táticas adequadas e confiáveis para cada situação.

Investimento em treinamento que vai além da capacitação para operar tais tecnologias, mas o constante treinamento das técnicas de material, técnicas de utilização, condutas táticas de emprego e procedimentos em situações de simulação baseadas em experiências reais e lições apreendidas.

Investimento na valorização do profissional por intermédio de acompanhamento psicológico, jurídico e administrativo, conferindo segurança física e emocional; que permita que o agente compreenda a importância de sua profissão e a dimensão de sua responsabilidade.

Por fim, trazer a discussão o uso de escala da força, sem no entanto, reduzir o debate ao simples campo da publicação de novas ou antigas normas, mas, sobretudo, na necessidade de investimento para que a sociedade possa gozar de um ambiente mais seguro dentro dos preceitos estabelecidos pelas normas de direitos humanos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

05 de janeiro de 2025

Retrospectiva 2024

Ao analisarmos os principais eventos do ano de 2024, não podemos deixar de notar que o mundo caminha a passos largos em direção a um possível rearranjo geopolítico onde as Nações que não mantiveram seus interesses sob sólidas bases e com objetivos nacionais bem definidos, se viram envolvidas por esse movimento global sem exercer o protagonismo ou até mesmo figuram como participante longe das condições ideais nesse processo.

O conflito entre Rússia e Ucrânia continua quase como um impasse perverso. A despeito dos avanços territoriais obtidos pelo Kremlin, os ucranianos conseguiram estabelecer posições dentro de território russo, sobretudo na região de Kursk.

O financiamento ocidental para que a Ucrânia mantenha sua capacidade defensiva esbarra na frequência irregular que a ajuda chega na frente de combate, assim como nas limitações em termos de possibilidade para a utilização das tecnologias disponíveis como a impossibilidade de atacar alvos no interior da Rússia com armas provenientes da OTAN, impedindo que Kiev possa obter máximo de desempenho das armas a sua disposição com graves consequências no campo tático.

Parece que há interesse de alguns países no prolongamento do conflito, que pode estar atuando como um laboratório para a doutrina militar, assim como, de certa forma, mantém a Rússia engajada em um conflito de alta intensidade que drena recursos financeiros e militares, impedindo-os de intervir em outra frente de forma eficaz.

Ao passo que novas técnicas e táticas estão sendo desenvolvidas pelos ucranianos a fim de vencer as várias deficiências em material e pessoal, os russos, mesmo possuindo o terceiro maior poder militar do mundo, se veem obrigados a recorrer a países como a Coreia do Norte para adquirir munição e obter reforço em pessoal.

No Oriente Médio as atenções estão voltadas para os avanços obtidos pelos israelenses que ao longo de 2024 conseguiram enfraquecer profundamente a capacidade militar do Hamas, sobretudo na Faixa de Gaza, assim como as ações de inteligência realizadas que levaram a eliminação das lideranças do Hezbollah e das incursões no Sul do Líbano para impedir que o grupo terrorista libanês continuasse a disparar contra o território israelense.

Essas conquistas de Israel foram alvo de inúmeras acusações de violações do Direito Internacional Humanitário, com alegações de ataques deliberados contra civis, instalações e bens protegidos pelas Convenções de Genebra, como hospitais e escolas. Já os israelenses apresentam provas de que os locais foram atacados conforme as “Leis da Guerra” uma vez que eram utilizados como bases de forças paramilitares, depósitos de armamento, munição e centros de comando e controle, além do fato das Forças de Defesa de Israel (FDI) terem adotado as precauções previstas nos diplomas legais já citados.

As ações israelenses na região do Sul do Líbano resultaram em escaramuças envolvendo as FDI e as tropas da UNIFIL, em presença na região desde 1978. Há relatos de danos causados em bases da missão e de capacetes azuis feridos, aumentando as críticas internacionais à postura israelense.

A região também foi palco de agressões entre Irã e Israel em 2024. Pela primeira vez, Teerã realizou um ataque direto com mísseis e drones contra o território israelense. No entanto, o último ataque de retaliação israelense causou severos danos nas defesas antiaéreas do Irã, deixando o país exposto a futuras ameaças aéreas.

A queda do regime de Bashar Al-Assad na Síria, além de expor a incapacidade russa em proteger seus aliados, abriu caminho para que Israel criasse uma zona de segurança e enfraqueceu ainda mais os grupos terroristas mantidos por Teerã, devido a maior dificuldade criada para o envio de material aos seus proxies. A reestruturação da Síria ainda é uma incógnita quanto às relações e alianças que serão formadas.

A Ásia em 2024 experimentou um aumento na temperatura geopolítica, com a China intensificando seus exercícios militares, inclusive com violações da zona de identificação aérea de Taiwan e perigosas aproximações da Ilha com grandes formações navais.

A Coreia do Norte se consolidou como uma nação nuclear e vem adquirindo tecnologia russa em troca do fornecimento de munição, equipamentos e soldados a Moscou para serem utilizados no conflito contra a Ucrânia. Para os norte-coreanos a aliança é importantíssima para garantir acesso a tecnologias que estão fora de seu alcance devido às graves sanções a que o país está submetido. Além disso, o envio de cerca de 10.000 militares para lutar em prol da Rússia irá garantir experiência em um conflito moderno, outra grande deficiência das forças de Pyongyang.

A Coreia do Sul experimentou uma tentativa de decretação pelo seu presidente de Lei Marcial. O ato foi derrubado poucas horas após entrar em vigor e culminou com o afastamento de Yoon Suk-yeol.

As Américas não ficaram livres das instabilidades geopolíticas mundiais. A Venezuela realizou ao longo do ano fortes pressões contra a Guiana, inclusive com a criação, de forma unilateral, do “Estado de Guiana Essequiba”, além de realizar a movimentação e concentração de tropas na região de fronteira, sobretudo na Ilha de Anacoco.

As eleições presidenciais também vêm causando tensões internas e externas, pois devido a questionamentos ainda não esclarecidos nos resultados anunciados que deram a vitória para Nicolás Maduro envolto em suspeitas de fraude, o regime venezuelano cortou relações com 7 países (Argentina, Chile, Costa Rica, Peru, Panamá, República Dominicana e Uruguai) e está assediando frequentemente a sede diplomática da Argentina, atualmente sob os cuidados do Brasil, com a intenção de prender seis personalidades da Venezuela que buscaram refúgio no local. Além disso, a prisão na Venezuela de um policial argentino agravou ainda mais a situação diplomática entre os dois países.

O Equador declarou situação de conflito armado interno no país para reagir a uma ofensiva de gangues ligadas ao tráfico de drogas que estavam aterrorizando o país. A medida sofreu algumas críticas por parte da comunidade internacional devido à maior liberdade de ação que tal situação confere para as forças legais atuarem.

A Bolívia experimentou uma tentativa de golpe de Estado que durou menos de duas horas e não produziu consequências graves. O ato, segundo o general Zúñiga, foi um estratagema arquitetado pelo presidente Arce para angariar apoio popular.

Em todas as oscilações geopolíticas, existe ao menos um fato em comum, a busca pelo controle da narrativa para obter ou manter o apoio da opinião pública interna e externa para legitimar as atitudes dos líderes políticos envolvidos. Para isso, em diversas ocasiões, as normas de Direito Internacional Humanitário foram distorcidas para acomodar a vertente de interesse na criação de determinada narrativa. Essa atitude foi facilitada, em boa parte, pelo desconhecimento desse importante ramo do Direirto Internaciional, onde até ditos especialistas demonstraram não dominar um assunto tão importante para a limitação dos efeitos dos conflitos armados internacionais.

Em conclusão, o ano de 2024 revelou um cenário global marcado por desafios intensos e reconfigurações geopolíticas. A persistência de conflitos, como o embate prolongado entre Rússia e Ucrânia, destacou a complexidade das dinâmicas de poder e os interesses divergentes das potências envolvidas direta ou indiretamente. No Oriente Médio, a atuação incisiva de Israel gerou avanços estratégicos significativos, mas também ampliou as tensões internacionais e as críticas sobre a condução de suas operações.

Na Ásia, as movimentações da China e da Coreia do Norte evidenciaram uma intensificação na competição estratégica, com alianças oportunistas e esforços para modernizar capacidades militares em um contexto de crescente hostilidade. Já nas Américas, instabilidades políticas e diplomáticas, desde tensões fronteiriças até crises internas exacerbadas por regimes autoritários, evidenciaram as dificuldades enfrentadas pela região.

Esses eventos reforçam a importância do Direito Internacional Humanitário (DIH) como um instrumento essencial para limitar os impactos dos conflitos e preservar a dignidade humana. No entanto, o ano também revelou que as normas do DIH frequentemente foram manipuladas ou negligenciadas, expondo a necessidade urgente de ampliar o estudo e a compreensão desse ramo do Direito. Um maior conhecimento do DIH por líderes, especialistas e sociedades pode fortalecer sua aplicação, promover responsabilizações em casos de violações e prevenir a instrumentalização de suas diretrizes. O futuro dependerá não apenas da habilidade dos atores globais em buscar soluções diplomáticas eficazes, mas também de um compromisso sólido com os princípios humanitários, como forma de promover a estabilidade e mitigar os horrores dos conflitos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

29 de dezembro de 2024

A morte de Kirillov a luz do DIH

A eliminação do General russo Igor Kirillov, ocorrida em 17 de dezembro de 2024 em Moscou, despertou uma série de discussões a respeito da legalidade do método adotado pelas Forças ucranianas. Para analisarmos o ocorrido, é necessário levar em consideração alguns fatores.

A Rússia invadiu o território ucraniano em 24 de fevereiro de 2022, anexando partes de um país soberano à revelia do posicionamento da comunidade internacional e desde então os dois países vêm travando um sangrento conflito, inclusive com apoio, para ambos os lados, de outras Nações.

Durante esses mais de dois anos de conflito a Rússia lançou mão de diferentes meios para atingir seus objetivos militares que vão desde meios cinéticos comumente vistos em conflitos armados como veículos blindados, artilharia, mísseis e tropas, até meios não cinéticos que produziram efeitos concretos no campo de batalha como ataques cibernéticos e operações psicológicas.

Essas novas formas de atuação extrapolam os limites do campo de batalha que transborda o Teatro de Operações onde a maioria dos confrontos deveria ocorrer, atingindo alvos em todos os espectros em busca de potencializar os efeitos letais e não letais das ações militares, contribuindo para atingir o objetivo militar. As operações que buscam a soma dos efeitos, em diferentes locais e, ao mesmo tempo, dá-se o nome de Operações de Convergência.

Dessa forma, é preciso cautela e um estudo um pouco mais profundo sobre a ação contra o General Kirillov e seu assistente. O Kremlin aponta que o ataque foi um ato de terrorismo, já o Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU) chama a ação de uma Operação Especial.

Se faz necessária uma avaliação dos fatos perante as normas de Direito Internacional Humanitário (DIH). O General Kirillov era o comandante das Unidades de armas radiológicas, biológicas e químicas da Rússia e foi condenado pela justiça ucraniana por utilizar munições com gases CS[1] e CN[2] contra os militares de Kiev. Há relatos de pelo menos 4800 usos dessas munições e com um saldo de 2000 soldados ucranianos feridos. Esse tipo de munição tem seu uso em conflitos armados internacionais proibido, segundo a Convenção sobre as Armas Químicas, que entrou em vigor a 29 de abril de 1997.

Ainda segundo o DIH o General e seu assistente são definidos como combatentes devido à sua posição no conflito. Kirillov exercia o comando ativo de uma unidade empregada em combate no conflito, o que o transforma em um alvo militar legítimo segundo o princípio da distinção.[3]

Também foi observado na ação o princípio da precaução[4], uma vez que não houve nenhum efeito colateral do ataque que, embora tenha sido executado com uso de explosivos, limitou-se a atingir os alvos designados sem vítimas civis.

Com relação ao cidadão do Uzbequistão preso como suspeito de ter instalado o explosivo no patinete elétrico detonado próximo à residência de Kirillov, que afirma ter sido recrutado pelo serviço de inteligência ucraniano, ele poderá responder como criminoso podendo não estar amparado pelas normas de DIH.

Segundo as normas de DIH os combatentes legítimos possuem o direito de participar das hostilidades e, como tal, são considerados alvos militares legítimos. No entanto, é preciso se enquadrar em alguns parâmetros, sendo necessária a possibilidade de identificar a sua participação nas hostilidades, por meio de uso de uniformes ou sinais distintivos, além de portar as armas de forma ostensiva.

Dessa forma, essa ação pode ser encarada como um ato ilegítimo segundo o DIH, não conferindo ao agente o status de prisioneiro de guerra e tornando-o passível de julgamento segundo as leis russas.

Mesmo diante desses fatos e das normas internacionais, ainda iremos observar a tentativa de ambos os lados, de construir uma narrativa que justifique e colabore com seus interesses de legitimar suas ações e condenar os atos de seu oponente, cabendo a nós formularmos nossas próprias opiniões, evitando manipulações, com base em dados e fatos que possam ser confirmados.

[1] O CS (2-Clorobenzilideno malononitrilo) é um agente químico que causa lacrimejamento e irritação na pele.

[2] O CN (Cloroacetofenona) é um composto químico que contêm o ânion cianeto (CN-), é irritante, causando lacrimejamento e irritação na pele.

[3] A fim de garantir o respeito e a proteção da população civil e dos bens civis, as partes em conflito sempre se distinguirão. Entre população civil e combatentes, entre Bens de caráter civil e objetivos militares. Consequentemente, eles direcionarão suas operações apenas contra objetivos militares.

