ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA) E TERMOS DE USO — TexECG
Última atualização: agosto/2026
Por favor, leia este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") com atenção antes de baixar, instalar ou utilizar o aplicativo TexECG ("Aplicativo"). Ao instalar ou utilizar o Aplicativo, você concorda em cumprir os termos deste contrato.
⚠️ AVISOS IMPORTANTES: ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA (MEDICAL DISCLAIMER)
FINALIDADE ESTRITAMENTE DIDÁTICA E EXPERIMENTAL: O aplicativo TexECG é um software desenvolvido exclusivamente para fins de estudo, demonstração acadêmica, engenharia e testes de conectividade de dados de sinal elétrico (ECG) via Bluetooth integrados a microcontroladores (como ESP32).
NÃO É UM DISPOSITIVO MÉDICO: O TexECG NÃO é um dispositivo médico, NÃO possui certificação de órgãos de vigilância sanitária (como ANVISA ou FDA) e NÃO se destina a diagnosticar, tratar, curar, prevenir ou monitorar qualquer doença ou condição cardíaca.
NÃO SUBSTITUI AVALIAÇÃO PROFISSIONAL: Os gráficos, dados ou leituras exibidas no aplicativo não possuem precisão clínica calibrada. Nunca utilize os dados fornecidos por este aplicativo para tomar decisões de saúde, emergências ou automedicação. Em caso de sintomas cardíacos, procure imediatamente um serviço de saúde ou médico cardiologista qualificado.
1. CONCESSÃO DE LICENÇA
O desenvolvedor concede gratuitamente a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para baixar, instalar e usar o Aplicativo em seus dispositivos móveis compatíveis, estritamente de acordo com os termos deste Contrato.
2. RESTRIÇÕES DE USO
Você concorda em NÃO:
Utilizar o Aplicativo em ambientes hospitalares, clínicos, de triagem de urgência ou em qualquer contexto crítico de saúde humana ou animal;
Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo;
Alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Aplicativo a terceiros como um produto comercializado ou de consultoria médica;
Modificar ou criar obras derivadas com base no Aplicativo sem autorização prévia.
3. CONECTIVIDADE E HARDWARE DE TERCEIROS (ESP32 / BLUETOOTH)
O Aplicativo depende de comunicação via Bluetooth com módulos externos (ex: microcontrolador ESP32 e sensores analógicos de ECG).
O desenvolvedor não se responsabiliza por variações de hardware de terceiros, ruídos elétricos, interferências de sinal, falhas na placa de circuitos ou imprecisões no módulo sensor que venham a distorcer a visualização da onda cardíaca.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIAS
O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
Em nenhum momento o desenvolvedor será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar este aplicativo, nem por interpretações equivocadas dos dados exibidos.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O TexECG respeita sua privacidade e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados capturados do sinal Bluetooth são processados localmente no seu dispositivo móvel em tempo real e não são transmitidos ou comercializados para servidores externos de terceiros. Para mais detalhes, consulte nossa [Política de Privacidade].
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Acordo é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil.
7. CONTATO DO DESENVOLVEDOR
Caso tenha dúvidas sobre este EULA ou sobre o funcionamento do aplicativo, entre em contato através dos canais disponibilizados na Ficha de Cadastro do aplicativo na sua loja de Aplicativos.