O Fim de uma Era: O Colapso do Último Tratado Nuclear entre EUA e Rússia e o Salto para o Desconhecido 

Nesta quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026, o mundo acorda em uma realidade geopolítica que não experimentava há décadas: a ausência total de limites legais sobre os arsenais nucleares das duas maiores potências do planeta. A expiração do Novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas, conhecido como New START, marca o fim do último pilar remanescente da arquitetura de controle de armas herdada da Guerra Fria. Sem uma renovação ou um substituto à vista, Washington e Moscou entram em um território de incerteza que pode desencadear uma nova e perigosa corrida armamentista. 

O que foi o New START? 

Assinado em Praga no ano de 2010 pelos então presidentes Barack Obama e Dmitry Medvedev, o New START foi o ápice de um breve período de "reset" nas relações diplomáticas entre os Estados Unidos e a Federação Russa. O acordo estabelecia limites rigorosos para o poderio nuclear estratégico de ambos os lados, focando não apenas no número de ogivas, mas também nos meios de entrega. Especificamente, o tratado limitava cada parte a 1.550 ogivas nucleares estratégicas implantadas, 700 sistemas de lançamento implantados (incluindo Mísseis Balísticos Intercontinentais (ICBMs), Mísseis Balísticos Lançados por Submarinos - SLBMs, e bombardeiros pesados), e um total de 800 lançadores, tanto implantados quanto não-implantados.

Além dos números, o tratado era sustentado por um robusto sistema de verificação, que incluía inspeções in loco e trocas semestrais de dados detalhados. Esse mecanismo garantia que nenhum dos lados pudesse expandir seu arsenal secretamente, mantendo uma estabilidade estratégica baseada na transparência.

O Panorama de 2010 vs. 2026: Do Desarmamento à Modernização

Na época da assinatura, em 2010, o clima era de otimismo cauteloso. Os Estados Unidos possuíam cerca de 5.113 ogivas totais, enquanto a Rússia detinha aproximadamente 4.650. O objetivo era reduzir o papel das armas nucleares na segurança nacional e avançar em direção a um mundo mais seguro. O New START conseguiu, de fato, reduzir o número de ogivas implantadas em quase 30% em relação aos acordos anteriores.

Dezesseis anos depois, o cenário é drasticamente diferente. Embora os limites do tratado tenham sido formalmente respeitados até sua expiração, a confiança entre as potências evaporou. Hoje, as estimativas apontam que a Rússia possui cerca de 5.580 ogivas totais, enquanto os Estados Unidos mantêm aproximadamente 5.177.

A grande diferença, contudo, não está apenas nos números, mas na tecnologia. Em 2010, a relação diplomática era de cooperação e "reset", enquanto em 2026, é marcada por hostilidade e conflito indireto, especialmente devido à guerra na Ucrânia. O foco tecnológico mudou da redução de estoques para o desenvolvimento de armas hipersônicas e a modernização da tríade nuclear. 

As inspeções regulares e ativas de verificação, presentes em 2010, estão suspensas e inexistentes desde 2023. Em termos de arsenal total estimado, a soma de ogivas de EUA e Rússia era de aproximadamente 9.700 em 2010, e hoje gira em torno de 10.700 ogivas.

A Rússia, sob o comando de Vladimir Putin, investiu pesadamente em sistemas "invencíveis", como mísseis hipersônicos e drones submarinos nucleares. Por outro lado, os Estados Unidos iniciaram um programa multibilionário de modernização de sua tríade nuclear (terra, mar e ar), justificando a necessidade de dissuasão frente a uma Rússia agressiva e uma China em rápida ascensão.

As Consequências do Vácuo Jurídico

O término do New START hoje não significa que mísseis serão lançados amanhã, mas remove os "freios" que impediam uma escalada quantitativa. A consequência mais imediata é a cegueira estratégica. Sem as inspeções e trocas de dados, os serviços de inteligência de ambos os lados terão que recorrer a suposições sobre as capacidades do adversário. Na lógica nuclear, a incerteza geralmente leva ao pior cenário possível, incentivando cada lado a construir mais armas "apenas por precaução".

Geopoliticamente, o fim do acordo isola ainda mais a Rússia e coloca os Estados Unidos em uma posição defensiva. O panorama atual é agravado pelo fator China. Pequim, que não faz parte de nenhum tratado de limitação nuclear, está expandindo seu arsenal de forma acelerada, com o objetivo de alcançar a paridade com Washington e Moscou até a próxima década. Isso cria um dilema para os EUA: limitar-se em relação à Rússia enquanto a China cresce livremente, ou abandonar todos os limites para enfrentar ambos simultaneamente.

Há Possibilidade de um Novo Acordo?

A pergunta que ecoa nos corredores diplomáticos é se existe vontade política para um substituto. O governo de Donald Trump nos EUA tem demonstrado uma postura ambivalente: por um lado, expressou interesse em um "grande acordo" que inclua a China; por outro, parece pouco preocupado com o fim das restrições atuais, vendo nelas uma amarra para a competitividade militar americana.

A Rússia, embora tenha lamentado formalmente o fim do tratado, vincula qualquer nova negociação ao fim do apoio ocidental à Ucrânia — uma condição que a OTAN não parece disposta a aceitar. A China, por sua vez, recusa-se categoricamente a participar de negociações de limitação enquanto seu arsenal for significativamente menor que o das duas superpotências.

Em suma, a possibilidade de um novo acordo no curto prazo é remota. O que se desenha para os próximos anos é um período de "vácuo regulatório", onde a estabilidade dependerá menos de assinaturas em papéis e mais da contenção individual de líderes em um mundo cada vez mais polarizado. Para o blog “Em FOCO”, fica o alerta: o relógio do juízo final deu mais um passo em direção à meia-noite, e a diplomacia nuclear, outrora uma ferramenta de sobrevivência da espécie, parece ter sido sacrificada no altar da nova geopolítica de poder.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

05 de fevereiro de 2026

27 de Janeiro: A memória como bússola moral em tempos de extremos

Vivemos dias paradoxais. Nunca tivemos tanto acesso à informação, tantas ferramentas para aprender e tantas possibilidades de encontrar pessoas, ideias e culturas diferentes e, ao mesmo tempo, assistimos a uma escalada de intolerância, desinformação e radicalização que atravessa fronteiras e invade o cotidiano.

É nesse cenário que o “Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, lembrado em 27 de janeiro”, se impõe não como uma data “do passado”, mas como uma espécie de bússola moral para o presente. Lembrar, hoje, não é repetir um ritual: é afirmar um compromisso.

A escolha do 27 de janeiro não é aleatória. É o dia em que, em 1945, o campo de concentração e extermínio de “Auschwitz-Birkenau” foi libertado. Auschwitz se tornou símbolo porque concentra, de forma brutal, a lógica industrial do assassinato em massa: a burocracia da morte, a linguagem “técnica” aplicada ao extermínio, a transformação de pessoas em números, e a normalização do horror por meio da rotina.

O Holocausto, a perseguição e assassinato de seis milhões de judeus, além de outras vítimas como ciganos (Roma e Sinti), pessoas com deficiência, prisioneiros de guerra, opositores políticos, testemunhas de Jeová e pessoas LGBTQIA+, revela até onde sociedades podem chegar quando a dignidade humana é substituída por ideologias de desumanização.

Mas por que essa lembrança precisa ser reafirmada em 2026, em plena era digital? Porque as condições que tornam o impensável possível não começam com campos, cercas e câmaras. Elas começam com palavras, com enquadramentos, com “piadas”, com teorias conspiratórias, com a criação de inimigos internos, com a relativização de direitos.

 Começam quando um grupo é visto como ameaça e não como parte da comunidade; quando o diferente vira suspeito; quando a complexidade é reduzida a slogans; quando a empatia se torna “fraqueza”. A história não se repete como fotocópia, mas rima — e é justamente por isso que lembrar é uma forma de vigilância.

Nos dias de hoje, a velocidade com que narrativas se espalham é um fator decisivo. Plataformas que aproximam também amplificam. Um conteúdo falso pode viajar mais rápido do que uma checagem; um recorte fora de contexto pode ganhar aparência de prova; a indignação pode ser convertida em engajamento; e a polarização vira combustível.

Nesse ambiente, o negacionismo e a distorção histórica encontram terreno fértil. Não se trata apenas de negar o Holocausto, trata-se também de “banalizá-lo”, usando sua memória como arma retórica ou como comparação irresponsável para qualquer conflito cotidiano. Quando tudo vira “Holocausto”, nada é Holocausto. E a singularidade do crime, a tentativa sistemática de eliminar um povo, com participação estatal e adesão social "normalizada", se dissolve.

A memória, portanto, não é um arquivo morto. Ela é um exercício ativo: selecionar fontes confiáveis, estudar, ouvir testemunhos, ler documentos, visitar museus, entender como se constrói uma política de ódio. E, principalmente, reconhecer que o Holocausto não foi “um surto de loucura” desligado da civilização. Foi planejado, registrado, administrado e contou com cumplicidades em diferentes níveis.

Lembrar disso incomoda porque impede a confortável ideia de que “monstros” fizeram aquilo. Não: pessoas comuns participaram, se calaram, aceitaram justificativas, se beneficiaram. A lembrança não é acusação generalizada; é alerta sobre o que a normalização do preconceito pode produzir.

No Brasil, esse debate ganha contornos próprios. Somos um país de diversidade intensa e, ao mesmo tempo, marcado por desigualdades históricas, violência e disputas de memória.

A lembrança do Holocausto, aqui, não deve ser importada como tema distante, restrito a livros europeus. Ela dialoga com o nosso desafio de construir uma cultura democrática que respeite diferenças, proteja minorias e trate direitos humanos como fundamento, não como opinião. E também nos desafia a identificar sinais de desumanização quando eles aparecem, inclusive no vocabulário cotidiano: quando alguém é reduzido a estereótipo, quando a dor do outro é ridicularizada, quando se defende “solução” que, na prática, significa exclusão, expulsão ou eliminação simbólica.

Há outro ponto crucial: o tempo está passando. Os sobreviventes do Holocausto, que por décadas deram rosto e voz à memória, estão cada vez mais raros. Isso torna ainda mais importante preservar relatos, documentos e evidências, mas também educar para a leitura crítica.

Memória sem educação vira cerimônia. Educação sem ética vira erudição fria. O que a data de 27 de janeiro propõe é unir as duas coisas: lembrar para aprender e aprender para agir.

Agir, aqui, não significa necessariamente grandes gestos. Significa escolhas concretas: recusar a circulação de discurso de ódio; questionar informações antes de compartilhar; apoiar iniciativas de educação histórica; defender instituições e práticas democráticas; promover conversas que não transformem divergência em desumanização. Significa reconhecer que liberdade de expressão não é licença para incitar violência ou negar crimes contra a humanidade; e que a pluralidade exige responsabilidade.

Também significa cultivar empatia como competência cívica. O Holocausto foi possível porque, em muitos momentos, a sociedade foi treinada a não sentir. A indiferença foi um degrau. A desumanização foi outro. A burocracia fez o resto.

Em tempos de excesso de estímulos, em que tragédias aparecem na tela como “mais uma notícia”, é fácil anestesiar. Lembrar do Holocausto é recusar essa anestesia. É afirmar que a vida humana não é descartável, que nenhuma causa justifica o extermínio, e que a dignidade não pode ser negociada conforme a conveniência política do dia.

Por isso, o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto não é um evento para “cumprir agenda” e seguir em frente. É um convite a olhar para o presente com mais lucidez.

Em um mundo onde discursos extremistas reaparecem com novas roupas, onde a tecnologia pode tanto educar quanto manipular, e onde a pressa costuma vencer a reflexão, a memória se torna ato de resistência. Resistência ao esquecimento, à mentira, à banalização do mal e à ideia de que certos grupos são menos merecedores de direitos.

Que a lembrança do 27 de janeiro nos ajude a construir uma pergunta diária: “o que, hoje, estamos normalizando?” Quais palavras estamos repetindo sem pensar? Quais injustiças aceitamos como inevitáveis? Quais pessoas estamos deixando para trás? Se a memória do Holocausto serve para algo, é para nos lembrar que a barbárie não chega anunciada — ela é construída, pouco a pouco, até parecer “natural”.

Lembrar é, em última instância, escolher o lado da humanidade. E isso, nos dias de hoje, é uma decisão que precisa ser renovada, com informação, coragem e responsabilidade.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

28 de janeiro de 2026

Título Será o fim da ONU? Gaza, dinheiro e a (velha e nova) crise de legitimidade do multilateralismo

A pergunta “Será o fim da ONU?” soa hiperbólica, mas traduz um incômodo real: a erosão da capacidade de ação das instituições multilaterais diante de crises cada vez mais complexas. Desde sua fundação, a organização alterna momentos de protagonismo e fases de paralisia. 

Nos últimos anos, impasses no Conselho de Segurança, alimentados por vetos recorrentes e rivalidades entre potências, expuseram a dificuldade de produzir decisões vinculantes em tempo hábil, sobretudo quando interesses estratégicos de membros permanentes entram em jogo. Em conflitos como Síria, Iêmen, Ucrânia e, mais recentemente, Gaza, consolidou-se um padrão de resoluções enfraquecidas, negociações arrastadas e a sensação de inação diante de sofrimento humano em escala massiva.