[4] O princípio da precaução exige que, ao planejar ou conduzir operações militares, os beligerantes tomem todas as medidas possíveis para verificar alvos, evitar danos colaterais, proporcionalidade e advertências.

Síria - Qual o seu futuro?

O regime sírio, no poder há quase 50 anos e comandado por Bashar Al-Assad há cerca de 25 anos, terminou no dia 8 de dezembro de 2024, com a tomada de Damasco, Capital da Síria, por grupos rebeldes liderados pelo Hayat Tahir Al-Sham (HTS).

O país estava mergulhado em uma guerra civil há 14 anos, com Assad contando com o apoio da Rússia e do Irã para conter os rebeldes. Durante esse período, os sírios foram vítimas desse conflito que deixou um rastro de morte e destruição em todo o país. Alguns números apontam para mais de 507.000 mortos. O Observatório Sírio de Direitos Humanos (OSDH)[1] afirma que, entre os civis, os números chegam a 164.000 mortos, sendo mais de 15.000 mulheres e 25.000 crianças.

Também existem relatos de graves violações dos Direitos Humanos por parte de Assad, com destaque para o uso de armas químicas contra a população e os abusos ocorridos na prisão militar de Sednaya, localizada a 30 km de Damasco. Dentre as violações cometidas estão a prática de tortura, maus tratos e assassinatos, contando, inclusive, com uma prensa para esmagar os corpos e um crematório.

Com o avanço relâmpago dos rebeldes, que em 11 dias de ofensiva depuseram Assad. O ditador sírio refugiou-se em Moscou, sendo sua presença na Rússia confirmada pelo Kremlin em 8 de dezembro.

A queda do regime sírio deixa o ambiente ainda mais tenso na região.

O Líbano, que está sendo pressionado por Israel, mesmo com um frágil cessar-fogo em vigor, terá dificuldades em receber o apoio que vinha do Irã através da Síria para o Hezbollah.

Os turcos, embora tenham tentado se distanciar dessa ofensiva relâmpago, vêm apoiando os rebeldes desde o início. O Estado turco tem interesse em solucionar a questão dos mais de 3 milhões de refugiados sírios que estão em seu território.

Israel tem tomado uma série de medidas visando a segurança do Estado judeu, com bombardeios aéreos que destruíram toda a Marinha e Força Aérea da Síria. Além disso, as Forças de Defesa de Israel violaram a zona desmilitarizada das colinas de Gol, afirmando que esta é uma medida limitada e temporária.

A Rússia, mesmo apoiando Assad, não foi capaz de impedir a queda do regime, o que coloca em risco suas duas instalações militares no país, a Base Aérea de Hmeimim e a Base Naval de Tartus, que permite à Rússia acesso ao Mar Mediterrâneo.

A situação Síria continua indefinida, com o HTS se apresentando como legítimo para governar o país, sinalizando ter abandonado o jihadismo e buscando a reconstrução pacífica do país.

No entanto, alguns países, como os Estados Unidos consideram o HTS um grupo terrorista, e a comunidade internacional ainda vê com muita preocupação o futuro do Estado Sírio.

Será esse o início de uma transição pacífica e voltada para um futuro de prosperidade para os sírios, ou os inúmeros interesses geopolíticos no país podem arrastar a região para um conflito de grandes proporções?

[1] O Observatório Sírio de Direitos Humanos é uma ONG situada na Inglaterra que acompanha a situação da Síria, com diversas fontes no terreno.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

15 de dezembro de 2024

Os desafios do Direito Internacional Humanitário frente as novas tecnologias

O direito internacional humanitário, embora tenha representado um grande avanço na proteção das vítimas dos conflitos e na limitação de seus efeitos, se depara com um desafio a sua eficácia: o emprego de armas autônomas e a presença da inteligência artificial nos campos de batalha modernos.

O direito internacional humanitário se mostrou uma ferramenta eficaz na proteção das vítimas dos conflitos armados, assim como da limitação de seus efeitos, utilizando como principais ferramentas às quatro convenções de Genebra de 1949, adotadas no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, com base nos fatos experimentados naquele conflito.

O DIH vem se adaptando a evolução das tecnologias e da forma como se conduz aos conflitos por meio de tratados, acordos e ações da comunidade internacional, com destaque para o período da Guerra Fria e ameaça nuclear que tomou conta dessa fase da história.

A presença de aeronaves remotamente pilotadas, popularmente conhecidas como Drones, são uma realidade há algumas décadas, cumprindo missões de reconhecimento e ataque, principalmente pelos Estados Unidos, com Drones de grande porte que exerceram forte protagonismo, sobretudo no período conhecido como guerra ao terror, nas ações no Iraque e no Afeganistão.

No entanto, desde o conflito de Nagorno-Karabaki em 2020, o Azerbaijão obteve uma vitória esmagadora contra a Armênia utilizando de forma inovadora Drones turcos Bayraktar TB2, destruindo blindados e peças de artilharia Armênia.

O conflito na Ucrânia também é palco da utilização cada vez mais disseminada de Drones aéreos para atividades de reconhecimento e ataque contra blindados, artilharia e tropas a pé. É comum encontrar vídeos de pequenos drones Kamikazes atacando soldados em campo aberto e até mesmo no interior das trincheiras.

A utilização de ciberataque tem ocorrido sobretudo em ambiente de guerra híbrida, podendo ocorrer nas fases preparatórias para as ações cinéticas com um comprometimento das atividades de comando e controle ou causando interrupção, ou mau funcionamento de serviços essenciais como refino de combustíveis, geração de energia ou fornecimento de água. Assim como, ocorrendo durante as ações cinéticas para confundir ou degradar sistemas avançados de defesa antiaérea, sistemas de vigilância e alerta.

Também são empregados ciberataques contra os sistemas financeiros, a fim de comprometer a capacidade de gestão dos recursos financeiros, gerando caos e afetando não só as esferas governamentais, mas a população civil como um todo.

A inteligência artificial oferece as forças militares a possibilidade de processamento e gestão de um volume de informações muito superior aos sistemas convencionais existentes podendo inclusive controlar o emprego de centenas de Drones simultaneamente contra determinados alvos e realizar o engajamento sem interferência humana.

Toda essa evolução tecnológica ocorrida desde a adoção das quatro convenções de Genebra de 1949 se configuram como um grande óbice para aplicação do DIH e trazem a discussão importantes questões acerca da regulamentação desses novos recursos.

A possibilidade de computadores baseados em algoritmos tomarem decisões sobre a realização de um ataque contra alvos selecionados por máquinas suscitam questionamentos a respeito da real capacidade de se avaliar os princípios da necessidade militar confrontado com distinção, precaução e humanidade, com reflexos diretos na proteção de civis.

Outro aspecto está ligado a responsabilização por ações que se caracterizam como violações do DIH cometidas por sistemas autônomos, criando uma perigosa lacuna que afetará diretamente às vítimas dos conflitos armados. No caso de um ataque executado por inteligência artificial resultar em um crime de guerra, de quem será a responsabilidade?

Os ataques cibernéticos, sobretudo voltados para afetar sistemas financeiros e o fornecimento de serviços essenciais à população civil, causam sérios danos aos civis protegidos dos efeitos das hostilidades pelo Direito Internacional Humanitário. Atualmente não existe normatização, dentro do escopo do DIH para limitar esse método de combate.

Diante disso, é imperioso que a comunidade internacional busque pelo consenso, assim como obtido em outras questões ligadas aos conflitos armados, uma normatização que impõe limitações aos efeitos dessas novas tecnologias, ampliando as capacidades de atuação do direito internacional humanitário.

No entanto, o mundo vive o período muito conturbado, com fortes disputas geopolíticas, conflitos armados em andamento, ameaça de novos conflitos, risco de uma escalada das hostilidades ao nível mundial, inclusive do uso de armas nucleares. Esse cenário não favorece a discussão das normalizações necessárias, com risco de que essa lacuna seja explorada por partes em conflito, levando mais sofrimento as vítimas dos conflitos armados.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

1° de dezembro de 2024

A realidade se apresenta à Europa

Ainda estava em andamento à apuração dos votos da eleição presidencial americana e inúmeras considerações geopolíticas já começavam a ocorrer devido à confirmação da vitória de Donald Trump.

Uma das grandes preocupações ao nível global diz respeito à segurança e estabilidade mundial, fortemente abalada, muito devido às lideranças ocidentais fracas e perigosos pontos de divergências entre e intra estados, sobretudo fruto da ofensiva da chamada cultura woke que tem provocado perigosa divisão interna das populações ocidentais.

A invasão russa da Ucrânia é um dos temas centrais cujo futuro está intimamente ligado ao posicionamento que será adotado pelo novo presidente norte-americano.

Logo após a divulgação do resultado da eleição, foi veiculado uma proposta de Trump para por fim ao conflito, que passaria pela suspensão das hostilidades, manutenção das posições territoriais atuais, renúncia por parte da Ucrânia de aderir a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) por um período de 20 anos, a manutenção do envio de armamento dos Estados Unidos da América para a Ucrânia desde que não se retome as hostilidades e o estabelecimento de uma zona desmilitarizada com mais de 1000 km de extensão entre a Ucrânia e os territórios ocupados, que deverá ser patrulhado por uma força da ONU integrada por países europeus, sem a participação de tropas norte-americanas.

A menção dessa proposta causou grande agitação, sobretudo na Europa, devido principalmente a ausência de participação das tropas dos Estados Unidos, sendo apontado por alguns analistas como sinal de enfraquecimento da OTAN.

No entanto, como prega Donald Trump, os problemas europeus devem ser resolvidos pelos europeus. Mas quais serão os motivo desse posicionamento? Para entendermos, devemos retornar as razões pelas quais foi criada.

Ao fim da Segunda Guerra Mundial, a União Soviética possui uma força militar gigantesca e que seria capaz de avançar sobre a Europa sem que pudesse ser impedida pelas nações europeias muito desgastadas e afetadas pela guerra.

Dessa forma, a aliança se formou para barrar a ameaça soviética, que buscava de forma agressiva espalhar o comunismo pelo mundo no período conhecido como Guerra Fria.

Com a queda do Muro de Berlim e o fim da União Soviética, os Estados Unidos afirmaram-se como a potência hegemônica mundial. por um fim a “ameaça soviética”.

Fruto dessa nova ordem mundial, os países europeus por não perceberem mais a ameaça vinda do Oriente que por décadas fez com que o continente resolvesse suas mazelas internas no movimento de união inédito na história, levando-os a novamente alterar seu foco para buscar o chamado “Estado de bem-estar social”.

Essa guinada levou ao desmantelamento dos grandes efetivos militares e o redirecionamento de seus investimentos em defesa, que deveriam representar 2% do PIB, para níveis críticos que comprometeram por muitos anos a prontidão das tropas europeias da OTAN.

Quer seja por questões de mudança no viés cultural, que seja por influência de propaganda oriental estruturada, houve enfraquecimento do espírito guerreiro, que por séculos foi a característica do povo europeu, refletindo os baixos níveis de alistamento para o serviço militar, que deixou de ser obrigatório e enfrenta a série crise que tem possibilitado manter os efetivos mínimos para sustentar a prontidão necessária para alguma dissuasão.

Os Estados Unidos passaram a ser o grande fiador na segurança europeia, ainda que muitos de seus líderes, mesmo dependente do escudo norte-americano para garantir sua defesa, profere duras críticas, sobretudo contra as ações militares ou posicionamentos geopolíticos nos Estados Unidos. O movimento pretendido por Trump visa trazer de volta à realidade a União Europeia de que o Tratado de Segurança Coletiva não delega a responsabilidade de segurança dos europeus aos norte-americanos, mas que depende de uma ação coletiva com responsabilidades para todos os seus membros.

Provavelmente, o governo eleito irá se concentrar na ameaça crescente representada pelo Irã, sobretudo após a revelação de planos para o atentado contra o presidente eleito com envolvimento de Teerã.

Grande parte da instabilidade do Oriente Médio tem sua origem no Irã, que vem atuando por décadas por intermédio de seus proxies, sobretudo atuando contra Israel utilizando a Guerra Híbrida e técnicas terroristas.

Por fim, a guinada que possivelmente será imposta pelos Estados Unidos a Europa não representa enfraquecimento da OTAN, mas uma tentativa de restaurar o poder e a pujança da aliança, sobretudo trazendo de volta para os termos do Tratado os países europeus que pavimentaram seu estado de bem-estar social sobre os gastos militares norte-americanos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

10 de novembro de 2024

Os 79 anos da Organização das Nações Unidas

A Organização das Nações Unidas completou 79 anos de existência no dia 24 de outubro de 2024. Seu surgimento ocorreu no contexto da II Guerra Mundial, com propósito de promover a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as nações e a facilitar a cooperação em questões internacionais.

Sua criação se deu frente ao fracasso da Liga das Nações em impedir conflitos internacionais e manter a paz mundial.

A Liga das Nações foi estabelecida em 10 de janeiro de 1920, após o término da Primeira Guerra Mundial e assinatura do Tratado de Versalhes. Tinha por finalidade prevenir guerras por intermédio da diplomacia, proteger a integridade territorial e a independência política dos países, o desarmamento e coordenar ações em questões humanitárias e sociais.

Durante seus 26 anos de resistência, até 18 de abril de 1946, ocorreram 14 conflitos significativos: a guerra polaco soviética, a Guerra Civil russa, a Guerra Greco-turca, a Guerra franco-Síria, a Guerra do Rif, a crise de Corfu, o conflito da fronteira sino-soviética, a invasão da Manchúria, a Guerra do Chaco, a Guerra da Etiópia, a Guerra Civil espanhola, o incidente da ponte Marco Polo, o conflito Japão-União Soviética e a Segunda Guerra Mundial.

