Legislação
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Decreto-Lei nº 54/2018 de 6 de julho
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Alterações ao Decreto-lei nº 54/2018, de 6 de julho
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QUADRO COMPARATIVO
Decreto-Lei nº 54/2019 / Lei nº 116/2019
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Resumo Decreto-Lei nº 54/2018
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PRAZOS - síntese