No caso de Gaza, propostas de cessar-fogo foram bloqueadas sucessivamente, enquanto agências humanitárias alertavam para o colapso de serviços básicos. Essa percepção de impotência corrói a confiança pública e abre espaço para alternativas paralelas, de coalizões ad hoc e arranjos regionais a um novo experimento com ambições globais.

É nesse vácuo que surge o chamado “Conselho de Paz de Gaza”, anunciado em meados de janeiro de 2026 como peça central da fase dois do acordo Israel–Hamas de outubro de 2025 (segundo G1/Reuters, BBC News Brasil e CNN Brasil). A proposta afirma buscar uma transição tecnocrática em Gaza, livre de grupos armados, com foco em reconstrução, serviços e estabilidade. 

O que a torna explosiva, porém, são características institucionais reportadas: presidência com poderes excepcionais (incluindo veto) e assentos permanentes condicionados a um aporte de US$ 1 bilhão por país, com possibilidade de mandato vitalício, conforme rascunho de estatuto citado pelo G1/Reuters. 

A Casa Branca nega haver “taxa mínima” obrigatória, sinal de disputa narrativa sobre o desenho final. Convites teriam sido enviados a dezenas de chefes de Estado, inclusive ao presidente Lula, e a Euronews noticiou ameaça de tarifas de 200% ao vinho francês caso Paris não aderisse, evidência de diplomacia abertamente transacional.

Por que isso ameaça a ONU? Em primeiro lugar, cria-se uma narrativa de substituição. Se um ator político pode cobrar “pedágio” para acesso a um foro decisório, concentrando liderança e poder de veto, estabelece-se um precedente que rivaliza com a lógica de soberania igualitária e com os freios e contrapesos do multilateralismo clássico.

 Em vez de reformar a ONU para torná-la mais ágil e representativa, exporta-se a ideia de privatizar, personalizar e monetizar a governança da paz, com incentivos desalinhados à accountability pública. O risco adicional é o forum shopping: países buscam o foro mais favorável, fragmentando esforços, duplicando estruturas e desviando recursos de agências que operam em campo (OCHA, OMS, UNICEF, UNRWA) para um arranjo sem salvaguardas claras.

Em segundo lugar, há disputa por legitimidade normativa. A ONU, com todos os vícios, ancora-se na Carta, em tratados, relatorias, comissões de inquérito e numa ecologia institucional que disciplina, ainda que imperfeitamente, o comportamento dos Estados. 

O “Conselho de Paz”, tal como descrito, ficaria sob influência decisiva de um único líder, sem arcabouço equivalente de transparência, auditoria e controle parlamentar internacional. O requisito (ou a possibilidade) de US$ 1 bilhão para assento vitalício adiciona um elemento de captura: quem paga, manda, ou, no mínimo, compra proximidade decisória. Isso colide com princípios de equidade e representação das nações menos ricas, alimentando a percepção de um clube pay‑to‑play.

Importa, contudo, reconhecer uma nuance essencial sobre a própria ONU: dinheiro também interfere na capacidade de voz no sistema. Pelo Artigo 19 da Carta das Nações Unidas, o país em atraso no pagamento de suas contribuições por mais de dois anos perde o direito de voto na Assembleia Geral, salvo se a própria Assembleia considerar que o atraso decorre de circunstâncias fora do seu controle. 

Em outras palavras, inadimplência pode restringir participação, e isso é um déficit democrático real. Há diferenças estruturais, porém: (1) trata-se de uma sanção orçamentária coletiva, definida por tratado e aplicada a todos sob a mesma regra, não de um “bilhete de entrada” para comprar voz; (2) a perda de voto atinge a Assembleia Geral, mas não cria superpoderes para quem paga mais, nem condiciona assentos ou vetos; (3) existe válvula de exceção deliberada coletivamente, que mitiga injustiças. 

Além disso, na ONU contribuições não compram assentos nem vetos; o problema central de assimetria está na estrutura do P5,  os cinco permanentes com veto, herança dos vencedores de 1945 e, em parte, da ordem nuclear.

Dito isso, a crítica ao P5 e o lembrete do Artigo 19 não “absolvem” a ONU: explicitam a urgência de reforma. Seria o novo Conselho uma resposta democratizante a esse desequilíbrio histórico? A evidência sugere o oposto. Um mecanismo de acesso por pagamento, com poder concentrado em uma pessoa e ameaças comerciais para coagir adesão, reduz, e não amplia, representatividade, transparência e freios institucionais. Democratizar não é trocar a elite dos vencedores de 1945 pela dos que podem pagar hoje; é ampliar vozes sob regras previsíveis, auditáveis e com controles difusos de poder.

Qual seria, então, uma resposta mais democrática? O caminho passa por reformas no próprio sistema multilateral: ampliar a representação no Conselho de Segurança (com assentos permanentes para a África e maior presença do Sul Global, contemplando propostas do G4 e da União Africana); estimular a autocontenção do veto em casos de atrocidades em massa (iniciativas ACT e franco‑mexicana); explorar fórmulas de “dupla maioria” em certas deliberações; reforçar o papel da Assembleia Geral quando o Conselho estiver bloqueado (“Uniting for Peace”); e garantir financiamento previsível às agências humanitárias, reduzindo a captura por doadores e a volatilidade orçamentária. Transparência nas negociações, prazos claros e mandatos mais executáveis em missões de paz também são peças-chave.

Para o Brasil, a encruzilhada é aguda. O país construiu capital diplomático como defensor do multilateralismo, do direito internacional e da solução de dois Estados. Aceitar um assento num mecanismo com desenho controverso implicaria custos reputacionais e risco de associação a um modelo personalista e transacional; recusar pode gerar atritos bilaterais. 

Qualquer participação deveria ser condicionada a salvaguardas robustas: transparência orçamentária e auditoria independente; colegialidade efetiva, sem poderes concentrados; adesão a princípios humanitários e de direito internacional; e compatibilidade com resoluções e agências da ONU.

Em suma, o “Conselho de Paz de Gaza” capitaliza a fadiga com a ONU e promete velocidade, pragmatismo e dinheiro novo. Mas não corrige o déficit democrático do sistema; ao contrário, normaliza um multilateralismo à la carte, em que fala mais alto quem pode pagar. Se a ONU não está no fim, está desafiada a provar que ainda é o melhor lugar para resolver problemas coletivos. Isso exige reformas, recursos e resultados, e não atalhos monetizados.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

21 de janeiro de 2026

Guerra Cognitiva e Centro de Gravidade: Influência, Tecnologias de Duplo Uso e Legalidade

No século XX, a superioridade militar esteve associada à letalidade industrial, à mobilização em massa e à destruição mecanizada. No século XXI, a revolução digital reconfigurou esse paradigma: o poder tornou-se mais distribuído, o fluxo transfronteiriço de informações acelerou e indivíduos e atores não estatais ganharam capacidade de agir e influenciar. 

O campo de batalha expandiu-se para o domínio cognitivo, no qual percepções, narrativas, legitimidade e crenças compõem o terreno decisivo do confronto. Nesse ambiente, moldar o modo como as populações interpretam eventos passou a determinar o sucesso estratégico. 

Operações de influência, que abrangem comunicação estratégica, operações psicológicas, contestação narrativa e desinformação, tornaram-se instrumentos centrais de poder. A letalidade permanece relevante, mas seu valor depende de coerência narrativa e de reforço da credibilidade. O emprego da força dissociado de legitimidade tende a produzir derrota estratégica, mesmo com vitórias táticas.

Essa inflexão decorre de quatro dinâmicas convergentes. Primeiro, a centralidade da população em conflitos híbridos: em disputas assimétricas, governança, consentimento e proteção de civis pesam mais do que território conquistado ou baixas infligidas. O “dilema do libertador” ilustra o risco de intervenções que desconsideram queixas locais e realidades político-culturais: a força mal calibrada aliena comunidades e alimenta narrativas insurgentes. 

Segundo, a emergência de populações superempoderadas pela hiperconectividade, capazes de mobilização rápida, produção de narrativas de base e contestação, em tempo real, de versões oficiais, fenômeno que amplia tanto a influência cívica quanto a suscetibilidade à manipulação algorítmica e a vieses cognitivos. 

Terceiro, a erosão do monopólio estatal sobre a informação: mídias sociais, jornalismo cidadão e atores não estatais disputam atenção e credibilidade, fragmentando o ambiente epistêmico e tornando a transparência mais eficaz do que a censura. 

Quarto, a difusão de tecnologias de duplo uso, inteligência artificial, aprendizado de máquina e análise de dados, que potencializam segmentação, personalização e manipulação informacional em escala, ao mesmo tempo que dificultam regulação, supervisão e atribuição.

Nessas condições, a influência tende a eclipsar a letalidade como determinante de resultados. O poder militar continua essencial, mas sua eficácia estratégica deriva do quanto sustenta controle narrativo, legitimidade e efeitos comportamentais em diferentes públicos. 

A dominância narrativa confere vantagem ao enquadrar eventos, orientar interpretações e antecipar propaganda adversária. A persuasão eficaz requer compreensão de vieses, gatilhos emocionais e contextos culturais, apoiada por consistência entre objetivos declarados e condutas observadas. Danos a civis, hipocrisia percebida e incoerências corroem rapidamente capital político e confiança social.

As operações psicológicas também incidem sobre o adversário, degradando coesão, moral e vontade de lutar, muitas vezes a custos humanos e materiais inferiores aos de campanhas cinéticas prolongadas. Em paralelo, o soft power sustenta alianças, acesso e cooperação de inteligência. 

Na guerra cognitiva, o isolamento é vulnerabilidade: Estados que negligenciam confiança entre parceiros arriscam marginalização narrativa e perda de legitimidade.

O ciberespaço funciona como multiplicador. A interrupção de comunicações, a manipulação de dados e a exploração de vulnerabilidades moldam percepções sem confronto direto. Defender o ambiente informacional exige resiliência cibernética, alfabetização midiática e adaptabilidade institucional, desafios particularmente agudos para Estados com recursos limitados. 

A diplomacia econômica, sanções, comércio e assistência, opera como instrumento de persuasão e dissuasão quando alinhada a uma estratégia narrativa coerente; mal calibrada, reforça a retórica adversária e compromete credibilidade.

A ascensão da guerra cognitiva impõe dilemas éticos e jurídicos relevantes para o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). A proliferação de desinformação e a amplificação algorítmica corroem entendimentos compartilhados da realidade, afetando o debate democrático e a confiança institucional.

A resposta demanda educação midiática, jornalismo responsável, governança transparente e contramedidas tecnológicas proporcionais. Campanhas que exploram medo, raiva e identidades podem ser eficazes no curto prazo, mas geram polarização e riscos de violência. A resiliência duradoura depende do fortalecimento do pensamento crítico, da consciência emocional e da confiança social.

A coleta maciça de dados e a análise comportamental colocam em tensão segurança e liberdades civis. Do ponto de vista normativo, impõem-se bases legais claras, supervisão independente e transparência, sob pena de ganhos táticos comprometendo a legitimidade estratégica.

À luz dessas implicações éticas, jurídicas e operacionais, a resposta mais eficaz não reside em ações isoladas, mas em uma arquitetura de influência integrada que una objetivos políticos, instrumentos de poder e salvaguardas normativas. 

Em primeiro lugar, impõe-se a integração de todo governo. Isso significa coordenar, de forma contínua, os vetores militar, diplomático, econômico e informacional, de modo que o emprego da força e a comunicação pública se reforcem mutuamente e permaneçam coerentes com os princípios do DIH (distinção, proporcionalidade e precaução) e com as obrigações de direitos humanos. 

Estruturas interministeriais permanentes, protocolos de resposta rápida a incidentes informacionais e diretrizes de mensagem adaptadas a contextos culturais favorecem essa coerência, ao mesmo tempo que transparência ativa e controles externos evitam centralização opaca.

Essa integração só se sustenta com capacitação cognitiva adequada. Capacitar quadros civis e militares em alfabetização midiática, cultura de dados, psicologia da persuasão, competências interculturais e cibersegurança cria a base técnica e ética para decisões informadas em ambientes híbridos. 

Exercícios de simulação, avaliação crítica de vieses e rotinas de proteção de dados ajudam a reduzir tanto erros de avaliação quanto riscos de perfis invasivos, assegurando que a análise de públicos não degenere em práticas discriminatórias ou desproporcionais.

Em paralelo, a construção de alianças e narrativas compartilhadas amplia legitimidade e capacidade de dissuasão. Coalizões que alinham valores, objetivos e mensagens, sem sufocar vozes locais, tendem a reduzir dissonâncias comunicacionais e a fortalecer a confiança entre parceiros e populações afetadas. 

A interoperabilidade entre centros de operações de informação, a coordenação com missões internacionais e a consulta a atores locais contribuem para evitar o risco de uma “narrativa única” descolada das realidades socioculturais.

Nenhuma estratégia cognitiva prospera, porém, sem resiliência pública. Fortalecer a capacidade social de reconhecer manipulação e desinformação, por meio de educação midiática, parcerias com checadores, portais de verificação e protocolos de comunicação de risco, reduz a superfície de ataque informacional, especialmente em crises. Para não inibir a liberdade de expressão, critérios públicos de rotulagem, direito ao contraditório e revisão independente devem orientar intervenções sobre conteúdo enganoso.