Dessa forma, a criação da ONU trazia a esperança de que esse novo organismo pudesse conter a violência entre os Estados, fazendo-os cooperar entre si para o desenvolvimento da humanidade.

Para isso, a organização conta com um grande número de agências além dos seis órgãos principais: a assembleia Geral, o Conselho econômico e social, o Conselho de Segurança, o Conselho de Tutela, o Secretariado e a Corte Internacional de Justiça.

Com orçamento em 2024 de 3,59 trilhões de dólares, a ONU vem sendo alvo de duras críticas e levantando dúvidas quanto a sua capacidade de cumprir sua principal finalidade: manter a paz e estabilidade mundial.

Nos seus 79 anos de resistência, a ONU testemunhou a ocorrência de 47 conflitos de grande relevância, com destaque para a Guerra da Coreia, a Guerra do Vietnã, a Guerra dos Seis Dias, a Guerra do Yom Kippur, a Guerra Irã-Iraque, a Guerra do Golfo, a Guerra do Afeganistão, o conflito na Líbia, a invasão russa da Ucrânia e o conflito Israel-Hamas.

Durante o período da Guerra Fria, as Nações Unidas, a despeito das disputas entre União Soviética e Estados Unidos, conseguiu diversos avanços e conquistas, como o forte apoio prestado para o processo de colonização, o estabelecimento de várias operações de paz em um contexto de conflito entre Estados.

Entretanto, a ONU se mostrou incapaz de atuar de maneira efetiva frente ao envolvimento de atores não estatais em conflitos armados, sobretudo ao longo do século XXI.

O crescimento e empoderamento de diversos grupos terroristas que passaram a substituir os Estados em confrontos contra as ações soberanas, tornou-se uma variável complexa demais para que a estrutura pós II Guerra Mundial da ONU pudesse solucionar.

Os ataques de 11 de setembro de 2001 realizados contra os Estados Unidos da América podem ser considerados como marco desse período.

O financiamento desses grupos é realizado por Estados membros da ONU afim de aplicar poder militar em outras nações, sem que os financiadores incorram em violações do direito internacional humanitário, já que não realizam nenhum ato hostil Direto contra outro Estado.

Por outro lado, os Estados agredidos ao invocarem seu direito de defesa, estão sujeitos a reprovação e limitações por parte da ONU, inclusive por ação dos financiadores, revelando uma profunda fragilidade e incapacidade da organização em atuar para restauração da paz e garantir a soberania de seus Estados-Membros.

Outro ponto que tem fragilizado a Organização é sua tentativa de imposto diversos temas em caráter supranacional, em um movimento que pode ser encarado como um ato de clara intervenção na soberania dos Estados-Membros a exemplo da chamada agenda 2030, que impõe temas, alguns frutos da chamada cultura Wokie, dentre outros assuntos controversos que objetivam o controle mundial absoluto do homem e dos recursos do planeta, que vem encontrando forte resistência, sobretudo no ocidente livre e democrático.

A importância da ONU se reflete principalmente na retomada da corrida armamentista, quando em 2023 registrou-se um recorde de gastos militares no mundo, atingindo cifras de 2,4 trilhões de dólares.

Um retrato das preocupações com a instabilidade de geopolítica relacionada com os conflitos em andamento no Leste Europeu e no Oriente Médio, aliado ao aumento das tensões na Ásia e nas Américas Central e do Sul.

O descontentamento e percepção, por importantes Estados-Membros, de que a universalidade e a pluralidade de opiniões e posicionamentos têm se confundido com a quebra de valores caros a seus integrantes; assim como a ocorrência de grandes incongruências, como a nomeação de um país que comete sérias e graves violações dos direitos humanos para presidir o Fórum Social do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

No auge dos seus 79 anos e diante de uma grave crise de confiança que colocam em dúvida a capacidade de organização de cumprir com sua principal finalidade, que é manter a paz e a segurança mundial, a ONU se vê frente a uma escalada de tensões geopolíticas que podem ser comparadas aos períodos anteriores às duas guerras mundiais.

Mobilização e o Direito Operacional

A mobilização nacional é um processo crucial em tempos de conflito que envolve a mobilização total de recursos e da sociedade de um país para enfrentar uma ameaça, seja em um cenário de guerra ou em situações de emergência. Isso inclui a convocação e recrutamento de pessoal, a adaptação da produção industrial para atender às demandas de um conflito (como a fabricação de armas, munições e suprimentos), e a requisição de materiais necessários ao esforço de guerra. Durante os grandes conflitos do século XX, como as duas Guerras Mundiais, a mobilização nacional foi um dos fatores decisivos para a vitória de várias nações, destacando a importância do engajamento pleno da sociedade e da economia em prol dos objetivos militares.

Embora alguns analistas, influenciados pelo período de combate ao terror, onde houve um intenso emprego de forças especiais, utilizando equipamentos e armamentos de última geração, em um contexto de contrainsurgência, tenham propagado que era o fim da chamada guerra da era industrial, relativizando a importância ou mesmo a necessidade de grandes mobilizações dos diversos campos do poder nacional.

Entretanto, nos conflitos modernos, a mobilização nacional ganhou ainda mais relevância devido à complexidade e à escala das operações militares contemporâneas. Os conflitos em andamento entre Israel e grupos terroristas como o Hamas e o Hezbollah, assim como o conflito entre Rússia e Ucrânia, têm evidenciado a necessidade urgente de mobilização. Nesses casos, a falta de efetivos militares se tornou um problema crítico. A Ucrânia, por exemplo, embora tenha recebido significativo apoio internacional em termos de armamentos, enfrenta desafios no campo de batalha devido à necessidade de pessoal treinado. O mesmo acontece com a Rússia, que, apesar de possuir uma vasta quantidade de recursos e um dos maiores exércitos do mundo, enfrenta dificuldades logísticas e uma crescente falta de militares qualificados. Mesmo Israel, com um sistema de conscrição obrigatória, também enfrenta desafios na gestão de seus recursos humanos, especialmente em um conflito prolongado.

Diante desses desafios, é interessante observar o desenvolvimento do conceito de “Direito Operacional” nos Estados Unidos, um país historicamente envolvido em diversos conflitos internacionais. O Direito Operacional, ou “Operational Law”, é uma área emergente do direito militar que tem como objetivo regular e simplificar o uso do poder militar em operações. Ele envolve o planejamento, a execução e a gestão legal de todas as ações militares, desde a fase inicial de mobilização até o emprego de armas no campo de batalha, passando por questões como justiça militar, direito administrativo e civil, assistência jurídica, requisições, aquisições, direito de segurança nacional, direito fiscal e direito internacional. Nos EUA, essa área do direito tem sido aprimorada nas últimas décadas, à medida que o país se envolve em conflitos de longa duração e em várias frentes simultâneas.

A mobilização nacional está amplamente regulada na legislação interna dos países, sendo um componente fundamental do Direito Operacional. Países como Israel e Rússia possuem leis bem estabelecidas que permitem o uso eficiente e ágil dos recursos nacionais em tempos de guerra. A ideia é garantir que, no momento em que a mobilização for necessária, o governo tenha as ferramentas legais para requisitar os recursos da sociedade de maneira coordenada e eficaz. Esse corpo de leis também regula a convocação de reservistas e o controle da produção industrial voltada ao esforço de guerra, além de estabelecer normas claras para a atuação militar dentro e fora das fronteiras.

No Brasil, o Direito Operacional, como um ramo especializado do Direito, ainda está em estágio embrionário, o que é preocupante dada a importância da mobilização nacional para a defesa do país. O Brasil possui uma base de efetivos significativa, com um grande número de recrutas sendo incorporados anualmente, além de uma vasta capacidade de mobilização em caso de necessidade. No entanto, mesmo com leis e normas bem definidas que regulam a mobilização nacional e a atuação das Forças Armadas em tempos de guerra ou crise, essas informações estão dispersas e são de conhecimento muito específico por parte de pequena parcela dos operadores do direito e das autoridades de defesa, o que limita a eficiência do país em enfrentar ameaças de grande escala. Embora o Brasil esteja geograficamente afastado de grandes conflitos internacionais, a defesa nacional exige um planejamento jurídico detalhado que permita respostas rápidas e eficientes.

A situação atual do Brasil em relação ao Direito Operacional apresenta um paradoxo interessante. Por um lado, o país possui uma estrutura robusta de mobilização nacional, com uma grande reserva de pessoal treinado e um sistema estabelecido de serviço militar. Por outro lado, a falta de um corpo jurídico sistematizado especificamente voltado para as operações militares pode criar desafios em termos de eficiência e clareza legal em situações de crise.

Considerando a importância estratégica da mobilização nacional para a defesa do Brasil e os desafios apresentados pelos conflitos modernos, torna-se evidente a necessidade urgente de estabelecer o Direito Operacional como um ramo formal do direito no país. A sistematização e simplificação do emprego do poder militar através de um corpo jurídico especializado poderiam trazer diversos benefícios como maior eficiência na mobilização de recursos em situações de emergência; clareza legal para comandantes e tomadores de decisão em operações militares; melhor integração entre as necessidades operacionais e os requisitos legais; aprimoramento da capacidade de resposta a ameaças modernas e complexas; fortalecimento da posição do Brasil em questões de defesa internacional.

Em conclusão, o estabelecimento do Direito Operacional como um ramo formal do direito no Brasil não é apenas uma questão de modernização jurídica, mas uma necessidade estratégica. À medida que o cenário global de segurança se torna mais complexo e imprevisível, é crucial que o Brasil esteja preparado para enfrentar desafios futuros com um sistema legal robusto e adaptado às realidades das operações militares modernas. O desenvolvimento do Direito Operacional no país não só fortaleceria a capacidade de mobilização nacional, mas também contribuiria para uma defesa mais eficaz e legalmente sólida em face dos desafios do século XXI.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

13 de outubro de 2024

Retrospectiva do Conflito Israel-Hamas-Hezbollah (Outubro 2023 - Outubro 2024)

A manhã de 7 de outubro de 2023 marcou um ponto de inflexão na história do conflito israelense-palestino quando militantes do Hamas executaram um dos ataques terroristas mais brutais já registrados contra Israel. Em uma ação coordenada, terroristas romperam as barreiras de segurança de Gaza, infiltrando-se em território israelense por terra, ar e mar. O ataque resultou na morte de aproximadamente 1.200 pessoas, incluindo centenas de jovens que participavam do festival de música Nova, além do sequestro de mais de 200 reféns, entre eles idosos, mulheres e crianças.

A resposta israelense foi imediata e massiva. O país declarou estado de guerra e iniciou a Operação Espadas de Ferro, uma campanha militar que começou com intensos bombardeios aéreos sobre a Faixa de Gaza e posteriormente evoluiu para uma invasão terrestre de larga escala. O objetivo declarado era a eliminação completa do Hamas como força militar e política em Gaza.

Durante os primeiros meses da operação, Israel conseguiu importantes vitórias estratégicas com a eliminação de figuras-chave do Hamas. Um dos golpes mais significativos foi a eliminação de Saleh al-Arouri, vice-líder político do Hamas, morto em um ataque preciso em Beirute em janeiro de 2024. Este ataque demonstrou a capacidade israelense de atingir alvos de alto valor mesmo fora de seu território. Além dele, diversos comandantes militares do Hamas em Gaza foram eliminados, incluindo líderes de batalhões e responsáveis por operações terroristas.

A guerra rapidamente se expandiu para além das fronteiras de Gaza. O Hezbollah, grupo terrorista baseado no Líbano e fortemente apoiado pelo Irã, iniciou uma campanha de ataques contra o norte de Israel. Esta nova frente de batalha forçou Israel a dividir suas forças militares e levou à evacuação de dezenas de milhares de civis israelenses das comunidades próximas à fronteira libanesa. Israel respondeu com ataques precisos contra a infraestrutura do Hezbollah no sul do Líbano, eliminando diversos comandantes regionais do grupo e destruindo centros de comando e controle.

Um momento crucial no conflito ocorreu em abril de 2024, quando o Irã realizou um ataque direto sem precedentes contra Israel. Em resposta ao bombardeio do consulado iraniano em Damasco, que resultou na morte de importantes oficiais da Guarda Revolucionária Iraniana, o regime de Teerã lançou mais de 300 drones e mísseis contra território israelense. Este ataque marcou a primeira vez que o Irã atacou diretamente Israel, mas foi amplamente frustrado pelos sistemas de defesa antimísseis israelenses, com apoio de aliados como Estados Unidos, Reino Unido e França, que conseguiram interceptar cerca de 99% dos projéteis.

O Irã vê o Hamas e o Hezbollah como instrumentos essenciais em sua estratégia para expandir sua influência na região e contrapor-se a Israel, que Teerã considera seu inimigo central. Com a escalada do conflito após os ataques de outubro de 2023, relatórios indicaram um aumento no fornecimento de foguetes e drones ao Hamas através de redes clandestinas que envolvem a Síria e o Líbano.

O papel do Irã como patrocinador do terrorismo regional ficou ainda mais evidente com as ações dos Houthis no Iêmen, uma facção xiita que também recebe apoio militar e financeiro do Irã, intensificaram seus ataques contra navios comerciais e petroleiros no Mar Vermelho e no Golfo de Áden, áreas estratégicas para o comércio marítimo global, utilizando drones e mísseis, como parte de sua campanha para perturbar as operações israelenses e, indiretamente, pressionar os Estados Unidos e seus aliados, alegando solidariedade à causa palestina.

