Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho:

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens 

Decreto-Lei n.º 12/2025, de 21 de fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade. 

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho:

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. ...

Despacho n.º 14616-A/2025 

Sumário: Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário. 

Despacho Normativo n.º 3/2026  

Sumário: Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028 e revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.