A regulação responsável de plataformas é outro pilar. Corregulação, transparência algorítmica e devido processo nas decisões de moderação são necessários para equilibrar liberdade de expressão e mitigação de abusos, inclusive quando a preservação de evidências é crucial para responsabilização (até por potenciais crimes internacionais).

Auditorias independentes e conformidade com proteção de dados, como as obrigações da LGPD, mitigam o risco de opacidade e arbitrariedade, sem descurar da cooperação transfronteiriça que tais casos exigem.

Para sustentar a confiança em ambientes contestados, a transparência e a accountability devem deixar de ser um apêndice e tornar-se uma prática rotineira. Relatórios pós-ação com indicadores cognitivos, trilhas de auditoria e mecanismos acessíveis de reclamação a civis favorecem correções de rumo e demonstram compromisso com limites legais e éticos. 

A publicidade seletiva de métodos e resultados, resguardados dados sensíveis, sinaliza consistência entre discurso e prática, um ativo decisivo no domínio cognitivo.

Finalmente, a cooperação internacional confere lastro normativo e operacional. Padrões compartilhados de detecção, atribuição e resposta a operações de influência maliciosas, exercícios combinados e grupos de trabalho dedicados à atualização de normas sobre manipulação informacional e operações cibernéticas ajudam a reduzir zonas cinzentas exploradas por adversários. A validação técnica multilateral e a prudência política na atribuição reduzem erros e evitam escaladas desnecessárias, preservando a proporcionalidade das respostas.

Em síntese, essas diretrizes não competem com a legalidade internacional: elas a operacionalizam. Ao integrar coordenação interagências, qualificação de pessoas, alianças legítimas, resiliência social, regulação proporcional, prestação de contas e cooperação multilateral, Estados e organizações convertem a primazia da influência em vantagem estratégica sustentável, sem abdicar das salvaguardas que fundamentam o DIH e o DIDH. 

Essa passagem gradual de uma lista de iniciativas para um ecossistema coerente de políticas é, em si, um exercício de dominância narrativa: alinha meios e fins, reduz fricções e fortalece a legitimidade em um teatro de operações onde a mente é o terreno decisivo.

O futuro da guerra é, em grande medida, cognitivo. A vitória decorre menos da escala de destruição e mais da capacidade de moldar percepções, legitimidade e comportamento em sociedades interconectadas. Onde a letalidade cumpre papel de suporte, a influência configura o centro de gravidade. Estados e organizações que reconhecem essa primazia, e a exercem com restrição ética, inovação institucional e observância ao DIH e ao DIDH, estarão melhor posicionados para assegurar estabilidade e legitimidade em uma era definida pela disputa pela mente humana.

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Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

15 de janeiro de 2026

O DIREITO INTERNACIONAL, A SOBERANIA ESTATAL E A CRISE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NO SISTEMA DA ONU

Uma análise jurídica, doutrinária e principiológica a partir do caso Venezuela

RESUMO

O presente artigo analisa a função do direito internacional contemporâneo na limitação da soberania estatal frente a regimes autoritários, examinando a tensão entre legalidade e legitimidade no uso da força internacional. A partir do caso da atuação dos Estados Unidos em face do regime venezuelano, discute-se o papel da Organização das Nações Unidas (ONU), a aplicabilidade das normas de direito internacional positivo, a doutrina e jurisprudência internacional relevante, bem como contribuições doutrinárias de juristas contemporâneos, com destaque para manifestações públicas de Ives Gandra Martins. O estudo incorpora ainda reflexões fundadas no direito natural, nos princípios gerais do direito, nos costumes internacionais e no bom senso jurídico, concluindo pela existência de uma crise funcional do sistema de segurança coletiva da ONU.

Palavras-chave: Direito Internacional Público. Soberania. Direitos Humanos. Legalidade. Legitimidade. ONU.

1 INTRODUÇÃO

O direito internacional não foi concebido para blindar regimes autoritários, mas para estabelecer limites jurídicos à soberania estatal quando esta se converte em instrumento de opressão contra o próprio povo. A evolução normativa ocorrida após a Segunda Guerra Mundial demonstra que a soberania deixou de ser um poder absoluto, passando a ser condicionada ao respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, o presente trabalho propõe examinar, sob uma ótica jurídica e principiológica, a distinção entre legalidade e legitimidade no direito internacional, especialmente diante da atuação de potências estatais em cenários de grave crise humanitária e institucional, como o caso venezuelano.

2 LIMITES À SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO

A Carta das Nações Unidas (1945) constitui o núcleo normativo do sistema internacional contemporâneo. O artigo 2º, inciso 4, estabelece a regra geral da proibição do uso da força, enquanto o artigo 51 admite exceção apenas nos casos de legítima defesa individual ou coletiva, até manifestação do Conselho de Segurança¹.

A par disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consagrou direitos fundamentais mínimos, como o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (art. 3º) e a vedação absoluta à tortura (art. 5º)². Tais normas, embora inicialmente declaratórias, adquiriram status de costume internacional e vinculam os Estados.

Certos valores — como a proibição do genocídio, dos crimes contra a humanidade e da tortura — alcançaram o patamar de normas jus cogens, das quais nenhum Estado pode se afastar.

3 JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA INTERNACIONAL RELEVANTE

A Corte Internacional de Justiça, no caso Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. United States), assentou que o uso da força em território estrangeiro, sem autorização do Conselho de Segurança ou legítima defesa configurada, viola o direito internacional³.

A Resolução 2625 (XXV) da Assembleia Geral da ONU reforça o princípio da não intervenção, ao afirmar que nenhum Estado tem o direito de intervir direta ou indiretamente nos assuntos internos de outro⁴.

4 O CASO VENEZUELA E A ATUAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS

A crise venezuelana caracteriza-se por prolongada deterioração institucional, denúncias recorrentes de violações sistemáticas de direitos humanos, repressão política, ausência de eleições livres e colapso socioeconômico. Nesse contexto, a atuação dos Estados Unidos foi justificada sob o argumento de combate ao narcoterrorismo e à criminalidade transnacional.

Todavia, sob o prisma do direito internacional positivo, o narcotráfico e o narcoterrorismo não constituem, por si sós, fundamento jurídico autônomo para o uso unilateral da força armada, ausente autorização do Conselho de Segurança ou legítima defesa nos termos do art. 51 da Carta da ONU⁶.

5 CONTRIBUIÇÕES DOUTRINÁRIAS DE IVES GANDRA MARTINS

O jurista brasileiro Dr Ives Gandra Martins, em manifestações públicas, artigos e comentários veiculados inclusive em redes sociais, tem reiteradamente apontado a inexistência de democracia real em regimes como o venezuelano, denunciando fraudes eleitorais, concentração de poder e supressão de liberdades fundamentais⁷.

Embora sua produção concentre-se predominantemente no direito constitucional e na teoria do Estado, suas observações dialogam com o direito internacional ao enfatizar que regimes autoritários não podem invocar soberania para legitimar a destruição de direitos fundamentais, nem exigir reconhecimento automático da comunidade internacional quando inexistem eleições livres, imprensa independente e separação de poderes.

Tais manifestações reforçam a compreensão de que a legalidade formal interna não é suficiente para gerar legitimidade internacional.

6 DIREITO NATURAL, PRINCÍPIOS GERAIS E BOM SENSO JURÍDICO

Para além do direito positivo, o direito natural reconhece direitos inerentes à condição humana, anteriores e superiores ao Estado. Vida, dignidade e liberdade constituem valores que não dependem de positivação normativa para existir.

Os princípios gerais do direito, reconhecidos pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, como proporcionalidade, necessidade, humanidade e razoabilidade, servem como critérios de interpretação e integração do direito internacional.

O bom senso jurídico e os costumes internacionais apontam que a comunidade internacional não pode permanecer inerte diante de regimes que promovem sofrimento em larga escala, ainda que o sistema formal se mostre paralisado.

7 LEGALIDADE E LEGITIMIDADE: DISTINÇÃO CONCEITUAL ESSENCIAL

7.1 Legalidade

A legalidade refere-se à conformidade estrita com o direito positivo vigente. No sistema da ONU, isso significa autorização expressa do Conselho de Segurança ou legítima defesa nos termos do artigo 51 da Carta.

Sob esse critério, a atuação unilateral dos Estados Unidos não alcançou plena legalidade jurídica internacional, por ausência de autorização formal da ONU.

7.2 Legitimidade

A legitimidade, por outro lado, possui dimensão sociopolítica, moral e axiológica, envolvendo aceitação coletiva, percepção de justiça, necessidade e adequação do ato.

Nesse aspecto, é possível sustentar que houve legitimidade relevante na atuação dos EUA, diante:

·         da ampla rejeição internacional ao regime autoritário venezuelano;

·         da percepção de paralisia do Conselho de Segurança;

·         do reconhecimento difuso de uma crise humanitária prolongada.

Assim, o caso revela uma situação de legitimidade sem legalidade, evidenciando a crise funcional do sistema de segurança coletiva.

8 A LEGITIMIDADE ATUAL DA ONU

A ONU mantém legitimidade jurídica formal para autorizar o uso da força, pois essa competência decorre diretamente da Carta das Nações Unidas, tratado ainda vigente e amplamente ratificado.

Entretanto, sua legitimidade política e eficácia prática encontram-se fragilizadas quando o exercício do veto por membros permanentes impede respostas a violações graves e continuadas de direitos humanos.

O problema, portanto, não é a inexistência de legitimidade jurídica da ONU, mas a insuficiência estrutural de seu modelo decisório diante de crises contemporâneas.

9 CONCLUSÃO

O direito internacional não existe para blindar regimes autoritários, mas para limitar a soberania quando esta se converte em instrumento de opressão. O caso venezuelano demonstra a tensão entre legalidade e legitimidade, revelando um sistema internacional que, embora juridicamente estruturado, nem sempre consegue responder com eficácia e justiça às violações extremas da dignidade humana.

NOTAS DE RODAPÉ

¹ ONU, 1945, art. 2º, §4º e art. 51.

² ONU, 1948, arts. 3º e 5º.

³ CIJ, 1986.

⁴ ONU, 1970.

⁵ CIJ, 2002.

⁶ Doutrina majoritária do Direito Internacional Público.

⁷ MARTINS, Ives Gandra da Silva. Manifestações públicas.

REFERÊNCIAS (ABNT)

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. United States). ICJ Reports, 1986.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Arrest Warrant of 11 April 2000 (Democratic Republic of the Congo v. Belgium). ICJ Reports, 2002.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações Unidas. São Francisco, 1945.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução 2625 (XXV). Assembleia Geral, 1970.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários públicos sobre democracia, regimes autoritários e Venezuela. Publicações e manifestações diversas.

Autora: Mirian Elisabete Meciano Laroca

• Advogada 

• Professora Universitária - FADITU/Itu

• Engenheira - CETESB

08 de janeiro de 2026

O Direito como limite: democracia, exceção e soberania no contexto da crise venezuelana

1.          Introdução – Por que falar da Venezuela nesse momento?

Os acontecimentos recentes na Venezuela reacenderam um debate que, embora recorrente, permanece inconcluso na América Latina: os limites entre legalidade, legitimidade e democracia. 

Não se trata de uma discussão nova, tampouco restrita ao campo ideológico, sendo certo que é tema que desafia juristas, cientistas políticos e instituições internacionais há décadas, justamente por revelar uma das fragilidades mais sensíveis do constitucionalismo contemporâneo: a possibilidade de erosão democrática a partir de dentro do próprio sistema jurídico.

Este artigo não pretende discutir preferências políticas, tampouco personalizar responsabilidades, uma vez que a crise venezuelana não pode ser compreendida adequadamente se reduzida à figura de governantes específicos ou a disputas circunstanciais de poder. 

Em verdade, o que se observa, é um processo mais profundo e estrutural, marcado pelo enfraquecimento progressivo dos mecanismos institucionais de controle, pela concentração de competências em um único centro decisório e pela preservação meramente formal de ritos democráticos destituídos de substância.

Nesse contexto, o ponto central da reflexão não é quem governa, mas como se governa e sob quais limites.

Democracias não se definem apenas pela realização periódica de eleições, mas pela existência de garantias efetivas de alternância de poder, independência entre os órgãos estatais, liberdade política real e respeito ao contraditório institucional.

Quando esses elementos se deterioram, o que subsiste é uma legalidade aparente, incapaz de produzir legitimidade democrática genuína e a experiência venezuelana, portanto, deve ser analisada menos como um caso isolado e mais como um alerta. 

A história recente demonstra que regimes podem manter a aparência de normalidade jurídica ao mesmo tempo em que esvaziam, de forma gradual e silenciosa, o conteúdo democrático de suas instituições. 

É sobre esse fenômeno — o da democracia que subsiste na forma, mas se dissolve na essência — que este trabalho se propõe a refletir.

2.             Democracia formal e democracia substancial: uma distinção necessária

A compreensão adequada da crise institucional vivenciada pela Venezuela exige, antes de tudo, o enfrentamento de uma distinção conceitual fundamental: aquela existente entre democracia formal e democracia substancial. 

Trata-se de separação clássica na teoria constitucional contemporânea, indispensável para evitar análises superficiais baseadas exclusivamente na observância de ritos procedimentais.

