TERMOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃ NO WORKSHOP DE NU E SENSUAL
2025 -SÃO PAULO/SP
A inscrição para o WORKSHOP FOTOGRÁFICO DE NU E SENSUAL – 2025 , São Paulo/SP, implica na aceitação dos seguintes termos e condições:
1 -Da Maioridade civil
1.1 – Somente será permitida a inscrição e a presença no local do Workshop de pessoas com mais de 18 anos de idade completos, um dia antes da realização da palestra que estará sendo ministrada e assistida.
2 - Da Inscrição
2.1 A inscrição será feita por via digital e com pagamento antecipado, via PIX, até o dia 15 de junho, o que assegurará ao inscrito um desconto de total de R$ 1.000,00, para a participação em todos os dias do workshop, de R$ 600,00 para a participação em 2 dias do evento.
2.1.1 A compra de somente um dia de evento não dará direito a nenhum desconto e o valor do dia será de R$ 1.200,00.
2.1.1.1 Após o dia 15 de junho somente serão aceitas inscrições diárias no valor de R$ 1.200,00, não havendo a possibilidade de nenhum desconto.
2.2 Haverá inscrição física no local, porém, nesse caso não haverá a possibilidade de qualquer desconto, sendo cobrado o valor de R$ 1.200,00 por dia.
2.3 – A inscrição é pessoal e intransferível.
2.4 O(s) dia(s) de interesse do inscrito poderá(rão) ser alterado(s) por meio digital até 24hs antes da realização da(as) palestra(s) que foi(ram) selecionada(s) e pagas.
3 Dos Dias e Horários
3- 1 O workshop será realizado entre os dias 11 a 13 de julho de 2025, conforme programa existente no site do workshop https://sites.google.com/view/workshopns/apresenta%C3%A7%C3%A3o.
3.2 O workshop abrirá suas portas ao público às 7h30 e encerará as atividades às 17h.
4 Da Confirmação da Maioridade e Capacidade Civil
4.1 Poderá ser solicitado a qualquer momento, por parte da organização do workshop ao inscrito, a apresentação do RG ou outro documento de classe para comprovação de sua adesão, bem como de sua maioridade civil e/ou condição de estudante.
4.1 Não sendo comprovada a maioridade e a capacidade civil será o inscrito retirado do local do evento sem direito a qualquer ressarcimento.
5 Da utilização Equipamentos
5.1 Serão permitidos o uso de câmeras fotográficas, aparelho celular ou outros afins durante as exposições, mas estes deverão permanecer desligados ou em “modo avião” durante toda a exposição do palestrante.
5.1.1 Durante o período destinado a prática fotográfica os equipamentos de vídeo poderão e deverão estar sendo utilizados de forma livre pelo inscrito.
5.2 Estão terminantemente proibidas gravações e transmissões em áudio ou vídeo da totalidade ou de parte do workshop por qualquer meio.
5.3 A organização do workshop disponibilizará no prazo de 20 dias contados da finalização do evento as imagens que poderão ser utilizadas na divulgação da presença dos participantes como também do próprio workshop.
6 Do Uso de Imagem
6.1 O inscrito declara e concorda que sua imagem e áudio podem ser captados durante a realização do workshop, cedendo, gratuita e definitivamente, todos os direitos de imagem e áudio para todos os fins, sem que se caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que, deste uso e/ou cessão, decorra qualquer ônus e/ou indenização.
6.2 As modelos que participarão do workshop autorizam os inscritos ao uso de suas imagens nos portfólios diretos e exclusivos, como meio de divulgação e aprimoramento de seus trabalhos e conhecimento.
6.3 As imagens de nu artístico colhidas durante a parte prática do workshop não poderão exibir seios ou região genital de forma explicita ou sem qualquer meio de oclusão parcial ou total dessas regiões, tais como mas não somente:
(i) desfoques;
(ii) sombras;
(iii) sobreposição de elementos tais como mas não somente: panos, flores, galhos, garrafas, vasos etc;
(iv) oclusão luminosa;
(v) oclusão por penumbra.
6.4 As imagens colhidas em forma sensual (com o uso de lingerie, roupas finas e outras peças que não permitam a visualização de corpos nus) ficarão livres para utilização, exceto na forma contida no item 6.3.
6.5 Fica permanentemente vedado o uso de imagens colhidas durante o workshop em qualquer meio que se refira direta ou indiretamente com propagandas, seja por meio de fotos ou filme em site, blogs, e outros meios digitais, salvo se a modelo que será exibida conceda ao inscrito, de forma direta, pessoal e por escrito a devida autorização, devendo desta constar o meio, o local e plataforma e a forma que essa imagem será utilizada.
