Research Projects | Linhas de Pesquisa
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Here you can find the ongoing research projects of GEOPP | Nesta página, estão acessíveis as linhas de pesquisa em andamento no GEOPP
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O distrito federal e a governança da internet: tecnologias e informação
O objectivo do projecto é realizar mapeamento de emprego de tecnologias de comunicação e informação no âmbito dos Poderes públicos do Distrito Federal, considerando-se as esferas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e destacando o seu potencial para o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Desse modo, busca-se identificar como em cada um destes Poderes são formuladas medidas de ampliação da informação e de desenvolvimento de novas tecnologias, as quais vão impactar no processo de governança da internet. Assim, investigaremos de que forma a modulação regulatória proporciona desenvolvimento tecnológico e possibilita acesso à informação, por meio de instrumentos de maior transparência ativa e passiva. Sob essa perspectiva, a questão central deste trabalho é entender como a legislação para o desenvolvimento tecnológico no Distrito Federal e os mecanismos de acesso à informação, principalmente a Lei Distrital n. 4.990/2012 e o Decreto Distrital n. 34.276/2013, convergem para o debate em torno da governança da internet. Do ponto de vista metodológico, tratam-se de três estudos de caso, considerando cada um dos Poderes nomeados, em que investigaremos as seguintes dimensões: quais os regulamentos e normas que esse poder tem para estabelecer parâmetros de desenvolvimento tecnológico? Como ele aplica tais regulamentos, isto é, em qual ambiência institucional esses regulamentos se desenvolvem? Que aspectos relativos ao acesso à informação esses regulamentos produzem e qual o sentido de governança da internet os estudos dos casos remetem?
Categorias de Análise em Políticas Públicas: compreensão e aplicabilidade normativa
Discutir o papel das Políticas Públicas e os efeitos do seu desenvolvimento tem sido um dos temas caros que vem interpelando os estudos na área jurídica. Assim, vê-se com clareza a intersecção de temas e problemas de pesquisas, os quais auxiliam a discussão que envolve as transformações do direito na ordem política, econômica e social. Nesse aspecto, a questão relevante a ser investigada é : De que maneira estudos sobre Política e Gestão Pública possibilitam uma melhor compreensão da efetivação do Direito? Em outras palavras, como os instrumentos decisórios e de gestão permitem explicar aspectos existentes no mundo jurídico que vão além da aplicabilidade da norma e, envolvem o processo de tomada de decisões, de implementação destas decisões e de avaliação das mesmas. Nesse universo, pode-se levar em consideração, também, os mecanismos que dão publicidade à ação dos agentes políticos e sociais na construção das políticas públicas, gerando elementos de controle social, os quais permitem identificar a importância do estudo da política pública na concretização do Direito. Sob essa perspectiva, o presente projeto tem foco central utilizar diferentes categorias de análise em políticas públicas para identificar aspectos da efetivação dos direitos e das transformações da ordem jurídica. Assim, compreender o processo de formulação de uma determinada politica pública, ou mapear elementos da sua implementação ou ainda identificar resultados relativos à sua avaliação são grandes eixos a serem desenvolvidos por esse projeto. Junto a essa perspectiva, busca-se, também, compreender como se dá o acesso à informação na política pública.
Eqüidade e Políticas Públicas: construindo instrumentos de acompanhamento e avaliação
Este projeto se constitui em um esforço inicial de apresentar uma proposta de trabalho junto a Faculdade UnB de Planaltina, cuja área de conhecimento é Administração Pública, articulando essa discussão aos cursos de graduação de Gestão do Agronegócio e Gestão Ambiental, ambos pertencentes à instituição. Neste sentido, a questão central deste trabalho: é identificar como programas de promoção da equidade vêm sendo desenvolvidos em órgãos e empresas públicas nacionais e quais os instrumentos de avaliação e acompanhamento produzidos por esse processo? Objetiva-se, a partir desta análise, desenvolver instrumentos que contribuam para melhoria da avaliação destes programas e, ampliem a compreensão acerca de como essas dimensões estão articuladas na Agenda da Administração Pública.
Modulações jurídicas em inovação no Brasil: diagnósticos, desafios e perspectivas
O presente projeto identificar quais os principais desafios existentes na modulação jurídica atual e em que medida eles podem ser alterados com vistas a ampliar o contexto da inovação tecnológica, possibilitando, principalmente, a Universidade Pública um papel de protagonismo nesse tema. Nesse sentido, os principais objetivos deste plano de trabalho são: a) Desenvolver pesquisas acerca da abordagem jurídica nos temas Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e entraves para a implementação da lei de Inovação ( Lei 10.973/2004). b) Desenvolver estudos que sistematizem os entendimentos em torno da legislação sobre licitações (Lei 8.666/1993) e os marcos legais relativos a inovação, ciência e tecnologia no Brasil relacionando-os. c) Compreender a modulação jurídica para implementação do Novo Marco Regulatório em Ciência e Tecnologia (Lei 13.243/2016).
Democracia e Informação: aspectos de implementação dos mecanismos de acesso à informação
Esse projeto busca discutir e analisar os instrumentos de acesso à informação. Assim, ele foca-se em experiências produzidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), bem como busca identificar a estrutura dos sistemas de informação ambiental (SINIR, SINIMA e SINIRH) como forma de efetivação da Lei 10.650/2003. Do ponto de vista metodológico, há uma importante ligação entre a forma como a previsão legal descreve os mecanismos disponíveis para o acesso à informação, e a maneira como essa informação está acessível aos cidadãos. Buscando investigar as conexões existentes entre a produção da informação e seu uso, para efetivação do princípio da informação, os resultados esperados são a compreensão dos mecanismos de implementação dos diplomas legais voltados ao acesso à informação, de maneira a apontar fundamentos que possam compor uma metodologia de avaliação, capaz de conectar a estrutura de implementação (tomada de decisão, informações disponibilizadas, usos, etc) e a efetivação do direito ao acesso à informação.
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