A democracia formal refere-se, em linhas gerais, ao conjunto de mecanismos institucionais que estruturam o exercício do poder político, como a realização periódica de eleições, a existência de órgãos estatais formalmente constituídos e a produção normativa conforme procedimentos previamente estabelecidos. 

Sob essa ótica, um regime pode apresentar-se como democrático na medida em que observa tais ritos, ainda que de forma estritamente protocolar.

Já a democracia substancial, por sua vez, ultrapassa a dimensão meramente procedimental e concentra-se no conteúdo efetivo do exercício do poder. 

Ela pressupõe não apenas eleições regulares, mas a existência de condições materiais para que o processo democrático seja genuíno: liberdade política real, pluralismo, independência entre os Poderes, garantias de oposição, possibilidade concreta de alternância e funcionamento efetivo dos mecanismos de controle institucional.

Como leciona Norberto Bobbio, a democracia não se esgota em suas formas; ela depende, necessariamente, da preservação de valores e condições que assegurem sua autenticidade[1][2]. 

A redução da democracia ao voto, dissociada de garantias institucionais mínimas, conduz àquilo que o autor identifica como uma democracia apenas nominal, incapaz de cumprir sua função de limitação do poder.

Nesse mesmo sentido, Luigi Ferrajoli desenvolve a noção de legitimidade democrática como fenômeno indissociável da efetividade dos direitos fundamentais e da submissão do poder a limites jurídicos rígidos[3][4]. 

Ou seja, a legalidade, quando dissociada da proteção substancial das garantias individuais e institucionais, converte-se em instrumento de dominação, e não em mecanismo de contenção do arbítrio.

A partir dessa chave teórica, torna-se possível compreender como regimes podem preservar a aparência de normalidade democrática ao mesmo tempo em que esvaziam seu conteúdo, uma vez que eleições realizadas sem liberdade plena de competição política, sem igualdade de condições entre os atores e sem fiscalização independente não são suficientes para conferir legitimidade democrática ao poder constituído. 

Nesses casos, o procedimento eleitoral deixa de funcionar como expressão da soberania popular e passa a operar como mecanismo de validação formal de decisões previamente consolidadas.

Assim, a análise da realidade venezuelana não pode limitar-se à constatação da existência de eleições ou de textos normativos formalmente vigente, uma vez que o que se impõe é a verificação da qualidade democrática desses processos e da efetividade dos freios institucionais destinados a conter a concentração de poder e quando tais freios se mostram fragilizados ou neutralizados, a democracia subsiste apenas como forma, desprovida da substância que lhe confere legitimidade.

3.             O esvaziamento progressivo das instituições de controle

A distinção entre democracia formal e democracia substancial revela-se especialmente elucidativa quando analisada à luz do papel das instituições de controle. Desde Montesquieu, em O Espírito das Leis, a limitação do poder político é compreendida como condição indispensável à liberdade. Para o autor, a concentração de funções em um mesmo órgão ou centro decisório conduz, invariavelmente, ao abuso, razão pela qual a separação e o equilíbrio entre os Poderes constituem o núcleo racional do constitucionalismo moderno.

Esse pressuposto clássico não exige a eliminação formal das instituições, mas sua autonomia funcional real. A experiência contemporânea demonstra que regimes podem preservar a arquitetura institucional do Estado — Judiciário, Legislativo e órgãos de controle — ao mesmo tempo em que esvaziam sua capacidade de contenção do poder. É precisamente esse fenômeno que se observa na Venezuela, onde a erosão democrática não se dá por ruptura explícita, mas por progressiva neutralização dos freios institucionais.

O Judiciário, quando privado de independência material, deixa de exercer sua função contramajoritária e passa a atuar como instância de validação das decisões do poder político dominante. Nesses casos, o controle de constitucionalidade não opera como garantia da ordem democrática, mas como instrumento de estabilização do status quo. A legalidade subsiste, porém dissociada de sua finalidade originária: limitar o poder e proteger a liberdade.

Fenômeno análogo ocorre no âmbito do Poder Legislativo, cuja função deliberativa é enfraquecida pela concentração normativa no Executivo ou pela marginalização sistemática da oposição. O Parlamento deixa de ser espaço de pluralismo e debate institucional para assumir, gradualmente, um papel homologatório, incompatível com a lógica democrática delineada por Montesquieu.

Essa lógica de esvaziamento institucional, contudo, não se limita a contextos internos ou a regimes classificados como autoritários. No plano internacional, observa-se uma crise crescente do próprio Direito Internacional Humanitário, especialmente quando grandes potências passam a relativizar normas que historicamente afirmaram defender. 

As condutas recentes dos Estados Unidos em conflitos armados e operações extraterritoriais – especialmente no episódio que culminou na prisão do presidente da Venezuela – têm suscitado questionamentos relevantes quanto à seletividade na aplicação de princípios como proporcionalidade, distinção entre combatentes e proteção de civis.

Tal seletividade fragiliza a autoridade normativa do Direito Internacional e contribui para sua instrumentalização política. Quando normas humanitárias passam a ser invocadas apenas contra adversários estratégicos, e não como limites universais à força estatal, consolida-se um precedente perigoso: o de que o Direito deixa de ser parâmetro objetivo de contenção do poder e passa a operar conforme interesses geopolíticos circunstanciais.

Esse quadro reforça a premissa central desta seção: a crise democrática contemporânea não se manifesta apenas pela supressão formal de instituições, mas pelo esvaziamento de sua função limitadora, tanto no plano interno quanto no internacional. Quando o poder deixa de reconhecer limites efetivos — seja impostos pela separação de Poderes, seja pelas normas internacionais de proteção humanitária — o resultado é a normalização do arbítrio sob a aparência de legalidade.

Convém rememorar que a criação da Organização das Nações Unidas, após o fracasso da Liga das Nações, teve como propósito central a preservação da paz internacional a partir do reconhecimento da soberania dos Estados e da cooperação multilateral consentida. 

O sistema internacional construído no pós-guerra baseia-se na premissa de que a vinculação às normas internacionais decorre da adesão voluntária aos tratados, não havendo, como regra, imposição coercitiva externa sem fundamento jurídico internacional legítimo. 

Nesse contexto, causa especial inquietação a prática de atos com efeitos extraterritoriais diretos, como a alegada execução de um “mandado de prisão” emitido por autoridades dos Estados Unidos contra o Presidente Nicolás Maduro, em solo soberano da Venezuela. 

Tal conduta suscita questionamento jurídico relevante: à luz do Direito Internacional Público, qual seria o fundamento normativo capaz de autorizar um Estado a exercer poder de coerção penal diretamente no território de outro Estado soberano, sem seu consentimento expresso?

4.             Legalidade autoritária e a normalização do excepcional

Um dos traços mais característicos das crises institucionais contemporâneas é a transformação gradual do excepcional em ordinário, fenômeno que se manifesta quando instrumentos jurídicos concebidos para situações-limite passam a ser utilizados como método regular de governo. 

Nesse contexto, a legalidade deixa de operar como limite ao poder e passa a funcionar como meio de sua expansão, inaugurando aquilo que a doutrina tem identificado como formas de legalidade autoritária.

Em outras palavras, o autoritarismo se vale de mecanismos democráticos, de forma a justificar seus próprios atos.

A noção de estado de exceção, tradicionalmente associada a momentos de ruptura extrema — guerras, comoções internas ou calamidades públicas —, pressupõe transitoriedade e controle. 

O que se observa, contudo, em determinados regimes contemporâneos, é a dissociação desses pressupostos, ou seja, a exceção deixa de ser temporária e passa a integrar a normalidade institucional, dissolvendo-se a fronteira entre regra e anomalia. Como adverte Giorgio Agamben, o perigo não reside apenas na suspensão formal da ordem jurídica, mas na sua permanência sob a forma de exceção contínua[5].

Nesses cenários, medidas restritivas de direitos, intervenções sobre o processo político e decisões concentradoras de poder passam a ser justificadas por narrativas de necessidade, estabilidade ou segurança, que podem (ou não) se mostrarem efetivamente necessárias.

O discurso jurídico é preservado, mas seu conteúdo é reconfigurado para legitimar práticas que, em contextos de normalidade democrática, seriam incompatíveis com o constitucionalismo. 

A lei não desaparece; ao contrário, é intensamente mobilizada — porém deslocada de sua função originária de proteção das liberdades, atendendo a interesses pontuais de governantes específicos.

Essa lógica revela-se particularmente perversa porque dificulta a identificação do autoritarismo. 

Diferentemente dos regimes de exceção clássicos, não há ruptura explícita da ordem constitucional, tampouco suspensão formal de direitos em bloco, mas o que ocorre é um processo cumulativo de restrições pontuais, interpretações extensivas e decisões administrativas que, isoladamente, podem parecer justificáveis, e que, em conjunto, redesenham o sistema jurídico de forma profundamente assimétrica.

A normalização do excepcional também fragiliza os mecanismos de resistência institucional, posto que, quando o Judiciário, o Legislativo e os órgãos de controle passam a operar dentro dessa lógica, a exceção deixa de ser objeto de controle e passa a ser reproduzida pelo próprio sistema.

Nesse ponto, o Direito deixa de desempenhar sua função limitadora do exercício do poder estatal e converte-se em linguagem legitimadora de tal poder, reduzindo drasticamente os espaços de contestação jurídica efetiva.

No caso da Venezuela, esse fenômeno manifesta-se pela coexistência de um arcabouço normativo formalmente vigente com práticas estatais que restringem a competição política, esvaziam a fiscalização institucional e ampliam, de modo contínuo, as margens de atuação do Executivo. 

A legalidade persiste, mas desprovida de sua função garantidora; o excepcional torna-se regra, e a regra perde sua força normativa.

A experiência comparada demonstra que democracias raramente colapsam de forma abrupta, mas sim por meio de erosão de sua legitimidade.

Em outras palavras, elas se desgastam por dentro, mediante a incorporação paulatina de medidas excepcionais ao cotidiano institucional, o que culmina no Direito já não ser mais percebido como limite, mas como técnica de governo, o que, consequentemente, faz com que a reconstrução democrática torne-se significativamente mais complexa, pois o arbítrio já se encontra revestido de linguagem jurídica e de aparência de normalidade.

5.             Conclusão

A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permite afirmar que a crise venezuelana não se reduz a um conflito político interno, tampouco a um embate ideológico circunstancial, mas sim de um fenômeno institucional mais amplo, marcado pelo esvaziamento progressivo dos mecanismos de controle, pela preservação meramente formal dos ritos democráticos e pela normalização de práticas excepcionais sob a aparência de legalidade. 

Nesse contexto, a distinção entre democracia formal e democracia substancial revela-se essencial para compreender como sistemas jurídicos podem continuar operando enquanto perdem, gradualmente, sua capacidade de limitar o poder.

O enfraquecimento da separação de Poderes, tal como concebida desde Montesquieu, compromete o núcleo racional do constitucionalismo moderno. 

Quando Judiciário, Legislativo e órgãos de fiscalização deixam de atuar com independência material, a legalidade passa a desempenhar função invertida: não mais a de conter o arbítrio, mas a de lhe conferir legitimidade formal e a experiência venezuelana ilustra com clareza esse processo, no qual a exceção deixa de ser resposta transitória à crise e passa a constituir método ordinário de governo.

Esse fenômeno, contudo, não se limita ao plano interno dos Estados. No âmbito internacional, observa-se uma crise paralela dos próprios limites jurídicos ao exercício da força. 

O Direito Internacional Humanitário, construído historicamente como resposta às atrocidades dos conflitos armados e como instrumento de proteção mínima da dignidade humana, enfrenta crescente fragilização diante de práticas estatais seletivas e interpretações utilitaristas de seus princípios. 

Ou seja, quando normas humanitárias passam a ser invocadas de forma desigual, conforme interesses estratégicos ou geopolíticos, o sistema internacional perde coerência normativa e autoridade moral.

A própria arquitetura institucional erigida no pós-guerra, sob a égide da Organização das Nações Unidas, fundamenta-se no reconhecimento da soberania dos Estados e na cooperação multilateral consentida e a força normativa dos tratados internacionais decorre da adesão voluntária e do compromisso recíproco com regras comuns, não da imposição unilateral de medidas coercitivas extraterritoriais.

A relativização desses princípios, ainda que sob o argumento da defesa da democracia ou da segurança internacional, fragiliza o sistema como um todo e abre precedentes perigosos para a erosão da ordem jurídica internacional.

Dessa forma, a crise venezuelana deve ser compreendida como parte de um quadro mais amplo de enfraquecimento dos limites jurídicos ao poder, tanto no plano interno quanto no internacional. 

Democracias não colapsam apenas por meio de golpes explícitos, mas por processos graduais de corrosão institucional, nos quais o Direito deixa de ser barreira e passa a ser instrumento e, quando isso ocorre, a reconstrução democrática torna-se tarefa árdua, pois o arbítrio já se encontra revestido de linguagem jurídica e aparência de normalidade.

Cabe, nesse cenário, ao jurista e ao intérprete do Direito exercer papel que transcende a mera aplicação normativa: o de identificar, denunciar e refletir criticamente sobre os momentos em que a legalidade se afasta de sua função garantidora, uma vez que a defesa da democracia, da soberania e do Direito Internacional Humanitário não se realiza por adesões seletivas ou silêncios convenientes, mas pela afirmação coerente de que o poder — em qualquer esfera — só é legítimo quando verdadeiramente limitado pelo Direito, de forma a construir uma comunidade internacional justa e igualitária.

