Dispõe sobre a tramitação interna de processos que envolvam a celebração de acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e instrumentos correlatos relativos a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação celebrados pela Universidade de Brasília com interveniência do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações.

Dispõe sobre a tramitação interna de processos que envolvam a celebração de acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e instrumentos correlatos relativos a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação celebrados pela Universidade de Brasília com interveniência do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações.

Dispõe sobre as reuniões do Conselho do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília.

Altera a epígrafe, o preâmbulo e o art. 16 da Consolidação de Normas do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, para o fim de conformar a epígrafe à natureza específica de norma consolidadora, de fazer constar a referência ao Regimento Interno do CCOM no preâmbulo e de fazer constar a vedação expressa de que coordenadores e gestores votem na deliberação dos correspondentes projetos que envolvam a celebração de acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e instrumentos correlatos.

Altera e acrescenta dispositivos na Consolidação de Normas do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, para o fim de uniformização terminológica, esclarecimento da forma de funcionamento interdisciplinar em rede do CCOM/UnB e de uso de percentuais de custos indiretos, convalida os atos pertinentes, e aprimora a disciplina normativa de cômputo de votos de membros do Conselho do CCOM.

Revoga e acrescenta dispositivos na Consolidação de Normas do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, para o fim de disciplinar a realocação de custos indiretos de projetos de pesquisa e de cursos aprovados pelo CCOM/UnB.