A campanha dos Houthis no Mar Vermelho elevou os riscos para o comércio internacional, uma vez que essa rota marítima é crucial para o transporte de petróleo e mercadorias entre a Europa e a Ásia. Além disso, os ataques foram uma demonstração clara de como o Irã, utilizando seus proxies, pode desestabilizar regiões inteiras em retaliação às ações de Israel ou em resposta às pressões internacionais sobre o seu próprio programa nuclear.

A ineficácia da Organização das Nações Unidas tornou-se flagrante durante todo o conflito. O organismo internacional demonstrou-se incapaz de promover um cessar-fogo duradouro ou estabelecer corredores humanitários efetivos. As divisões no Conselho de Segurança, marcadas por vetos frequentes, impediram ações concretas para a proteção de civis. A UNRWA, agência da ONU responsável pelo auxílio aos palestinos, enfrentou graves acusações de colaboração nos ataques de 07 de outubro realizados pelo Hamas, comprometendo ainda mais a credibilidade da organização.

A crise humanitária em Gaza atingiu proporções catastróficas. A destruição massiva da infraestrutura civil, incluindo hospitais, escolas e redes de água e energia, devido a sua utilização pelos terroristas do Hamas, criou condições de vida extremamente precárias para a população. O deslocamento interno forçado de mais de um milhão de palestinos, combinado com a escassez crítica de alimentos, água e medicamentos, levou ao colapso do sistema de saúde. A distribuição de ajuda humanitária tornou-se um desafio constante, com acusações de que o Hamas desviava recursos destinados à população civil.

A fim de dividir os esforços israelenses em gaza, o Hezbollah realiza ataques com mísseis e foguetes partindo do sul do Líbano desde que Israel iniciou suas operações contra o Hamas na faixa de gaza, além de pequenas e limitadas incursões em território israelense.

Como resposta foi realizada uma das maiores operações de inteligência da história, quando em 17 de setembro de 2024, pagers pertencentes a membros, simpatizantes e apoiadores do Hezbollah foram detonados simultaneamente causando a eliminação de 9 membros e deixou 2750 feridos. No dia seguinte os rádios utilizados para a comunicação do grupo terrorista também foram detonados, matando mais 12 pessoas e ferindo cerca de 3000.

Após desmantelar os sistemas de comando e controle do Hezbollah Israel começou uma intensa campanha de bombardeios que levou a morte toda a liderança do grupo terrorista libanês, incluindo Hassan Nasrallah.

No dia 1° de outubro Israel iniciou uma incursão terrestre ao sul do território libanês para atacar posições conhecidas do Hezbollah. E no mesmo dia ocorreu um ataque terrorista reivindicado pelo Hamas, demonstrou que, apesar das significativas perdas militares e territoriais, o grupo ainda mantém capacidade operacional. Este evento evidenciou a complexidade do conflito e os desafios para alcançar uma solução definitiva.

A crise gerou profundas repercussões globais, alimentando tensões diplomáticas entre potências mundiais e provocando debates intensos sobre direito internacional e proporcionalidade em conflitos armados. O aumento dos preços globais de energia e as perturbações nas cadeias de suprimentos marítimas afetaram a economia mundial. Em diversos países, manifestações pró-Palestina e pró-Israel revelaram as divisões na opinião pública internacional e geraram preocupações com a segurança de comunidades judaicas e muçulmanas ao redor do mundo.

As hostilidades, que já se estendem por mais de um ano, representam uma das mais graves crises do Oriente Médio nas últimas décadas. A combinação de terrorismo, guerra convencional, crise humanitária e tensões geopolíticas criou uma situação de extrema complexidade. A eliminação de importantes lideranças terroristas e o ataque direto do Irã a Israel marcaram uma nova fase no conflito regional, demonstrando seu potencial de escalada e as dificuldades para alcançar uma paz duradoura.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

06 de outubro de 2024

O Conflito Israel-Hezbollah e a Ineficácia das Nações Unidas

O conflito entre Israel e o Hezbollah tem sido uma fonte constante de tensão no Oriente Médio por décadas. Recentemente, as ações de Israel contra o grupo terrorista Hezbollah ganharam destaque, principalmente devido à utilização de táticas não convencionais e à intensificação dos bombardeios. Essas ações são vistas por muitos como uma resposta à aparente ineficácia da missão da ONU no Líbano, a UNIFIL (Força Interina das Nações Unidas no Líbano), que está presente na região desde março de 1978.

Israel tem empregado uma variedade de métodos para combater o Hezbollah, a mais recente ação, atribuída ao seu serviço secreto e não reconhecida, foram os ataques com explosivos detonados em pagers e rádios portáteis de comunicações. As explosões além de causarem a morte e incapacitação de integrantes do Hezbollah, também possibilitaram identificar os simpatizantes e apoiadores do grupo, como o Embaixador do Irã no Líbano, Mojtaba Amani, que foi ferido pela detonação de um pager, assim como conhecer locais utilizados para esconderijo, depósitos e a estrutura de resposta do grupo terrorista para os casos de emergência.

Os bombardeios israelenses contra posições do Hezbollah têm sido mais frequentes e intensos. Israel justifica essas ações como medidas de autodefesa, em resposta aos sistemáticos ataques realizados pelo grupo terrorista partindo do sul do Líbano contra o norte de Israel. Esses ataques aéreos têm como alvo as lideranças do grupo e as infraestruturas utilizadas pelos terroristas, incluindo depósitos de armas, centros de comando e rotas de suprimento.

A escalada dessas operações militares israelenses está intrinsecamente ligada à necessidade de uma resposta aos ataques com mísseis e foguetes retomados pelo Hezbollah desde 07 de outubro de 2023, que forçaram o deslocamento de milhares de pessoas da região norte de Israel. Existe a clara percepção de que a UNIFIL falhou em cumprir seu mandato de manter a paz e a estabilidade na região sul do Líbano. Estabelecida há mais de quatro décadas, a missão da ONU tinha como objetivo original supervisionar a retirada das forças israelenses do Líbano e auxiliar o governo libanês a restabelecer sua autoridade na área.

No entanto, a presença contínua e o fortalecimento do Hezbollah na região demonstram as limitações da UNIFIL. Críticos argumentam que a força de paz da ONU não possui o mandato ou os recursos necessários para desarmar efetivamente o Hezbollah ou impedir suas atividades militares. A incapacidade da UNIFIL de prevenir a construção de túneis transfronteiriços pelo Hezbollah e de impedir o acúmulo de armamentos pelo grupo é frequentemente citada como evidência de sua ineficácia.

Israel, frente aos ataques do grupo terrorista e frustrado com o desempenho da UNIFIL , optou por uma abordagem mais proativa e agressiva. O governo israelense argumenta que, diante da ameaça persistente e da inação internacional efetiva, não tem outra escolha senão tomar medidas unilaterais para proteger seus cidadãos e interesses nacionais.

Esta situação coloca em evidência o dilema enfrentado pela comunidade internacional em zonas de conflito prolongado. Por um lado, há o desejo de manter a paz através de missões como a UNIFIL. Por outro, há a realidade no terreno, onde grupos terroristas armados não estatais como o Hezbollah continuam a operar com relativa impunidade.

As ações de Israel, refletem uma frustração crescente com a incapacidade das instituições internacionais de resolver conflitos de longa data. No entanto, essas operações militares também levantam preocupações sobre a escalada do conflito e o potencial para danos colaterais significativos.

A comunidade internacional se encontra em uma posição delicada, buscando um equilíbrio entre apoiar o direito de Israel à autodefesa e evitar uma guerra em larga escala que poderia desestabilizar ainda mais a região. O desafio permanece em encontrar uma solução que aborde as preocupações de segurança de Israel, respeite a soberania do Líbano e neutralize a ameaça representada por grupos terroristas como o Hezbollah.

Em última análise, o conflito entre Israel e o Hezbollah, e a aparente ineficácia da Organização das Nações Unidas, por intermédio da UNIFIL, destacam a complexidade dos desafios de segurança no Oriente Médio e a necessidade urgente de novas abordagens para a resolução de conflitos e manutenção da paz na região.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

29 de setembro de 2024

Israel x Palestina - Origens, história e atualidade do conflito

Dia Internacional da Paz: Reflexões Sobre o Contexto Atual de Conflitos e o Papel das Nações Unidas

O Dia Internacional da Paz, comemorado em 21 de setembro, é uma data instituída pelas Nações Unidas (ONU) para promover a não-violência e a conscientização de que é fundamental manter a paz. É um momento de reflexão sobre o estado do mundo e a busca pela harmonia entre as nações. Entretanto, neste 21 de setembro, a paz parece mais distante do que nunca, em um cenário onde guerras e tensões afetam inúmeras regiões. Conflitos como o entre Israel e Hamas, os ataques israelenses ao Hezbollah, a invasão da Ucrânia pela Rússia, e as tensões no Mar do Sul da China desafiam os princípios de paz defendidos pela ONU e levantam questionamentos sobre a eficácia da organização em promover e manter a segurança global.

Os recentes confrontos entre Israel e o grupo terrorista palestino Hamas, junto com os ataques israelenses contra membros do Hezbollah – grupo terrorista libanês, evidenciam a crescente instabilidade no Oriente Médio. A região, historicamente marcada por disputas territoriais e religiosas, tem sido um campo de batalhas constantes. Embora a ONU tenha realizado diversas tentativas de mediação, os esforços para uma resolução pacífica entre Israel e seus vizinhos têm sido ofuscados por um ciclo de violência, desconfiança e interesses geopolíticos.

Na Europa, a invasão da Ucrânia pela Rússia é outro exemplo alarmante da fragilidade da paz mundial. O conflito, que começou em 2014 e se intensificou em 2022, gerou uma das maiores crises humanitárias desde a Segunda Guerra Mundial. A ONU condenou repetidamente as ações russas e tentou implementar sanções e negociações diplomáticas, mas a paz ainda está longe de ser alcançada. A invasão também expôs o desafio que a ONU enfrenta ao lidar com potências globais, já que a Rússia é membro permanente do Conselho de Segurança, com poder de veto.

No cenário asiático, as tensões no Mar do Sul da China entre várias nações, incluindo a China, Vietnã e Filipinas, continuam a ameaçar a paz regional. A crescente militarização da região e a disputa por rotas comerciais e recursos submersos geram um clima de incerteza e competição, onde a ONU, por mais que se esforce, parece ter uma capacidade limitada de influenciar diretamente os atores envolvidos.

Desde sua criação em 1945, a ONU tem buscado promover a paz e evitar os horrores das guerras mundiais, com missões de paz em várias partes do globo e esforços de diplomacia internacional. No entanto, a capacidade da organização de influenciar eventos globais tem sido constantemente colocada à prova. A ONU depende do consenso entre as grandes potências, o que frequentemente paralisa ações mais incisivas. O Conselho de Segurança, composto por cinco membros permanentes (EUA, Rússia, China, França e Reino Unido), é a principal arena de tomada de decisões sobre conflitos e crises internacionais. Contudo, o uso frequente do poder de veto por esses membros tem dificultado a resolução de muitos impasses.

No Oriente Médio, a falta de uma solução duradoura para o conflito Israel-Palestina é um exemplo de como a ONU tem encontrado dificuldades em mediar uma paz justa e sustentável. No caso da invasão da Ucrânia, o impasse diplomático é agravado pela posição da Rússia como membro permanente do Conselho de Segurança. Além disso, conflitos regionais como no Mar do Sul da China, onde várias nações disputam o controle de territórios, também demonstram os limites da ONU em intervir em questões onde os interesses econômicos e militares de grandes potências estão em jogo.

Diante deste panorama, o papel da ONU como guardiã da paz mundial parece desafiado como nunca. A organização enfrenta uma crise de legitimidade e eficácia, à medida que conflitos se proliferam e as grandes potências resistem a compromissos multilaterais. Ainda assim, a ONU permanece como o único fórum global onde todas as nações têm uma voz e onde o ideal de paz é promovido de forma ampla.

Para que a ONU possa enfrentar os desafios da paz no século XXI, será necessário reformar mecanismos institucionais, incluindo uma revisão do papel do Conselho de Segurança. Além disso, o fortalecimento das ações de mediação e da diplomacia preventiva pode ser uma chave para evitar futuros conflitos.

Neste Dia Internacional da Paz, a mensagem da ONU de cessar-fogo e de diálogo ganha uma relevância ainda maior. Em um mundo marcado por incertezas, é preciso redobrar os esforços por uma paz duradoura, reforçando a cooperação internacional e buscando soluções coletivas para os desafios globais. A paz, embora cada vez mais desafiadora, deve continuar a ser um objetivo compartilhado por todas as nações.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito.
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

Integrou duas Missões de Paz sob a égide da ONU: UNTAET (Timor Leste) e UNIFIL (Líbano).
Instrutor do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).

22 de setembro de 2024

Relações Internacionais

Violação de Embaixadas: O Impacto nas Relações Diplomáticas e na Ordem Internacional

A recente violação da embaixada mexicana no Equador e o cerco à embaixada argentina na Venezuela em 2024 trouxeram à tona uma questão delicada nas relações internacionais: a inviolabilidade de missões diplomáticas. Esses episódios não apenas desafiam o princípio básico de proteção às representações diplomáticas, mas também geram sérias consequências diplomáticas e políticas que reverberam globalmente.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 1961, estabelece o alicerce do funcionamento das missões diplomáticas em todo o mundo. Entre os princípios centrais dessa convenção, está a inviolabilidade das embaixadas, que determina que as sedes diplomáticas são territórios protegidos, imunes a invasões ou interferências por parte do país anfitrião.

