Decreto-Lei 54/2018 de 6 de julho (Regime Jurídico para a Educação Inclusiva)
Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro (Primeira alteração ao Decreto-Lei 54/2018)
Despacho n.º 6478/2017 de 26 de julho (Homologação do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória)
Portaria 223-A/2018 de 3 de agosto (Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico)
Despacho Normativo 7-A/2022 de 24 de março (Alteração ao Regulamento do Júri Nacional de Exames)
Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro (Regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica)
Inclusão e educação: todos sem exceção (Relatório da UNESCO, 2020)