Referências Bibliográficas:

AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista. Tradução de Alexandre Araújo de Souza et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[1] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

[2] BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

[3] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[4] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista. Tradução de Alexandre Araújo de Souza et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

[5] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.

Autor: Leonardo Dickinson

• Advogado Criminalista. Especialista em Direito Militar.

• Professor de Direitos Humanos e Processo Penal Militar.

• Membro do Instituto de Geografia e História Militar do Brasil (IGHMB

05 de janeiro de 2026

Balanço de Defesa 2025: A Consolidação da Guerra de Drones e a Doutrina do Mosaico

Introdução: O Ano da Ruptura

O ano de 2025 será, sem dúvida, registrado nos anais da história militar como um ponto de inflexão definitivo. Não foi o ano em que novas tecnologias nasceram, mas o ano em que tendências que vinham fermentando e sendo testadas em conflitos regionais na última década atingiram a maturidade crítica e se consolidaram como o novo normal no campo de batalha. A convergência da onipresença dos drones, a integração operacional da inteligência artificial e a competição feroz pela supremacia nos semicondutores alteraram fundamentalmente a gramática da guerra.

Este artigo apresenta um balanço aprofundado das três principais tendências que definiram o cenário de defesa em 2025. Analisamos como a universalização do poder aéreo não tripulado desafiou as hierarquias militares tradicionais, como a “Doutrina do Mosaico” começou a remodelar a estrutura de força das grandes potências e como a geopolítica dos microchips se tornou a linha de frente mais crítica da segurança nacional. Por fim, examinamos as profundas implicações dessas mudanças para o Direito Internacional Humanitário (DIH) e para a estratégia global num mundo onde a velocidade do processamento de dados pode ser mais letal que o calibre da munição.

1. A Universalização e Saturação da Guerra de Drones

Se os conflitos do início da década de 2020 foram os laboratórios de teste para a guerra de drones, 2025 foi o ano da produção em massa e da saturação do campo de batalha. A barreira de entrada para o poder aéreo de precisão e para a inteligência, vigilância e reconhecimento (ISR) persistentes colapsou.

1.1 Análise Detalhada: A Democratização da Letalidade

A proliferação de Veículos Aéreos Não Tripulados (UAVs) deixou de ser uma vantagem exclusiva de superpotências. O espectro de ameaças expandiu-se dramaticamente. No topo da escala, vimos a consolidação de plataformas de média altitude e longa duração (MALE), como os sucessores do Bayraktar TB2 turco e seus equivalentes chineses e iranianos, tornando-se ativos essenciais para exércitos de médio porte. Estes sistemas forneceram capacidades de ataque e coordenação de fogos de artilharia que antes exigiam forças aéreas tripuladas extremamente caras.

No entanto, a verdadeira revolução de 2025 ocorreu na extremidade inferior do espectro: a adaptação militar em massa de tecnologia comercial. Os drones FPV (First-Person View), armados com explosivos improvisados ou munições dedicadas, tornaram-se a "artilharia de bolso" do soldado de infantaria moderno e a ferramenta preferida de atores não estatais e forças de resistência. A capacidade de manobrar uma ogiva guiada com precisão através de uma janela ou para dentro de uma trincheira, a quilômetros de distância, por um custo unitário inferior a US$ 500, reescreveu as táticas de pequenas unidades. O campo de batalha de 2025 tornou-se transparente; qualquer movimento a céu aberto passou a ser imediatamente detectado e engajado. O “enxame” não coordenado, resultante de milhares de operadores individuais lançando drones simultaneamente, criou um ambiente de negação de área sem precedentes.

1.2 Implicações para o DIH: O Desafio da Gamificação

Esta “democratização” impõe desafios severos ao Direito Internacional Humanitário (DIH), especificamente aos princípios da distinção e proporcionalidade. A proliferação significa que operadores com pouco ou nenhum treinamento formal nas leis da guerra estão agora a tomar decisões de vida ou morte.

Mais preocupante é o fenômeno da “gamificação” da guerra. A interface de um drone FPV é indistinguível de um videojogo, e o distanciamento físico e psicológico do operador em relação ao alvo pode corroer as barreiras morais inatas contra a violência. Em 2025, observamos um aumento de incidentes onde a distinção entre combatentes e civis foi ignorada, facilitada por uma interface que desumaniza o alvo, reduzindo-o a pixels numa tela. A responsabilidade de comando torna-se difusa quando milhares de unidades autônomas de baixo custo operam num ambiente caótico.

2. A Ascensão da Doutrina do Mosaico (Mosaic Warfare)

Em resposta à vulnerabilidade de plataformas legadas grandes e caras (como porta-aviões e caças furtivos de 5ª geração) diante de mísseis hipersônicos e enxames de drones, os EUA e seus aliados aceleraram em 2025 a transição para a “Doutrina do Mosaico”.

2.1 Conceito Estratégico: Desagregação e Velocidade

Impulsionada originalmente pela DARPA, a Mosaic Warfare propõe o afastamento de sistemas monolíticos em favor de uma vasta rede descentralizada de plataformas menores, mais baratas, muitas vezes descartáveis (attritable) e altamente interconectadas. Em vez de um caça multifuncional de US$ 100 milhões que precisa fazer tudo (sentir, comunicar e atirar), o “mosaico” utiliza um drone barato para detectar o alvo, outro para transmitir os dados e uma munição vagante (loitering munition) lançada de uma plataforma terrestre simples para realizar o ataque.

O objetivo central é a resiliência e a sobrecarga cognitiva do adversário. Se um nó do mosaico for destruído, a rede reconfigura-se dinamicamente; a perda não é catastrófica. O objetivo final é acelerar o próprio ciclo de decisão (o ciclo OODA - Observar, Orientar, Decidir, Agir) a uma velocidade que o inimigo não consiga acompanhar, apresentando-lhe um quadro operacional tão complexo e mutável que a paralisia decisória se instala.

2.2 Estudo de Caso e Observações de 2025

Em 2025, exercícios militares de grande escala no Indo-Pacífico demonstraram os primeiros elementos funcionais desta doutrina. Vimos a utilização de “alas leais” (loyal wingmen) – drones de combate autônomos voando ao lado de caças tripulados – integrados com enxames de sensores marítimos não tripulados. Nestes exercícios, a IA de gestão de batalha foi capaz de coordenar ativos dispersos por milhares de quilômetros para convergir fogos sobre um alvo naval simulado. Embora a “kill web” totalmente integrada ainda enfrente desafios de interoperabilidade e largura de banda em ambientes contestados, a Doutrina do Mosaico provou ser o caminho futuro para combater adversários com capacidades de negação de área (A2/AD).

3. A Geopolítica dos Semicondutores como Pilar da Segurança Nacional

Em 2025, ficou cristalinamente claro que o “petróleo” do século XXI, o recurso estratégico sem o qual a máquina de guerra moderna não funciona, é o semicondutor avançado.

3.1 A Nova Fronteira: O Campo de Batalha do Silício

A competição tecnológica entre os EUA e a China transformou a cadeia de suprimentos de microchips no campo de batalha geopolítico mais volátil do ano. O raciocínio é direto: a superioridade militar futura depende da Inteligência Artificial, das comunicações 6G (essenciais para a Doutrina do Mosaico) e, eventualmente, da computação quântica. Nenhuma dessas tecnologias é possível sem chips de ponta (abaixo de 3 nanômetros em 2025).

Portanto, o controle sobre o design e a fabricação desses chips não é mais uma questão de política industrial, mas um pré-requisito existencial para a segurança nacional.

3.2 Implicações Estratégicas e a Resiliência da Cadeia

O ano foi marcado pelo endurecimento das políticas de controle de exportação dos EUA e seus aliados, visando negar à China o acesso não apenas aos chips mais avançados, mas também às ferramentas de litografia necessárias para fabricá-los. A Holanda, lar da ASML (única produtora das máquinas de litografia ultravioleta extrema essenciais), continuou sob intensa pressão diplomática de ambos os lados.

Taiwan, e especificamente a TSMC, permaneceu o fulcro perigoso desta disputa, fabricando a vasta maioria dos chips lógicos mais avançados do mundo. A “guerra fria tecnológica” acelerou os esforços de “friend-shoring” e a construção de novas fábricas (fabs) nos EUA, Europa e Japão, numa tentativa desesperada de criar resiliência na cadeia de suprimentos antes que qualquer crise no Estreito de Taiwan possa paralisar a produção global de defesa e civil. Em 2025, a capacidade de garantir o fluxo de silício tornou-se tão importante para os planejadores militares quanto garantir o fluxo de munições.

Conclusão: O Desafio da Adaptação

O ano de 2025 demonstrou que a futura superioridade militar não será medida apenas em termos de tonelagem naval ou número de ogivas, mas em poder de processamento, velocidade de transmissão de dados e na resiliência de redes complexas contra ataques físicos e cibernéticos.

Estamos a entrar numa era em que a “névoa da guerra” é digital, densa e manipulada por algoritmos. O desafio monumental para os estrategas e juristas internacionais é adaptar um quadro doutrinário e jurídico (DIH) concebido no século XX para uma realidade do século XXI, onde a velocidade da guerra ameaça ultrapassar a velocidade da deliberação humana, e onde um algoritmo defeituoso pode ser tão desestabilizador quanto uma divisão blindada.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

24 de dezembro de 2025

Cibersegurança, IA e Diplomacia: A Nova Fronteira da Política Externa Brasileira

Durante a maior parte da história, o conceito de "segurança" nas Relações Internacionais esteve solidamente ancorado em domínios físicos: a integridade do território, a inviolabilidade das fronteiras, o controle dos mares, do ar e, eventualmente, do espaço sideral. Contudo, o século XXI introduziu uma nova dimensão que redefiniu essa concepção tradicional. O ciberespaço, antes visto como um ambiente puramente técnico, consolidou-se como um domínio estratégico por direito próprio, tão vital quanto a terra, o mar, o ar e o espaço.

Quando sistemas bancários, redes de energia, comunicações governamentais e infraestruturas de transporte se tornam digitais, os riscos associados também se digitalizam. Nesse cenário, uma verdade se impõe: cibersegurança e Inteligência Artificial (IA) não são mais apenas questões de tecnologia ou segurança pública, mas sim pilares da diplomacia e da política externa contemporânea. Para o Brasil, abraçar essa realidade não é apenas uma questão de modernização, mas uma necessidade alinhada aos princípios constitucionais que guiam sua atuação no mundo.

O Ciberespaço como o Quinto Domínio Estratégico

A crescente dependência de infraestruturas críticas digitais gera vulnerabilidades com impacto direto na estabilidade de uma nação. Um ataque cibernético bem-sucedido pode paralisar a economia, comprometer serviços essenciais à população, expor segredos de Estado e semear a desconfiança nas instituições. As ameaças no ciberespaço são, por natureza, transnacionais, difusas e notoriamente difíceis de atribuir, permitindo que atores estatais e não estatais operem com um grau de impunidade impensável em outros domínios. Espionagem digital, sabotagem, roubo de propriedade intelectual e campanhas de desinformação tornaram-se ferramentas de poder na competição global.

Este quadro complexo, onde a competição e a interdependência coexistem, revela que nenhuma política puramente nacional é suficiente para mitigar os riscos. A solução, portanto, exige coordenação, diálogo e a construção de normas em escala global — o terreno por excelência da diplomacia.

A Inteligência Artificial como Vetor de Poder e Incerteza

Paralelamente, a Inteligência Artificial emergiu como uma tecnologia de profunda importância estratégica. Suas aplicações, que vão desde sistemas de armas autônomas a otimizações na saúde e agricultura, carregam consigo debates éticos sobre autonomia, responsabilidade e transparência. Para a política externa, a IA é relevante por duas razões centrais.

Primeiro, porque as nações que liderarem a definição de princípios, padrões e boas práticas para o uso da IA ganharão influência desproporcional na governança global, moldando o futuro da tecnologia de acordo com seus valores e interesses. Quem fica de fora dessa discussão, muitas vezes, apenas importa regras feitas por outros, perdendo a oportunidade de influenciar o debate.

Segundo, porque a IA potencializa a capacidade de processar dados e moldar percepções em escala massiva. Em um mundo interconectado, o poder de influenciar narrativas pode se tornar tão decisivo quanto o poderio econômico e militar. A ausência de regras claras e amplamente aceitas cria um vácuo perigoso, incentivando uma "corrida armamentista digital" que beneficia a instabilidade. Para países como o Brasil, que buscam proteger sua soberania e, ao mesmo tempo, evitar um cenário de confronto entre blocos antagônicos, a inação não é uma opção.

A Bússola Constitucional: Soberania Digital Guiada por Princípios

É precisamente neste ponto que a tradição diplomática brasileira oferece uma ferramenta valiosa. O Artigo 4º da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil e fornece uma base sólida para a construção de uma política externa para o mundo digital. Falar em "soberania digital" não significa isolacionismo, mas sim a capacidade de proteger interesses nacionais, reduzir vulnerabilidades e participar ativamente da formulação de normas internacionais.