Esse princípio é reforçado no artigo 22 da convenção, que estipula que "os locais da missão são invioláveis", obrigando o Estado receptor a garantir sua proteção. Além disso, o artigo 29 protege a integridade física dos diplomatas, que não podem ser presos ou detidos, mesmo em situações de conflito político. A violação dessas normas é uma afronta direta ao direito internacional e pode resultar em graves repercussões, tanto para os países diretamente envolvidos quanto para a estabilidade regional.

Dois casos ocorridos em 2024 exemplificam a seriedade dessas violações: a invasão da embaixada mexicana no Equador e o cerco à embaixada argentina na Venezuela.

Em Quito, no dia 5 de abril, forças policiais equatorianas invadiram a embaixada do México para prender o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, que se encontrava abrigado no local. A operação gerou indignação do governo mexicano, que, em resposta, rompeu relações diplomáticas com o Equador. Este ato violou diretamente as normas da Convenção de Viena, e o rompimento diplomático trouxe consequências imediatas, incluindo o isolamento internacional do Equador e o enfraquecimento de suas relações com outros países da região.

Na Venezuela, em 06 de setembro, o governo de Nicolás Maduro impôs um cerco à embaixada argentina em Caracas após expulsar o embaixador do país. O regime alegou que a missão estava sendo usada para "atividades terroristas" e para atentados contra a vida de Maduro e da vice-presidente Delcy Rodríguez. Durante o cerco, seis dissidentes ligados à líder da oposição venezuelana, María Corina Machado, estavam abrigados na embaixada, em claro risco de prisão. A situação aumentou as tensões entre Venezuela, Argentina e Brasil, que representava temporariamente os interesses consulares argentinos na Venezuela. A crise culminou em um comunicado da Venezuela revogando a autorização para o Brasil seguir representando a Argentina.

Essas violações de embaixadas e representações diplomáticas trazem consequências sérias para os países envolvidos. Em primeiro lugar, tais ações mancham a reputação internacional do país que realiza a violação. No caso do Equador, a invasão da embaixada mexicana resultou em críticas internacionais, o que pode levar ao isolamento diplomático e à perda de credibilidade nas negociações internacionais.

Além disso, essas ações comprometem a segurança dos diplomatas e daqueles que buscam refúgio em embaixadas. O cerco à embaixada argentina na Venezuela, por exemplo, expôs os dissidentes a riscos consideráveis, o que pode gerar denúncias de violações de direitos humanos em tribunais internacionais. As embaixadas frequentemente servem como refúgios para perseguidos políticos, e o desrespeito a esse princípio pode configurar graves violações de direitos fundamentais.

Em termos regionais, as violações de missões diplomáticas podem agravar as tensões políticas já existentes. A crise entre Argentina, Brasil e Venezuela, provocada pela expulsão do embaixador argentino, reflete uma deterioração nas relações entre esses países, dificultando o diálogo e a cooperação no âmbito latino-americano. Esses episódios podem resultar na ruptura de acordos comerciais, no aumento das sanções econômicas e na fragmentação de blocos regionais, como o Mercosul.

Além disso, a violação da inviolabilidade das embaixadas pode abrir precedentes perigosos, criando um ambiente de instabilidade jurídica nas relações internacionais. Se as regras estabelecidas pela Convenção de Viena forem desrespeitadas sem consequências significativas, outros países podem sentir-se autorizados a adotar medidas semelhantes, enfraquecendo o sistema diplomático global.

O respeito às normas que regem as missões diplomáticas é crucial para a manutenção da paz e da ordem no sistema internacional. As violações recentes no Equador e na Venezuela evidenciam os riscos que ações unilaterais e arbitrárias podem trazer para a estabilidade regional e global. Além de enfraquecerem as relações bilaterais, tais ações comprometem a integridade das missões diplomáticas e a proteção de indivíduos perseguidos. A comunidade internacional deve responder firmemente a essas violações para garantir que o sistema diplomático continue a operar com base no respeito mútuo e na cooperação.

Autor: DIH em FOCO

Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

15 de setembro de 2024

Independência - A história não contada

"7 de Setembro: A Conquista da Liberdade e o Início da Soberania Brasileira"

O dia 7 de setembro de 1822 é um marco na história do Brasil. Foi nessa data que o então príncipe regente, Dom Pedro I, às margens do riacho do Ipiranga, em São Paulo, proclamou a independência do Brasil de Portugal, selando o fim de mais de três séculos de dominação colonial. A partir desse momento, o Brasil deixava de ser uma colônia e se tornava uma nação independente, abrindo o caminho para a conquista do direito à liberdade em diversos âmbitos. O grito de "Independência ou Morte" simbolizava não apenas a ruptura com o controle português, mas também a aspiração de um povo por autonomia e soberania.

A independência do Brasil representou, primeiramente, a liberdade política da tutela de Portugal. Até então, o país era apenas uma extensão do império colonial português, sujeito a decisões tomadas na metrópole, distante milhares de quilômetros. Os brasileiros não tinham o poder de determinar os rumos da sua própria nação, sendo obrigados a seguir as ordens e políticas impostas por um governo que não compreendia as reais necessidades locais. Ao conquistar a independência, o Brasil ganhou a oportunidade de criar suas próprias instituições políticas, formulando leis e sistemas de governo que atendessem aos interesses da população local.

Além da liberdade política, o rompimento com Portugal trouxe também a possibilidade de outras liberdades associadas à soberania de um país. A partir de 1822, o Brasil poderia controlar diretamente suas relações comerciais com outros países, o que era um aspecto crucial para o desenvolvimento econômico da nação. Durante o período colonial, o Brasil estava sujeito a uma série de restrições impostas pelo sistema colonial português, que limitava o comércio brasileiro a transações com a metrópole, muitas vezes de forma desvantajosa. Com a independência, o país passou a estabelecer acordos comerciais diretos com outras nações, o que se mostrou essencial para o crescimento de sua economia.

Contudo, essa nova liberdade econômica e política não foi imediata e nem uniforme. A independência, na prática, beneficiou inicialmente uma elite agrária, que continuou a explorar as classes mais baixas, incluindo escravos e trabalhadores livres, sem grandes mudanças na estrutura social. A escravidão, por exemplo, continuou a existir por mais de seis décadas após a independência, só sendo abolida oficialmente em 1888. Essa contradição mostra que, apesar do grande avanço representado pela independência, a plena liberdade individual e social para todos os brasileiros ainda demandou tempo.

Outro aspecto importante a ser ressaltado é a liberdade cultural que o Brasil pôde começar a desenvolver após a independência. Durante o período colonial, as manifestações culturais brasileiras eram frequentemente subordinadas às tradições e influências europeias. O rompimento com Portugal abriu caminho para a valorização de elementos locais, regionais e indígenas que compõem a rica diversidade cultural do Brasil. Aos poucos, o país foi consolidando sua própria identidade, embora as marcas da colonização e da presença estrangeira tenham continuado a influenciar significativamente sua cultura.

A independência do Brasil também teve impacto no campo da liberdade de expressão. Embora o Brasil imperial fosse uma Monarquia Constitucional Parlamentarista, o fato de o país ser uma nação independente permitiu que, ao longo do tempo, debates sobre questões sociais e políticas se intensificassem, pavimentando o caminho para a criação de uma sociedade mais aberta e pluralista. Essa trajetória culminaria, na formação de uma sociedade onde a liberdade de expressão, de imprensa e de pensamento são hoje direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Portanto, o 7 de setembro não foi apenas um evento isolado, mas o ponto de partida de um longo processo de conquistas de liberdade. A independência do Brasil de Portugal representou um passo essencial para a construção de um país soberano, capaz de decidir seus próprios destinos políticos, econômicos e culturais. No entanto, como a história demonstrou, a luta por liberdade, em suas múltiplas dimensões — social, política e econômica —, é um processo contínuo, que se estende muito além da proclamação de 1822. A cada geração, os brasileiros são chamados a defender e expandir esses direitos, para que o país se aproxime cada vez mais dos ideais de justiça e igualdade.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

15 de setembro de 2024

Mulheres no Serviço Militar Inicial

Em 27 de agosto de 2024, foi promulgado o Decreto nº 12.154, que marcou uma mudança significativa na estrutura das Forças Armadas brasileiras ao estabelecer a possibilidade de que mulheres possam integrar o serviço militar inicial de forma voluntária. Esse decreto é um marco na história do país, refletindo a evolução dos papéis de gênero na sociedade e reconhecendo a crescente importância das mulheres no contexto militar.

O serviço militar obrigatório no Brasil, historicamente restrito aos homens, sempre foi um rito de passagem que contribuiu não apenas para a defesa nacional, mas também para a formação cidadã dos jovens brasileiros. No entanto, as mulheres, embora historicamente excluídas desse processo, têm conquistado, ao longo dos anos, espaço em diferentes áreas das Forças Armadas por meio de concursos específicos para carreiras militares, como oficiais e sargentos, em áreas técnicas e administrativas. Com o Decreto nº 12.154, as mulheres agora têm a oportunidade de voluntariamente prestar o serviço militar inicial, o que representa um passo importante em direção à igualdade de gênero no país.

A inclusão das mulheres no serviço militar inicial voluntário não é apenas uma questão de equidade, mas também uma necessidade operacional. Em um cenário de conflitos internacionais e operações de paz, a presença feminina nas Forças Armadas é essencial. Em conformidade com o Direito Internacional Humanitário, mulheres combatentes capturadas em situações de guerra devem ser tratadas e guardadas pelo segmento feminino da outra parte envolvida no conflito. Essa exigência reflete a necessidade de uma força militar diversificada e preparada para lidar com as complexidades do campo de batalha, onde questões de gênero desempenham um papel crucial.

Além disso, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, operações de estabilização e missões de paz, a presença de militares do segmento feminino é vital, especialmente em ambientes culturais e religiosos onde o contato entre homens e mulheres desacompanhadas é restrito ou proibido. Nessas missões, mulheres militares são indispensáveis para tarefas como revista e abordagem de civis do sexo feminino, assegurando o respeito às normas culturais locais e ao mesmo tempo contribuindo para a eficácia das operações.

Outro aspecto importante é a crescente demanda por militares femininas em operações de paz sob a égide da ONU. Em várias missões, a presença de mulheres nas tropas de paz tem se mostrado essencial para o sucesso das operações, principalmente em contextos onde as mulheres da comunidade local se sentem mais à vontade em interagir com militares do mesmo sexo, o que facilita a construção de confiança e a realização de tarefas críticas.

No entanto, a inserção de mulheres no serviço militar não pode ser dissociada das exigências físicas e operacionais próprias do campo militar. A atividade militar requer uma formação rigorosa que inclui não apenas habilidades técnicas e estratégicas, mas também um preparo físico exigente, necessário para enfrentar as adversidades do combate. Essa exigência não deve ser abrandada ou ajustada por questões de gênero, uma vez que, em situações de combate, as condições enfrentadas são as mesmas para homens e mulheres.

O Decreto nº 12.154, ao permitir a inclusão de mulheres no serviço militar inicial de forma voluntária, reforça o compromisso do Brasil com a modernização e a inclusão nas Forças Armadas, sem comprometer a eficiência e a prontidão militar. Essa medida não só amplia as oportunidades para as mulheres, mas também enriquece a capacidade das Forças Armadas de enfrentar desafios complexos em um mundo cada vez mais diversificado e interconectado.

Assim, a promulgação desse decreto é um reflexo do avanço em direção a uma força militar mais inclusiva e preparada, capaz de representar e defender todos os cidadãos brasileiros, independentemente de gênero. A inclusão voluntária das mulheres no serviço militar inicial não é apenas um reconhecimento de suas capacidades, mas também uma necessidade estratégica que fortalece a defesa nacional e as operações internacionais, garantindo que o Brasil continue a se destacar como um defensor dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades em todos os setores da sociedade.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

1° de setembro de 2024

Vida e Morte do Partido Fardado

Soldados da Pátria

Forças armadas e política no Brasil

25 DE AGOSTO – DIA DO SOLDADO

O Dia do Soldado, comemorado em 25 de agosto, é uma data de grande importância no Brasil, dedicada a homenagear todos aqueles que, ao longo da história, têm servido ao país com coragem, dedicação e patriotismo. A escolha dessa data não é aleatória; ela marca o nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, figura central na história militar e política do Brasil e considerado o patrono do Exército Brasileiro.

O Duque de Caxias nasceu em 25 de agosto de 1803, em uma família tradicional de militares. Desde jovem, demonstrou aptidão e vocação para a carreira militar, ingressando no Exército ainda adolescente. Ao longo de sua vida, destacou-se em diversas campanhas militares que foram cruciais para a consolidação da unidade e da integridade territorial do Brasil. Entre as suas atuações mais notáveis estão a repressão à Balaiada, à Revolução Farroupilha e à Guerra do Paraguai. Em todas essas ocasiões, Caxias demonstrou não apenas habilidades estratégicas e táticas excepcionais, mas também um profundo senso de justiça e respeito pelos adversários, características que lhe valeram o respeito de amigos e inimigos.

A figura de Caxias é emblemática e personifica as qualidades que se espera de um soldado: disciplina, lealdade, bravura e comprometimento com a nação. Sua liderança foi marcada pela capacidade de unir e pacificar, sempre buscando a preservação da paz e da ordem no Brasil. Por essas razões, foi agraciado com o título de Duque de Caxias, uma das maiores honrarias concedidas no país, e seu legado é reverenciado até os dias de hoje.

