Projetos/Leis

 Lei do ISS (Imposto Sobre Serviços)

• Permite doações de empresas de serviços à cultura.

• Empresas podem deduzir até 4% do ISS devido no município.

 Lei do Fundo Nacional de Cultura (FNC)

• Apoia projetos culturais em diversas áreas.

• Financia projetos via recursos do governo federal.

Lei do Audiovisual

• Incentiva produções de filmes, séries e vídeos nacional.

• Empresas podem deduzir parte do valor investido na produção.

Lei do Incentivo ao Patrocínio de Eventos

• Incentiva patrocínios privados a eventos culturais.

• Permite deduções fiscais de até 20% do valor investido.

Lei do Incentivo à Leitura e à Literatura

• Apoia projetos de fomento à leitura e à publicação de obras.

• Financia eventos, concursos e publicação de livros.