6.6 Em caso de o inscrito utilizar qualquer imagem da(s) modelo(s) em qualquer meio comercial, deverá antes do envio do material previamente autorizado pela(s) modelo(s), ser efetivamente fixado e contratado o valor pecuniário a ser pago a título de utilização comercial pelo uso e veiculação da imagem da(s) modelo(s).
6.7 Fica permanentemente vedado o uso de imagens colhidas durante o workshop seja por meio de fotos ou filme em site, blogs, e outros meios digitais, que tenham direta ou indiretamente a finalidade de propagar a prostituição, erotismo ou mesmo a venda de imagens sensuais.
6.8 Caso o contratante venha a utilizar a(s) imagem(s) de forma indevida ou não autorizada, será obrigado ao pagamento de indenização por danos morais diretos a modelo exposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valendo o aceite a este termo de adesão como título executivo extrajudicial.
6.9 Da publicação da imagem capturada durante o workshop o fotografo deverá fazer constar obrigatoriamente junto ou com a imagem o Nome e Local do Workshop (Workshop Fotográfico de Nu e Sensual - 2025), o nome da modelo constante do programa existente no site o workshop https://sites.google.com/view/workshopns/apresenta%C3%A7%C3%A3o/equipe, o nome da maquiadora constante do programa existente no site do workshop https://sites.google.com/view/workshopns/apresenta%C3%A7%C3%A3o e o nome da assistente constante do site do workshop https://sites.google.com/view/workshopns/apresenta%C3%A7%C3%A3o/equipe.
7 Da Meia Entrada
7.1 O benefício da meia-entrada será concedido à estudantes matriculados em instituições de ensino médio (incluindo os de educação profissional técnica e tecnológica em fotografia ou imagem) e superior (abrangendo os de pós-graduação, inclusive cursos de especialização e aperfeiçoamento, e extensão em fotografia e imagem), consoante o previsto no Título V da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da rede pública e privada (Lei Estadual 2.519/96 e alterações), de acordo com a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude – art. 23), Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-entrada), regulamentadas pelo Decreto nº 8.537/2015 (art. 3º). Art. 1º da Lei nº 12.933/2013.
7.2 O estudante que pretende fazer jus ao benefício deverá apresentar o Documento Nacional do Estudante – DNE, com certificação digital e que deverá conter: nome completo, data de nascimento do estudante, foto recente, nome da instituição de ensino, curso, grau de escolaridade e data de validade até 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. O DNE poderá ser expedida pela Associação Nacional de Pós-graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior (Seção I do Decreto nº 8.537/2015). Vide liminar proferida na ADI 5108 (STF). Boleto bancário ou comprovante de mensalidade não serão aceitos;
7.3 As condições para o gozo do benefício da meia-entrada devem estar presentes no ato da inscrição e no momento do acesso ao local do workshop, sob pena de perda do ingresso. Caso o benefício não seja comprovado, o inscrito terá o direito de complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral, a fim de garantir seu acesso ao workshop.
7.4 É indispensável a apresentação do documento de identificação que comprove a identidade do participante e sua condição de maior.
8 Da Programação
8.1 Os organizadores reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer outra condição, a programação e horários pré-estabelecidos, bem como as datas das atrações que vierem a ser divulgadas, especialmente por motivo de força maior, caso fortuito, doença ou fechamento de aeroportos ou rodovias por quaisquer motivos alheios a vontade da organização.
8.2 Caso o inscrito pretenda cancelar a inscrição, o pedido de cancelamento deverá ser solicitado em até 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte a data da inscrição devidamente paga, para que seja realizada a devolução do valor pago correspondente, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Após o prazo de 07 (sete) dias corridos, não serão realizados cancelamentos de inscrição e/ou devoluções, excetuando-se os casos previstos na legislação vigente.
8.3 – O cancelamento do pedido será feito exclusivamente meio do e-mail: workshopdenu@gmail.com . A confirmação do cancelamento ocorre de forma imediata. O procedimento de estorno da cobrança no cartão de crédito será executado automaticamente no mesmo cartão utilizado na inscrição. Ressaltamos que o crédito ao inscrito dependerá do processamento do valor pelo banco emissor do mesmo e da data de fechamento de sua fatura. A visualização do estorno na fatura do cartão de crédito pode acontecer em até:
(i) 2 (duas) faturas, pois este prazo é decorrente dos procedimentos internos da administradora do cartão de crédito utilizado, ou
(ii) Se o pagamento foi por meio de PIX, o prazo para identificar a devolução do valor em sua conta bancária é de até 10 (dez) dias úteis.