O Exército Brasileiro, instituição da qual Caxias é o patrono, tem desempenhado um papel crucial na história e no desenvolvimento do Brasil. Desde a época colonial, passando pelo Império e pela República, até os dias atuais, o Exército esteve presente em momentos-chave da história nacional. Foi fundamental na defesa do território contra invasões estrangeiras, na manutenção da ordem interna e na participação em missões de paz internacionais. Além disso, o Exército Brasileiro tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social e econômico do país, atuando em obras de infraestrutura, programas de assistência em áreas isoladas e em situações de calamidade pública.

Os integrantes do Exército Brasileiro são herdeiros do legado de Caxias e de todos os que, ao longo dos séculos, dedicaram suas vidas à defesa do Brasil. Ser soldado é mais do que uma profissão; é um compromisso com a pátria e com os valores que sustentam a nação. Os soldados brasileiros, inspirados pelo exemplo de Caxias, são preparados para enfrentar os desafios do presente e do futuro, com a mesma determinação e espírito de sacrifício que marcaram a trajetória do Duque.

Neste Dia do Soldado, é fundamental refletir sobre o papel vital desempenhado pelo Exército Brasileiro e seus integrantes na construção e na defesa do país. A homenagem ao Duque de Caxias é, na verdade, uma homenagem a todos os soldados que, anonimamente, dedicam suas vidas ao serviço da pátria. Que o exemplo de Caxias continue a inspirar as novas gerações de militares e que o espírito de lealdade, coragem e amor ao Brasil siga sendo a marca registrada daqueles que escolheram a nobre missão de defender a nação.

Assim, o 25 de agosto é mais do que uma data comemorativa; é um dia de reconhecimento e gratidão a todos os soldados que, em tempos de guerra ou paz, dedicam-se incansavelmente ao Brasil, honrando o legado de seus antepassados e contribuindo para um futuro de paz, desenvolvimento e prosperidade para todos os brasileiros.

Autor: DIH em FOCO

Graudao em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

25 de agosto de 2024

Introdução à Nova Ordem Mundial

Paz estável?

Nos últimos anos, o cenário geopolítico mundial tem sido marcado por uma crescente instabilidade, alimentada por ações de governos autocráticos que desafiam a ordem internacional estabelecida. A invasão da Rússia ao território ucraniano, iniciada em 24 de fevereiro de 2022, marcou um ponto de virada, expondo a vulnerabilidade da Europa e desencadeando uma série de eventos que ameaçam a estabilidade global. Esta agressão não é um caso isolado; ao contrário, ela faz parte de um padrão mais amplo de contestação à ordem mundial, envolvendo países que se afastam dos princípios democráticos e optam por estratégias expansionistas e autoritárias.

A escalada de violência no Oriente Médio, com os ataques terroristas em 7 de outubro de 2023 contra Israel e a subsequente resposta militar do Estado judeu, exemplifica outra frente de tensão. Esses ataques foram perpetrados por grupos que contam com o apoio do Irã, como Hamas, Hezbollah e Houthi, o que ressalta o papel de Teerã como um ator desestabilizador no cenário internacional. A participação ativa do Irã no fomento a conflitos regionais e no apoio a organizações que se opõem ao Ocidente é parte de uma estratégia maior para expandir sua influência e desafiar a hegemonia ocidental.

Paralelamente, a ameaça do governo da Venezuela de invadir a Guiana e as ações repressivas de Daniel Ortega na Nicarágua, onde padres e outros líderes católicos são perseguidos, ilustram a deterioração da estabilidade na América Latina. Estas nações, lideradas por regimes autoritários, estão cada vez mais alinhadas com outros estados autocráticos, como Rússia e China, criando uma rede de alianças que desafia as normas democráticas e os direitos humanos.

Na Ásia, a aquisição de capacidade nuclear pela Coreia do Norte e a pressão constante da China sobre Taiwan, com invasões frequentes do espaço aéreo e marítimo da ilha, aumentam o risco de conflitos interestatais na região. A atitude beligerante da China, combinada com suas ambições territoriais, é uma ameaça direta à paz e à segurança no Indo-Pacífico, com repercussões globais.

Este ambiente de tensão generalizada tem levado a um aumento significativo dos gastos militares em todo o mundo, à medida que países se preparam para cenários de conflito mais complexos e imprevisíveis. Além disso, a formação de novas alianças entre nações autocráticas levanta a questão de um possível "novo eixo do mal", onde ditaduras se unem para contestar a ordem mundial e expandir suas esferas de influência.

Para o Brasil, as implicações dessa nova realidade são profundas. A aproximação com regimes autoritários e o afastamento de países historicamente aliados pode levar a uma crise de identidade na política externa brasileira. Internamente, a criação de narrativas, assim como os ataques à liberdade de expressão e a insegurança jurídica podem enfraquecer as instituições democráticas e gerar tensões sociais. A instabilidade global também pode ter reflexos econômicos e políticos no Brasil, exacerbando crises institucionais e aumentando o risco de conflitos internos.

Em suma, o mundo está entrando em uma era de incerteza, onde a paz está cada vez mais ameaçada por regimes que rejeitam a democracia e os valores liberais. A contestação da ordem mundial não só gera instabilidade entre nações, mas também cria um ambiente propício para conflitos internos e o ressurgimento de ameaças nucleares. Nesse contexto, a construção de novas alianças e o aumento dos gastos militares indicam que a busca por uma paz estável é mais urgente e desafiadora do que nunca. O Brasil, como parte deste sistema global, não está imune a essas dinâmicas e deve estar preparado para enfrentar os desafios que elas trazem para sua segurança e estabilidade interna.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

18 de agosto de 2024

Quem Ama Educa!

Homenagem DIH em FOCO ao Dia dos Pais

No segundo domingo de agosto, celebramos uma figura especial em nossas vidas: nossos pais. É um dia dedicado a homenagear aqueles que desempenham um papel fundamental na formação de quem somos. Neste dia dos pais, o canal DIH em FOCO dedica algumas palavras a esses homens que, de maneiras diversas, ensinam, guiam e amam incondicionalmente.

Ser pai é um desafio repleto de responsabilidades. Desde o momento em que seguram seus filhos nos braços pela primeira vez, os pais são tomados por um misto de alegria e medo. Alegria por testemunhar o milagre da vida e medo por perceberem a imensidão da tarefa que têm pela frente. Criar uma criança, moldar seu caráter, proteger e guiar esse ser em um mundo cheio de incertezas é uma jornada árdua, mas também extremamente recompensadora.

Pais são os heróis silenciosos nas vidas de toda criança. Acordam cedo, trabalham longas horas, enfrentam o trânsito, e ainda assim encontram tempo e energia para estarem presentes na vida dos filhos. Eles ensinam valores que são carregados por toda a vida: honestidade, respeito, responsabilidade e empatia. Por intermédio de seus exemplos, se aprende o que significa ser resiliente, como enfrentar adversidades com coragem e como amar com toda a força de nosso coração.

É importante lembrar que a paternidade vai além da biologia. Existem muitos tipos de pais: aqueles que adotam, aqueles que assumem o papel de padrastos, avôs que se tornam pais novamente, e até mesmo aqueles que, mesmo não estando presentes fisicamente, exercem uma influência positiva e duradoura na vida de seus filhos. Cada um deles merece ser celebrado e reconhecido por seu amor e dedicação.

Neste dia, é essencial refletir sobre a importância de expressar toda gratidão e apreço. Muitas vezes, na correria do dia a dia, deixa-se de lado gestos simples que poderiam significar o mundo para nossos pais. Um “eu te amo”, um abraço apertado, ou até mesmo um simples “obrigado” podem fazer toda a diferença. Esses momentos de conexão são valiosos e, para eles, cada palavra de carinho é um presente inestimável.

A relação entre pais e filhos pode, às vezes, ser marcada por desafios. Discrepâncias de opinião, conflitos geracionais e a própria evolução da vida podem criar barreiras temporárias. No entanto, o amor paterno é uma força poderosa, capaz de superar qualquer obstáculo. Mesmo nos momentos de discordância, o vínculo entre pais e filhos permanece forte, baseado no respeito mútuo e na compreensão.

Ao refletir sobre o papel dos pais, é impossível não pensar em tudo o que eles sacrificam por seus filhos. Abrem mão de sonhos, fazem concessões e, muitas vezes, colocam as necessidades deles à frente das suas. Em troca, o que mais desejam é ver seus filhos felizes e realizados.

Neste Dia dos Pais, além de celebrações, presentes e mensagens, que possamos dedicar um tempo para realmente reconhecer e valorizar o papel de nossos pais em nossas vidas. Que possamos honrar seus esforços, aprender com suas lições e, acima de tudo, retribuir com amor todo o carinho e dedicação que nos oferecem.

A todos os pais, biológicos ou não, presentes fisicamente ou em espírito, nosso mais profundo agradecimento. Vocês são fundamentais em nossas vidas e merecem todas as homenagens. Feliz Dia dos Pais!

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

11 de agosto de 2024

A Guerra Preemptiva e as Operações de Convergência 2040

Os pressupostos históricos e tradicionais da Política Externa Brasileira moldaram, ao longo do tempo, a percepção de que o Brasil se constitui em uma Nação primordialmente pacífica. Tal premissa encontra-se fundamentada na Constituição Federal de 1988, em seu Art.4º, estabelecendo que o país rege suas relações internacionais sob os princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Não obstante, a valorização dessa identidade nacional deve vir acompanhada do entendimento de que a conjuntura atual é caracterizada por níveis elevados de instabilidades nas relações de poder entre Estados e atores não estatais, em dinâmicas de competição cada vez mais complexas. Nesta senda, à esteira do pensamento de José Maria da Silva Paranhos Júnior, o ilustre Barão do Rio Branco, que nos instrui que “nenhum Estado pode ser pacífico sem ser forte", urge a necessidade de que o Estado, respaldado pela sociedade civil, incremente cada vez mais as capacidades de segurança e defesa do país, de maneira compatível com sua estatura geopolítica, a fim de resguardar sua soberania e seus interesses legítimos no concerto das nações.

É nesse sentido que a Estratégia Nacional de Defesa (END) se apresenta como o documento estratégico de mais alto nível, capaz de nortear os diversos setores do Estado brasileiro no que se refere às ações a serem colocadas em prática, visando ao atingimento dos objetivos colimados pela Política Nacional de Defesa (PND). Em seu texto original, a END enfatiza que: “No caso de agressão externa, o País empregará o Poder Nacional, com ênfase na sua expressão militar, na defesa dos seus interesses. Nesse contexto, torna-se importante desenvolver a capacidade de mobilização e a manutenção de Forças Armadas modernas, integradas e balanceadas, operando de forma conjunta e adequadamente desdobradas no território nacional, em condições de pronto emprego, bem como ampliar a infraestrutura nacional de apoio a essas ações”.

Convém ressaltar que, no caso particular do Exército Brasileiro, o documento enfatiza que a Força Terrestre, atuando em um contexto de operações conjuntas, deve ser capaz de concentrar poder de combate com a superioridade decisiva necessária, a fim de se contrapor a eventuais ameaças, assegurando a inviolabilidade do território nacional.

Com relação ao conceito de inviolabilidade do território nacional, destacada na END, se faz necessário enfatizar a sua diferenciação, não tão sutil o quanto parece, em relação ao princípio da manutenção da integridade territorial, do qual se deduz ser admissível a perda de parcela de território e áreas geográficas de interesse nacional durante as ações de combate, desde que essas áreas venham a ser retomadas no transcurso das operações militares, garantindo a integridade das fronteiras pré-estabelecidas tão logo venham a cessar as hostilidades no pós-conflito, em condições favoráveis. Por sua vez, o princípio da inviolabilidade não admite, em qualquer hipótese, o atentado à soberania territorial pela projeção de poder de eventual oponente, exigindo dessa forma, a adoção de posturas de defesa mais assertivas, de maneira antecipada.

Nesse viés, convém dar destaque aos princípios sobre os quais estão alicerçadas as concepções acerca da Guerra Preemptiva. Em que pese a Carta das Nações Unidas de 1945, respaldada pela comunidade de Estados Membros na esfera do Direito Internacional, impor restrições e limitações ao uso da força, resta claro que em seu artigo 51, o mesmo documento explora uma clara exceção a tal premissa, intimamente relacionada ao direito de legítima defesa do Estado, ao destacar que: “Nada da presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais”. Dessa forma, ao contrário da Guerra Preventiva, cuja a ação militar tem origem em uma ameaça hipotética e é considerada moralmente ilegítima, a Guerra Preemptiva baseia-se em ações militares antecipadas em face de uma ameaça objetiva, crível e iminente, configurando-se como legítima na esfera do Direito Internacional.

Foi a partir dessas reflexões que verificou-se a necessidade de incorporar, como um dos pilares das Operações de Convergência 2040, novo Conceito Operacional do Exército Brasileiro, os fundamentos da Estratégia de dissuasão convencional denominada Antiacesso e Negação de Área (A2/AD – sigla em inglês), que consiste no emprego preemptivo de poder de combate em operações conjuntas no contexto do multidomínio, desencadeando ações cinéticas e não cinéticas em profundidade e antecipando-se à projeção de poder do inimigo a fim de negar-lhe o acesso a áreas de interesse estratégico, com o objetivo cumprir o imperativo da manutenção da inviolabilidade do território nacional prevista na END.