O princípio de independência nacional ganha nova dimensão na era digital. Reduzir a dependência de tecnologias críticas e fortalecer as capacidades nacionais de cibersegurança torna-se essencial para manter a margem de manobra do Brasil em negociações internacionais. Paralelamente, a prevalência dos direitos humanos exige que a segurança digital não se sobreponha à privacidade, à liberdade de expressão e a outros direitos fundamentais. O desafio é proteger cidadãos e instituições sem normalizar vigilância desproporcional ou discriminação.

A autodeterminação dos povos, um dos pilares da política externa brasileira, é diretamente ameaçada por campanhas de desinformação e operações de influência que minam processos democráticos. Defender regras contra tais práticas é, em essência, defender a soberania política das nações. Além disso, o compromisso com a solução pacífica dos conflitos torna-se imperativo quando o ciberespaço se consolida como campo de confronto permanente. A diplomacia precisa atuar para criar previsibilidade, estabelecer canais de diálogo e desenvolver mecanismos de redução de riscos que evitem a escalada de tensões no ambiente digital.

Ao alinhar sua agenda digital a esses preceitos constitucionais, o Brasil não apenas reage a ameaças, mas reforça sua identidade internacional como um ator que busca a paz, a cooperação e uma ordem global mais justa e previsível. Essa coerência entre princípios e ação é o que diferencia uma política externa genuína de meras respostas reativas.

Conclusão: O Futuro da Diplomacia é Digital

Tratar o ciberespaço como uma prioridade de política externa é reconhecer que a segurança, a democracia, a economia e a própria soberania tornaram-se indissociáveis do mundo digital. A diplomacia do século XXI exige novas competências e uma agenda que integre a formulação de normas (diplomacia normativa), a capacitação técnica e a cooperação internacional (diplomacia de cooperação) e a proteção de ativos estratégicos (diplomacia estratégica).

Compreender essa nova realidade requer uma base sólida sobre os fundamentos das Relações Internacionais, a história da diplomacia e os eixos que orientam a política externa brasileira. 

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

17 de dezembro de 2025

Por que a Destruição Ambiental Deveria Ser o Quinto Crime Internacional

O Direito Internacional Humanitário (DIH) sempre se preocupou com as vítimas humanas da guerra. Mas e quando a própria terra se torna uma vítima? A história está repleta de exemplos de destruição ambiental usada como uma tática de guerra: os romanos a salgar os campos de Cartago, o uso do Agente Laranja pela América no Vietnã, a queima dos poços de petróleo do Kuwait por Saddam Hussein. A natureza tem sido uma vítima silenciosa, sofrendo danos que perduram por gerações, muito depois de os tratados de paz serem assinados.

Atualmente, o DIH proíbe ataques contra o meio ambiente que causem danos "extensos, duradouros e severos". Esta norma, consagrada no Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, foi uma resposta direta às táticas de desflorestação no Vietnã. No entanto, o limiar para provar estes três elementos cumulativos é extremamente elevado, o que torna a sua aplicação prática quase impossível. Até hoje, nenhum indivíduo foi responsabilizado criminalmente por danos ambientais em tempos de guerra ao abrigo desta norma.

É neste contexto de impunidade que um movimento global está a ganhar força para reconhecer o ecocídio como o quinto crime internacional perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), ao lado do genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

O que é Ecocídio?

Uma comissão de especialistas jurídicos, reunida pela Fundação Stop Ecocide, propôs em 2021 uma definição clara. Ecocídio seria definido como "atos ilegais ou arbitrários cometidos com o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de danos severos e extensos ou duradouros ao meio ambiente serem causados por esses atos".

Crucialmente, esta definição abrange atos cometidos tanto em tempo de guerra como em tempo de paz. Isso significa que não só um general que ordena a queima de uma floresta poderia ser responsabilizado, mas também o CEO de uma empresa que aprova o despejo maciço de resíduos tóxicos num rio.

Por que Criminalizar o Ecocídio?

A criminalização do ecocídio no Estatuto de Roma teria várias implicações revolucionárias:

1.Responsabilização Individual: Em vez de apenas responsabilizar Estados (que não podem ser presos), a lei do ecocídio permitiria a responsabilização criminal de indivíduos em posições de liderança – presidentes, ministros, generais e CEOs. A ameaça de uma acusação no TPI é um poderoso dissuasor.

2.Mudança de Paradigma Moral: Tal como a criminalização do genocídio criou um tabu moral em torno da destruição de povos, a criminalização do ecocídio criaria um novo tabu em torno da destruição do nosso planeta. Elevaria a proteção ambiental ao mais alto nível de importância no direito internacional.

3.Proteção em Tempos de Paz: A lei preencheria uma lacuna crítica, abordando a destruição ambiental em massa que ocorre fora de conflitos armados, muitas vezes impulsionada por interesses económicos.

O caminho para a emenda do Estatuto de Roma é politicamente complexo, exigindo o apoio de uma maioria de dois terços dos Estados Partes. No entanto, o apoio está a crescer. Vários Estados, incluindo a Bélgica, a França e o Parlamento Europeu, já manifestaram o seu apoio ou tomaram medidas para incluir o ecocídio nas suas legislações nacionais.

Numa era em que as alterações climáticas já são uma ameaça existencial, não podemos mais tratar a destruição do nosso planeta como um "crime sem vítimas". As vítimas são as comunidades deslocadas pela desertificação, as gerações futuras que herdarão um planeta empobrecido e a própria teia da vida da qual todos dependemos. A criminalização do ecocídio não é uma ideia radical; é um passo lógico e necessário na evolução da nossa consciência coletiva e do nosso sistema de justiça global.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

14 de novembro de 2025

O Dia do Armistício e a Evolução do Direito Internacional Humanitário: Reflexões sobre o 11 de Novembro

O dia 11 de novembro de 1918 marcou um momento crucial na história do século XX: a assinatura do Armistício de Compiègne, que encerrou as hostilidades na Frente Ocidental da Primeira Guerra Mundial. Celebrado como o Dia do Armistício, ou Remembrance Day em muitas nações, esta data transcende a mera comemoração do fim de um conflito devastador. Ela nos convida a uma profunda reflexão sobre os horrores da guerra, os sacrifícios humanos e, fundamentalmente, sobre a evolução do Direito Internacional Humanitário (DIH), o conjunto de normas que busca limitar a barbárie nos campos de batalha.

A Primeira Guerra Mundial, com sua escala sem precedentes de violência e sofrimento, expôs as lacunas e a fragilidade do direito humanitário existente na época. O conflito, que mobilizou mais de 70 milhões de combatentes e resultou em mais de 40 milhões de baixas, entre mortos e feridos, foi um brutal despertar para a comunidade internacional. Embora a primeira Convenção de Genebra de 1864 já houvesse estabelecido as bases para a proteção de soldados feridos e doentes, e as Convenções da Haia de 1899 e 1907 tivessem codificado as leis e costumes da guerra terrestre, a realidade do conflito demonstrou a urgente necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto e abrangente. A guerra foi um catalisador para o desenvolvimento do DIH, impulsionando a comunidade internacional a reavaliar e fortalecer as normas de proteção às vítimas de conflitos armados.

Um dos legados mais significativos da Primeira Guerra Mundial para o DIH foi a atenção dedicada à proteção dos prisioneiros de guerra. As condições desumanas e as altas taxas de mortalidade nos campos de prisioneiros chocaram o mundo. As experiências traumáticas vividas por milhões de soldados capturados levaram à adoção da Convenção de Genebra de 1929, um tratado específico que estabeleceu regras detalhadas sobre o tratamento digno e humano a ser dispensado aos prisioneiros. Este foi um passo fundamental para garantir que, mesmo em meio à guerra, a dignidade humana fosse preservada. A Agência Internacional de Prisioneiros de Guerra, uma iniciativa do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), desempenhou um papel vital durante e após o conflito. Com um trabalho meticuloso, a agência registrou milhões de prisioneiros, facilitou a troca de correspondência e tentou restabelecer o contato entre eles e suas famílias, uma atividade que continuou mesmo após a assinatura do armistício, evidenciando a persistência das necessidades humanitárias para além do fim das hostilidades.

Além da questão dos prisioneiros de guerra, o conflito também trouxe à tona a necessidade de proibir o uso de armas que causam sofrimento desnecessário e indiscriminado. A utilização em larga escala de armas químicas, como o gás mostarda e o cloro, resultou em mortes agonizantes e ferimentos terríveis, chocando a consciência mundial. Essa barbárie impulsionou a criação de tratados que buscassem limitar ou proibir o uso de tais armamentos. O Protocolo de Genebra de 1925, que proibiu o uso de gases asfixiantes, venenosos ou outros gases, e de métodos bacteriológicos de guerra, foi uma resposta direta a esses horrores. A Primeira Guerra Mundial serviu como um alerta sombrio sobre a capacidade destrutiva da tecnologia bélica moderna e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre os meios e métodos de combate, um princípio central do DIH.

O Dia do Armistício, portanto, não é apenas uma data para lembrar os que tombaram, mas também para reafirmar o compromisso com os princípios do Direito Internacional Humanitário. As cerimônias que ocorrem em todo o mundo, com seus minutos de silêncio e o uso simbólico de papoulas – flores que cresciam nos campos de batalha da Flandres –, são um tributo não apenas aos soldados, mas a todas as vítimas da guerra: civis, feridos, prisioneiros e desaparecidos. Elas nos lembram que, mesmo em tempos de paz, a vigilância e o esforço contínuo para fortalecer e disseminar o DIH são essenciais para prevenir que os horrores do passado se repitam. A memória do conflito serve como uma poderosa ferramenta educativa sobre as consequências da falha em respeitar a dignidade humana.

A assinatura do armistício em um vagão de trem na floresta de Compiègne, na "undécima hora do undécimo dia do undécimo mês", simbolizou o fim de um capítulo trágico da história humana. No entanto, as lições aprendidas naquele conflito continuam a ecoar. A Primeira Guerra Mundial demonstrou de forma inequívoca que a guerra tem limites e que a humanidade, mesmo em seus momentos mais sombrios, deve se esforçar para preservar um mínimo de decência e compaixão. O Dia do Armistício é um lembrete perene de que a paz é um bem precioso e que o Direito Internacional Humanitário, com suas raízes fincadas nas dolorosas experiências de conflitos como a Grande Guerra, é uma ferramenta indispensável na busca por um mundo mais justo e humano, mesmo em meio aos conflitos que, infelizmente, ainda persistem em nossa era.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

11 de novembro de 2025

Megaoperação no Rio: Análise de uma Estratégia Audaciosa e Necessária

A análise a seguir foi elaborada pela equipe do @dihemfoco, com base em informações de fontes públicas e no acompanhamento de especialistas em segurança.

Em 28 de outubro de 2025, o Rio de Janeiro foi palco da maior e mais contundente ação das forças de segurança do estado contra o crime organizado. A megaoperação, que mobilizou mais de 2.500 bravos policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, representa um ponto de inflexão na guerra contra o narcotráfico e na retomada de territórios dominados pela facção Comando Vermelho. Mais do que uma simples incursão, a ação foi o resultado de uma estratégia meticulosa, fruto de mais de um ano de investigações e 60 dias de planejamento intenso, demonstrando um novo patamar de profissionalismo e comprometimento das polícias do Rio de Janeiro.

Uma Demonstração de Força e Inteligência

A Operação Contenção, como foi batizada, não pode ser medida apenas pelos números, embora eles sejam expressivos. A ação resultou na prisão de 81 criminosos, incluindo lideranças importantes da facção, e na apreensão de um verdadeiro arsenal de guerra, com 93 fuzis, pistolas e uma vasta quantidade de entorpecentes. Cada arma retirada das mãos dos criminosos representa inúmeras vidas salvas e a neutralização de uma célula de violência que aterrorizava a população.

O governador Cláudio Castro classificou a ação como “a maior operação das forças de segurança do Rio de Janeiro”, e não sem razão. A complexidade logística, a coordenação entre as diferentes unidades policiais – do BOPE à CORE, passando por batalhões e delegacias especializadas – e o uso de tecnologia de ponta, como drones e veículos blindados, evidenciam um planejamento robusto e uma execução precisa. A operação foi desenhada para asfixiar a capacidade de reação do inimigo, atuando em uma área de 9 milhões de metros quadrados, onde vivem cerca de 280 mil pessoas, reféns da tirania do tráfico.

O Preço da Coragem: Honra aos Nossos Heróis

Nenhuma vitória vem sem sacrifício. E nesta batalha pela paz, quatro heróis tombaram em combate, defendendo a sociedade com a própria vida. Os policiais civis Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho e Rodrigo Velloso Cabral, e os policiais militares do BOPE Cleiton Serafim Gonçalves e Herbert Carvalho da Fonseca, são o símbolo máximo da bravura e do comprometimento de nossos agentes de segurança. Suas mortes não serão em vão. Elas reforçam a urgência de continuarmos firmes no propósito de libertar o Rio de Janeiro do jugo do crime.

É imperativo que a sociedade reconheça e valorize o sacrifício desses homens, que deixaram suas famílias para proteger as nossas. A eles, nossa eterna gratidão e a promessa de que a luta continuará, com ainda mais determinação.