8.4 – Caso haja alteração ou cancelamento da palestra do dia escolhido, por qualquer motivo, o valor deste dia permanece válido, sendo de livre escolha do inscrito comparecer a este dia ou não. Caso o inscrito opte por comparecer ao workshop, não será realizado o reembolso do valor pago. Se o inscrito optar previamente por não comparecer no dia, poderá solicitar o reembolso do valor, pedido será feito exclusivamente meio do e-mail: workshopdenu@gmail.com, devendo seguir as orientações de reembolso por parte da organização do workshop. Após a data limite estabelecida pela organização do workshop não haverá mais possibilidade de reembolso. Em nenhuma hipótese haverá reembolso de valores de inscritos que entraram no recinto na data de realização do workshop ou que tenha sido de qualquer forma utilizado.
8.5 A organização do workshop não se responsabiliza por eventuais despesas adicionais envolvendo hospedagem, locomoção, alimentação (exceto café da manhã e café da tarde, no local do workshop).
8.6 – Caso ocorra a falta de qualquer palestrante por motivos alheios à vontade das partes, as atividades poderão sofrer alterações pelos organizadores a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer outra condição, especialmente por motivo de força maior, caso fortuito e/ou qualquer outra situação que configure as hipóteses definidas no artigo 393 do Código Civil, bem como decorrente de atos emanados pelas autoridades administrativas, governamentais e pelo Poder Judiciário. Neste caso não haverá reembolso de qualquer valor pago, não sendo possível o cancelamento da inscrição.
8.7– Em caso de cancelamento de um dia completo do workshop, sendo este o dia da inscrição selecionada, o valor pago correspondente ao dia será devolvido ao inscrito, após o anúncio do cancelamento, e conforme orientações da organização do workshop, sempre respeitando o disposto na legislação vigente:
(i) no prazo de até 2 (duas) faturas, pois este prazo é decorrente dos procedimentos internos da administradora do cartão de crédito utilizado);
(ii) se o pagamento foi por meio de PIX, o prazo para identificar a devolução do valor de face em sua conta bancária é de até 10 (dez) dias úteis.
8.8 Caso haja cancelamento do workshop a organização divulgará as orientações relacionadas ao processo de reembolso nos meios de comunicação necessários, o que inclui a base de inscritos. O reembolso dos valores obedecerá a mesma forma de pagamento utilizada na inscrição. A devolução ocorrerá:
(i) no prazo de até 2 (duas) faturas, pois este prazo é decorrente dos procedimentos internos da administradora do cartão de crédito utilizado);
(ii) se o pagamento foi por meio de PIX, o prazo para identificar a devolução do valor de face em sua conta bancária é de até 10 (dez) dias úteis.
8.9 Não caberá reembolso do valor caso ocorra atraso, suspensão do workshop resultante da ocorrência de situação de natureza extraordinária ou imprevisível alheia à vontade dos organizadores, ou ainda decorrente de determinação advindas de autoridades administrativas, governamentais e do Poder Judiciário que aconteça após o início da realização do workshop. Casos excepcionais específicos, serão regidos de acordo com a forma prevista pela legislação vigente.
8.10 O inscrito é responsável pela consulta da versão atualizada dos Termos e Condições no site do workshop, não sendo cabível alegação de desconhecimento de quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos organizadores.
9 Da escolha das palestras
9.1 O inscrito é responsável pela escolha do(s) dia(s) das palestras a serem por ele assistida(s), sendo que deverá informar no formulário de inscrição qual(ais) dias irá participar.
9.2 O inscrito deverá encaminhar o comprovante de seu pagamento relativo ao(s) dia(s) que irá participar para o e-mail workshopdenu@gmail.com, sendo que a inscrição somente será considerada válida e perfeita com a remessa e recebimento do comprovante.
10 Do Certificado
10.1 Os Certificados de Participação serão remetidos em até 30 dias para o endereço de e-mail informado na ficha de inscrição.
11 Dos Acompanhantes
11.1 Não será permita a entrada ou a permanência de pessoas não inscritas nas dependências do local onde será realizado o workshop, seja a que titulo for, tais como mas não somente: marido, esposa, namorado, namorada, amigo, amiga, pai, mãe, irmãos, imãs, auxiliares de fotografia etc.
12 Do aceite e concordância
12.1 O inscrito declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições ao fazer sua inscrição e, que está totalmente ciente dos direitos e obrigações que dele emana.