Conclui-se, portanto, que as Operações de Convergência, como Conceito Operacional indutor da evolução de transformação do Exército Brasileiro no horizonte de 2040, encontra na guerra preemptiva um dos seus principais pressupostos básicos, representado pela antecipação legítima à eventuais oponentes que venham a ameaçar a inviolabilidade do território brasileiro. Ademais, suas concepções de emprego encontram-se estreitamente alinhadas com a identidade brasileira, bem como com os preceitos do Direito Internacional.

Autor: Miguel Angelo Azevedo Lima

O Autor é Coronel do Exército
Possui os seguintes Cursos:
Bacharel em Ciências Militares;
Altos Estudos Militares (ECEME);
Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (ECEME);
Curso Superior de Defesa (ESG);
MBA Executivo em Administração Política e Estratégia (FGV); E
Foi instrutor no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil e Analista de Conceitos Futuros da 7a Subchefia do Estado-Maior do Exército.

04 de agosto de 2024

Eleições na Venezuela - E se houver Guerra Civil?

Com a chegada de Nicolás Maduro à Presidência da Venezuela em 2013, aquele país latino vem experimentando sucessivas quedas em seu Produto Interno Bruto e o consequente afundamento no padrão de vida de sua população. Dados apontam que o PIB desabou cerca de 80% no período, esse colapso econômico provoca uma verdadeira tragédia humanitária no país.

Não fosse apenas a profunda crise econômica, o fechado regime adotado pelo país nas últimas décadas impôs, após o completo desarmamento da população, severas violações aos direitos humanos de seus cidadãos, por intermédio de cerceamento da liberdade de expressão, perseguição política de opositores, emprego de violência generalizada na repressão a manifestações contrárias ao governo. A ONG Programa Venezuelano de Educação Ação em Direitos Humanos (Provea) aponta que nos últimos 10 anos o governo venezuelano matou 10.085 pessoas.

No dia 17 de julho de 2024, Maduro disse em um comício: "O destino da Venezuela no século XXI depende de nossa vitória em 28 de julho. Se não quiserem que a Venezuela caia em um banho de sangue, em uma guerra civil fratricida, produto dos fascistas, garantamos o maior êxito, a maior vitória da história eleitoral do nosso povo."

Esse discurso, realizado no contexto de sua campanha à reeleição, em um processo marcado por inúmeras violações aos direitos políticos de seus opositores, aliado a pesada repressão, ampliando ainda mais o número de presos políticos no país, que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), era de 245 pessoas até outubro de 2023.

A fala do mandatário venezuelano repercutiu negativamente, levando até mesmo os seus aliados mais próximos a contestarem suas palavras, aumentando seu isolamento internacional. Entretanto, essas palavras podem ter produzido um efeito mais profundo o que o esperado, uma vez que a comunidade internacional, que até então assistia de forma passiva a tragédia humanitária venezuelana que já produziu um êxodo de quase 8 milhões de pessoas, limitando-se a discursos em fóruns internacionais e sanções nos campos econômico e militar.

Em caso de uma guerra civil motivada pela derrota de Nicolás Maduro nas eleições que ocorrem hoje, existe a possibilidade, que não pode ser descartada, de uma intervenção humanitária das Nações Unidas. Essa opção envolve uma série de considerações complexas e delicadas, no entanto, a ONU, como guardiã da paz e segurança internacional, poderia ser chamada a intervir, mas tal intervenção envolveria uma série de passos rigorosos e desafiadores.

A ONU tem um mandato para manter a paz e a segurança internacional, conforme estabelecido na Carta das Nações Unidas. Intervenções humanitárias são operações complexas que visam proteger civis e restaurar a ordem em situações de grave crise humanitária. No entanto, a autorização para tal intervenção depende de uma série de fatores e procedimentos.

Para a ONU autorizar uma intervenção humanitária na Venezuela, vários passos devem ser seguidos, começando pela “Identificação da Crise”. A crise deve ser reconhecida como uma ameaça significativa à paz e à segurança internacional. Isso geralmente é feito por intermédio de relatórios e evidências apresentados ao Conselho de Segurança da ONU.

Após isso, deverá ocorrer a discussão e deliberação. O Conselho de Segurança, composto por 15 membros, incluindo cinco membros permanentes com poder de veto (EUA, Reino Unido, França, Rússia e China), deve discutir a situação. A resolução que autoriza a intervenção deve ser aprovada por pelo menos nove membros e não pode ser vetada por nenhum dos membros permanentes.

Uma vez aprovada, é necessário um “Mandato” Claro para regulamentar as ações. A missão deve ter um mandato claro, definindo seus objetivos, escopo e limites. Isso inclui a proteção de civis, facilitação de ajuda humanitária e, em alguns casos, estabilização e restauração da ordem.

Mesmo com a autorização da ONU, uma intervenção na Venezuela enfrentaria vários desafios com uma forte resistência interna. O governo venezuelano, liderado por Nicolás Maduro, tem se mostrado resistente a qualquer forma de intervenção externa. Uma intervenção sem o consentimento do governo poderia levar a um conflito direto com as forças armadas venezuelanas e os coletivos revolucionários.

A grande complexidade política observada atualmente na Venezuela é um fator preponderante na execução de uma intervenção humanitária. A situação política na Venezuela é extremamente polarizada. Qualquer intervenção seria vista por alguns como um ato de apoio a um dos lados do conflito, complicando ainda mais a dinâmica interna.

A implementação de uma missão de paz ou humanitária é logisticamente desafiadora. As forças da ONU teriam que operar em um ambiente potencialmente hostil, garantindo a segurança dos civis e dos próprios membros da missão.

A intervenção requereria um amplo apoio internacional, não apenas em termos de aprovação política, mas também de recursos financeiros e logísticos. Países vizinhos e outras nações influentes teriam que colaborar para garantir o sucesso da missão.

A ONU tem precedentes de intervenções humanitárias, como na Bósnia, Ruanda e Sudão do Sul. Cada uma dessas missões ofereceu lições valiosas sobre os riscos e as responsabilidades envolvidas. A intervenção na Venezuela teria que ser cuidadosamente planejada para evitar os erros do passado, garantindo que a missão beneficie realmente a população civil e não agrave a crise.

A possibilidade de uma intervenção humanitária da ONU na Venezuela, em caso de guerra civil desencadeada pelas eleições de 2024, é uma perspectiva que requer uma análise cuidadosa e multidimensional. O processo de autorização é complexo, envolvendo a aprovação do Conselho de Segurança e o estabelecimento de um mandato claro. Mesmo com a autorização, a implementação enfrentaria desafios significativos, desde a resistência interna até a logística e a segurança das forças da ONU. No entanto, dada a gravidade da crise humanitária na Venezuela, a comunidade internacional não pode descartar a necessidade de uma ação decisiva para proteger os civis e restaurar a ordem. Uma intervenção bem-sucedida dependeria de um amplo consenso internacional e de uma estratégia bem planejada e executada.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

28 de julho de 2024

Sugestão de leitura

Os limites morais da Guerra: um estudo sobre a Teoria da Guerra Justa na obra de Michael Walzer

Jus ad Bellum – Ainda é eficaz?

O conceito de Jus ad Bellum trata sobre a legitimidade de se envolver em uma guerra/conflito de maneira justa. Há de se ressaltar que os Estados possuíam o direito de travar guerras.

Na atual conjuntura internacional, conforme a Carta das Nações Unidas em artigo 2.4, os Estados não mais possuem o direito de se envolver em um conflito, sobretudo de maneira peremptória, exceções feitas aos casos de autodefesa individual ou coletiva, medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas e guerras de libertação nacional.

Embora essas rigorosas normas vigorem desde o dia 24 de outubro de 1945, quando foi promulgada a Carta das Nações Unidas, foram observados diversos conflitos ao longo dos anos e décadas em que o recurso à violência por parte das Nações deveria ser uma exceção, colocando em dúvida a eficácia do novo conceito de jus ad bellum.

Ao analisarmos os sucessos desse conceito, podemos citar as intervenções militares sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU), como a Guerra da Coreia (1950-1953) e a Primeira Guerra do Golfo (1990-1991), que foram vistas como exemplos de uso legítimo da força conforme o jus ad bellum. As operações de manutenção da paz também têm contribuído para a estabilização de várias regiões, embora muitas vezes enfrentem desafios significativos.

Porém, relevantes desafios e limitações se interpõem às normas do conceito de jus ad bellum. Os Estados Unidos e outros países realizaram intervenções militares sem a autorização do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), como a invasão do Iraque em 2003. Essas ações têm sido amplamente criticadas por violar o jus ad bellum.

A invasão da Ucrânia se configura em crime de agressão e, graças ao poder de veto no CSNU detido pela Rússia, impediu ações mais efetivas das Nações Unidas em relação àquele país.

Muitos conflitos internos, como guerras civis e insurgências, complicam a aplicação do jus ad bellum, já que o conceito tradicional se aplica principalmente a conflitos entre Estados.

O uso do veto pelos membros permanentes do Conselho de Segurança (EUA, Rússia, China, França e Reino Unido) muitas vezes impede a ação coletiva eficaz, como visto em conflitos na Síria, na Ucrânia e na Faixa de Gaza.

O conceito de legítima defesa preventiva ou preemptiva tem sido controverso, especialmente após os ataques de 11 de setembro de 2001, com argumentos sobre sua compatibilidade com o conceito de jus ad bellum.

Fruto das instabilidades geopolíticas experimentadas na atualidade, observamos o expressivo aumento dos investimentos militares realizados nos últimos anos, com destaque para os valores de 2023 que atingiram cifras de mais de 2,43 trilhões de dólares, com possibilidade real de aumento deste montante devido aos anúncios de países como a Polônia, que afirma ter a intenção de atingir 5% de seu PIB, a fim de construir o maior e mais poderoso Exército da Europa.

Esse aumento de investimentos se compara ao período anterior à II Guerra Mundial, projetando um cenário de mais instabilidade e provável recrudescimento dos conflitos em curso e, até mesmo, a possibilidade de alastramento das hostilidades.

Embora a Carta da ONU tenha estabelecido uma estrutura sólida para regular o uso da força e promover a paz, a eficácia do jus ad bellum na prática tem sido variável. O sistema tem funcionado em alguns contextos, mas enfrentado desafios significativos em outros. A complexidade das relações internacionais, interesses divergentes dos Estados-membros e a natureza mutável dos conflitos modernos dificultam a implementação consistente dos princípios do jus ad bellum.

Em resumo, o jus ad bellum, conforme delineado pela Carta da ONU, tem proporcionado uma base normativa importante para a limitação do uso da força, mas sua aplicação prática tem sido muitas vezes comprometida por fatores políticos, estratégicos e circunstanciais.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

13 de julho de 2024

Sugestão de livros sobre o tema

Teoria Geral dos Direitos Humanos

Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Teoria Geral Dos Direitos Humanos Na Ordem Internacional

Direitos Humanos sob ataque

Até a elaboração e promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, a humanidade vivia em um contexto que os direitos humanos, tal como os entendemos hoje, não eram universalmente reconhecidos ou protegidos. A trajetória da humanidade até este marco testemunhou diversas formas de injustiça, desigualdade e opressão, que variavam significativamente consoante o tempo e o lugar.

O direito à vida, liberdade de expressão e a simples possibilidade de participar da vida política de seu país, representam conquistas que, por vezes, cobraram um alto preço em vidas ao longo da história e da evolução de nossa sociedade.

Frente a isso, é um verdadeiro retrocesso em matéria de direitos humanos o que tem acontecido em países considerados grandes democracias pelo mundo ocidental, sobretudo no Brasil e nos Estados Unidos da América. A recorrência de atentados contra políticos como o que tirou a vida da Vereadora carioca Marielle Franco, em 14 de março de 2018, e contra candidatos a cargos eletivos, como o ocorrido contra o então Deputado Federal e candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, em 06 de setembro de 2018, culminando em 13 de julho, com a tentativa de assassinato contra o candidato à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump, durante um evento de sua pré-campanha na Pensilvânia.

Os atentados contra políticos e candidatos a cargos eletivos representam uma forma grave de violação dos Direitos Humanos, especificamente do artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este artigo estabelece que "toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos" e que "a vontade do povo será a base da autoridade do governo".

Quando um candidato a presidente é alvo de um atentado, não apenas a vida do indivíduo está em risco, mas também a integridade do processo democrático. Tais atos de violência buscam silenciar vozes e limitar a capacidade dos eleitores de escolherem seus líderes livremente, sem medo de intimidação ou represália. Isso viola diretamente o direito de participação política, fundamental para a construção e manutenção de uma sociedade democrática.

Além disso, esses atentados criam um clima de medo e insegurança, desencorajando outros cidadãos de se envolverem na política e de exercerem seus direitos de voto e de candidatura. Isso resulta em um processo eleitoral viciado, onde a representação não reflete a verdadeira vontade do povo, comprometendo a legitimidade do governo eleito.

Portanto, a proteção dos candidatos a cargos públicos é essencial não apenas para a segurança dos indivíduos, mas também para garantir a plena realização dos direitos políticos de todos os cidadãos. É fundamental que os Estados adotem medidas eficazes para prevenir e punir atos de violência política, assegurando um ambiente seguro e justo para o exercício dos direitos democráticos.

