Legislação
Estratégia Nacional para a Deficiência 2011 - 2013
Decreto Lei 42/2011, de 23 de Março
Despacho 7158/2011
Conselho Nacional de Educação - Recomendação 2 de 2011
Conselho Nacional de Educação - Recomendação 3 de 2011
Despacho nº 17059/2011 de 21 dezembro - Financiamento Ajudas Técnicas
Despacho nº 894/2012 de 23 Janeiro - INR, IP - Aprova e publica as normas reguladoras de execução do Despacho nº 17059/2011
Conselho Nacional de Educação - Recomendação nº 1/2012
Recomendação sobre educação para a cidadania
Conselho Nacional de Educação - Recomendação nº 2/2012
Despacho nº 6133/2012, 10 Maio - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)
Despacho nº894/2012 - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)- despacho sobre o reforço do montante para as ajudas técnicas financiadas pela Saúde, Segurança Social e IEFP
Legisla o apoio educativo especializado das crianças e jovens com NEEs de carácter permanente (ensino público e particular).
Lei - 21/2008
1ª Alteração ao Dec-lei 3/2008 que define os apoios especializados.
Classificação Internacional de funcionalidade de crianças e jovens – serve para classificá-los para enquadramento no processo educativo.
Decreto Lei 281/2009 - Intervenção precoce
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009
Despacho 2027/2010 - Ajudas técnicas
Programa e.escola 2.0