Legislação
Legislação e Referências da EAA:
Lei n.º 31/2002 de 20 de Dezembro - https://dre.pt/pesquisa/-/search/405486/details/maximized
Decreto-Lei n.º 75/2008 - https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/249866/details/normal
Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho - https://dre.pt/pesquisa/-/search/178527/details/maximized