Desafios e o Caminho a Seguir

A megaoperação também expôs, mais uma vez, a audácia e a crueldade dos criminosos, que não hesitaram em usar a população como escudo, promovendo o caos na cidade com barricadas, ataques a ônibus e o uso de drones para lançar explosivos contra os policiais. Essas ações de retaliação, embora causem transtornos, são o reflexo do desespero de uma facção que sente seu poder ameaçado.

As críticas de setores da sociedade civil e de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), que questionam a letalidade da operação, parecem ignorar a realidade de uma guerra assimétrica, onde policiais são recebidos com armamento pesado e táticas de guerrilha. Como bem pontuou o governador Cláudio Castro, a ação policial é uma resposta necessária à escalada da violência e à expansão territorial do crime organizado. A discussão sobre a “letalidade” não pode ser dissociada da análise da periculosidade do inimigo que se enfrenta.

A ausência de apoio do governo federal, como relatado pelo governo do estado, é um ponto de grande preocupação. A luta contra o crime organizado, que detém um poderio bélico e financeiro transnacional, não pode ser uma responsabilidade exclusiva dos estados. É fundamental que haja uma união de esforços em todas as esferas de governo para que operações como a de hoje se tornem a regra, e não a exceção.

Conclusão: Um Futuro de Esperança

A megaoperação de hoje é um marco, um sinal claro de que o Estado não irá recuar. É a materialização da esperança de dias mais seguros para a população do Rio de Janeiro. O @dihemfoco reafirma seu apoio incondicional às forças de segurança e continuará acompanhando de perto os desdobramentos desta e de outras ações que visam restaurar a ordem e a paz social. A guerra é longa e árdua, mas com estratégia, coragem e o apoio da sociedade, a vitória é certa.

Referências:

[1] BBC News Brasil. "Megaoperação contra Comando Vermelho no Rio tem 64 mortos e 81 presos: o que se sabe até agora". Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/clyg64e15j0o.amp

[2] G1. "Operação no Alemão e na Penha contra o CV tem mais de 60 mortos". Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/10/28/operacao-contencao-forcas-de-seguranca-tentam-cumprir-mandados-de-prisao.ghtml

DADOS DA OPERAÇÃO (Para Referência)

• Policiais mobilizados - 2.500+

• Criminosos presos - 81

• Fuzis apreendidos - 93

• Pistolas apreendidas - 2

• Motos apreendidas - 9

• Policiais mortos - 4

• Criminosos mortos - 60

• Área de atuação - 9 milhões de m²

• População afetada - 280 mil pessoas

• Tempo de investigação - Mais de 1 ano

• Tempo de planejamento - 60 dias

• Mandados cumpridos - 100

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

28 de outubro de 2025

Anjos da Misericórdia: A Proteção do Pessoal de Saúde em Conflitos

Em meio ao caos e à brutalidade dos conflitos armados, uma categoria de profissionais se destaca como um farol de esperança e humanidade: o pessoal de saúde. Médicos, enfermeiros, paramédicos e todos aqueles que se dedicam a salvar vidas no campo de batalha são verdadeiros “anjos da misericórdia”, cuja atuação é fundamental para mitigar o sofrimento das vítimas da guerra. No entanto, a proteção desses profissionais, embora garantida pelo Direito Internacional Humanitário (DIH), enfrenta desafios cada vez maiores no cenário geopolítico contemporâneo.

A pedra angular da proteção do pessoal de saúde reside nas Convenções de Genebra, cujo princípio fundador, inspirado nas experiências de Henry Dunant na Batalha de Solferino em 1859, é a proteção incondicional dos feridos e enfermos. As Convenções de 1949, ratificadas universalmente, e seus Protocolos Adicionais de 1977, estabelecem um arcabouço jurídico robusto que confere um status especial a esses profissionais e às instalações onde atuam. O princípio é claro: todos os feridos, enfermos e náufragos, independentemente do lado a que pertençam, devem ser respeitados, protegidos e receber assistência médica sem distinção. Para que essa missão seja possível, o pessoal médico, as unidades sanitárias e os meios de transporte devem ser poupados de ataques. O uso dos emblemas da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho serve como um sinal visível dessa proteção, e um ataque deliberado contra eles constitui um crime de guerra.

Contudo, a realidade nos campos de batalha modernos revela uma crescente e alarmante desconsideração por essas normas fundamentais. O ano de 2023 registrou o maior número de ataques contra a assistência à saúde em zonas de conflito já documentado, com mais de 2.500 incidentes, um aumento de 25% em relação ao ano anterior. Conflitos em Gaza, Sudão, Ucrânia e Mianmar, entre outros, testemunharam uma violência sem precedentes contra hospitais e profissionais de saúde. Em Gaza, o número de profissionais de saúde mortos foi o mais alto já registrado em qualquer conflito desde 2016. No Sudão, hospitais foram sistematicamente vandalizados e bombardeados, levando ao colapso do sistema de saúde. Na Ucrânia e em Mianmar, a ocupação e o uso militar de hospitais se tornaram táticas de guerra, privando a população civil de cuidados essenciais.

A natureza dos ataques também se tornou mais complexa e diversificada. Além dos bombardeios aéreos e terrestres, os profissionais de saúde enfrentam sequestros, prisões arbitrárias e assassinatos. O uso crescente de armas explosivas, incluindo drones, em áreas povoadas, aumenta exponencialmente o risco para as instalações de saúde. Essa violência não apenas ceifa vidas, mas também gera um clima de medo que impede os civis de buscar atendimento, mesmo quando desesperadamente necessário. O impacto indireto é devastador, afetando desproporcionalmente crianças, mulheres grávidas e doentes crônicos, e minando a moral daqueles que arriscam tudo para salvar vidas.

Os desafios contemporâneos à proteção do pessoal de saúde são multifacetados. A assimetria dos conflitos modernos, a proliferação de grupos armados não estatais e a politização da ajuda humanitária criam um ambiente operacional extremamente perigoso. A guerra de informação e a desinformação também desempenham um papel nefasto, erodindo a confiança na neutralidade e imparcialidade da missão médica. Ademais, a falta de responsabilização pelos crimes cometidos contra profissionais e instalações de saúde perpetua um ciclo de impunidade que encoraja novas violações.

Diante desse cenário sombrio, é imperativo que a comunidade internacional reafirme seu compromisso com os princípios do DIH. A proteção dos “anjos da misericórdia” não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo moral. É preciso fortalecer os mecanismos de monitoramento e responsabilização, garantir que os Estados investiguem e punam os responsáveis por crimes de guerra e promover uma cultura de respeito pelo trabalho humanitário. A sobrevivência de civis em tempos de guerra depende da coragem e da dedicação desses profissionais. Protegê-los é proteger a nossa própria humanidade.

Referências:

•Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)

•Safeguarding Health in Conflict Coalition (SHCC)

•Physicians for Human Rights (PHR)

•Relatório “Critical Condition: Violence Against Health Care in Conflict” (2024)

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

23 de outubro de 2025

Um Amanhecer Histórico? O Acordo de Paz em Gaza e Seus Desafios

Em um movimento diplomático que capturou a atenção mundial, um acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, mediado pelo presidente americano Donald Trump, foi selado em outubro de 2025, trazendo uma pausa a mais de dois anos de um conflito devastador. A assinatura do acordo, ocorrida em Sharm El-Sheikh, no Egito, em 13 de outubro, representou um vislumbre de esperança para uma região marcada por décadas de violência, mas também expôs a complexidade e a fragilidade de qualquer caminho para uma paz duradoura.

A Diplomacia do Acordo

A cerimônia no Egito, chamada de "cúpula da paz em Gaza", reuniu mais de 20 líderes mundiais. Notavelmente, nem o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, nem representantes do Hamas estavam à mesa de assinatura. O presidente Trump, figura central do processo, assinou o documento e declarou que "juntos, conseguimos fazer o que todos disseram que era impossível" [1]. Em um discurso anterior no Knesset, o parlamento israelense, Trump havia proclamado que "a era do terror no Oriente Médio acabou" [2].

O acordo, estruturado em um plano de 20 pontos, teve sua primeira fase concluída com a entrada em vigor do cessar-fogo em 10 de outubro. Esta etapa inicial incluiu a libertação de 20 reféns israelenses que estavam vivos e a soltura de aproximadamente 1.968 prisioneiros e detidos palestinos por Israel [3]. Além disso, Israel iniciou uma retirada parcial de suas tropas, passando a controlar 53% da Faixa de Gaza, e permitiu um aumento significativo na entrada de ajuda humanitária, com a meta de 600 caminhões por dia [4].

O Drama Humano: Reféns e a Crise Humanitária

O acordo trouxe um alívio agridoce para as famílias dos reféns. Após 738 dias de cativeiro desde o ataque de 7 de outubro de 2023, a libertação dos 20 homens foi um momento de grande emoção. No entanto, a alegria foi sombreada pela notícia de que 28 outros reféns haviam morrido no cativeiro. Relatos dos libertados pintam um quadro sombrio das condições enfrentadas, incluindo tortura, inanição e longos períodos de isolamento [5]. A condição física de muitos era precária, com diagnósticos de desnutrição severa, levando hospitais israelenses a desenvolverem protocolos de tratamento que ficaram conhecidos como "medicina do cativeiro" [6]. A história de uma refém que passou 482 dias sozinha sob violência física e psicológica ilustra o profundo trauma infligido às vítimas [7].

Paralelamente, a situação humanitária em Gaza permanece catastrófica. O conflito deixou mais de 67.000 palestinos mortos, segundo o Ministério da Saúde local, administrado pelo Hamas, e cerca de 1.200 israelenses mortos no ataque inicial. A infraestrutura de Gaza está em ruínas, com 94% dos hospitais danificados ou destruídos [4]. A ONU alertou para uma fome "inteiramente causada pelo homem" no enclave. A reconstrução de Gaza, segundo estimativas do Banco Mundial, custará mais de 50 bilhões de dólares [4].

A Disputa de Narrativas

O conflito e o subsequente acordo de paz foram acompanhados por uma intensa disputa de narrativas. De um lado, o governo israelense enfatiza o trauma do ataque de 7 de outubro e a necessidade de garantir a segurança do país, justificando suas ações militares como uma resposta a um ato terrorista. Israel tem contestado as acusações de que impede a ajuda humanitária, afirmando que o Hamas interfere na distribuição [4]. A libertação dos prisioneiros palestinos é apresentada como uma concessão dolorosa em nome da paz.

Do outro lado, o Hamas e seus apoiadores destacam o sofrimento da população palestina, apresentando a resistência armada como uma luta legítima. A libertação dos prisioneiros palestinos é celebrada como uma vitória. Organizações internacionais focam na desproporcionalidade da resposta militar israelense e na crise humanitária. Essa complexa teia de informações e acusações mútuas dificulta uma compreensão unificada dos eventos.

O Frágil Caminho Adiante

O prognóstico para a região permanece incerto. O plano de paz de Trump prevê fases subsequentes que incluem a retirada progressiva das tropas israelenses, a desmilitarização completa de Gaza e o estabelecimento de uma governança de transição por um comitê tecnocrático palestino. Eventualmente, a administração seria entregue à Autoridade Palestina, após reformas. O Hamas, segundo o plano, não teria papel no futuro governo [4].

Contudo, os principais obstáculos que minaram acordos anteriores persistem. O Hamas historicamente se recusa a depor suas armas sem a criação de um Estado palestino, uma garantia que o plano de Trump não oferece, mencionando apenas um "caminho credível" para a autodeterminação. Além disso, o primeiro-ministro Netanyahu já expressou resistência ao envolvimento da Autoridade Palestina na governança de Gaza. A confiança entre as partes é praticamente inexistente, e a falha de dois cessar-fogos anteriores serve como um lembrete sombrio da fragilidade do acordo atual. Como observou um analista do Council on Foreign Relations, "a primeira fase deste plano de paz é a parte fácil" [4]. O amanhecer de um novo Oriente Médio, anunciado por Trump, ainda depende da superação de desafios históricos e profundamente enraizados.

Referências

[1] G1. (2025, 13 de outubro). Sem Israel nem Hamas, líderes mundiais assinam acordo de cessar-fogo em Gaza. Acessado em https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/10/13/lideres-mundiais-assinam-cessar-fogo-gaza.ghtml

[2] O Globo. (2025, 13 de outubro). No Parlamento israelense, Trump afirma que cessar-fogo em Gaza é 'um amanhecer histórico de um novo Oriente Médio'. Acessado em https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2025/10/13/trump-repete-que-a-guerra-acabou-ao-chegar-ao-parlamento-de-israel-em-contradicao-ao-discurso-de-netanyahu.ghtml

[3] Comitê Internacional da Cruz Vermelha. (2025, 13 de outubro). Israel e territórios ocupados: CICV facilita o retorno de 20 reféns e 1.809 detidos. Acessado em https://www.icrc.org/pt/comunicado-de-imprensa/israel-e-territorios-ocupados-cicv-facilita-retorno-20-refens-e-1809-detidos

[4] Council on Foreign Relations. (2025, 13 de outubro). A Guide to Trump’s Twenty-Point Gaza Peace Deal. Acessado em https://www.cfr.org/article/guide-trumps-twenty-point-gaza-peace-deal

[5] The Times of Israel. (2025, 13 de outubro). Freed hostages suffered torture, starvation and long periods of isolation, reports. Acessado em https://www.timesofisrael.com/freed-hostages-suffered-torture-starvation-and-long-periods-of-isolation-reports/

[6] O Globo. (2025, 13 de outubro). 'Medicina do cativeiro': Como é o atendimento médico aos israelenses libertados após 738 dias como reféns. Acessado em https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2025/10/13/medicina-do-cativeiro-como-e-o-atendimento-medico-aos-israelenses-libertados-apos-738-dias-como-refens.ghtml

[7] G1. (2025, 12 de outubro). Famílias de reféns israelenses relatam dor, esperança e expectativa para o fim da violência. Acessado em https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/10/12/familias-de-refens-israelenses-relatam-dor-esperanca-e-expectativa-para-o-fim-da-violencia.ghtml

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

14 de outubro de 2025

EUA vs. Venezuela: A Legalidade de um Conflito Iminente sob a Ótica do Direito Internacional

O Mar do Caribe volta a ser palco de uma perigosa escalada geopolítica. De um lado, os Estados Unidos intensificam sua presença militar com uma robusta frota naval; do outro, a Venezuela responde com a decretação de um “Estado de Comoção Externa”. A possibilidade de um confronto militar direto torna-se uma preocupação global que exige análise jurídica rigorosa.