Em suma, atentados contra candidatos a cargos são uma afronta direta ao artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois impedem a livre participação política e a expressão da vontade popular, pilares essenciais para qualquer democracia verdadeira e respeitadora dos Direitos Humanos.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

13 de julho de 2024

Literatura Sugerida sobre o tema

Direito Internacional Humanitário - Ética e Legitimidade no Uso da Força em Conflitos Armados

Inteligência artificial em ataques autônomos e as questões relacionadas ao Direito Internacional Humanitário

O uso de Inteligência Artificial (IA) em ataques autônomos levanta uma série de questões complexas no âmbito do Direito Internacional Humanitário (DIH). Esses sistemas, frequentemente referidos como "armas autônomas letais" (Lethal Autonomous Weapons Systems - LAWS), são projetados para identificar, selecionar e engajar alvos sem intervenção humana direta. Embora essas tecnologias ofereçam vantagens potenciais em termos de eficiência e precisão, elas também apresentam desafios significativos para as normas e princípios estabelecidos pelo DIH.

Algumas vantagens são apontadas para justificar o uso de IA em armamentos de alta tecnologia. A capacidade da IA em processar grandes volumes de dados em tempo real permite que sistemas autônomos identifiquem alvos com maior velocidade e precisão.

A velocidade de resposta pode representar uma redução do número de baixas em campo de batalha, uma vez que, ao neutralizar uma ameaça com maior rapidez, a possibilidade de que ela cause baixas é reduzida na mesma proporção da velocidade da resposta. Também é apontada a diminuição dos danos colaterais devido ao aumento da precisão e uma maior mitigação de erros cometidos por falha humana.

A presença crescente de sistemas autônomos em campo de batalha levará a uma considerável redução do número de soldados expostos a situações de risco, causando a diminuição de perdas de vidas humanas entre os combatentes.

Contudo, a determinação da responsabilidade por ações cometidas por sistemas autônomos é uma das maiores preocupações. O DIH tradicionalmente responsabiliza indivíduos ou Estados por crimes de guerra, mas a autonomia das máquinas levanta novas questões sobre como imputar essa responsabilidade de forma justa e eficaz. Se um ataque autônomo resultar em violação das leis de guerra, existe um dilema para se identificar quem deve ser responsabilizado – o desenvolvedor da IA, o operador ou o Estado?

A distinção entre combatentes e não-combatentes é um princípio básico do DIH, bem como a proporcionalidade nos ataques. Sistemas autônomos devem ser programados para seguir essas regras, mas a complexidade e imprevisibilidade dos conflitos, aliada à capacidade apresentada pela IA de continuar “aprendendo” com as situações com que se deparam, podem dificultar a programação e a verificação da conformidade.

O princípio da humanidade proíbe o uso de armas que causem sofrimento desnecessário. A introdução de IA em armas autônomas deve ser cuidadosamente avaliada para garantir que seu uso não resulte em métodos de guerra desumanos.

A capacidade das máquinas de tomar decisões éticas é limitada. A avaliação de situações complexas e o julgamento moral são áreas onde os seres humanos ainda superam as máquinas, por considerarem fatores emocionais em seus julgamentos e decisões.

O Artigo 36 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949 exige que os Estados revisem novas armas, meios ou métodos de guerra para garantir que sejam conformes ao DIH. Esta revisão se torna particularmente complexa com sistemas de IA, devido à sua natureza evolutiva e à dificuldade de prever todos os cenários possíveis.

O uso de IA em ataques autônomos representa uma interseção crítica entre avanços tecnológicos e normas legais e éticas estabelecidas. A comunidade internacional enfrenta o desafio de adaptar o DIH para enfrentar esses novos desenvolvimentos, garantindo que as inovações tecnológicas não comprometam os princípios fundamentais da guerra humanitária. O equilíbrio entre os benefícios potenciais e os riscos associados requer um diálogo contínuo e uma abordagem multilateral para a regulação e o controle dessas tecnologias emergentes.

Conclui-se que o emprego de IA em Conflitos Armados Internacionais ainda gera uma série de questões que precisam ser debatidas com a profundidade e responsabilidade que o assunto requer para manter o equilíbrio e o nível de segurança necessária a preservação do sentimento de humanidade, mesmo em situações de conflitos armados.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de junho de 2024

DIREITO OPERACIONAL

O Direito Operacional é um ramo do Direito Militar, é composto por todos os regulamentos públicos nacionais e internacionais que regulam a atuação das Forças Armadas em operações e assuntos relacionados, portanto, a atuação das Forças Armadas em campanha.

A nomenclatura se origina da tradução do “Operational Law”, termo internacionalmente conhecido e que define esse ramo do direito cuja origem remonta as campanhas dos Estados Unidos da América no Vietnã e em Granada, quando ficou evidente aos comandantes a necessidade de assessoramento jurídico imediato no campo de batalha devido à importância que os aspectos legais ganhavam em combate.

No Brasil, embora o Superior Tribunal Militar tenha introduzido o tema, ele ainda não ganhou a força necessária no âmbito militar e vem sendo abordado pelas Forças Policiais dentro dos seus aspectos de emprego cotidiano.

O Direito Operacional vai muito além das normas penais e processuais penais internas de um país, sendo composto por um quadro legal que regulamenta e governa a condução de operações militares, o que inclui a aplicação das leis nacionais e internacionais durante o planejamento e execução do preparo e emprego das Forças Armadas.

Como principais componentes do Direito Operacional temos o Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos, Direito Marítimo e Aeronáutico, tratados e acordos internacionais, normas e regras advindas da Organização das Nações Unidas e leis nacionais.

Dentre as leis nacionais podemos destacar a Constituição Federal que contém os pilares básicos da Nação Brasileira e a missão das Forças Armadas, o Livro Branco da Defesa Nacional, a Política e a Estratégia Nacional de Defesa, as leis complementares n° 97/1999, 117/2004, 136/2010, os Códigos Penal e Processo Penal Militar, Códigos Penal e Processual Penal, Código Civil, Lei n° 11631/2007 que trata sobre mobilização nacional, lei n° 4375/1964 a respeito do serviço militar e toda a legislação nacional que contenha matéria a respeito do preparo e emprego das Forças Armadas Brasileiras.

O Direito Operacional aborda as leis normas e diretrizes voltadas não somente ao preparo e emprego das Forças Armadas em atividades operativas, mas abrange também as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais, uma vez que esses são, conforme o artigo 144, parágrafo 6°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, Forças Auxiliares das Forças Singulares. Cabe ressaltar que o Direito Operacional é aplicado tanto em situações de emprego interno quanto em desdobramento internacional.

Tendo em vista o que foi mencionado, podemos atestar a vastidão de campos de estudo jurídico que estão envolvidos nesse novo ramo do direito que ainda não ganhou o impulso necessário no ordenamento jurídico brasileiro, mas que demonstra ser essencial pelo atual quadro observado jurídico presente nos conflitos armados atuais, sobretudo nas hostilidades no leste europeu e na Faixa de Gaza.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

30 de junho de 2024

Literatura Sugerida sobre o tema

Livro - Direitos dos Refugiados: Tomo I

20 de Junho - DIA MUNDIAL DO REFUGIADO

Anualmente, em 20 de junho, celebramos o Dia Mundial dos Refugiados, uma data dedicada à coragem, resiliência e esperança das milhões de pessoas que enfrentam deslocamentos forçados ao redor do mundo. É um momento para refletir sobre suas jornadas marcadas por adversidades, mas também por determinação inabalável em busca de segurança.

Cada história de refugiado é única e profundamente tocante. São vidas que foram abruptamente interrompidas por conflitos devastadores, perseguições insuportáveis e crises humanitárias. Homens, mulheres e crianças que viram seus lares serem transformados em zonas de perigo, que tiveram que abandonar tudo o que conheciam em busca de um futuro incerto, porém, muitas vezes, a única opção disponível para sobreviver.

Neste dia, é imperativo reconhecer não apenas os desafios inimagináveis que enfrentam, mas também a incrível força que demonstram. Refugiados não são apenas vítimas de circunstâncias cruéis; são heróis de suas próprias histórias, lutando diariamente para reconstruir suas vidas e contribuir positivamente nas comunidades que os acolhem.

Em 2024, o cenário global dos refugiados é alarmante. Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o número de pessoas deslocadas de seus países superou os 100 milhões, uma marca trágica que reflete conflitos persistentes, desastres naturais e crises humanitárias em diversas regiões. Países como Venezuela e Ucrânia continuam a ser epicentros de deslocamentos massivos, levando milhões de pessoas a embarcarem em jornadas incertas em busca de um refúgio.

É um lembrete para todos nós da necessidade de solidariedade e compaixão. Um chamado para que governos, organizações internacionais e sociedade civil trabalhem em conjunto para proporcionar proteção, apoio e oportunidades aos refugiados. Desde o acesso a serviços básicos como alimentação e abrigo até a educação, cuidados médicos e oportunidades de trabalho, cada gesto de apoio faz a diferença na vida daqueles que buscam um recomeço.

O Dia Mundial dos Refugiados nos lembra que esse verdadeiro desastre humanitário é um desafio global que exige uma resposta. Ao reconhecer a resiliência dos refugiados e trabalhar juntos para apoiar suas necessidades e direitos, podemos criar um mundo onde a dignidade e a esperança prevaleçam. Celebremos hoje, mas também continuemos a agir todos os dias para proteger aqueles que foram forçados a deixar suas casas em busca de um futuro melhor.

20 de junho de 2024

Autora: Giovanna A P Souza

29 DE MAIO - DIA DO PEACEKEEPER

Hoje, celebramos o dia daqueles cuja dedicação constrói pontes sobre abismos de desconfiança e cujo compromisso com a paz transcende fronteiras e diferenças. No Dia do Peacekeeper, honramos os heróis silenciosos que trabalham em prol da paz mundial.

Os Peackeepers, também conhecidos como capacetes azuis, são os construtores de pontes entre culturas, os pacificadores em conflitos, os mediadores em desavenças e a representam a esperança de um mundo sem conflitos. Eles representam o melhor da humanidade, demonstrando que a paz é mais do que a ausência de guerra é o cultivo da compaixão, da justiça e da dignidade para todos.

O dia internacional do Peacekeeper foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para homenagear todos aqueles que se dedicaram e se dedicam com profissionalismo e coragem, servindo em Operações de Paz e, também, para honrar todos àqueles que perderam suas vidas em prol da paz e estabilidade mundial.

A data escolhida, 29 de maio, remonta ao início da primeira Operação de Manutenção da Paz sob a égide das Nações Unidas, autorizada pela Resolução n º 50 do Conselho de Segurança em 1948, estabelecendo a Missão das Nações Unidas de Supervisão da Trégua no Oriente Médio (UNTSO) no contexto da Guerra Árabe-Israelense e ainda em andamento.

Embora o termo Operações de Paz não esteja escrito desta forma na Carta da ONU, as Nações Unidas utilizam esse recurso há mais de 76 anos para assegurar um ambiente seguro e estável em países em conflito para permitir as condições para atingir a situação de paz.

Essas operações podem ser amparadas pelo capítulo VI ou VII da Carta das Nações Unidas, onde a principal diferença são as questões relativas ao uso da força, onde o capítulo VI se refere a solução pacífica de controvérsias, com o uso da força ocorrendo apenas em situações de legítima defesa. Já o capítulo VII é a base legal para que tropas de capacetes azuis atuem fazendo o uso da força necessária para manter ou mesmo impor a paz, conforme o mandato.

O Brasil iniciou sua participação em missões de paz em 1956, com o envio de um Batalhão de Infantaria para integrar a 1ª Força de Emergência das Nações Unidas (UNEF I) para garantir o fim da Crise na região de Suez, posicionando as Forças de Paz na fronteira entre o Egito e Israel.

Ao longo desses mais de 76 anos das missões de paz, o Brasil participou com cerca de 54.778 militares, sendo 42.238 do Exército Brasileiro. Foram diversas missões que contaram com a presença brasileira como a UNEF I (1956 – 1967), UNAVEM I/II/III (1989 – 1997), ONUCA/ONUSAL/MINUGUA/MARMINCA (1990 – 1997), UNPROFOR (1992 – 1995), ONUMOZ (1993 – 2004), MOMEP (1995 – 1999), UNFICYP (1995 - ?), INTERFET/UNTAET/UNMISET/UNMIT (1999 – 2012), UNOCI (2004 – 2017), MINUSTAH (2004 – 2017), UNMIL (2004 – 2018), UNIOGBIS (2004 - ?), UNIFIL (2011 - ?), UNMIS/UNAMID (2005 - ?), MINURSO (2007 - ?), UNMISS/UNISFA (2011 -?), MONUSCO (2013 - ?), e MINUSCA (2014 - ?).

O desempenho do militar brasileiro nesse complexo ambiente multicultural é alvo de elogios e admiração reconhecidos com o Comando de grandes operações de paz conduzidas pelas Nações Unidas, como a MINUSTAH, no Haiti, por mais de treze anos, a Força-Tarefa Marítima da UNIFIL, no Líbano, por quase dez anos e da MONUSCO, desde 2011.

Essas operações podem ser amparadas pelo capítulo VI ou VII da Carta das Nações Unidas, onde a principal diferença são as questões relativas ao uso da força, onde o Capítulo VI se refere a solução pacífica de controvérsias, com o uso da força ocorrendo apenas em situações de legítima defesa. Já o capítulo VII é a base legal para que tropas de capacetes azuis atuem fazendo o uso da força necessária para manter ou mesmo impor a paz de acordo com o mandato.

Atualmente, a ONU vem enfrentando um período de graves dificuldades, fruto de uma atuação pouco eficiente e profundamente contaminada por posições ideológicas diversas, afastando-a das bases sobre as quais foi alicerçada ao término da II Guerra Mundial, o que vem colocando em dúvida sua real utilidade e capacidade de promover e manter a paz e estabilidade mundial.

Autor: DIH em FOCO

Graduado em Direito
Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

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