Concursos e Seleções

O que são Concursos Públicos? São seleções realizadas por órgãos governamentais para preencher vagas em cargos públicos. Essas vagas podem ser em níveis municipal, estadual ou federal. Os concursos públicos são uma forma de oferecer oportunidades para pessoas de todas as faixas de renda familiar, classe social, religião, raça ou gênero.

Dipositivos de Ações Afirmativas: As Cotas

As cotas, dispositivos que têm como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, são aplicadas em concursos públicos para garantir que grupos discriminados e vitimados pela exclusão social, tenham acesso equitativo às vagas. Existem diversos tipos de cotas, como as reservadas para negros, indígenas, PCD, e as de baixa renda (como as cotas para estudantes de escolas públicas e para inscritos do CadÚnico); Elas podem variar de acordo com a legislação de cada concurso e órgão responsável.

Algumas Referências Legais para Concursos e Concursados

• Lei 8.112/1990: Publicada em 11 de dezembro 1990, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. É o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

• Decreto 2.479/1979: Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. É o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro.

• Lei 14.723/2023: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Esta alteração incluiu os quilombolas na legislação de cotas já existente.