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Nesta secção encontra:
a nossa carta de direitos e deveres
a legislação aplicada aos direitos e deveres do utente do SNS
a legislação aplicada aos tempos máximos de resposta garantidos
A nossa carta de direitos e deveres.
Lei n.º 15/2014 - Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Lei 15-2014.pdfPortaria 153/2017 - tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Tempos maximos de resposta garantidos.pdfGoogle Sites
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