LEIS

Neste espaço você encontra a Legislação de interesse para a atuação do Geógrafo

Leis

Lei 6.664/1979 - Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

Lei 7.399/1985 - Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo;

Lei 4.590A/1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

Lei 6.496/1977 - Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica - ART " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Lei nº 6.766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;

Lei 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 9.433/1997. Lei das águas - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 9.985/2000 - SNUC - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 11.445/2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei 12.651/ 2012 - Código Florestal - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decretos, Decretos Leis, Portarias e NBRs

Decreto nº 85.138, de 15 de setembro de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências;

Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo;

Decreto-Lei nº 3.995, de 31 de dezembro de 1941, que estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto nº 23.569, de 11 dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências;

Decreto nº 6.666, 2008. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.

Portaria 511 - Ministério das Cidades - Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.

NBR 13133 - Execução de levantamento topográfico

NBR 14166 - Rede de Referência Cadastral Municipal - Procedimento


RESOLUÇÃO Nº 282, DE 24 DE AGOSTO DE 1983, que dispõe sobre o uso obrigatório do título profissional e número da Carteira do CREA nos documentos de caráter técnico e técnico-científico;

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 E OUTUBRO DE 1989, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia;

RESOLUÇÃO Nº 345, DE 27 DE JULHO DE 1990, que dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia;

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 DE AGOSTO DE 1995, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional;

RESOLUÇÃO Nº 413, DE 27 DE JUNHO DE 1997, que dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica;

RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, que relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia, Arquitetura ou Agronomia e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, que estabelece normas para o registro de obras intelectuais no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, que institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, que Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia;

RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar;

RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. Nova redação dos Art. 11,15 e 19 pela Resolução n.º 1016 de 25 de agosto de 2006;

RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades; (REVOGADOS os arts. 7º e 8º e o inciso VIII do art. 47 e ALTERADO o caput do art. 9º pela Resolução 1.047 de 28 de maio de 2013. )

RESOLUÇÃO Nº 1010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional . ANEXO1010

RESOLUÇÃO Nº 1016, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, que altera a redação dos arts. 11, 15 e 19 da Resolução nº 1.007, de 05 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resolução nº 1.010, de 2005, e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 1.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea. ANEXO 1024

RESOLUÇÃO Nº 1.025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. (§2º do art. 28 e art. 79 REVOGADOS pela Resolução 1.050, de 13 de dezembro de 2013)

RESOLUÇÃO Nº 1.047 DE 28 DE MAIO DE 2013, Altera a Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.

RESOLUÇÃO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

RESOLUÇÃO N° 1.071, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1073, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 1.089, DE 24 DE MARÇO DE 2017: Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009.

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