A Cronologia da Crise

A atual tensão tem raízes nos eventos das últimas semanas. No final de agosto de 2025, os EUA mobilizaram uma frota de oito navios de guerra, um submarino nuclear e caças F-35 para o sul do Caribe, oficialmente para combater o narcotráfico [1]. Esta mobilização foi seguida por ataques a pelo menos três embarcações em águas internacionais, resultando em mortes, sob a alegação de que transportavam drogas e narcotraficantes [2].

Em resposta à crescente pressão militar, Nicolás Maduro tentou uma abordagem diplomática, enviando uma carta ao presidente Donald Trump em 6 de setembro, propondo diálogo direto e oferecendo colaboração na captura de líderes de cartéis [3]. Contudo, a situação se deteriorou quando fontes americanas revelaram que oficiais militares estavam elaborando planos para atacar alvos ligados ao narcotráfico dentro do território venezuelano [4].

O ponto culminante ocorreu em 29 de setembro, quando Maduro assinou o “Decreto de Comoção Externa”, concedendo-lhe poderes especiais para mobilizar as forças armadas e controlar serviços públicos e a indústria petrolífera em caso de agressão externa [5].

O Uso da Força no Direito Internacional

A questão central é: as ações americanas encontram respaldo no direito internacional? A resposta reside nos princípios do jus ad bellum, codificados na Carta das Nações Unidas. O Artigo 2(4) estabelece uma proibição geral ao uso da força nas relações internacionais, com apenas duas exceções estritamente definidas.

A primeira exceção é a legítima defesa, prevista no Artigo 51, que permite a um Estado usar a força em resposta a um “ataque armado” sofrido. No caso atual, a Venezuela não realizou nenhum ataque armado contra os Estados Unidos que justificasse uma resposta militar sob esta rubrica.

A segunda exceção é a autorização do Conselho de Segurança da ONU, conforme o Capítulo VII da Carta, que confere ao Conselho o poder de autorizar o uso da força para manter a paz e segurança internacionais. Até o momento, não há qualquer resolução que autorize uma intervenção militar na Venezuela.

A ausência dessas condições torna a ofensiva militar americana uma aparente violação da soberania venezuelana e um desrespeito à proibição do uso da força, um dos pilares da ordem jurídica internacional.

Narcotráfico como Justificativa para Guerra?

A justificativa americana de combater o narcotráfico, embora aborde um problema global genuíno, é juridicamente frágil como motivo para guerra. O combate a crimes transnacionais é regido por um arcabouço legal específico baseado na cooperação entre Estados, incluindo tratados de extradição, acordos de assistência jurídica mútua e ações de inteligência compartilhada.

A transformação de uma questão de aplicação da lei (law enforcement) em operação militar unilateral cria um precedente perigoso. Qualquer Estado poderia, sob pretexto semelhante, violar a soberania de outro, minando os fundamentos do sistema internacional estabelecido após a Segunda Guerra Mundial.

As Regras da Guerra: Direito Internacional Humanitário

Se a escalada evoluir para um conflito armado, as partes estarão vinculadas às normas do Direito Internacional Humanitário (DIH). O objetivo do DIH não é justificar a guerra, mas limitar seus efeitos, protegendo aqueles que não participam das hostilidades.

Os princípios fundamentais incluem o Princípio da Distinção, que obriga as partes a distinguir entre população civil e combatentes; o Princípio da Proporcionalidade, que proíbe ataques causando danos civis excessivos em relação à vantagem militar esperada; e o Princípio da Precaução, exigindo cuidados para minimizar perdas civis.

Considerando a profunda crise humanitária que já assola a Venezuela, um conflito armado teria consequências devastadoras para a população civil, exacerbando a escassez de alimentos, medicamentos e serviços básicos, e potencialmente gerando um fluxo massivo de refugiados.

Questionamentos Jurídicos e Implicações

Os ataques realizados em águas internacionais sem processo legal adequado, com ausência de provas concretas sobre narcotráfico, violam potencialmente o direito internacional marítimo. As mortes causadas ocorreram sem devido processo legal, violando princípios fundamentais como a presunção de inocência.

Uma intervenção militar americana estabeleceria um precedente preocupante onde potências poderiam justificar invasões sob pretextos de combate ao crime organizado. A região caribenha enfrentaria desestabilização ainda maior, com intensificação do fluxo de refugiados venezuelanos.

Conclusão: Um Chamado à Legalidade

A análise dos fatos recentes demonstra que a atual postura militar americana carece de base legal sólida. As ações unilaterais violam a soberania venezuelana e ameaçam a estabilidade regional, minando os fundamentos da segurança coletiva internacional.

A utilização do combate ao narcotráfico como justificativa para intervenção militar representa uma distorção perigosa dos princípios legais internacionais. O caminho para a solução desta crise não passa pela força, mas pelo respeito ao direito internacional, pela diplomacia e pelo diálogo.

A comunidade internacional deve instar ambas as partes à moderação e buscar uma resolução pacífica, antes que a retórica belicosa se transforme em uma tragédia humanitária de proporções ainda maiores. O momento exige sabedoria, não força; legalidade, não unilateralismo.

Referências

[1] Reuters. (2025, 29 de setembro). Venezuela’s Maduro readies security powers in case of feared US attack.

[2] The Guardian. (2025, 29 de setembro). Nicolas Maduro ready to declare state of emergency if US attacks Venezuela.

[3] G1. (2025, 29 de setembro). Venezuela decreta estado de exceção que dá poderes especiais a Maduro em caso de ataque dos EUA.

[4] NBC News. (2025, 27 de setembro). U.S. preparing options for military strikes on drug targets inside Venezuela.

[5] CICV. (2022). O que é o Direito Internacional Humanitário?.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

29 de setembro de 2025

Análise do Ataque Israelense no Qatar e suas Implicações no Direito Internacional Humanitário

Em 9 de setembro de 2025, o cenário geopolítico do Oriente Médio foi novamente abalado por uma ação militar de grande repercussão. Israel conduziu um ataque aéreo de precisão em Doha, capital do Qatar, visando a liderança do Hamas. Este evento, que representa uma escalada significativa no conflito israelo-palestino, ocorreu em resposta direta a um ataque terrorista perpetrado pelo Hamas em Jerusalém no dia anterior, 8 de setembro, que resultou na morte de seis civis em um ponto de ônibus.

A presente análise busca examinar os contornos fáticos e jurídicos deste episódio, abordando as possíveis implicações no âmbito do Direito Internacional Humanitário (DIH) e do Direito Internacional Público, sem, contudo, adentrar em juízos de valor ou condenações diretas, mas sim, promovendo uma reflexão técnica e imparcial sobre os acontecimentos.

O Contexto: Ataque em Jerusalém e a Resposta Imediata

Para compreender a ação israelense no Qatar, é imperativo contextualizá-la como uma resposta a um ato de violência precedente. Em 8 de setembro, dois atiradores palestinos, posteriormente identificados como membros das Brigadas Izz ad-Din al-Qassam, o braço armado do Hamas, abriram fogo indiscriminadamente contra civis em um ponto de ônibus na movimentada área de Ramot Junction, em Jerusalém. O ataque resultou na morte de seis pessoas, incluindo um cidadão espanhol, e deixou mais de vinte feridos, alguns em estado grave. O Hamas prontamente reivindicou a autoria do atentado, classificando-o como um ato de “resistência”.

A comunidade internacional reagiu com veemência, condenando o ataque terrorista. O governo de Israel, por sua vez, prometeu uma resposta firme e direcionada aos responsáveis. O Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu declarou que Israel não toleraria ataques contra seus cidadãos e que os perpetradores e seus mandantes seriam responsabilizados.

O Ataque em Doha: Alvos e Repercussões

Menos de 24 horas depois, a resposta israelense se materializou em um ataque aéreo em Doha. O alvo, segundo autoridades israelenses, era a liderança do Hamas que reside no Qatar, incluindo figuras proeminentes como Khalil al-Hayya, considerado o chefe do Hamas em Gaza e um dos principais negociadores do grupo. O ataque, descrito como “cirúrgico e de precisão”, causou explosões na capital do Qatar e levantou uma fumaça densa em um posto de gasolina próximo a um complexo residencial onde se acredita que os líderes do Hamas estivessem.

As repercussões foram imediatas e de grande alcance. O governo do Qatar, que há anos sedia o escritório político do Hamas e tem atuado como mediador crucial nas negociações de cessar-fogo entre Israel e o grupo palestino, condenou veementemente o ataque, classificando-o como uma “violação flagrante do direito internacional e da soberania do Qatar”. Outras nações árabes, como os Emirados Árabes Unidos e a Arábia Saudita, também se manifestaram, denunciando a ação israelense. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, ecoou essas preocupações, descrevendo o ataque como uma “violação flagrante da soberania territorial do Qatar”.

Análise sob a Ótica do Direito Internacional

A ação israelense no Qatar suscita uma série de questionamentos complexos no campo do direito internacional, especialmente no que tange à soberania territorial e ao Direito Internacional Humanitário.

Violação da Soberania Territorial

Um dos princípios fundamentais do direito internacional é o da soberania territorial, que garante a inviolabilidade do território de um Estado. O ataque israelense em Doha, sem o consentimento do governo do Qatar, constitui, à primeira vista, uma violação deste princípio. A Carta das Nações Unidas, em seu artigo 2(4), proíbe o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado.

No entanto, a questão se torna mais complexa quando se considera o argumento da legítima defesa. Israel pode argumentar que o ataque foi uma medida necessária para se defender de futuros ataques terroristas planejados e ordenados a partir do território do Qatar. O artigo 51 da Carta da ONU reconhece o direito inerente à legítima defesa individual ou coletiva no caso de um ataque armado. A controvérsia reside em saber se o ataque de 8 de setembro justifica uma resposta em um terceiro país que abriga a liderança do grupo responsável.

Direito Internacional Humanitário (DIH)

O DIH, também conhecido como o Direito Internacional dos Conflitos Armados, regula a condução das hostilidades. Seus princípios fundamentais são a distinção, a limitação, a proporcionalidade, a necessidade militar e a humanidade. O princípio da distinção exige que as partes em conflito distingam entre combatentes e civis, e entre bens de caráter civil e objetivos militares. O princípio da proporcionalidade proíbe ataques que possam causar danos incidentais a civis que sejam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta prevista. O DIH  exige que sejam tomadas todas as precauções possíveis para evitar ou minimizar os danos incidentais a civis.

No caso do ataque em Doha, a análise sob a ótica do DIH se concentra em saber se os líderes do Hamas podem ser considerados alvos militares legítimos. Indivíduos que participam diretamente das hostilidades perdem sua proteção como civis e podem ser alvo de ataques. A questão é se a liderança política de um grupo como o Hamas, que também possui um braço armado, se enquadra nesta categoria.

Além disso, a localização do ataque, em uma área urbana de um país que não está formalmente em guerra com Israel, levanta sérias preocupações sobre o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e questionamentos sobre a adoção de precaução. A proximidade de um posto de gasolina e de um complexo residencial aumenta o risco de danos a civis e a bens de caráter civil, o que deve ser cuidadosamente pesado contra a vantagem militar esperada.

Conclusão: Um Precedente Perigoso

O ataque israelense no Qatar, embora apresentado como uma resposta direta a um ato terrorista, estabelece um precedente potencialmente perigoso. A ação militar em um terceiro país, que atua como mediador em um conflito, pode minar os esforços diplomáticos e de paz, além de escalar as tensões regionais.

A análise jurídica do evento é complexa e multifacetada, envolvendo a ponderação de princípios concorrentes como a soberania territorial e a legítima defesa, bem como a aplicação dos rigorosos requisitos do Direito Internacional Humanitário. Sem um veredito definitivo, o episódio de 9 de setembro de 2025 serve como um lembrete contundente dos desafios de se aplicar o direito internacional em um cenário de conflito assimétrico e de crescente complexidade geopolítica.

Autor: DIH em FOCO

• Graduado em Direito.

• Mestre em Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos e Direito Operacional.

10 de setembro de 2025